Procedimento Comum Cível 0004944-65.2013.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004944-65.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004944-65.2013.8.16.0035 1. Conheço dos embargos de declaração opostos (evento 314), pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Todavia, rejeito-os, porquanto a decisão objurgada não padece de vícios (CPC, art. 1.022). Esclarece-se, inicialmente, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso (EDcl no AREsp 211.456/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Com efeito, não se admite arguir contradição da decisão, seja com a tese defendida, decisões prévias, tampouco com o texto legal, porquanto os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração devem ser internos (TJPR - 5ª C.Cível - EDC 709281-5/01 - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 24.05.2011; TJPR - 17ª C.Cível - EDC 780157-2/01 - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 31.08.2011). Em relação à suposta omissão à incidência de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, a decisão guerreada foi clara ao indeferir a pretensão, tendo assim deliberado: “Deixo de advertir (CPC, art. 77, §1º) ou de aplicar multa por ofensa à dignidade da justiça (CPC, art. 77, §2º), porquanto o não cumprimento do acordo, com o pagamento das prestações no vencimento, não implica em ofensa ao comando judicial, mas sim no inadimplemento da transação, sendo certo que as partes estipularam as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações entabuladas” (evento 308, item 4). Frisa-se, o inconformismo com a decisão, porquanto diferente da tese apresentada, não autoriza a oposição de embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2012), vez que vez que os embargos de declaração têm função aclaratória e de integração e não de reforma ou substituição. 2. Informado em março/2021 que o acordo se encontra com as prestações vencidas adimplidas (evento 316), o exequente afirma que as prestações vencidas em março/2021 e abril/2021 se encontram inadimplidas (evento 323). O executado demonstra a quitação dos meses de abril e maio (evento 326). 3. Intime-se a parte exequente para que se pronuncie quanto ao adimplemento do acordo e se há prestações vencidas, apresentando a planilha atualizada, se for o caso. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Observe-se, no mais, o item 6 da decisão de evento 308). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de junho de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004944-65.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004944-65.2013.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.736,00 Autor(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Paulo Antonio Abrão Sergio Amilcar de Aguiar Maia Réu(s): Valdair do Amaral 1. Pugnado pela intimação pessoal para desocupação voluntária (evento 298), a ré afirma ter adimplido com as parcelas em aberto até outubro/2020 e requer a suspensão do processo por 90 dias (evento 299). A autora/exequente foi intimada (evento 301) e se pronunciou (evento 306) afirmando que a ré/executada deixa de cumprir a transação homologada, deliberadamente, em diversas oportunidades e, ao ser pleiteado o cumprimento mandamental da sentença, tenta protelar o feito e induzir o Juízo em erro, voltando a adimplir as prestações vencidas. Ao final, pretende a condenação do réu/executado em litigância de má-fé. 2. Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte ré, pois sem qualquer amparo ou fundamentação (CPC, art. 313). Outrossim, convém mencionar que eventual suspensão processual, por si, não impede o vencimento das parcelas acordadas em transação homologada por sentença transitada em julgado. A obrigação persiste até sua integral quitação ou, em caso de descumprimento, com a reintegração de posse, como convencionado, autorizado o levantamento das benfeitorias. O levantamento de questões superadas, a fim de se discutir o mérito, já esgotado com a resolução da lide, implica, a priori, em provar incidente manifestamente infundado, com intuito manifestamente protelatório, pelo que o réu/executado fica advertido quanto às penas por litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV, V e VI). Atente-se. 3. Na hipótese de pagamento após o vencimento, deve a parte ré/executada observar a necessidade de se aplicar os encargos de mora pactuados, sob pena de remanescer a mora pelo inadimplemento. Observe-se. 4. Deixo de advertir (CPC, art. 77, §1º) ou de aplicar multa por ofensa à dignidade da justiça (CPC, art. 77, §2º), porquanto o não cumprimento do acordo, com o pagamento das prestações no vencimento, não implica em ofensa ao comando judicial, mas sim no inadimplemento da transação, sendo certo que as partes estipularam as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações entabuladas. 5. Considerando o alegado pagamento das prestações em outubro/2020, intime-se a parte autora/exequente para que informe se há prestações vencidas e não pagas, devendo, em caso positivo, apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender devido. Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias. Em igual prazo, poderá o réu, desde já, apresentar os comprovantes de pagamento das prestações vencidas. 6. Com a manifestação, sobrevindo informação quanto ao inadimplemento, independentemente de nova conclusão, expeça-se carta de intimação pessoal, para que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Retornando negativo sob o motivo “ENDEREÇO INSUFICIENTE”, “NÃO PROCURADO”, “AUSENTE”, “NÃO EXISTE O NÚMERO”, expeça-se mandado de intimação. Caso o retorno negativo seja pelo motivo “MUDOU-SE”, “DESCONHECIDO”, “RECUSADO”, presumir-se-á válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 7. Escoado o prazo, voltem conclusos para deliberações quanto a expedição de mandado de reintegração de posse. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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