Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001698-55.2021.8.16.0205 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001698-55.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 14:52

Documento (Informações)

10/01/2023, 16:14

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/12/2022, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 14:34

Confirmada

16/12/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 17:15

Trânsito em julgado

15/12/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 11:42

Confirmada

15/12/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 1698-55.2021.8.16.0205 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECLAMANTE: IZABEL DA ROSA BAI. RECLAMADO: ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355 do CPC do CPC, uma vez que a matéria tratada é unicamente de direito, sendo por este motivo, desnecessária a produção de outras provas senão as já produzidas nos autos. Nesse sentido TJPR - 4ª C.Cível - 0001747-06.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.07.2019. Faz-se interessante acrescentar que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (Tema 793, STF. RE 855178). Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação para Fornecimento do Medicamento RIVAROXABANA 20MG, pois, segundo sustenta a reclamante possui diagnóstico de FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID I48) e dele depende para ter uma boa condição de vida. Salientou ainda que a medicação é necessária e insubstituível, bem como é de uso excepcional, porém não é fornecida pela rede pública de saúde, eis que não integra o protocolo clínico terapêutico da patologia em questão. À luz do artigo 196 da Constituição Federal vislumbra-se a responsabilidade do ente estatal em assegurar a todos os cidadãos o direito e o acesso à saúde, figurando um dever a concessão de medicação. O reclamado, por sua vez, não apresentou argumentos para se desincumbir de tal obrigação. No caso, a reclamante apresentou formulário para requerimento do medicamento feito pelo Dr. João Henrique Sabag Duarte, CRM/PR 31515 no qual consta a informação de que a reclamante já fez uso anterior da varfarina que não apresentou eficácia, mas efeitos colaterais (hemorragia) (mov. 1.3). O médico declarou também que é “paciente com FAARV com necessidade de anticoagulação, não tolerante a uso de varfarina”. Portanto, os documentos médicos juntados demonstram a necessidade do medicamento para o tratamento do reclamante diante do quadro que se encontra, sem possibilidade de substituição. Desta forma, restou caracterizado um dos requisitos exigidos pelo STJ (REsp nº 1.657.156), qual seja, a demonstração de que o medicamento pleiteado é imprescindível ao paciente e que não há outro fármaco disponível do SUS que apresente melhores resultados. Ainda, o documento juntado no mov. 1.9 demonstra que a reclamante recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00) e pelos orçamentos apresentados percebe-se que o valor do medicamento é em torno de R$ 3011,08 a caixa com 28 comprimidos (mov. 1.7). Ou seja, restou demonstrada a incapacidade financeira do reclamante para aquisição do medicamento. Por fim, em consulta ao NATJUS nota-se que há parecer favorável ao medicamento/tratamento requerido, vejamos (Nota técnica nº 55887): “Ao final, CONCLUI-SE que as análises sobre o quadro clínico e exames médicos da requerente, as indicações em bula autorizadas pela ANVISA, bem como a literatura especializada, apontam que o medicamento solicitado poderá trazer benefícios à requerente, sendo uma terapia aceitável no caso em tela.”. Neste sentido é a Nota técnica nº 28327 emitida em caso análogo que tramitam neste Juizado Especial da Fazenda Pública (autos nº 840-55.2020.8.16.0206): “CONSIDERANDO que segundo relatório médico, o paciente é portador de fibrilação atrial crônica. CONSIDERANDO a evidência consistente de benefício da utilização dos novos anticoagulantes orais (apixabana, dabigatrana, rivaroxabana ou edoxabana) frente à utilização de varfarina, com menos incidência de hemorragias graves e maior sobrevida global. CONCLUI-SE que há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do uso da medicação no presente caso”. Da nota técnica extrai-se também que o medicamento é devidamente registrado na ANVISA, mas não está inserido no SUS, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal e efetivamente ocorreu no mov. 33.1. Todavia, houve devolução pela Justiça Federal com base no disposto no IAC nº 14/STJ (mov. 60.1 e 60.2). Assim, a fim de evitar maior prejuízo ao reclamante, inclusive diante do objeto da ação (fornecimento de medicamento), aliado aos princípios norteadores do Juizado Especial (celeridade e economia processual), o feito prosseguiu nesta Vara, o qual neste momento profiro sentença. Até porque estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ. “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1ª Seção. J. 25/04/2018)”. Ao passo que é pacífico o entendimento de que não podendo o cidadão pagar pela aquisição do remédio, não pode ser privado da assistência medicamentosa, posto que, isto lhe traria graves danos à saúde, por força da Lei Maior, que determina que ao Estado incumbe assegurar aos cidadãos o direito à vida e à saúde. A garantia ao direito à saúde, prevista na Constituição Federal, é um imperativo que se impõe. Não cabe ao administrador escolher se prestará ou não a assistência à saúde aos seus cidadãos. Frise-se que o remédio necessário ao tratamento em questão, por óbvio, é indispensável à sua saúde e qualidade de vida, donde resulta a irrelevância do critério de exclusão para o tratamento da doença da beneficiária adotado pelo réu, haja vista que, no presente caso, sem dúvidas deve prevalecer o direito público subjetivo à saúde. Assim, não há que se falar em necessidade de dilação probatória para demonstrar a ineficácia de outros tratamentos com medicação diversa, ou mesmo a eficácia do tratamento com as medicações postuladas, haja vista que o remédio foi indicado pelo médico que assiste o reclamante, indicação esta que se demonstra suficiente a caracterizar a necessidade. Desta forma, resta evidenciado que o reclamante preenche os requisitos estabelecidos pelo STJ para a concessão de medicamento. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para confirmar a tutela concedida (mov. 12.1) e reconhecer a obrigação do reclamado de fornecer a reclamante o medicamento RIVAROXABANA 20MG, enquanto dele necessitar, conforme prescrição médica. Os honorários advocatícios já foram arbitrados ao defensor dativo nomeado no mov. 49.1. Sem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 22 de novembro de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 09:08

