Execução de Título Extrajudicial 0027177-51.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027177-51.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027177-51.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027177-51.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.463,91 Exequente(s): Rodrigo Foggiatto representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): SONIA MARILDA CORDEIRO nahor cordeiro 1. Em que pese o processo tenha sido enviado concluso a este magistrado com anotação de urgência, a medida é incorreta. Isso porque os processos urgentes são aqueles que se amoldam aos artigos 12, inciso IX, do CPC, ou 294, também da legislação processual. Aliás, vale ponderar que priorizar a tramitação para além das hipóteses previstas pelo legislador importaria em conferir tratamento desigual aos jurisdicionados, o que não pode o Poder Judiciário admitir. Consigno, por fim, que a mera expectativa de um julgamento célere não legitima urgência porque, reitero, a medida importaria em tratamento desigual, o que descabe. 1.1. Portanto, DEVOLVO o feito à serventia para que envie o processo concluso em momento adequado, ou seja, observada a ordem cronológica. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:05

Expedição de documento (Carta)

11/03/2026, 16:52

Expedição de documento (Carta)

11/03/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:59

Confirmada

27/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2026, 15:11

Confirmada

13/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027177-51.2016.8.16.0035 Vistos, etc... O pedido de penhora de quotas de sócio não encontra qualquer obstáculo no ordenamento jurídico, pois a penhora é sobre quota do sócio e não de bens da sociedade, conforme adiante será analisado. Ademais, todos os bens do executado respondem pelo pagamento da dívida contida no título executivo, salvo aqueles considerados impenhoráveis, na linha do que prescrevem os artigos 789, 832 e 833 do Código de Processo Civil. A penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias é contemplada no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, a penhora de quotas de sociedade simples tem caráter residual, isto é, pressupõe a inexistência de outros bens do executado passíveis de constrição, conforme o caso presente. Além do mais, conforme antes afirmado, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil permite a penhora pretendida pela exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ART. 835, IX, DO CPC/15. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE AFASTADA. QUOTAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS OU DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0024777-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 05.12.2018). (TJ-PR - AI: 00247770420188160000 PR 0024777-04.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 05/12/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2019) Expeça-se mandado de penhora os rendimentos mensais, pró-labore ou distribuição de do Executado NAHOR CORDEIRO o qual mantém laços societários com as seguintes empresas: ANTHI PRINT INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 10.248.955/0001-16) e BAR E RESTAURANTE POTASSO LTDA (CNPJ79.602.132/0001-43). Os rendimentos mensais, pró-labore ou distribuição de lucros do Executado deverá ser até o limite atualizado do cumprimento de Sentença, cabendo aos demais sócios administradores figurar como depositários e prestar contas, mensalmente em Juízo, acerca dos referidos valores, sob as penas da lei, expedindo-se o respectivo termo de penhora. ANTE O EXPOSTO: DEFIRO a expedição do ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná (situada na Rua Barão do Serro Azul, 316 Centro - 80020-180 - Curitiba - PR Telefone geral: 41 3310-3410), para que seja averbado no CNPJ das empresas a penhora das cotas sociais pertencente ao Executado acima mencionado para que promovam ao registro da penhora e bloqueio de eventuais alterações contratuais, redução de capital social ou outras medidas que possam inviabilizar a penhora; Oficie-se às empresas acima mencionadas, para que informe nos Autos a existência de rendimentos mensais e circuladas, pró-labore e/ou lucros a serem distribuídos em favor dos Executado mencionados, por sua participação nas referidas sociedades, instruídas com os respectivos comprovantes contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência; Determino a intimação do Executado das penhoras, por meio de intimação no Diário da Justiça Eletrônico do Paraná. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 26 de novembro de 2025. Ivo Faccenda Magistrado

