Procedimento Comum Cível 0000877-85.2011.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000877-85.2011.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2022, 17:00

Documento (Informações)

01/09/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerentes: EUNICE LIMA SCHMIEDT e ROBERTO SCHMIEDT Requeridos: AODETE SCHIMIEDT e OUTROS DESPACHO 1. À Serventia, para que certifique a suficiência dos recolhimentos noticiados pela parte requerida no mov. 1279. Acaso insuficientes, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº0000877-85.2011.8.16.0113 intime-se para pagamento. 2. Acaso suficientes, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa junto ao distribuidor, com as cautelas de estilo, nos termos da sentença de mov. 1074. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marialva, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 1

31/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 18:14

Documento (Certidão)

30/08/2022, 18:14

Mero expediente

30/08/2022, 18:10

Ato ordinatório

03/08/2022, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 08:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 08:12

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 08:04

Conclusão (para decisão)

12/07/2022, 04:03

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000877-85.2011.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-85.2011.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EUNICE LIMA SCHMIEDT ROBERTO SCHMIEDT Réu(s): AODETE SCHIMIEDT CELSO SCHIMIEDT ELIANA AMORIM EMILY LOPES AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES ERICA TEREZA SCHIMIEDT AMORIM EVELYN SCHIMIEDT Espólio de RICARDO AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES GERTRUDES LUIZA SCHIMIEDT GERALDI HAIDE SCHIMIEDT VIEIRA IVANETE SCHIMIEDT JOAO ANTONIO AMORIM FAUSTINO JOSÉ FERREIRA VIEIRA LEOMAR SCHIMIEDT LINCOLN LOPES AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES LUCIANO AMORIM MARCIA SCHIMIEDT MARLENE SCHIMIEDT NIVALDO SCHIMIEDT VALDENIR SCHIMIEDT ESPÓLIO DE VALENTIN GIRALDI VICTOR HUBERTUS SCHIIEDT WALTER SCHIMIEDT WANDERLEY SCHIMIEDT YVONE APARECIDA SILVA SCHIMIEDT O acordo de mov. 233, homologado no mov. 543, assim dispôs quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes: 9- As custas processuais remanescentes da presente ação serão rateadas na proporção de 50% para os requerentes, reiterando-se para tanto, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 25% para o requerido João Faustino e seus filhos; e 25% para o Senhor Walter e seus filhos, ao passo em que os honorários advocatícios contratados serão pagos pelos respectivos contratantes. As custas processuais remanescentes foram calculadas no mov. 1065, das quais 50% é de responsabilidade dos requerentes. No petitório de mov. 1.182 os requerentes pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção do pagamento de 50% das custas processuais. Pois bem. Observe-se que aos requerentes já foi concedido o beneficiário da justiça gratuita no mov. 1.2, fls. 2, e, aparentemente, referida benesse ainda se encontra vigente. Por esta razão entendo despicienda nova análise do pleito. As demais partes permanecem responsáveis pelos montantes que lhes cabe. Marialva, 07 de junho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000877-85.2011.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-85.2011.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EUNICE LIMA SCHMIEDT ROBERTO SCHMIEDT Réu(s): AODETE SCHIMIEDT CELSO SCHIMIEDT ELIANA AMORIM EMILY LOPES AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES ERICA TEREZA SCHIMIEDT AMORIM EVELYN SCHIMIEDT Espólio de RICARDO AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES GERTRUDES LUIZA SCHIMIEDT GERALDI HAIDE SCHIMIEDT VIEIRA IVANETE SCHIMIEDT JOAO ANTONIO AMORIM FAUSTINO JOSÉ FERREIRA VIEIRA LEOMAR SCHIMIEDT LINCOLN LOPES AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES LUCIANO AMORIM MARCIA SCHIMIEDT MARLENE SCHIMIEDT NIVALDO SCHIMIEDT VALDENIR SCHIMIEDT ESPÓLIO DE VALENTIN GIRALDI VICTOR HUBERTUS SCHIIEDT WALTER SCHIMIEDT WANDERLEY SCHIMIEDT YVONE APARECIDA SILVA SCHIMIEDT EUNICE LIMA SCHIMIEDT e ROBERTO SCHIMIEDT moveram o presente cumprimento de sentença do acordo (celebrado no mov. 233) homologado no mov. 543, em face de ODETE SHIMIEDT, CELSO SHIMIEDT E OUTROS, comunicando no mov. 1036 e 1060 o adimplemento integral do mesmo. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção deste cumprimento de sentença que envolve EUNICE LIMA SHMIEDT e ROBERTO SCHIMIEDT e ODETE SHIMIIET, CELSO SHIMIEDT E OUTROS, fazendo-o nos termos do artigo 924, II e III, do CPC. As custas remanescentes (mov. 1065) deverão ser pagas na forma do acordo de mov. 233 (homologado no mov. 543). Intime-se para pagamento, salvo na hipótese de concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema BACENJUD para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Determino a baixa imediata de penhoras/bloqueios existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 21 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000877-85.2011.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-85.2011.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EUNICE LIMA SCHMIEDT ROBERTO SCHMIEDT Réu(s): AODETE SCHIMIEDT CELSO SCHIMIEDT ELIANA AMORIM EMILY LOPES AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES ERICA TEREZA SCHIMIEDT AMORIM EVELYN SCHIMIEDT Espólio de RICARDO AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES GERTRUDES LUIZA SCHIMIEDT GERALDI HAIDE SCHIMIEDT VIEIRA IVANETE SCHIMIEDT JOAO ANTONIO AMORIM FAUSTINO JOSÉ FERREIRA VIEIRA LEOMAR SCHIMIEDT LINCOLN LOPES AMORIM representado(a) por MIRMA APARECIDA RONDON LOPES LUCIANO AMORIM MARCIA SCHIMIEDT MARLENE SCHIMIEDT NIVALDO SCHIMIEDT VALDENIR SCHIMIEDT ESPÓLIO DE VALENTIN GIRALDI VICTOR HUBERTUS SCHIIEDT WALTER SCHIMIEDT WANDERLEY SCHIMIEDT YVONE APARECIDA SILVA SCHIMIEDT Considerando o longo tempo de tramitação do feito e as inúmeras oposições das partes, sobretudo pelo Espólio de Ricardo Amorim após a celebração do acordo de mov. 233, homologado no mov. 543, necessária se faz breve recapitulação das principais questões debatidas, seguida de ulteriores deliberações, o que passo a fazer. I - O objeto da presente demanda era a averiguação da totalidade das terras dos Requerentes, a sua demarcação e a expedição de matrícula individualizada em favor dos mesmos. O litígio se iniciou com Roberto Schmiedt em face de Walter Schmiedt e João Antônio Amorin Faustino. Posteriormente, foi determinada a inclusão de todos os coproprietários como litisconsortes (seq. 1.7). As partes celebraram acordo, juntado aos autos no mov. 233.1, através do qual reconheceram e não opuseram discussão acerca da divergência da área total constante da matrícula, e aquela real constatada no imóvel. “1- Todos os acordantes reconhecem que o imóvel objeto da presente ação, de fato, possui área total aproximada de 18.1644 alqueires paulistas, embora a matrícula informe que o lote possui 20,00 alqueire. 2 – Superada a discussão sobre a efetiva porção de terras do imóvel, os Requerentes propuseram e os Requeridos aceitaram, proceder a divisão amigável do lote, de modo que, os requerentes permaneçam na área de terras onde atualmente exercem sua posse, porém com a adequação à noticiada redução da porção do solo”. O acordo foi firmado na seq. 233 e, antes mesmo que fosse homologado (não o foi em razão do óbito de um dos coproprietários), o relatório de levantamento topográfico foi elaborado e juntado na seq. 241. Noticiado o falecimento do requerido Ricardo Amorim, seus herdeiros foram habilitados e determinada sua manifestação sobre a transação realizada e o conteúdo da mov. 241, não havendo oposição quanto à proposta de divisão ali contida (mov. 386). O acordo foi regularmente homologado no mov. 543.1, tornando certa a obrigação nos termos nele expostos. Nos petitórios de mov. 781 e 841, os herdeiros de Ricardo Amorim apresentaram divergência quanto ao estudo topográfico realizado, pugnando pela adequação da área do imóvel objeto desta ação (haja vista a divergência entre a área real e aquela registrada na matrícula) em flagrante descumprimento do acordo entabulado entre todas as partes e homologado por este juízo (já que anteriormente haviam anuído expressamente com os todos os termos do acordo e a proposta de divisão nele