Confirmada

14/12/2022, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 07:55

Procedência

25/11/2022, 11:49

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 1698-55.2021.8.16.0205 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECLAMANTE: IZABEL DA ROSA BAI. RECLAMADO: ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355 do CPC do CPC, uma vez que a matéria tratada é unicamente de direito, sendo por este motivo, desnecessária a produção de outras provas senão as já produzidas nos autos. Nesse sentido TJPR - 4ª C.Cível - 0001747-06.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.07.2019. Faz-se interessante acrescentar que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (Tema 793, STF. RE 855178). Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação para Fornecimento do Medicamento RIVAROXABANA 20MG, pois, segundo sustenta a reclamante possui diagnóstico de FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID I48) e dele depende para ter uma boa condição de vida. Salientou ainda que a medicação é necessária e insubstituível, bem como é de uso excepcional, porém não é fornecida pela rede pública de saúde, eis que não integra o protocolo clínico terapêutico da patologia em questão. À luz do artigo 196 da Constituição Federal vislumbra-se a responsabilidade do ente estatal em assegurar a todos os cidadãos o direito e o acesso à saúde, figurando um dever a concessão de medicação. O reclamado, por sua vez, não apresentou argumentos para se desincumbir de tal obrigação. No caso, a reclamante apresentou formulário para requerimento do medicamento feito pelo Dr. João Henrique Sabag Duarte, CRM/PR 31515 no qual consta a informação de que a reclamante já fez uso anterior da varfarina que não apresentou eficácia, mas efeitos colaterais (hemorragia) (mov. 1.3). O médico declarou também que é “paciente com FAARV com necessidade de anticoagulação, não tolerante a uso de varfarina”. Portanto, os documentos médicos juntados demonstram a necessidade do medicamento para o tratamento do reclamante diante do quadro que se encontra, sem possibilidade de substituição. Desta forma, restou caracterizado um dos requisitos exigidos pelo STJ (REsp nº 1.657.156), qual seja, a demonstração de que o medicamento pleiteado é imprescindível ao paciente e que não há outro fármaco disponível do SUS que apresente melhores resultados. Ainda, o documento juntado no mov. 1.9 demonstra que a reclamante recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00) e pelos orçamentos apresentados percebe-se que o valor do medicamento é em torno de R$ 3011,08 a caixa com 28 comprimidos (mov. 1.7). Ou seja, restou demonstrada a incapacidade financeira do reclamante para aquisição do medicamento. Por fim, em consulta ao NATJUS nota-se que há parecer favorável ao medicamento/tratamento requerido, vejamos (Nota técnica nº 55887): “Ao final, CONCLUI-SE que as análises sobre o quadro clínico e exames médicos da requerente, as indicações em bula autorizadas pela ANVISA, bem como a literatura especializada, apontam que o medicamento solicitado poderá trazer benefícios à requerente, sendo uma terapia aceitável no caso em tela.”. Neste sentido é a Nota técnica nº 28327 emitida em caso análogo que tramitam neste Juizado Especial da Fazenda Pública (autos nº 840-55.2020.8.16.0206): “CONSIDERANDO que segundo relatório médico, o paciente é portador de fibrilação atrial crônica. CONSIDERANDO a evidência consistente de benefício da utilização dos novos anticoagulantes orais (apixabana, dabigatrana, rivaroxabana ou edoxabana) frente à utilização de varfarina, com menos incidência de hemorragias graves e maior sobrevida global. CONCLUI-SE que há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do uso da medicação no presente caso”. Da nota técnica extrai-se também que o medicamento é devidamente registrado na ANVISA, mas não está inserido no SUS, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal e efetivamente ocorreu no mov. 33.1. Todavia, houve devolução pela Justiça Federal com base no disposto no IAC nº 14/STJ (mov. 60.1 e 60.2). Assim, a fim de evitar maior prejuízo ao reclamante, inclusive diante do objeto da ação (fornecimento de medicamento), aliado aos princípios norteadores do Juizado