Execução de Título Extrajudicial 0015372-28.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015372-28.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015372-28.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015372-28.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.142,36 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DIEGO MENDES DE SOUZA ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PRISCILA CARDOSO DA SIQUEIRA 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial manejado por BANCO SANTANDER em desfavor de ECO COMÉRCIO, DIEGO MENDES e PRISCILA CARDOSO. A executada Priscila foi citada (evento 86.2), retornando negativas as diligências de citação dos demais executados, a viabilizar a expedição de ordem de constrição de bens, seja a título de arresto (CPC, art. 830) ou de penhora, como determinado (eventos 12 e 145, item 3). Efetivada a citação da executada PRISCILA, escoou o prazo para pagamento espontâneo e oferecimento de embargos à execução (CPC, art. 915), na medida em que o prazo é individuar, isto é, computado separadamente “salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último” comprovante de citação (CPC, art. 915, §1º). No caso, a executada se qualifica como solteira (evento 135.2), de modo que, citada em 14/12/2022, operou-se a revelia. 2. Oportunizado prazo para juntada de outros documentos para melhor instruir o pedido de justiça gratuita formulada pela executada (evento 145, item 5), regularmente intimada (eventos 149 e 153), a executada renunciou ao prazo (evento 158), segundo faculdade do art. 225 do CPC. A executada PRISCILA, ao que se vislumbro, recebe remuneração líquida de R$ 3.208,80 (evento 135.7), além de transferências diversas de MFT CENTRO DE REABILITACAO LTDA ME (CNPJ 29.549.205/0001-02), tanto em conta mantida no Banco Santander (R$ 2.590,00 – evento 135.6), quanto perante o Nu Pagamentos (R$ 3.360,00 – evento 135.9). Ressalto, a executada labora como terapeuta ocupacional na FEAES (CNPJ 14.814.139/0001-83), de acordo com holerite acostado (evento 135.11), de modo que os valores creditados em seu favor por MFT CENTRO DE REABILITACAO LTDA ME (CNPJ 29.549.205/0001-02) consiste em outra fonte de renda, conforme notas fiscais emitidas (evento 135.14). Este Juízo utiliza como parâmetro, em atenção ao entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, o rendimento de R$ 3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais). Sobre o tema, cito: “DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDIMENTOS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0046915-91.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.11.2020 - destaquei) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ASSISTENTE DE CRECHE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PEDAGOGO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. POSTULANTE QUE DEMONSTRA POSSUIR PATRIMÔNIO E COMPROVA RENDA SUPERIOR À DEFINIDA COMO PARÂMETRO DESTA 2ª CÃMARA CÍVEL A FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFORMIDADE AO ART.99, §2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0042756-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020) Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. (...).1. PRELIMINAR AO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NOVO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT). FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECORRENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL (CPC, ART. 99, § 2º). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO JURISPRUDENCIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006101-04.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 27.10.2020 - destaquei) No caso, do holerite juntado, o rendimento líquido mensal é de R$ 3.208,80 (evento 135.11), os quais, somados aos valores recebidos por transferência de MFT CENTRO DE REABILITACAO LTDA ME, variável (R$ 2.590,00 a R$ 3.360,00), o montante líquido mensal supera R$ 5.700,00. Deste modo, indefiro o pedido de justiça gratuita à executada. Anote-se. 3. Ordenada a indisponibilidade de ativos financeiros, logrou-se êxito em bloquear R$ 1.817,11 de titularidade de PRISCILA (evento 111.2). A executada constituiu procurador e compareceu aos autos, objetivando ao desbloqueio dos valores, arguindo a impenhorabilidade (evento 135). Por decisão (evento 145), restou deliberado pela imediata liberação e desbloqueio de R$ 1.317,11, com manutenção de R$ 500,00, até efetivo exercício do contraditório pelo exequente, visando assegurar e viabilizar o custeio das despesas básicas e a sobrevivência digna da executada, porquanto a indisponibilidade havia recaído, em tese, sobre a integralidade dos valores existentes em sua conta bancária. O comando de desbloqueio foi cumprido (evento 147). Intimada, a credora se pronunciou (evento 162). Passo a deliberar acerca da quantia de R$ 500,00 indisponibilidade, vez que já liberados R$ 1.317,114 em favor da executada, nos termos da decisão retro. 