Execução de Título Extrajudicial 0024834-05.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024834-05.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:41

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:19

Confirmada

27/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:51

Confirmada

15/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024834-05.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024834-05.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.165,36 Exequente(s): MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA Executado(s): LAELCIO VICENTE MARIA LUCIA BACON VICENTE Reitere-se a intimação da parte exequente para que promova o recolhimento das custas necessárias à expedição do mandado, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III e parágrafos, CPC). Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:35

Mero expediente

30/01/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 06:26

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024834-05.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024834-05.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.165,36 Exequente(s): MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA Executado(s): LAELCIO VICENTE MARIA LUCIA BACON VICENTE Vistos, etc. A parte exequente requer a penhora mensal de até 30% da aposentadoria da parte executada. Verifica-se que o pedido não merece acolhimento. Do resultado da consulta Prevjud de mov. 325.2, observa-se que a parte executada aufere renda mensal de menos de R$ 1.500,00 reais. É certo que os proventos de benefício previdenciário são abrangidos pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Não se pode olvidar, contudo, a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade, desde respeitado o necessário à subsistência do devedor, sua família e seu negócio[1]. Contudo, no presente caso, não restou comprovado pelos documentos trazidos que o deferimento da penhora mensal de porcentagem do salário não irá comprometer a subsistência da executada, o que autoriza a excepcional mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Por tais motivos, mostra-se incabível a penhora mensal de percentual dos rendimentos da executada, uma vez que o total de sua renda líquida sequer equivale à média do mínimo existencial apurado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) – R$ 6.388,55 em julho de 2022[2]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. REGRA QUE PODE SER EXCEPCIONALMENTE RELATIVIZADA DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A PENHORA DEFERIDA IMPACTARÁ NA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. REMUNERAÇÃO MENSAL QUE NÃO SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO NOMINAL APURADO PELO DIEESE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. VERBA NÃO SUJEITA À EXPROPRIAÇÃO NA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018996-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 18.07.2022) – destacou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE OS PROVENTOS DO EXECUTADO (R$ 4.000,00) SÃO INFERIORES AO MONTANTE APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. DECISÃO CORRETA. I. A jurisprudência vem admitindo a excepcional mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de garantir a efetividade da execução, nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não representa prejuízo à sua subsistência e de sua família. Ou seja, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada. II. Paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora estão, de fato, agasalhadas pelo manto da impenhorabilidade. III. No caso concreto, os proventos de aposentadoria do executado são de aproximadamente R$ 4.000,00 mensais, quantia inferior ao salário mínimo existencial apurado pelo DIEESE (parâmetro utilizado pela Câmara), inviabilizando a penhora parcial dos seus proventos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0033662-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.03.2022) – destacou-se. Assim, entendo como prejudicial à subsistência da parte executada e de sua família, à luz dos documentos juntados nos autos, o deferimento da penhora. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 330.1. Intime-se a credora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto [1]PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA. RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE VALORES LÍQUIDOS AUFERIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (INC IV, ART. 833/CPC). PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil elenca taxativamente as hipóteses de cabimento de recurso adesivo (inc. II, § 2º, do art. 997CPC), dentre as quais não há qualquer previsão em face do agravo de instrumento, de modo a não ser possível o conhecimento do agravo de instrumento adesivo. 2. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tendo sido excepcionalmente mitigada pela jurisprudência, admitindo-se a penhora parcial de valores decorrentes de salários, para satisfação de créditos de natureza alimentícia, ou, ainda, quando demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família (REsp. n. 1.815.055/SP), observando-se, de um lado a garantia da impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833/CPC, e, de outro lado, levando-se em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Esgotados todos meios de busca de bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do crédito perseguido, em feito, cuja fase procedimental de cumprimento de sentença, que já tramita há mais de 08 (oito) anos, é cabível a penhora de parcela não superior a 20% (vinte por cento) dos salários do devedor / executado, mesmo para satisfação de crédito decorrente de alugueres, a par de honorários de sucumbência.4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0076361-08.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.07.2022) – destacou-se. [2] Disponível em: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024834-05.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024834-05.