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0027177-51.2016.8.16.0035 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde foi determinada a realização de penhora online, conforme consta nos autos (mov.307). Após liberações de valores considerados impenhoráveis, a executada SONIA MARILDA CORDEIRO, fora intimada em mov. 396.1 para que juntasse aos autos extratos para devida comprovação de impenhorabilidade dos valores. Em mov. 412 a executada acostou os extratos aos autos. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Por outro lado, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é ônus do executado comprovar cabalmente a ocorrência de impenhorabilidade do bem penhorado, consoante arrestos a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS FIDUCIANTES EM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDO POR CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V).NÃO ACOLHIMENTO. NORMA LEGAL DE PROTEÇÃO A BEM MÓVEL. ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM A ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053553-72.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE O ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do devedor. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Pedido de impenhorabilidade que não foi instruído com nenhum elemento de prova. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é oriundo de verba salarial e essencial à subsistência da parte devedora. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075343-15.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023). Fixadas as premissas supra, passa-se ao caso concreto. Foram constritos os seguintes valores R$ 1.468,41(Um mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos.), na conta junto ao BANCO DO BRASIL, e R$ 432,13 (Quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos.), no BANCO CAIXA ECONÔMICA FIDERAL, ambas as constrições realizadas dia 31/11/2023. Quanto aos valores constritos junto ao Banco do Brasil, a parte executada apresentou apenas um extrato PASEP, com histórico até 2015, que não constam o bloqueio e sequer as movimentações da mesma, em relação aosvalores constritos na Caixa Econômica Federal, o extrato abarca e consta expressamente a constrição, contudo não prova a impenhorabilidade dos valores. Isso posto, percebe-se não vigoram nos autos provas cabais que comprovem a natureza dos referidos valores, ônus que incumbe a executada, motivo pelo qual deve ser liberado em favor do exequente. 3. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido formulado na mov. 412.1, converto o bloqueio do valor de R$ 1.900,54(Mil novecentos reais e cinquenta e quatro centavos.) em penhora e determino a transferência do numerário para a conta judicial vinculado ao processo, intimando o exequente para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Após informados os dados bancários, e decorridos os prazos recursais, fica autorizado, desde já a liberação dos valores penhorados. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0027177-51.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027177-51.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.463,91 Exequente(s): Rodrigo Foggiatto representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): SONIA MARILDA CORDEIRO nahor cordeiro 1. Inicialmente observa-se que o despacho de mov. 342, decorreu intimação de mov. 364, no qual foi direcionada somente a executada SONIA. Contudo, há valores constritos em face da devedora NAHOR. Assim, proceda a imediata intimação de NAHOR do despacho de mov. 342. 2. A petição de mov. 367 veio desprovida de qualquer prova do alegado. Saliente-se que nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é ônus do executado comprovar cabalmente a ocorrência de impenhorabilidade do bem penhorado, consoante arrestos a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS FIDUCIANTES EM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDO POR CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. NORMA LEGAL DE PROTEÇÃO A BEM MÓVEL. ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM A ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053553-72.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE O ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do devedor. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Pedido de impenhorabilidade que não foi instruído com nenhum elemento de prova. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é oriundo de verba salarial e essencial à subsistência da parte devedora. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075343-15.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023). Ademais, sendo a alegação lastreada no art. 833, X, do CPC, é necessária prova cabal da constituição de reserva, nos termos do precedente do STJ, no RESp 1.677.144 e desta corte estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RECURSO DOS EXECUTADOS. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DESTA REGRA, EM TESE, ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. MITIGAÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO ESTAMPADA NO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE. AMPARO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DO DÉBITO QUE TAMBÉM É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL QUE PODERIA IMPOR DEMASIADA DIFICULDADE À SATISFAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE QUE SE TRATAVA DE RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014772-10.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 23.