Procedimento Comum Cível 0001428-50.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001428-50.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001428-50.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001428-50.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$33.853,44 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): DURSILEI DE OLIVEIRA SANTOS FRANZIM ESPÓLIO DE JOSÉ MUNHOZ Eduardo José Munhoz Katia Cristina Munhoz de Oliveira MARCIAL DONIZETE FRANZIM Maria Isabel Franzin Munhoz INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S/A moveu a presente ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse contra ESPÓLIO DE JOSÉ MUNHOZ representado por MARIA ISABEL FRANZIN MUNHOZ, MARCIAL DONIZETE FRANZIM e DURSILEI DE OLIVEIRA SANTOS FRANZIM, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 177), o qual homologado no mov. 178. Nos termos do acordo, a autora pagaria em favor dos réus o valor total de R$ 70.000,00. O acordo foi devidamente assinado pelos três réus e procurador da autora. No mov. 205, a autora indicou conta bancária em nome do réu Marcial Donizete Franzim para levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Através da decisão no mov. 226, contudo, assim se deliberou acerca da questão: “A conta bancária indicada no mov. 205 é de titularidade apenas do réu Marcial. Os réus não possuem procurador constituído nos autos e, no acordo firmado, não foi incluída deliberação autorizando o levantamento do valor na integralidade por somente um dos réus. Da análise da matrícula do imóvel, o casal Marcial e Dursilei seria proprietário de 2,50 alqueires do imóvel enquanto o casal José Munhoz e Maria Isabel seriam proprietários da área remanescente de aproximadamente 1,13 alqueires. Quando da propositura da ação, o réu José Munhoz já seria falecido, sendo indicada a viúva meeira como representante do Espólio. A existência de outros herdeiros é desconhecida. Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo da cota parte referente a cada casal com base no percentual de propriedade sobre o imóvel. Após, expeça-se alvará para transferência eletrônica do montante cabível apenas ao casal Marcial e Dursilei para a conta bancária indicada no mov. 205. Quanto à cota parte do casal José Munhoz e Maria Isabel, promova-se a intimação desta última para que, visando o levantamento dos valores, compareça em Cartório e comprove a abertura de inventário do falecido e sua nomeação como inventariante. Em caso de inexistência de inventário, deverá indicar os herdeiros para habilitação nos autos. Intimações e diligências necessárias. (...)” Intimada, a ré MARIA ISABEL FRANZIN MUNHOZ constituiu procurador nos autos requerendo a habilitação dos demais herdeiros de José Munhoz e pelo levantamento de sua quota parte nos autos (mov. 244). No mo. 248, a autora se manifestou alegando que em mov. 205 foi indicada somente a conta bancária do Sr. Marcial Donizete posto que, à época da avença, foi ajustado entre os réus Marcial, Dursilei e Maria Isabel que, o valor integral do acordo, R$70.000,00, seria realizado em benefício apenas do Sr. Marcial e da Sra. Dursilei, considerando, especialmente, a cota parte da propriedade de cada um deles, pugnando, assim, pela intimação dos réus para se manifestarem. No mov. 253, os réus MARCIAL DONIZETE FRANZIN e DURSILEI DE OLIVEIRA SANTOS FRANZIN constituíram procuradores defendendo que a propriedade do imóvel no caso se trata de condomínio pro-diviso e que a indenização fixada no acordo compete apenas aos mesmos, uma vez que a área onde a servidão recairá é apenas sobre o lote de posse dos ora requerentes e não dos demais réus, com o que concordou a Sra. Maria Isabel quando das tratativas de acordo. A ré MARIA ISABEL FRANZIN MUNHOZ, por sua vez, reiterou o pedido para levantamento de sua quota parte nos termos do acordo já homologado pelo juízo alegando que a pretensão dos demais réus não se justifica, uma vez que sua propriedade também restará prejudicada, não sendo possível produzir ao redor das torres e cabos de energia. As partes reiteraram suas posições nos movs. 272, 274, 275 e 276. DECIDO. Como já pontuado por este juízo no mov. 226, antes mesmo de qualquer imbróglio acerca da divergência entre as partes quanto ao levantamento dos valores ser instaurado, da análise do acordo juntado no mov. 177, não há possibilidade de que seja autorizado o pagamento integral da indenização apenas aos réus Marcial e Dursilei. Ainda, anota-se que a sentença homologatória de acordo é apenas declaratória, não permitindo ao juízo, na estreita via da fase de cumprimento de sentença, presunções acerca das intenções das partes quando existem divergências. Desse modo, a questão de eventual conduta irregular das partes quanto às tratativas de acordo e seus termos é questão de alta indagação que deverá ser objeto de ação própria para esclarecimentos, caso eventual parte prejudicada entenda cabível. Assim, cumpra-se integralmente a decisão no mov. 226 e promova-se o levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos em favor de Maria Isabel Franzin Munhoz e dos herdeiros de José Munhoz. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 14 de dezembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001428-50.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001428-50.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$33.853,44 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): DURSILEI DE OLIVEIRA SANTOS FRANZIM ESPÓLIO DE JOSÉ MUNHOZ MARCIAL DONIZETE FRANZIM Maria Isabel Franzin Munhoz INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S/A moveu a presente ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse contra ESPÓLIO DE JOSÉ MUNHOZ representado por MARIA ISABEL FRANZIN MUNHOZ, MARCIAL DONIZETE FRANZIM e DURSILEI DE OLIVEIRA SANTOS FRANZIM, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 177). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 177, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S/A e ESPÓLIO DE JOSÉ MUNHOZ representado por MARIA ISABEL FRANZIN MUNHOZ, MARCIAL DONIZETE FRANZIM e DURSILEI DE OLIVEIRA SANTOS FRANZIM, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Com a composição, fica constituída a servidão administrativa. A sentença servirá para o registro da servidão perante a Serventia Registral. Oficie-se. Ainda, expeçam-se os editais requeridos para ciência de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados no mov. 60 em favor da parte ré. Os valores depositados pela autora no mov. 134, a princípio, não fizeram parte do acordo firmado. Intime-se a mesma para esclarecer. Sendo requerido o levantamento do mesmo em favor dos réus em substituição ao depósito referido no item III, “b” do acordo, fica, desde já, também autorizado o levantamento. Custas processuais remanescentes, se houverem, pela autora. Homologo a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 21 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001428-50.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001428-50.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$33.853,44 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): DURSILEI DE OLIVEIRA SANTOS FRANZIM ESPÓLIO DE JOSÉ MUNHOZ MARCIAL DONIZETE FRANZIM Maria Isabel Franzin Munhoz Trata-se de pedido de liminar de imissão de posse visando a constituição da servidão administrativa para passagem da linha de transmissão de energia elétrica. O juízo determinou a realização de prévia avaliação para aferir o valor de mercado do bem e da indenização. As razões para assim se determinar constam nas decisões aos movs. 12 e 61. Consta nos autos o laudo de avaliação (mov. 123). DECIDO. Em que pese já ter sido ultrapassada a fase da avaliação prévia, é importante que o juízo repise alguns argumentos que o levaram a assim determinar. Assim foi decidido com base no entendimento do STJ exarado em Recurso Especial repetitivo de controvérsia que, conquanto se refira à desapropriação, aplica-se às servidões analogicamente: “RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO U RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral o imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Ausente a efetiva atualização ou demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação. Recurso especial improvido”. (STJ – REsp 1185583-SP, 1ª. Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julg. 27/02/2012, DJe 23/08/2012); Também, conforme entendimento do STJ, que o valor do depósito prévio deve ser contemporâneo à avaliação: STJ – REsp 1662339-PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª. T., 06/03/2018. Ainda, que a avaliação prévia somente poderia ser dispensada quando o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. Outros argumentos não menos importantes foram elencados. Um deles eram as suspeitas que as avaliações não teriam sido feitas corretamente porque a autora começou a distribuir muitas ações nesse sentido, o que é incomum e poderia ser indicativo de subavaliação. Também, os laudos indicavam que teria sido usado o método comparativo, mas nenhum deles trouxe qualquer especificação nesse sentido. Por fim, talvez o mais importante dos motivos era o fato de que, em tese, a autora não estava considerando em seus laudos que as áreas servientes se situam em região das mais valorizadas entre as cidades de Maringá, Sarandi e Marialva, notadamente ficando próximas aos centros urbanos e da Rodovia BR 376. Ainda que não tivéssemos chegado à fase posterior à avaliação prévia, esses motivos seriam suficientes, a meu ver, para a não aplicação do foi decidido pelo Tribunal de Justiça no IAC nº 0028735-03.2015.8.16.0000, da 2ª. Seção (posteriormente anulado). Assim é porque, à medida que os laudos judiciais foram sendo realizados, foi possível identificarem-se grandes distorções entre os valores originais ofertados pela autora e os apurados nesses laudos que, conquanto não sejam definitivos, trazem importantes elementos para infirmá-los de possíveis falhas. Com efeito, na maioria dos casos, os Peritos encontraram preços variando em torno de R$ 500.000,00 (ou vezes um pouco menos) e até R$ 1.000.000,00 o alqueire. Esses são os motivos que nos levam a determinar as prévias avaliações. No tocante à urgência, saliente-se que a autora jamais provou que a construção do linhão começou a ser feita e, ademais, ao longo de mais de um ano, vem distribuindo seguidas ações iguais, circunstâncias que, a meu ver, não justificam o eventual sacrifício dos proprietários em terem limitados seus direitos e somente num futuro – quiçá quando – receberem a indenização. conforme acima referida, tratam-se de propriedades localizadas nas proximidades dos grandes centros urbanos e região envolvendo as cidades de Maringá, Sarandi e Marialva, cujo valor comercial, em razão de suas localizações, é bastante considerável. Neste caso, o Perito do juízo encontrou o valor médio do hectare como sendo R$ 116.250,89. Aplicando-se o coeficiente de depreciação por força da servidão, que o perito apurou em 41,61%, o laudo pericial encontrou o valor total da indenização como sendo R$ 65.561,36. Mesmo se insurgindo contra essa conclusão, a autora depositou o valor apurado pelo Perito do juízo (movs. 60 e 134), circunstância que basta para deferimento da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a liminar para imitir a autora na posse do imóvel objeto desta ação tendo em vista que já depositou o valor apurado pela perícia. Expeça-se mandado de imissão de posse e oficie-se ao Registro de Imóveis para averbação. Promova-se o levantamento (alvará/transferência) dos honorários periciais remanescentes em favor do Sr. Perito. Após, intime-se o mesmo para que se manifeste sobre o contido em mov. 133. Ainda, anote-se a revelia dos réus que, devidamente citados, deixaram de contestar a ação no prazo legal. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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