Especial (celeridade e economia processual), o feito prosseguiu nesta Vara, o qual neste momento profiro sentença. Até porque estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ. “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1ª Seção. J. 25/04/2018)”. Ao passo que é pacífico o entendimento de que não podendo o cidadão pagar pela aquisição do remédio, não pode ser privado da assistência medicamentosa, posto que, isto lhe traria graves danos à saúde, por força da Lei Maior, que determina que ao Estado incumbe assegurar aos cidadãos o direito à vida e à saúde. A garantia ao direito à saúde, prevista na Constituição Federal, é um imperativo que se impõe. Não cabe ao administrador escolher se prestará ou não a assistência à saúde aos seus cidadãos. Frise-se que o remédio necessário ao tratamento em questão, por óbvio, é indispensável à sua saúde e qualidade de vida, donde resulta a irrelevância do critério de exclusão para o tratamento da doença da beneficiária adotado pelo réu, haja vista que, no presente caso, sem dúvidas deve prevalecer o direito público subjetivo à saúde. Assim, não há que se falar em necessidade de dilação probatória para demonstrar a ineficácia de outros tratamentos com medicação diversa, ou mesmo a eficácia do tratamento com as medicações postuladas, haja vista que o remédio foi indicado pelo médico que assiste o reclamante, indicação esta que se demonstra suficiente a caracterizar a necessidade. Desta forma, resta evidenciado que o reclamante preenche os requisitos estabelecidos pelo STJ para a concessão de medicamento. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para confirmar a tutela concedida (mov. 12.1) e reconhecer a obrigação do reclamado de fornecer a reclamante o medicamento RIVAROXABANA 20MG, enquanto dele necessitar, conforme prescrição médica. Os honorários advocatícios já foram arbitrados ao defensor dativo nomeado no mov. 49.1. Sem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 22 de novembro de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 1698-55.2021.8.16.0205 AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECLAMANTE: IZABEL DA ROSA BAI. RECLAMADO: ESTADO DO PARANÁ. I- Trata-se de ação para fornecimento do medicamento RIVORAXANA em razão do diagnóstico de FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID I48), apresentado pela reclamante, em que foi concedida a tutela de urgência (mov. 12.1). Ocorre que, o medicamento requerido não está inscrito no RENAME ou mesmo foi incorporado aos protocolos do SUS pelo CONITEC para tratamento da patologia que acomete a reclamante, portanto, nos termos da Tese firmada pelo STF no Tema 793 (RE 855178/SE) a União deve compor necessariamente o polo passivo da relação processual, em observância à repartição de competências na promoção da saúde. Reporto-me com brevidade a trechos da decisão do STF citado em recente decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002768-80.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 14.02.2022): “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178-SE, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Foram estabelecidas em declaratórios pelo relator Min. Fachin seis conclusões que bem iluminam o alcance da tese acima transcrita (Ed no RE n. 855.178-SE, sessão de 22.5.2019). São elas: 1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. Da Constituição Federal; 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; 4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência; 5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão; 6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/2011. Oportuno enfatizar que as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento desse precedente são vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, IV).” Convém acrescentar, ainda, o disposto no Enunciado nº 78, do Comitê Executivo do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe que “Compete à Justiça Federal julgar as demandas em que são postuladas novas tecnologias de alta complexidade ainda não incorporadas ao Sistema Único de Saúde – SUS”. Portanto, diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação a competência para apreciação e julgamento desta ação é deslocada para a Justiça Federal. Assim, tendo