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS, MALGRADO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, QUANTO A ELES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027190-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.06.2024) Portanto, intime-se a executada SONIA para, igualmente, em cinco dias, comprovar a finalidade de reserva do valor constrito, cabendo a juntada dos respectivos extratos, inclusive com movimentações de 90 dias anteriores ao bloqueio. 3. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 4. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0027177-51.2016.8.16.0035 1. Acolho o pedido de renúncia realizado pelo procurador exequente, pois devidamente comprovada a comunicação da renúncia ao mandante, conforme estabelece o artigo 112 do Código de Processo Civil. 1 Após a intimação sobre o teor dessa decisão, proceda a exclusão do referido procurador destes autos. 2. Nos termos do artigo 76 do CPC, determino a intimação PESSOAL do exequente, para que no prazo improrrogável de 15 dias, regularize sua representação nos autos, sob pena de, descumprida a determinação, ser extinto o processo, nos termos do §1º e inciso I do mesmo artigo. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;(art. 346) 3. Ademais, habilite-se o renunciante como terceiro, eis que há interesse em causa própria. Nesse sentido: 1 Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESERVA DE HONORÁRIOS – ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO – RENÚNICIA AO MANDATO. 1 – Advogado que atuou na fase de conhecimento praticando os principais atos do processo – renúncia ao mandato na fase de cumprimento de sentença. Pedido de reserva do numerário referente aos honorários sucumbenciais, que deve ser atendido. Honorários contratuais que devem ser objeto de cobrança em ação própria. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278037-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) destaquei 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027177-51.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027177-51.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.463,91 Exequente(s): Rodrigo Foggiatto representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): SONIA MARILDA CORDEIRO nahor cordeiro Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que remanesce a análise dos valores depositados em conta poupança, nos quais foram solicitadas informações no mov. 322 e atendidas no mov. 326. Pois bem, consoante magistério de Araken de Assis (Manual da Execução. 19ed. São Paulo, RT, 2017, p. 362) “revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida. Por isso, a impenhorabilidade restringe-se a tal espécie de aplicação financeira, excepcionando o art. 835, I, e não abrangerá quaisquer outros investimentos”. Diante de tal mister, necessário concluir que (I) a impenhorabilidade aplica-se somente a poupança, (II) não é possível realizar interpretação extensiva para abarcar outros modos de aplicação financeira, sob pena de violação ao art. 835, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de realizar interpretação extensiva para aplicação em conta corrente ou aplicações financeiras, necessário que haja prova inequívoca, consoante fundamentação supra, da inexistência de má-fé, abuso de direito ou fraude. Pois bem, analisando o extrato apresentado (mov. 326.2), observa-se que a as movimentações existentes são essencialmente oriundas de sua conta poupança para a conta corrente, conta 057759-0, o que por si só, não demonstra má-fé, abuso de direito ou fraude, mas de uso para a sua subsistência, o que comprova a finalidade de reserva da referida conta, inexistindo, inclusive transferências para terceiros. Dessa feita, inexistindo desvirtuamento da conta poupança, necessário reconhecer a impenhorabilidade do referido numerário, nos termos do art. 833, X do CPC, com a conseguinte liberação dos valores. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada, quanto a impenhorabilidade da conta poupança, razão pela qual determino o imediato desbloqueio ou liberação de valores, mediante alvará, conforme o caso. No mais, intime-se a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027177-51.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027177-51.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.463,91 Exequente(s): Rodrigo Foggiatto representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): SONIA MARILDA CORDEIRO nahor cordeiro 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o [...]”. Logo, assiste razão a executada quanto ao pedido de desbloqueio dos valores referentes a sua aposentadoria, uma vez que os documentos anexados (seq. 308.4 e 308.5 comprovam que os valores bloqueados junto a conta corrente do Santander referem-se aos proventos de aposentadoria. Importante destacar que não restou evidenciado que na conta corrente da executada foram creditados valores superiores ao montante necessário a sua subsistência, ainda mais considerando a condição médica em que se encontra a executada. Dessa forma, DEFIRO o pedido de sequencial n° 308.1 para o fim de determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados junto a conta corrente n° 000010577590, agência 4646, no valor de R$ 5.740,49 (cinco mil setecentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos). Todavia, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, EXPEÇA-SE alvará em favor da executada. 2. No tocante aos valores referentes à conta poupança, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos extrato detalhado da conta poupança referentes aos últimos três meses anteriores ao bloqueio, a fim de averiguar eventual desvirtuamento de sua utilização. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

