Procedimento Comum Cível 0002898-19.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002898-19.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002898-19.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-19.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$304.921,00 Autor(s): Melina Raissa Costa Salasar Réu(s): A. C. MARTINELLI TRANSPORTES - EIRELI - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS FERNANDO FERREIRA DE MELO MELINA RAISSA COSTA SALASAR move a presente Ação Indenizatória em face de FERNANDO FERREIRA MELO, A. C. MARTINELLI TRANSPORTES EIRELI e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Durante o trâmite processual, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 237). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 237, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Noutro ponto, com base no item "8" do acordo celebrado, as partes requerem a dispensa do pagamento das custas fundamentando o pedido na regra do par. 3.º, do art. 90, do CPC, que assim dispõe: “Se a transação ocorre antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver”. Em princípio, a mens legis não se aplica ao caso dos autos. A regra geral do Código é que cabe à parte prover as despesas dos atos que realizar, à exceção de estarem dispensados por força da justiça gratuita, conforme previsão do art. 82, caput, do CPC. Ao dispor, excepcionalmente, que as custas remanescentes não seriam pagas, não quis o legislador, obviamente, dispensar a parte de pagá-las, mas apenas e tão-somente diminuir seu ônus como estímulo à autocomposição e, principalmente, porque, com a transação, os atos processuais ficam mais limitados e a contraprestação do serviço público diminui sensivelmente. A pretensão do legislador não foi dispensar a totalidade das custas porque foi claro ao dispor que apenas as “remanescentes, se houver”, são dispensadas. Logo, se nada foi pago, não se pode falar em “custas remanescentes” porque a mens legis levou em conta, certa e absolutamente, que a maior parte das custas já teriam sido pagas. Se não fosse assim e caso aplicássemos a interpretação pretendida, se as custas tivessem sido antecipadas, poderiam, em caso de transação, pedir que fossem devolvidas. O estímulo dado pelo legislador não pode servir de estímulo ao enriquecimento ilícito e sacrifício da estrutura judiciária, ainda mais quando no Estado do Paraná muitas escrivanias ainda não são estatizadas, como é o caso de Marialva. Além disso, não se pode esquecer que as custas processuais, tributos na modalidade taxa, são instituídas por ente diverso (Estado) do qual emana a norma de caráter processual (União) de modo que tal isenção, pelo menos em princípio, pode esbarrar até mesmo no disposto no art. 151, III da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 151. É vedado à União: [...]. III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." Relembre-se, ainda, que, se a intenção do legislador fosse outra, a normatização da regra seria outra, ou seja, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento da totalidade das custas processuais, devendo ser restituídas as que forem pagas”. Assim, ao mesmo tempo em que se deve estimular a solução consensual entre as partes – e a norma visa estimular apenas do ponto de vista financeiro – não se pode ignorar que a isenção aplicada de modo puro e simples, pode prejudicar a prestação do serviço cartorário. Há, portanto, que se invocar aquilo que é razoável, sob pena de retirar o pouco estímulo legal trazido pelo CPC/2015 e comprometer, ademais, a estrutura judiciária. Assim, fica indeferido o pedido de dispensa das custas processuais. À contadoria para realizar o cálculo das custas. Após, intime-se a parte Requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS para pagamento, nos termos do item 8 do acordo de mov. 237. Em caso de inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema BACENJUD para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 12 de novembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002898-19.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-19.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$304.921,00 Autor(s): Melina Raissa Costa Salasar Réu(s): A. C. MARTINELLI TRANSPORTES - EIRELI - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS FERNANDO FERREIRA DE MELO A autora deixou de comparecer na perícia agendada e não apresentou justificativa comprovada. Assim, não atendeu ao comando judicial. Deixando a parte de atender, tempestivamente, a ordem judicial ou de se insurgir contra ela no momento oportuno, resta precluso seu direito à realização da prova pericial. Dessa forma, é o caso de designar a audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. Para produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de julho de 2024 às 15h. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva de testemunhas. Expeçam-se cartas AR para intimação pessoal. Quanto às testemunhas, cabem as partes promoverem a intimação na forma do art. 455 do CPC desde que já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência. Considerando o contido na Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 GP/GCJ – que alterou o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 GP/GCJ (Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial), a audiência será realizada de modo presencial. Eventual requerimento pelas partes para realização do ato de forma telepresencial, poderá ser apresentado no máximo até 15 (quinze) dias antes da audiência para que haja tempo hábil para alteração da modalidade junto ao Sistema Projudi. Inexistindo oposição devidamente fundamentada (art. 3º, § único, IN 106/2022) pelas demais partes, a alteração para a modalidade telepresencial fica desde já deferida. Caso haja oposição fundamentada por qualquer das partes, venham-me conclusos para análise. Tratando-se de audiência de instrução e julgamento, caso haja opção pela modalidade telepresencial, o ato deverá ser realizado de modo semipresencial. Nesta hipótese, apenas o depoimento das testemunhas deverá ser prestado, obrigatoriamente, de forma presencial, com comparecimento ao prédio do Fórum, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). A participação dos demais envolvidos será admitida na modalidade virtual. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 05 de junho de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002898-19.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-19.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$304.921,00 Autor(s): Melina Raissa Costa Salasar Réu(s): A. C. MARTINELLI TRANSPORTES - EIRELI - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS FERNANDO FERREIRA DE MELO Vistos e examinados.. O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo ( artigo 357 do CPC ). Resumo: A autora deseja receber danos materiais, corporais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Alega que o motorista do caminhão invadiu a preferencial onde o Cruze transitava, que freou bruscamente e fazendo com que o veículo em que a autora estava colidisse com sua traseira. A seguradora argumentou que eventual responsabilidade deve respeitar o contrato de seguro firmado com ECM TRANSPORTES para o veículo SCANIA/G380 A 6X2, PLACAS: AWI0380, respeitando os valores das coberturas contratadas; há conexão com as ações autuadas sob os nº. 0008179-09.2020.8.16.0160 e nº. 0002819-03.2021.8.16.0017; a autora é parte ilegítima em relação aos danos materiais porque não é a proprietária do veículo sinistrado; impugnou a justiça gratuita, ilegitimidade passiva na hipótese do segurado não apresentar defesa; improcedência da tutela de urgência porque a advogada da autora ingressou com diversas ações idênticas; no mérito, sustentou a inexistência de culpa do motorista do caminhão. A ré A.C. Martinelli Transportes denunciou à lide a seguradora Bradesco; que a autora não provou a culpa de seu motorista, não se pode afastar a culpa concorrente; em relação aos danos no veículo; a autora pleiteia direito alheio porque não é a proprietária do carro sinistrado. O réu Fernando Ferreira de Melo seguiu na mesma direção e que a culpa pelo evento deve ser imputada ao motorista do carro onde a autora se encontrava. Questões processuais: I. As partes são legítimas e concorre o interesse de agir em relação aos danos corporais, morais e parte dos materiais porque a autora afirma que foi vítima de acidente de trânsito por do motorista do caminhão, ao passo que a seguradora mantém contrato de seguro para garantir parte dos prejuízos. No entanto, a autora não detém legitimidade ativa para pedir os danos materiais envolvendo o veículo em que se encontrava porque não provou ser sua proprietária e muito menos que dispendeu recursos para pagamento dos danos. Veja-se que no mov. 1.8 (boletim de ocorrência) consta que o proprietário do veículo CHEVROLET/CLASSIC L é JOSE MUNIZ DE SOUZA, sendo condutor EVERTON TOSHIAKI GOHARA DE LIMA, enquanto a autora como passageira. Os orçamentos de mov. 1.13 e 1.14 estão em nome de EVERTON TOSHIAKI GOHARA DE LIMA e o de mov. 1.15 de JOSE MUNIZ DE SOUZA. Inexistindo prova que a autora tenha tido prejuízo com o conserto do carro onde estava como passageira, é parte ilegítima em relação ao pedido de danos materiais do veículo CHEVROLET/CLASSIC L, nos termos do artigo 485, VI do CPC. II. A impugnação à justiça gratuita concedida em favor da autora não procede porque a alegação é genérica e não foram apresentadas provas que detém condição econômica favorável para arcar com o pagamento das custas processuais. III. Em relação à conexão, dispõe o art. 55, caput e §1º, do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nos autos de mov. 0008179-09.2020.8.16.0160 figuram como partes Vitor Hugo Viana, Claudemir Viana, A.C. Matinelli Transportes, Everton Toshiaki Gohara de Lima e Fernando Ferreira de Melo, sendo esses autores proprietário e condutor do veículo CRUZE, também envolvido no acidente. A ação foi proposta na Comarca de Sarandi, mas o juízo reconheceu a conexão e os autos já estão apensados, nada havendo de ser deliberado, a não ser que as instruções servirão indistintamente a ambos os processos. As exceções dizem respeito às provas específicas de cada processo. Quanto aos autos 0002819-03.2021.8.16.0017, a distribuição foi cancelada. IV. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( pedidos, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial apta, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência ). Delimitação das questões e provas: As questões que devem ser provadas dizem respeito à reconstituição dos fatos e à dinâmica do acidente para identificar a culpa ou responsabilidades dos três motoristas, incluindo-se aí a culpa concorrente e o fato do veículo onde a autora se encontrava ter batido na traseira do Chevrolet Cruze. Deve-se, ainda, verificar o nexo causal entre os fatos, suas consequências e extensão, dentre as quais os danos corporais, os lucros cessantes, estéticos e danos morais e respectiva extensão. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova segue a regra do artigo 373 do CPC. À autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais os danos que alega ter sofrido, suas extensões e a culpa dos réus, e aos réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Provas deferidas: Determino a produção de prova oral e pericial. A perícia consistirá na apuração das lesões e sequelas permanentes que embasam a indenização por danos corporais e estéticos. Para tanto, nomeio o médico Dr. Florivaldo André Martelozzo, sob a fé e compromisso legal, que deverá ser intimado, oportunamente, para se manifestar se aceita o encargo. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e assistentes, dentro do prazo legal. Apresentados ou não, intime-se o Perito para fazer proposta de honorários. A responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais é da autora por ser quem detém o ônus de provar os danos físicos que sofreu. O perito deverá dar ciência às partes do início da realização da prova. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 ( trinta )dias. A audiência de instrução e julgamento fica postergada para ocasião futura no aguardo da evolução do apensado processo, tendo em vista que a prova oral será abrangente a ambos os processos. Em relação a justiça gratuita requerida pelo réu Fernando, como não há documentação hábil nos autos para provar a situação financeira da parte, o interessado deverá apresentar: 1) suas três últimas declarações de rendas; 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis; 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.); 5) elucidar quantas pessoas compõem o núcleo familiar, bem como a renda auferida pela família, a fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 07 de outubro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-19.2020.8.16.0113 MELINA RAISSA COSTA SALASAR move ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em decorrência de acidente de trânsito, com pedido liminar, em face de FERNANDO FERREIRA DE MELO, J. A. MARTINELLI TRANSPORTES ME e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS alegando, em síntese, que na data de 08/04/2020 a autora estava com passageira do veículo Chevrolet Classic no sentido Marialva/Mandaguari quando o caminhão da adentrou na rodovia fazendo com que o veículo da frente, um Chevrolet Cruze, freasse abruptamente e, não dando tempo suficiente para que o condutor do veículo da autora freasse, acabou colidindo contra a traseira do que estava à sua frente; o caminhão da ré deu causa ao evento porque invadiu a preferencial com manobra abrupta. Requer liminar para determinar que os réus paguem R$ 2.996,00,00 destinado a custear 20(vinte) sessões de fisioterapia, restrição do veículo SCANIA/G 380 A6X2, PLACA AWI-0380 de propriedade de J. A. MARTINELLI TRANSPORTES –EIRELI e justiça gratuita. No mov. 16 os autores juntaram documentos para comprovar hipossuficiência financeira. DECIDO. A tutela provisória ( gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência ), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do NCPC ). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203 ). O NCPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo ( como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los ), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). Nos termos do artigo 300, § 2, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (cf. art. 301 do CPC ). Não há impedimento que a tutela antecipada seja pleiteada juntamente com o pedido principal e tutela cautelar, tudo a teor do que dispõem os arts. 303, c/c art. 305, caput, e art. 308, par. 1º, todos do CPC. A autora requer liminar de natureza cautelar e antecipada de mérito, este consistente no custeio das despesas para tratamento de saúde, aquela visando a garantir do resultado útil do processo. A liminar não merece deferimento. Antes, contudo, considerando os documentos apresentados no mov. 16, defiro em favor da autora os benefícios da justiça gratuita porque, pelo menos por enquanto, as provas indicam a impossibilidade de pagar as custas do processo. Há indícios que o motorista do caminhão é quem deu causa ao evento, como está descrito no Boletim de Acidentes: “No dia 8 de abril de 2020 próximo das 19h, na BR 376, km 191.2, no município de Marialva-PR, sentido Mandaguari-PR ocorreu um acidente do tipo colisão traseira envolvendo dois automóveis e um bi-trem. De acordo com levantamento verificou-se que o veículo CHEVROLET/CLASSIC, aqui descrito como V1, seguia fluxo pela faixa da esquerda logo atrás do veículo CHEVROLET/CRUZE, aqui descrito como V2, quando um bi-trem SCANIA/G 380, aqui descrito como V3, que saia de uma via vicinal adentrou a rodovia, o que fez com que V2 freasse bruscamente e V1, que seguia logo atrás, colidisse a parte frontal do veículo na parte traseira do veículo V2.Observações:1) Além das duas faixas de circulação de veículos, há uma terceira faixa mais à direita destinada à aceleração dos veículos que saem da via vicinal, demonstrado no croqui.2) Pela sinalização horizontal presente no local, é proibido sair da vicinal pelas faixas 1 e/ou 2.3) O veículo V3 (bi-trem) não colidiu com nenhum outro veículo.4) Os condutores se submeteram ao teste de etilômetro, todos com resultado 0.0 mg/l5) Os dois passageiros de V1 foram encaminhados para o Hospital pela equipe de resgate.6) Os fatores determinantes do acidente foram: não respeitar a distância de seguimento e a desobediência das normas de trânsito”. (grifei) Em relação ao custeio do tratamento, há provas de que a autora teve sequelas e que haveria urgência em ser submetida às sessões de fisioterapia ( mov. 1.10/1.11/1.12), tendo em vista revelarem que teve politraumatismo com trauma torácico e trauma de membro inferior direito com contusão do joelho direito. O perito e médico Airton Severino Piazza atestou que a autora necessitava de vinte sessões de fisioterapia em caráter de urgência (mov. 1.10). A fisioterapeuta Manami Udagawa também atestou que a autora necessitava, com urgência, de vinte sessões de fisioterapia, apresentando hipomobilidade articular de joelho (mov. 1.11). Em relação aos valores, consta orçamento fisioterapêutico no mov. 1.12, no valor total de R$ 2.996,00. Entretanto, essa urgência não mais ocorre e não há nenhuma justificativa para se antecipar o custeio dessas despesas. O acidente ocorreu há mais de um ano e parece impossível que, necessitando desse tipo de tratamento, cujo custo é relativamente baixo, precisasse a autora esperar mais de seis meses para fazer o pedido e, não analisado porque se determinou a emenda da inicial para provar sua incapacidade financeira, viesse a atender a essa determinação somente no mês de março de 2021. Evidentemente que, se de fato houvesse urgência, essa prova – simples que era – deveria ter sido feita imediatamente em seguida, o que resultou na não apreciação da liminar. Por sua vez, a autora declarou ser a proprietária do veículo que se envolveu no acidente e, mesmo sendo o tratamento de baixo custo, não provou que estivesse impossibilitada de pagar as despesas com fisioterapia. Quanto ao pedido cautelar, também deve ser indeferido porque não apresentou uma única prova que justificasse o sequestro, arresto ou protesto contra a alienação do caminhão da ré. O deferimento dessa pretensão estava diretamente relacionado com a prova que a ré Martinelli estaria desviando ou dilapidando bens, sem contar, ainda, que ela se precaveu contra danos a terceiros por meio do seguro. Indefiro a liminar. Regularize-se a autuação e distribuidor quanto à denominação correta da ré J. A. MARTINELLI - TRANSPORTES – ME. A ré Bradesco Seguros já apresentou contestação e arguiu, inclusive, conexão e prevenção deste juízo quanto a duas outras ações que estão em trâmite em outros juízos. No entanto, essa questão deverá ser apreciada mais à frente após as citações dos demais réus e apresentação de defesas. Ademais, seria pertinente que a ré Bradesco juntasse cópia das iniciais dessas ações para se verificar as causas de pedir e, assim, permitir decisão mais segura quanto à reunião dos processos neste juízo. Considerando todas essas peculiaridades, deixo de designar audiência de conciliação para eventualmente ser designada mais à frente, talvez envolvendo as demais partes e processos conexos, se a tanto se chegar. Intimem-se. Citem-se os demais réus. Marialva, 29 de junho de 2021. Devanir Cestari Magistrado

01/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

deferimento

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