contida (mov. 386)). Finalmente no petitório de mov. 910, os herdeiros de Ricardo Amorim deixaram de opor resistência ao cumprimento do acordo, assim dispondo: A inventariante estava inconformada por verificar que as medidas da área pertencente ao espólio do de cujus (Ricardo Amorim) consta menor que a área pertencente aos irmãos de Ricardo Amorim (Luciano e Elaine). Contudo, após analisar os documentos com um engenheiro civil, compreendeu que o tamanho da área pertencente aos irmãos de Ricardo Amorim, somente ficou maior porque ocorreu uma compra para acrescentar o tamanho atual dos outros coproprietários. Dessa forma, não há nada a reclamar quanto ao acordo homologado e responsabilização de pagamento de multa por descumprimento contratual. Ainda, informaram a impossibilidade financeira de pagarem o ITCM e disponibilizaram a área do imóvel para venda aos coproprietários. Pois bem. II - Foi realizado trabalho técnico pelo Engenheiro Agrônomo contratado pelas partes (mov. 241), que assim consignou: Após o trabalho técnico realizado pelo Engenheiro Agrônomo Nedilson Ari Hespanhol, onde as partes apresentaram expressamente concordância (doc. anexo), chegou-se a seguinte divisão: Observando a tabela descrita acima retirada do Relatório de Levantamento Topográfico, os Requerentes Roberto Schmiedt e Eunice Lima Schmiedt são proprietários de uma área correspondente a 4,4374 ha, o que é inconteste, tendo em vista a concordância de todas as partes no citado documento. Assim, houve a demarcação de toda a área, foram tomadas todas as providências burocráticas a fim de expedir a matrícula individualizada dos 3 (três) lotes, e, os documentos hábeis já foram expedidos, faltando apenas os procedimentos a serem realizados junto ao cartório de Registro de Imóveis. Em diligência junto ao Cartório de Registro de imóveis, a parte autora anotou as seguintes providências administrativas que foram solicitadas para o registro das áreas individualizadas, as quais foram cumpridas nos mov. 706.2, 706.3 e 706.4. Em síntese, as diligências administrativas solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis foram: 1.Realização de laudo técnico constando a especificação dos lotes subdividido, bem como a respectiva proporção cabível a cada proprietário; 2.Realização de laudo técnico, a fim de justificar a alteração da área constante na matrícula; 3.Comprovantes de pagamento do ITCMD referente ao inventário de Ricardo Amorim. Portanto, para a abertura das novas matrículas deverão ser considerados os termos do acordo de mov. 233 e 241, bem como o laudo técnico juntado no mov. 706.2, 706.3 e 706.4. III - No tocante do ITCM supostamente devido pelo espólio de RICARDO AMORIM, vale consignar que em consulta aos autos de inventário autuado sob nº 0813728.72.2017.8.12.0001, em trâmite junto a 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, verifica-se que ainda não houve expedição de formal de partilha (https://esaj.tjms.jus.br/cpopg5/show.do?processo.codigo=01001WOTB0000&processo.foro=1&processo.numero=0813728-72.2017.8.12.0001&uuidCaptcha=sajcaptcha_f65f0eb19192474b858af6cbd49b1fa9). Compete ao juízo do inventário a partilha dos bens e o controle sobre o recolhimento do ITCMD sobre os bens deixados pelo de cujus. Conquanto o art. 1.784 do Código Civil estabeleça que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário”, somente com o término do inventário e posterior expedição do formal de partilha é que haverá a efetiva transferência da propriedade individualmente considerada para os herdeiros, com o competente registro de propriedade adquirida mediante causa mortis, passando então a ser exigível a comprovação do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa mortis e Doação (ITCMD), nos termos do art. 192 CTN. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1771623/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESNECESSIDADE. 1. A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). 2. Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN, a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda à homologação da partilha. 