Ação Penal - Procedimento Sumário 0003143-38.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003143-38.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003143-38.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003143-38.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): MARIA GABRIELA ROJAS PERARNAU Réu(s): JOSE GREGORIO PARRA DE FREITAS Proceda a suspensão dos autos pelo prazo indicado. Curitiba, 24 de junho de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/06/2025, 17:13

deferimento

24/06/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:45

Mandado

22/06/2025, 22:25

Confirmada

21/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003143-38.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003143-38.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): MARIA GABRIELA ROJAS PERARNAU Réu(s): JOSE GREGORIO PARRA DE FREITAS Intime-se o oficial de justiça para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a diligência determinada, sob pena de expedição de ofício para requisição de instauração de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Curitiba, 16 de junho de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 12:05

deferimento

16/06/2025, 01:17

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 01:04

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:39

Confirmada

10/06/2025, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:06

Documentos

Conclusão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003143-38.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003143-38.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/07/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): JOSE GREGORIO PARRA DE FREITAS (RG: 159556166 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.657.849-70) RUA MEM DE SA, 574 - CURITIBA/PR I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra José Gregório Parra de Freitas, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal (fato 01) e ameaça (fato 02), previstos, respectivamente, no artigo 129, §9º, e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 39.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 39.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, a Dra. NÁDIA ABADALLAH ISMAIL – OAB/PR 68.095 – Contato (41) 99216-3799 – e-mail: [email protected], como defensora dativa para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimada para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal. IX. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). X. Intimem-se. XI. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos nº 0003143-38.2021.8.16.0196 Investigado: JOSE GREGORIO PARRA DE FREITAS DECISÃO 1. Relatório Dispensa-se, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia com base no art. 8º, caput, da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de medidas de prevenção à pandemia do coronavírus (Covid-19). Trata-se de auto de prisão em flagrante em que é imputada ao investigado a prática do crime de lesão corporal com violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante do investigado e requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa postulou a concessão da liberdade provisória sem fiança. Não há indício nos autos de qualquer prática de violência policial. 2. Fundamentação 2.1 Da prisão em flagrante Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A conduta imputada ao investigado se amolda, em tese, ao delito de furto simples, previsto no art. art. 129, §9º, do Código Penal. Dito isso, a prisão do investigado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, visto que foi surpreendido por policiais logo após o fato. O auto de prisão em flagrante foi lavrado na forma prevista pelo art. 304 do CPP. Foi expedida nota de culpa e o investigado foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular o ato, homologo a prisão em flagrante. 2.2 Da prisão preventiva A decretação da segregação preventiva, como medida cautelar de natureza criminal, preliminarmente demanda a verificação do fumus commissi delicti, ou seja, da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. No presente caso, ao investigado foi imputada a prática do delito de lesão corporal – violência doméstica, após agredir fisicamente sua companheira. Os elementos indiciários e elementos probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, em: a) auto de prisão em Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA flagrante (mov. 1.2); b) depoimentos dos condutores (mov. 1.3 e 1.4); c) termo de declaração da vítima (mov. 1.5); d) boletim de ocorrência policial (mov. 1.12). Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Neste caso, verifica-se a presença de indicativos suficientes da prática de uma aparente conduta delitiva pelo investigado. Superado esse primeiro momento, passa-se à apreciação dos requisitos previstos no art. 313 do CPP. O crime imputado é punido com pena privativa de liberdade máxima de 4 (quatro) anos. Diante disso, cabe a análise do periculum libertatis, que informa a necessidade da decretação da prisão preventiva. Entendo que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do investigado com base nas hipóteses do art. 312 do CPP. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente 1 ligado ao acautelamento do meio social. Nas palavras de 1 Quanto às origens normativas termo ordem pública, destaca-se as menções no artigo 10º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e no artigo 78, § 8º, da Constituição da República de 1891. Sobre a legitimidade de interpretações jurídicas que destoam das conferidas por órgãos representativos, Alexy pondera que “os argumentos que dão expressão a um elo com as verdadeiras palavras da lei, ou com a vontade do legislador histórico, têm precedência sobre os outros argumentos, a menos que motivos racionais possam ser citados para garantir a precedência sobre outros argumentos”. Em ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001. p. 239. Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2 Rangel: “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a conduta concreta imputada ao investigado não apresenta nível de gravidade apto a justificar sua segregação cautelar, não havendo expressividade a ponto de gerar um abalo significativo à ordem pública. Da mesma forma, sob o enfoque subjetivo, o investigado não ostenta outros elementos nos autos que informem sua periculosidade social. Sendo assim, a prisão preventiva do investigado não se mostra necessária para salvaguardar as hipóteses previstas no art. 312 do CPP, razão pela qual se confere sua liberdade provisória. Por outro lado, nos termos dos artigos 282 e 321 do CPP, com a finalidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como de evitar a prática de infrações criminais, impõe-se ao investigado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades, mantendo-se atualizadas as informações sobre seu endereço residencial, endereço comercial (se houver) e outras formas de contato (número telefônico, endereço de e-mail, 2 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 783. Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA etc.). O cumprimento desta medida permanecerá suspenso enquanto perdurar o fechamento do Fórum Criminal por conta da pandemia ocasionado pelo Covid-19; (art. 319, I, do CPP) b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização deste Juízo; (art. 319, IV, do CPP) c) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 6h. (art. 319, V, do CPP) Consigne-se que o descumprimento de qualquer das condições imposta poderá ensejar a revogação da liberdade provisória. Quanto à fiança pecuniária arbitrada pela Autoridade Policial, dispenso-a, diante da evidente impossibilidade do autuado em custeá-la. 3. Dispositivo Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante do investigado JOSE GREGORIO PARRA DE FREITAS e lhe concedo liberdade provisória, sem fiança, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas nesta decisão, com fundamento nos artigos 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal. Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Expeça-se o respectivo alvará de soltura, observando-se a eventual vigência de outros decretos prisionais em face do investigado. Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema Projudi. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Página 6 de 6

06/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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