4. Quanto à impenhorabilidade do valor ainda constrito (R$ 500,00), a decisão anterior expôs entendimento de que não há que se falar em impenhorabilidade absoluta, podendo a questão ser mitigada, pois a garantia da impenhorabilidade visa assegurar a subsistência digna dos devedores e de sua família. Consigno, deste modo, o entendimento deste Juízo acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos valores para pagamento de verba de caráter não alimentar. Com razão, a legislação dispõe os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo sua mitigação nos termos do art. 833, §2º, do CPC. No caso, o débito principal consiste na cobrança de contrato bancário e, ainda, honorários advocatícios com lastro no art. 827 do CPC, verba esta de caráter alimentar. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Nada obstante, para além das hipóteses do art. 833, §2º, do CPC, em situações excepcionais deve-se, igualmente, ser relativizada a regra da impenhorabilidade, a fim de que as dívidas sejam saldadas e quitadas, ainda que o crédito não tenha caráter alimentar, na medida em que o Poder Judiciário não pode se manter inerte ou ser conivente com o inadimplemento e mora, deixando de efetuar a quitação do que deve, voluntariamente. É dizer, existindo bens, não se mostra crível, de forma consciente e voluntária, se eximir das obrigações impostas, por Lei ou título executivo extrajudicial, por prazo incerto e indeterminado, ao argumento de que parte dos valores são impenhoráveis. Isto porque, a impenhorabilidade assegurada na legislação visa a garantia da subsistência digna, devendo as partes, por ocasião dos negócios jurídicos, observarem a boa-fé objetiva e adimplir com as obrigações assumidas voluntariamente. Ao que se verifica, a executada, por ora, pretende discutir a penhorabilidade ou não dos ativos financeiros, sem, entretanto, indicar meios menos onerosos e mais eficazes (CPC, art. 805) para quitar as obrigações constantes no título executivo, demonstrando, a priori, desinteresse no pagamento do débito que remonta a maio/2019 (evento 1.4). Saliento, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. É dizer, não se mostra crível, por meio da impenhorabilidade legal, e em inequívoco prejuízo do credor e às suas custas, manter padrão de vida incompatível com suas despesas, aqui incluído o débito existente que deve ser satisfeito em prol da boa-fé que se espera das relações contratuais. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR MITIGADA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833 DO CPC/15 E NAS DECISÕES DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009750-39.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, §2º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER EXCEPCIONADA ESSA REGRA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0052540-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022) Ressalto, a viabilidade da penhora, seja por meio do SISBAJUD, seja por posterior deliberação acerca de penhora dos rendimentos da executada, com possibilidade de retenção de parte ideal de seus proventos na fonte, se mostra possível. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA DE 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, E QUE, OUTROSSIM, DESTINA-SE À SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA – TESE REJEITADA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NOS ART. 833, IV, DO CPC E ART. 7º, X, CF/88, É POSSÍVEL A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO MESMO DIANTE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADO O PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR – AGRAVANTE QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PARCIAL IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDA A PENHORA PARCIAL DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0074099-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2022) 5. Na hipótese dos autos, verifico a indisponibilidade de R$ 1.817,11 de titularidade de PRISCILA CARDOSO DA SIQUEIRA (evento 111.2), em 16/03/2023, com desbloqueio de R$ 1.317,11 em 28/06/2023, mantendo-se a constrição de apenas R$ 500,00 até os dias atuais. A executada PRISCILA, ao que se vislumbro, recebe remuneração líquida de R$ 3.208,80 (evento 135.7), além de transferências diversas de MFT CENTRO DE REABILITACAO LTDA ME (CNPJ 29.549.205/0001-02), tanto em conta mantida no Banco Santander (R$ 2.590,00 – evento 135.6), quanto perante o Nu Pagamentos (R$ 3.360,00 – evento 135.9). Ressalto, a executada labora como terapeuta ocupacional na FEAES (CNPJ 14.814.139/0001-83), de acordo com holerite acostado (evento 135.11), de modo que os valores creditados em seu favor por MFT CENTRO DE REABILITACAO LTDA ME (CNPJ 29.549.205/0001-02) consiste em outra fonte de renda, conforme notas fiscais emitidas (evento 135.14). Consoante asseverado alhures (item 2 desta decisão), considerando a remuneração líquida como empregada e a renda variável advinda da prestação de serviço por meio da pessoa jurídica PRISCILA CARDOSO DA SIQUEIRA TERAPIA OCUPACIONAL LTDA. (CNPJ 36.584.468/0001-18), por meio da qual recebe valores de MFT CENTRO DE REABILITAÇÃO (R$ 2.590,00 a R$ 3.360,00), o montante líquido mensal supera R$ 5.700,00. Assim, a constrição de R$ 500,00 não se mostra indispensável à sobrevivência digna, na medida em que sequer compromete 10%, ou seja, parte relevante de seus rendimentos mensais, pelo que converto a indisponibilidade em penhora, por força do art. 854, §5º, do CPC. Transfira-se a quantia para conta judicial vinculada aos autos. 6. Quanto ao alvará judicial, somente será expedido, a depender de decisão futura, após a estabilização da presente decisum, a fim de se evitar risco de irreversibilidade, devendo, por ora, a quantia permanecer depositada em conta judicial. 7. Defiro o pedido de busca de bens via INFOJUD. Anote-se sigilo na resposta. 8. À Secretaria para que proceda ao bloqueio de transferência e circulação de bens móveis de titularidade da executada, via RENAJUD. 9. Intime-se a exequente para que requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito e satisfação do débito. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de julho de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015372-28.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015372-28.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.142,36 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DIEGO MENDES DE SOUZA ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PRISCILA CARDOSO DA SIQUEIRA 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial manejado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Efetivadas diligências, verifico a citação de PRISCILA CARDOSO DA SIQUEIRA (eventos 86/87). Não vislumbro que tenha se efetivado, até o momento, a citação dos corréus DIEGO MENDES DE SOUZA e ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Citem-se nos endereços indicados (evento 141), após recolhimento das custas (evento 142). Na hipótese de retornarem negativos, intime-se o exequente para que indique novos endereços para citação dos demais executados. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, em havendo expresso requerimento, resta deferido a busca de endereços pelos sistemas informatizados. 2. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos à execução possuem prazo de 15 (quinze) dias para serem opostos, sendo computados individualmente, ou seja, contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Pelo contrato (evento 1.2, fl. 3), PRISCILA se qualificou como solteira, assim como na procuração outorgada (evento 135.2), pelo que o prazo dos embargos à execução teve início no primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado de citação (14/12/2022 – eventos 86/87). Reconheço, por oportuno, o decurso do prazo e a revelia operada pela não apresentação de resposta. 3. Não localizados os demais réus, possível a prática de atos de bloqueio de bens, a título de arresto (CPC, art. 830), pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. À Secretaria para que promova a inclusão das ordens em face de DIEGO MENDES DE SOUZA e ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 4. Por outro lado, constato que em diligência via SISBAJUD, logrou-se êxito em indisponibilizar R$ 1.817,11 de titularidade da executada PRISCILA (evento 111.2). Expedidas intimações pessoais (eventos 119 e 132), retornaram negativas (eventos 124 e 136). A executada, contudo, comparece aos autos e pleiteia o desbloqueio dos valores, arguindo a impenhorabilidade (evento 135). Oficie-se à Central de Mandados para que promova a devolução do mandado redistribuído (evento 140), porquanto dispensável a intimação de PRISCILA, a qual se deu por intimada e demonstra ciência inequívoca do ato (evento 135). 5. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ocorre que, o mesmo Diploma legal, em seu art. 99, §2º, elenca que havendo evidências da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, ainda, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a declaração de hipossuficiência da parte para o recebimento do benefício assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, ou seja, relativa, a qual pode ser afastada pelo Magistrado após a análise das provas juntadas aos autos (REsp n.