3. O CPC/1973, em seu art. 1.031, em conformidade com o art. 192 do CTN, exigia a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas como condição para a homologação da partilha (caput) e o pagamento de todos os tributos devidos, aí incluído o imposto de transmissão, para a ultimação do processo, com a expedição e a entrega dos formais de partilha (§ 2º). 4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. 5. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1704359/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 02/10/2018) Ademais, registre-se que é indispensável a regularização dos bens imóveis que compõem o acervo do espólio para que se proceda uma justa e proporcional partilha. Nesse sentido foi a decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi, abaixo destacada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ QUE SEJAM REGULARIZADOS OS BENS IMÓVEIS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ADMISSÍVEL DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO EXATO CONTEÚDO DO MONTE PARTÍVEL COMO CONDIÇÃO DA PARTILHA E DA ATRIBUIÇÃO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO. 1- Ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e, ainda, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. 3- Ausente o vício de omissão elencado no art. 535, II, do CPC/73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado a questão suscitada para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado é admissível desde que o elemento condicionante seja razoável. 5- A regra contida na Lei de Registros Públicos que determina a obrigatoriedade de averbar as edificações efetivadas em bens imóveis autoriza a suspensão da ação de inventário até que haja a regularização dos referidos bens no respectivo registro, inclusive porque se trata de medida indispensável a adequada formação do conteúdo do monte partível e posterior destinação do quinhão hereditário. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1637359/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018) Logo, o desmembramento da matrícula originária do imóvel, com as retificações propostas no acordo firmado entre as partes (mov. 233 e 241), posteriormente aprovadas no documento técnico de mov. 706, é requisito indispensável para posteriormente haver a efetiva transmissão da propriedade aos herdeiros legítimos do de cujus. Não há se falar, portanto, nesse momento, em recolhimento de ITCMD já que o bem oriundo da abertura da nova matrícula ainda não foi partilhado, e ainda pertence ao espólio de Ricardo Amorim, e como tal assim deverá permanecer registrado em nome do de cujus/espólio. IV – Pelo exposto, a fim de não onerar demasiadamente os requerentes pelo decurso do tempo e pelos imbróglios criados pelo Espólio de Ricardo Amorim, determino a imediata expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marialva para que sejam extraídas as matrículas individualizadas, nos termos do laudo técnico de mov. 706.2, do acordo de mov. 233 e 241 e consoante as especificações do Relatório de Levantamento Topográfico de mov. 241.2. Quanto à parte que cabe ao ESPÓLIO DE RICARDO AMORIM, determino que a matrícula individualizada seja extraída e registrada em nome do de cujus/espólio, para posterior colação à partilha de bens nos autos de inventário. Na eventual impossibilidade de extração de matrícula individualizada em nome do de cujus, determino que, após a expedição de matrículas individualizadas em nome dos demais proprietários, sejam registradas e averbadas na matrícula mãe remanescente todas as retificações ocorridas, consoante determina a Lei de Registros Públicos, mantendo-se inalterada a propriedade da área remanescente em nome do proprietário registral remanescente Ricardo Amorim. Expeça-se imediatamente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marialva para que sejam extraídas as matrículas individualizadas nos termos do laudo técnico de mov. 706.2, do acordo de mov. 233 e 241 e consoante as especificações do Relatório de Levantamento Topográfico de mov. 241.2. À Secretaria para instruir o ofício com os documentos retro mencionados. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 24 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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