23/02/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027177-51.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027177-51.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.463,91 Exequente( s ): Rodrigo Foggiatto representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado  (s ): SONIA MARILDA CORDEIRO  nahor cordeiro DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado NAHOR CORDEIRO, por sua defensora dativa (mov. 277.1), alegando, em síntese, a nulidade da execução ao argumento de ausência dos atributos essenciais do título, “não demonstrando claramente sua liquidez e certeza, bem como não demonstra os critérios utilizados na composição do saldo devedor, omitindo informações indispensáveis à apuração de valor sequer mencionado no título e ora exigido ”. Requereu o acolhimento da exceção para reconhecer a nulidade do feito executivo. O excepto apresentou impugnação (mov. 281.1), defendendo, em suma, a existência de título líquido, certo e exigível, bem como aduz que a composição do saldo devedor fora elaborada com base nos elementos contidos no título. Pugnou pela rejeição da exceção. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de pré-executividade é um mecanismo reconhecido pela doutrina e jurisprudência para a apreciação, pelo magistrado, de matérias em sede de execução ou cumprimento de sentença que podem ser reconhecidas de ofício ou que não ensejam dilação probatória ou que a prova seja pré-constituída. No caso concreto, a presente defesa deverá ser rejeitada. De início necessário constatar que o título objeto da execução é aquele contido no mov. 1.5 dos autos, a saber, contrato de locação com a assinatura de duas testemunhas, título executivo na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil, e não o doc. 1.6, no qual se trata de recebimento de chaves, no qual, inclusive, atesta a existência de pendências de pagamento quanto a alugueis, taxa e faturas (Copel e Sanepar). Assim, presente o atributo da certeza por meio do contrato de locação. Ademais, consta-se a liquidez por meio dos cálculos apresentados por ocasião da inicial. Saliente-se, outrossim, que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título, consoante dicção do p.u., do art. 786, do Código de Processo Civil. Noutro giro, quanto as alegações relacionadas ao saldo devedor, além de ser matéria típica dos embargos à execução, consoante dicção do art. 917, III, do CPC, demanda dilação probatória, acarretando, por conseguinte, na impropriedade via eleita. Nesse sentindo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consoante arrestos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0055617-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGOU A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. (I) DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS EM ENDEREÇOS DIVERSOS OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA, NESTE ASPECTO. APLICABILIDADE DO ART. 256, §3º, DO CPC. (II) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE OUTRO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS. REQUERIMENTOS QUE NÃO SÃO POSSÍVEIS POR RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO AO CASO CONCRETO. (III) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061396-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.03.2023) Por fim, o título é exigível, posta a existência de inadimplemento pelo executado, fato esse sequer negado na exceção outrora oposta, bem como atestado pelo próprio documento do mov. 1.6. No mais, nada refuta a exequibilidade de negócio dotado de prestações recíprocas simultâneas, como é o caso em testilha. Assim, a sua rejeição é medida que se impõe ao caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, presente os atributos do título executivo e por ser necessária dilação probatória para a comprovação da tese apresentada na peça defensiva, rejeito a exceção de pré- executividade apresentada. Decorrido o prazo legal, intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. HONORÁRIOS ADVOCACIA DATIVA Malgrado ainda não exaurido os trabalhos da curadoria especial, ante a continuidade do feito executivo, entendo prudente o arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista a apresentação da peça defensiva ao feito. Nesse sentido, fixo a verba honorária para a advogada dativa, AMANDA TONIAL RESENDE KRUK, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, os quais foram fixados com base no art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.13 do Anexo I). Ressalto que a curadora continua em atuação perante esse processo, caso necessite de intervenções posteriores, sem prejuízo de nova fixação posterior de honorários. A Serventia para a expedição da certidão de honorários. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027177-51.2016.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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