º 1.595.215/SP, Decisão Monocrática, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 03/06/2016, DJ. 09/06/2016). No caso dos autos, a fundada dúvida reside no fato da parte autora não acostar quaisquer documentos para demonstrar sua hipossuficiência, à exceção da declaração. Ocorre, entretanto, que, salvo prove em contrário, voluntariamente garantiu o contrato como avalista, no valor de R$ 99.069,91, demonstrando, salvo melhor juízo, condições e disponibilidade econômico-financeira, bem como patrimônio compatível para fazer frente ao contrato bancário. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. Assim, intime-se a parte executada PRISCILA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, melhor instrua o requerimento de assistência judiciária gratuita. 6. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal, há, ainda, cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030504-70.2020.8.16.0000 – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR – ADEQUAÇÃO DE PERCENTUAL – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0055812-11.2020.8.16.0000 – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR – PENHORA SOBRE SALDO DE PIS/FGTS DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0030504-70.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.03.2021) Cito ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AVALIAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. 4. É possível, no entanto, a penhora com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Precedente da Corte Especial. 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido que, com base no acervo fático probatório concluiu que "a penhora de 15% (quinze por cento) incidente sobre a renda líquida auferida pelos agravantes, até a quitação do débito, revela-se adequada e não compromete a subsistência de ambos", demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.914.389/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021, destaquei). Ressalto, o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. No caso, estamos diante de verba de natureza alimentar, porque corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Destaca-se, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. 7. Logo, não há que se falar, como pretende o executado, em impenhorabilidade absoluta, pelo que não vislumbro elementos a evidenciar a probabilidade do direito da autora, pelo que entendo prudente oportunizar prévio contraditório (CPC, art. 10), antes da deliberação de eventual liberação imediata da integralidade os valores, quanto mais porque esta medida tem caráter irreversível (CPC, art. 300, §3º). Assim, ao passo que a impenhorabilidade arguida não é absoluta, não já que se falar em deferimento de plano e inaudita altera pars. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente se pronuncie. Com ou sem manifestação, voltem conclusos, com urgência, para deliberações quanto ao desbloqueio. 8. Ressalto, a futura análise quanto ao desbloqueio se restringirá ao saldo remanescente, porque possível, desde logo, a liberação de parte dos valores indisponibilizados. Isso porque, a constrição recaiu, a priori, sobre todos os ativos financeiros do executado, devendo ser liberado parte do montante constrito, inclusive para viabilizar o custeio das despesas mensais básicas e a sobrevivência com dignidade. Libere-se, desde logo, a importância de R$ 73,19 junto ao Banco Santander. No que concerne aos valores constritos perante a NU PAGAMENTOS S/A, no importe de R$ 1.743,92, entendo possível a liberação imediata de R$ 1.243,92. Desse modo, haverá liberação de R$ 1.317,11, de imediato, o que reputo suficiente para fazer frente às despesas necessárias enquanto pendente de decisão definitiva quanto ao saldo remanescente que deve permanecer indisponibilizado. Desbloqueie-se. Mantenho, por ora, a constrição de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 27,50% da importância bloqueada, até efetivo contraditório da parte exequente. 9. Sem prejuízo, estabeleço prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito e satisfação de seu crédito. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de junho de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015372-28.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015372-28.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.142,36 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DIEGO MENDES DE SOUZA ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PRISCILA CARDOSO DA SIQUEIRA Afasto a prevenção indicada (evento 10), porque os processos se tratam de contratos, em tese, distintos. Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Consigne-se, que se incluem no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se desde já, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de dezembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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