Cumprimento de sentença 0024873-79.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024873-79.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Proceda-se à intimação do réu por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012). Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença. A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). Será prescindível o pagamento das custas e despesas processuais, referentes no item acima, pelo exequente nesta fase, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), inclusa a ordem de reiteração (“teimosinha”), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já, a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024873-79.2016.8.16.0035 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente (evento 308) em face de alegado vício existente na decisão proferida no evento 300. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (CPC, art. 1.023) e acolho-os, porque há na decisão embargada um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão foi omissa em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, que será adiante analisado. Como bem destacado pelo embargante, o executado teve diversas oportunidades de se manifestar sobre os cálculos apresentados, especificamente no evento 185/188 e após a homologação dos cálculos pelo Juízo (evento 190), quando interpôs embargos de declaração reconhecidos como mero inconformismo; ainda, o executado foi intimado para pagamento espontâneo do débito (evento 209/212), sem resposta (evento 224). O exequente apresentou o saldo atualizado (evento 225), procedeu-se a penhora online (evento 233), o executado foi intimado da penhora (ev. 235) e, mais uma vez, quedou-se silente (evento 254). Somente no evento 256 apresentou impugnação, na qual suscitou que excesso de execução porque o cálculo foi elaborado sem o crivo do contraditório e requereu a suspensão dos efeitos do bloqueio. A impugnação sequer foi conhecida em razão da preclusão, ainda assim, foi destacado pelo Juízo que houve sim oportunidade para a parte executada se manifestar sobre os cálculos e que ficou silente (evento 286). Nota-se, portanto, que a manifestação de evento 256 constitui manobra protelatória. A conduta do executado enquadra-se em pelo menos três incisos do art. 80: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Demonstrada a má-fé, impõe-se a penalidade por litigância de má-fé, conforme pleiteado pela requerida, previsto no art. 81, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos pela autora, para, reconhecendo a omissão, condenar o executado ao pagamento em benefício do exequente de uma multa que fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. No mais, o conteúdo da decisão de evento 300 permanece incólume. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024873-79.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$82.956,00 Exequente(s): VINHOS DO ITALIANO LTDA Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Por sentença, os pedidos iniciais foram julgados procedentes para “condenar a ré na restituição à autora dos valores indevidamente retidos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice INPC, desde a data de cada retenção indevida, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como em indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial”. Ainda, a ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (evento 78). Interposta apelação, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o recurso foi parcialmente provido para excluir os danos morais fixados na sentença. E, “por derradeiro, em razão do parcial provimento do apelo da instituição financeira, a parte autora restou vencida em relação à indenização por danos morais. Daí que, consideradas as proporções de decaimento entre as partes, devem elas responder, reciprocamente, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor a ser restituído, à razão de 20% pela autora e 80% pelo réu” (evento 101). Com o trânsito em julgado (evento 106), o autor pugnou o cumprimento de sentença (evento 109), tendo sido oportunizado prévia manifestação ao réu sobre os cálculos, ante a previsão de necessidade de liquidação de sentença. Após pronunciamento, iniciou-se a fase de liquidação de sentença (eventos 129, 145 e 147). Nomeado perito (evento 161), foram opostos embargos de declaração, acolhidos (evento 179). O exequente apresentou cálculo (evento 185) e intimada (evento 187), a executada quedou-se inerte (evento 188). Deste modo, os cálculos foram homologados (eventos 190). Opostos embargos de declaração pela instituição financeira (evento 196), foram rejeitados (evento 200). Interposto agravo de instrumento (AI 0048184-3.2021.8.16.0000), o recurso não foi conhecido (evento 217). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (eventos 201 e 208/209), a executada foi intimada para pagamento espontâneo (eventos 212 e 214) e quedou-se silente (evento 224). Efetivada constrição via SISBAJUD (eventos 225 e 233), logrou-se êxito em indisponibilizar R$ 724.018,23 em contas de titularidade do BANCO DO BRASIL S/A (evento 233.2), com levantamento, de ofício, o excesso indisponibilizado (eventos 237, 240, 243 e 246). Intimada para se pronunciar, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (eventos 235 e 249), a executada deixou decorrer o prazo (evento 254). Todavia, por simples petição (evento 256), arguiu a inadequação do valor penhorado, objetivando suspender os efeitos do bloqueio, em razão do suposto excesso na execução. O exequente se manifestou (eventos 258, 271 e 276). Por decisão, o pedido foi recebido como impugnação e não conhecido, em razão da preclusão temporal, fazendo-se constar, expressamente, que “Decorrido o prazo recursal, conclusos para extinção e expedição do alvará” (evento 286). Ressalto, por relevante, até o momento, não houve deliberação sobre a transferência dos valores indisponibilizados para conta judicial vinculada aos autos, tampouco decisão para levantamento por alvará ou transferência para conta de titularidade do exequente. Da decisão houve expedição de intimações (eventos 289/290), perfectibilizadas (eventos 291 e 294), com renúncia e decurso do prazo (eventos 292 e 297). O exequente pugnou a transferência dos valores para conta bancária dos procuradores da parte autora (evento 298). 2. Diante do decurso do prazo para arguir impenhorabilidade, converto a indisponibilidade em penhora, por força do art. 854, §5º, do CPC. E, escoado o prazo recurso, nos termos da decisão retro (evento 286), possível deliberar acerca da extinção do cumprimento de sentença e liberação dos valores. À Secretaria para que transfira os valores para conta judicial. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento/ofício de transferência dos valores em favor do exequente. Observe-se a conta indicada para transferência eletrônica (eventos 255 e 298). Cumpra-se de acordo com a ordem cronológica dos atos, vez que inexiste urgência no ato a conferir regime diferenciado de tramitação em relação aos demais processos que aguardam idêntico provimento/expediente (“Transferência SISBAJUD” e “Expedição ALVART). Em relação aos alvarás, propriamente dito, a ordem de expedição deve observar: I) urgência comprovada; II) prioridade de tramitação; III) caráter alimentar, aqui incluídos os de honorários advocatícios; IV) demais alvarás, segundo ordem cronológica. 3. Por sua vez, considerando que a constrição atingiu a integralidade do valor exequendo, a ser liberado em favor da exequente, reputo satisfeito o débito e, consequentemente, declaro extinto o cumprimento de sentença formulado por VINHOS DO ITALIANO, forte no art. 771 e 924, II, do CPC. 4. Intime-se a parte BANCO DO BRASIL para que, em 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto ao interesse no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 5. Decorrido o prazo, baixem-se e arquivem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de abril de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024873-79.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024873-79.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$82.956,00 Exequente(s): VINHOS DO ITALIANO LTDA Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. O caso não se amolda às hipóteses de urgência (CPC, art. 12, IX), tampouco de prioridade legal (CPC, art. 1.048). Frisa-se, a parte interessada não justifica os motivos pelos quais o pedido deve ser analisado em regime de urgência, ou seja, preferencialmente aos demais processos que aqui tramitam. Extrai-se do Decreto Judiciário n.º 227/2020, art. 1º, §8º, que dispõe quanto à priorização da expedição de alvarás e movimentação dos feitos para liberação de numerário. Ressalto, deve ser conferida prioridade na tramitação e não a prática imediata dos atos, como pretende, em regime de urgência, quanto mais, porque referente medida importaria na indevida priorização dos processos de quem assim solicita, sem expressa fundamentação, em detrimento dos demais que igualmente pretendem o prosseguimento da execução, expropriação de bens e/ou possuem numerários a serem liberados. É dizer, não há, na hipótese, fundamentos a importar na realização do ato em regime de urgência, conferindo prioridade a este processo específico, em relação e prejuízo aos demais que também aguardam prática de atos processuais pela Secretaria, segundo a ordem cronológica. Ademais, importa mencionar que muitos são os processos em que se objetiva execução, cobrança, arbitramento ou cumprimento de sentença, definitivo ou provisório quanto aos honorários advocatícios, bem como levantamento/transferência dos valores depositados. A parte interessada não comprova razões que justifiquem que seu processo tramite com preferência ou prioridade a estes, que possuem similar ou idêntico objeto e rito. A questão visa a conferir igualdade de tratamento a todos os jurisdicionados que buscam amparo no Poder Judiciário, devendo, portanto, obedecer à ordem cronológica. Por certo os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, todavia, este fato, por si, não importa em conferir regime diferenciado de tramitação e prioridade, sob pena de prejuízo aos demais processos. A questão, em verdade, se observada sob esta ótica, imporia em conferir à integralidade dos processos de cumprimento de sentença e de execução de título executivo extrajudicial, prioridade de tramitação, em detrimento aos processos de conhecimento, pois em todos houve e há honorários a serem satisfeitos. Este entendimento, entretanto, não deve prevalecer, pois se assim o fosse, a exceção se tornaria regra e a todos é assegurado a razoável duração do processo e tratamento isonômico. O despacho n.º 4148606 do SEI n.º 0051464-26.2019.8.16.6000 não confere expressamente urgência, como pretende fazer crer a parte interessada. É dizer, embora reconheça caráter alimentar, questão incontroversa, tão somente “recomenda que os Magistrados, em consonância com a realidade de suas Unidades Judiciárias, envidem esforços para que a expedição dos alvarás ocorra de forma célere”. Assim, a celeridade mencionada não se refere à tramitação dos processos em que há honorários advocatícios, mas tão somente para a expedição do alvará, após sua determinação, devendo, até decisão judicial que conceda o alvará, o processo tramitar regularmente, observada a ordem cronológica e prioridade de cada qual. Em relação aos alvarás, propriamente dito, a ordem de expedição deve observar: I) urgência comprovada; II) prioridade de tramitação; III) caráter alimentar, aqui incluídos os de honorários advocatícios; IV) demais alvarás, segundo ordem cronológica. 2. À Secretaria para que remetam os autos conclusos para análise segundo a ordem cronológica, quanto aos petitórios (eventos 256 e 258). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de novembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Proceda-se à intimação do réu por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012). Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença. A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024873-79.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$82.956,00 Autor(s): VINHOS DO ITALIANO LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de alegada omissão/contradição existente na decisão de evento 190.1. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Não há, na decisão embargada, qualquer vício que lhe dificulte a compreensão e/ou o entendimento. Apenas é manifestado o inconformismo em relação ao decidido, matéria não passível de arguição em embargos de declaração. Evidentemente, não é necessária a correlação com o valor da causa, sendo patente a necessidade de incidência de encargos legais (correção monetária e juros de mora). Ademais, a parte ré teve prévia chance de impugnação dos cálculos, deixando o prazo transcorrer sem manifestação (evento 188.0). Na verdade, o que busca é a reforma da r. sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2012; RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios interpostos, pela ausência de vício impugnável por meio de embargos de declaração. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Indefiro, no mais, o pedido de prévia penhora (evento 197.1), dado que necessária a intimação para adimplemento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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