em vista que a questão versada é de ordem pública, no caso, incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, aliado ao fato que deve ser aplicado os princípios norteadores das Turmas Recursais do Paraná, no caso, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito, não é caso de extinção da ação, mas sim de deslocamento da competência para a Justiça Federal (CF, art. 109, I). Sobre o tema vide: RECURSO INOMINADO. TUTELA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. RIVAROXABANA 20MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELO CONITEC PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DE QUE PADECE A PACIENTE- SUBSTITUÍDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO AO FEITO. ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TESE EXPOSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178/SE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 793). ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS, PROCEDIMENTOS, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA. MEDICAMENTO PENDENTE DE INCORPORAÇÃO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009751-63.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 18.01.2022). Inclusive o Estado do Paraná, em sede de contestação, se manifestou neste sentido (mov. 19.1). Destaque-se, por fim, que deve ser preservado os efeitos da tutela de urgência até manifestação por parte do juízo competente (art. 64, §4º, do CPC) visando resguardar o bem jurídico tutelado vide: TJPR - 4ª C.Cível - 0068940-64.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.05.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011997-32.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.05.2022. Diante do exposto, diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo, reconheço a incompetência absoluta desta 4ª Vara Judicial e determino a remessa do feito à Justiça Federal de 1º Grau, à subseção competente, a quem competirá o processo e o julgamento da causa (CF, art. 109, I), conforme disposto no art. 64, §1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Irati, 19 de maio de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº 1698-55.2021.8.16.0205 Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Medicamentos c/c Pedido de Tutela Antecipada. Reclamante: Izabel da Rosa Bai. Reclamado: Estado do Paraná. I- A reclamante ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, que possui FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID I48) e necessita do medicamento RIVORAXANA 20MG (XARELTO) para o tratamento, todavia, não é fornecido pelo SUS e não tem condições financeiras para adquiri-lo, visto que custa em média R$ 311,00. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para os fins de que seja determinado ao reclamado que lhe forneça o medicamento, sob pena de multa. Instruiu o pedido com documentos (mov. 1.2 a 1.9 e 10.2). Assim, passo ao exame. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido da reclamante está fundado na alegação de que possui FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID I48) e necessita do medicamento RIVORAXANA 20MG (XARELTO) para o tratamento, o qual possui preço elevado, por isso requereu a condenação do reclamado para fornecê-lo. A direção do SUS é única e descentralizada em cada esfera do governo e será financiada com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, conforme dispõe o art. 198, inciso I e §1º da Constituição Federal, a fim de facilitar e garantir ao cidadão o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde pública. Assim, sendo única, descentralizada e financiada em cada Secretaria de Estado, a responsabilidade por esta prestação de serviço é do reclamado. Relevante mencionar que nos casos de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.657.156, em sede de recursos repetitivos, fixou a exigência de três requisitos cumulativos, quais sejam, comprovação de imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira e registro na ANVISA. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1ª Seção. J. 25/04/2018)”. No caso, a reclamante apresentou formulário para requerimento do medicamento feito pelo Dr. João Henrique Sabag Duarte, CRM/PR 31515 no qual consta a informação de que a reclamante já fez uso anterior da varfarina que não apresentou eficácia, mas efeitos colaterais (hemorragia) (mov. 1.3). O médico declarou também que é “paciente com FAARV com necessidade de anticoagulação, não tolerante a uso de varfarina”. Relevante destacar, portanto, que os documentos médicos juntados demonstram a necessidade do medicamento para controlar a doença e impedir que haja complicações, sem possibilidade de substituição. Ainda, o documento juntado no mov. 1.9 demonstra que a reclamante recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00) e pelos orçamentos apresentados percebe-se que o valor do medicamento é em torno de R$ 3011,08 a caixa com 28 comprimidos (mov. 1.7). Ou seja, a princípio, resta caracterizada a incapacidade financeira da reclamante para aquisição do medicamento. Por fim, em consulta ao NATJUS nota-se que há parecer favorável ao medicamento/tratamento requerido, vejamos (Nota técnica nº 55887)[1]: “Ao final, CONCLUI-SE que as análises sobre o quadro clínico e exames médicos da requerente, as indicações em bula autorizadas pela ANVISA, bem como a literatura especializada, apontam que o medicamento solicitado poderá trazer benefícios à requerente, sendo uma terapia aceitável no caso em tela.”. Neste sentido é a Nota técnica nº 28327 emitida em caso análogo que tramitam neste Juizado Especial da Fazenda Pública (autos nº 840-55.2020.8.16.0206): “CONSIDERANDO que segundo relatório médico, o paciente é portador de fibrilação atrial crônica. CONSIDERANDO a evidência consistente de benefício da utilização dos novos anticoagulantes orais (apixabana, dabigatrana, rivaroxabana ou edoxabana) frente à utilização de varfarina, com menos incidência de hemorragias graves e maior sobrevida global. CONCLUI-SE que há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do uso da medicação no presente caso”. Além de que o medicamento é registrado na Anvisa, segundo consta no parecer. Dessa forma, estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ. Nota-se, ainda, que houve requerimento administrativo (mov. 1.5). Destaque-se que o art. 1º da Lei 9.494/97 não veda a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 se refere a medidas liminares em procedimentos de natureza cautelar. Além do mais, não se pode deixar sem medida efetiva princípios da própria consciência e da sociedade como direito fundamental da pessoa, tais como a proteção à dignidade, o direito à igualdade, à vida e à saúde. Assim, caracterizada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao resultado útil ao processo é de ser deferida a tutela pretendida. POSTO ISTO, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao reclamado que, no prazo de 15 dias, forneça a reclamante o medicamento RIVAROXABANA 20MG enquanto deles necessitar, sob pena de sequestro de valores suficientes para aquisição do medicamento pela parte, no caso de não cumprimento da medida no prazo estabelecido (art. 497, do CPC). Sobre a possibilidade de sequestro de valores e não imposição de multa diária para cumprimento da medida pelos requeridos há decisão recente do TJPR no Agravo de Instrumento nº 1002-52.2020.8.16.9000 (autos principais nº 213-54.2020.8.16.0205) oriundo deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, decorrido o prazo de 15 dias sem efetivo cumprimento, venham conclusos para ordem de sequestro. II- Inobstante o art. 8º da Lei 12153/2009 traga a possibilidade de designação de audiência de conciliação, neste momento, deixo de designá-la, pois os entes governamentais nas ações em que são partes neste Juizado Especial da Fazenda Pública, reiteradamente justificam o não interesse bem como a impossibilidade de comparecimento na falta de autorização normativa para transigir do Ilustre Procurador da Fazenda. III- Comprovado na contestação que o Ilustre Procurador da Fazenda possui autorização normativa para transigir será designada audiência oportunamente. IV- Cite-se a parte reclamada, com as advertências legais. Irati, 30 de novembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO. [1] cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:55887:1638298012:d45afaeeeac0e3f1b7fff792ae2d37fbe0c67192d92e8374a707dd2b4e50d920

03/12/2021, 00:00

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