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.165,36 Exequente(s): MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA Executado(s): LAELCIO VICENTE MARIA LUCIA BACON VICENTE 1. Em que pese a ampla divulgação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra sem utilidade prática. Isso porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este Juízo. Confira-se: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: - Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas já utilizadas no feito, demonstrando a inutilidade da medida para localizar bens da parte executada. Sobre a inutilidade prática do sistema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de busca no referido Sistema, uma vez que ainda está em fase incipiente de implantação, tornando-se inócuo. 2. Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, solicitando informações acerca da existência de benefícios previdenciários em nome dos executados. Ressalta-se que a expedição de ofício não implica na penhora automática de eventuais valores existentes em nome do devedor, mas tão somente objetiva averiguar a existência de valores que, a depender da sua natureza, possam satisfazer a execução, devendo eventual impenhorabilidade ser analisada no caso concreto após a efetiva obtenção das informações. 3. Com a resposta do ofício, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024834-05.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024834-05.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.165,36 Exequente(s): MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA Executado(s): LAELCIO VICENTE MARIA LUCIA BACON VICENTE 1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento noticiada em mov. 260.1. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Assim, tendo em vista a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 251.1, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, como requer a exequente (mov. 259.1). Isso porque, o referido recurso tem como objeto, também, o indeferimento do levantamento da quantia em favor do credor, sendo prudente aguardar a decisão inicial a fim de verificar eventual concessão de efeito suspensivo. 3.1. Sem prejuízo, autorizo a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4. No mais, DEFIRO o pedido de busca de valores dos executados. 5. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 5.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 5.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 6. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 8. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024834-05.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024834-05.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.165,36 Exequente(s): MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA Executado(s): LAELCIO VICENTE MARIA LUCIA BACON VICENTE Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA em face de MARIA LUCIA BACON VICENTE e OUTRO, na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada. No mov. 235.1, a executada aduz que os valores objeto de bloqueio se referem à benefício emergencial depositado em conta poupança. Em seguida, foi determinada a intimação da parte executada a apresentar extratos completos das contas bancárias de sua titularidade cujo saldo foi atingido e a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre o requerimento de desbloqueio (mov. 327.1). A parte executada juntou aos autos extrato de sua conta (mov. 241.2). Devidamente intimada, a parte exequente alega que não há prova de que os valores bloqueados são impenhoráveis e que os extratos juntados não são detalhados, impossibilitando a análise da natureza de conta poupança (mov. 249.1). Por fim, requer seja rejeitada a alegação de impenhorabilidade, bem como seja determinado a expedição de alvará de levantamento. Vieram conclusos os autos. É a síntese. DECIDO. Nos termos do art. 833, X, do CPC, consideram-se impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos como impenhorável, teve o intuito de proteger o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (arts. 5º, caput, e 6º, ambos da CF). Dá parâmetro de garantia à própria segurança financeira da família. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança visa preservar "a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53). Não se desconhece, igualmente, o entendimento de que tal proteção se estende à reservas e aplicações financeiras, ainda que não depositadas em conta poupança[1]. De todo modo, para que tais valores sejam protegidos pela impenhorabilidade, deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira pelo poupador para assegurar eventuais despesas extraordinárias e o limite previsto em lei. Neste caso, em consulta ao bloqueio realizado via Sisbajud em mov. 231.1, observa-se que foi constrito, em 29/08/2022, valor de conta existente em nome da executada Maria Lucia Bacon Vicente, R$ 651,81 em conta da Caixa Econômica Federal. Entretanto a executada trouxe extratos da conta tão somente dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, ou seja, referentes ao mês do bloqueio e os posteriores. Ora, a juntada dos extratos não são suficientes para munir este juízo dos elementos necessários para analisar a origem do valor, tampouco para analisar eventual desvirtuamento da conta poupança em nome da executada. Ainda, importante ressaltar que o despacho de mov. 237.1 consignou, expressamente, a necessidade da apresentação dos extratos da conta bancária referente aos três meses anteriores ao bloqueio, sequer fazendo menção aos posteriores. Tem-se, desta forma, que a executada não fez provas suficientes da origem e natureza dos valor bloqueado, não sendo o caso de declarar a impenhorabilidade. Portanto, imperativa a manutenção do bloqueio realizado. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos. 2. Autorizo, desde já, a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. 3. Ato contínuo, expeça-se ofício de transferência ou alvará eletrônico dos valores depositados, em favor da parte credora, conforme requerido. 4. No mais, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6 – Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24/05/2021). Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/02/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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