Ação Penal - Procedimento Sumário 0004617-78.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004617-78.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-78.2020.8.16.0196 Sentença 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 43.1) em desfavor de Clayton Rubens Costa pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. A inicial trouxe a seguinte narrativa: “No dia 29/11/2020, por volta da 00h21min., na residência localizada na Rua Claudio da Luz Reis, nº 244, Campo Comprido, nesta Capital e Foro Central, o denunciado CLAYTON RUBENS COSTA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade física de PC, sua ex-convivente e ora vítima, com puxão de cabelo e um soco no rosto, o que resultou em equimose em toda a região temporal esquerda e canto externo do olho esquerdo, associado a edema; duas equimoses no antebraço direito; escoriação no canto lateral da boca à esquerda e equimose na face posterior na coxa direita, conforme Laudo de Lesões Corporais de seq. 38.1”. Em 11.02.2022 (mov. 56.1), este Juízo recebeu a inicial. O réu foi citado pessoalmente (movs. 71.1/71.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 79.1). Analisada a resposta à acusação, a qual determinou a inclusão dos autos em pauta para instrução (mov. 81.1). Durante a instrução, colheu-se o depoimento da vítima Paola Campesi (mov. 122.1). O acusado foi interrogado (mov. 122.2). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 122.3). A defesa apresentou alegações finais por memoriais. Requereu a absolvição do acusado (mov. 128.1). 2. Fundamentação - Materialidade A materialidade dos fatos versados na denúncia se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.14) e laudo pericial (movs. 38.1), além das declarações prestadas na delegacia de polícia e audiência. Assim, nada se controverte quanto à existência do fato. - Autoria Em juízo, a vítima declarou (mov. 122.1): “que na data da agressão, 29/11, haviam feito a mudança da casa, e receberam alguns amigos do Clayton em casa; que houve muito consumo de álcool e na hora que foi se deitar com o filho, o Clayton queria que ela tirasse o filho da cama; que se recusou e o Clayton a tirou com um soco no rosto; que puxou pelos cabelos; que após foi fazer o exame no IML; que tiveram relacionamento um pouco a mais de um ano; que o filho não é dele; que após o ocorrido se separaram; que fez todos os trâmites e comprou a parte dele do imóvel que haviam se mudado; que a agressão foi feita na frente da criança que tinha 3 anos; que ele estava bem alterado e pelo simples fato que estava deitada na cama com o filho, foi agredida; que após ele ter a retirado da cama, quando conseguiu se levantar, se defendeu; que possivelmente o arranhou e mordeu para se desvencilhar dele; que ele deu soco no rosto e puxou pelos cabelos, chutes; que foram lesões resultado do episódio; que Clayton foi agredido em defesa; que não se lembra qual objeto utilizou para se defender; que mais ninguém presenciou, somente o filho; que os vizinhos ouviram e chamaram a polícia ”. Interrogado judicialmente, o réu disse (mov. 122.2): “que reconhece parcialmente os fatos; que o soco não deu nela; que dia, horário e local confere; que Paola era sua convivente; que teve a oportunidade de comprar o imóvel; que neste dia foi o dia da mudança dela para lá; que questionou ela se era o momento de ir, pois alguns dias antes ela teve um surto e deu uma garrafada em seu rosto; que mesmo assim ela fez a mudança; que ao termino da mudança alguns amigos foram lá; que estava tudo bem, mas a casa toda desorganizada ainda; que quando subiram, viu que estava acabando a água; que deu prioridade para Joaquim; que deu banho nele e quando ela viu que não tinha água para ela, ficou revoltada; que tinha colchões no chão e colocou Joaquim no colchão de solteiro no chão; que ela disse que não, que ele iria dormir na cama com eles; que ela estava bem agressiva e intolerante; que ela foi pegar o Joaquim e passou por cima, colocando o joelho sobre sua barriga; que ela soltou o Joaquim e por uma infelicidade a puxou para trás pelo cabelo; que ela levantou pelo lado da cama, pegou o estrado da cama e começou o agredir; que foi indo para trás e ela acertou a quina da parede do banheiro e o pedaço voltou nela; que ainda assim ela continuou o agredindo com a parte pontiaguda da madeira; que conseguiu segurar ela e ela começou a gritar pedindo socorro; que disse para ela se acalmar que não iria bater nela; que desceu e tocou a campainha e viu que era a polícia; e pensou que a polícia iria entender que ele não agrediu ela; que eles perguntaram para ela se foi ele que havia feito isso (lesões), e ela disse que havia sido; que o algemaram sangrando; que não viram o cenário; que ela ficou ainda tirando sarro de sua cara com o filho do lado; que ela fez de propósito de colocar o joelho e na hora puxou o cabelo dela; que não fez mais nada; que quando ele puxou o cabelo dela, ela mordeu seu braço; que ela não estava lesionada antes desse fato; que a única lesão foi da ponta da madeira que bateu na quina do banheiro e voltou na testa dela; que após só segurou ela; que com a batida da madeira, levantou um galo na testa na hora; que as demais lesões não sabe dizer, pois não agrediu ela; que fora Joaquim, ninguém mais presenciou o episódio; que após o ocorrido tiveram alguns contatos por WhatsApp por conta do patrimônio; que se encontraram duas vezes; que faz mais de 2 anos que não tem contato”. Nessas condições, verifica-se que há material probatório suficiente, produzido na fase policial e também em Juízo, a indicar a autoria em relação ao acusado, especialmente pelas declarações da vítima. - Fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) Houve ação dolosa por parte do acusado (conduta), que gerou lesões, conforme laudo logo após a agressão (mov. 38.1) e no depoimento da vítima (resultado). Não resta dúvida, portanto, da conduta dolosa praticada, bem como da adequação ao art. 129, § 9º, do Código Penal. Presentes, pois, todos os elementos do fato típico. - Ilicitude do fato O acusado disse que, quando a vítima colocou o joelho sobre o seu corpo, na cama, puxou-a pelo cabelo. Apontou que, quando ela foi agredi-lo, um pedaço de madeira bateu na parede e acertou a cabeça dela. Expôs que, no mais, foi agredido, com mordidas e pauladas, tendo apenas segurado a ofendida. Já a vítima narrou que recebeu um soco no rosto e foi puxada pelo cabelo. Argumentou que, em defesa, pode tê-lo arranhado e mordido. O laudo do acusado (mov. 39.1) aponta 8 (oito) equimoses, das quais 7 (sete) seriam referentes ao episódio em discussão nestes autos, em diferentes partes do corpo (pálpebra, antebraço, cotovelo, coxa e peito). O laudo da vítima (mov. 38.1), por sua vez, registra 5 (cinco) lesões, na cabeça, antebraço, boca e coxa. É incontroverso, pois, que ambos sofreram lesões e que houve troca de agressões. Não se tem, contudo, como determinar quem as iniciou e qual foi a exata ou próxima dinâmica. Esse cenário nebuloso, porque ausente testemunha presencial ou outro meio de prova a respeito, leva à aplicação da parte final do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, na parte em que fala sobre a exclusão do crime, por ausência de ilicitude do fato ("ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência"). 3. Dispositivo Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE a denúncia, a efeito de ABSOLVER da imputação inicial (art. 386, VI, do Código de Processo Penal). Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intime-se. Cumpra-se, no mais e no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data e horário de inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004617-78.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-78.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/11/2020 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): CLAYTON RUBENS COSTA (RG: 63100943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.186.679-59) RUA CLAUDIO DA LUZ REIS, 244 SOBRADO 3 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-165 I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Clayton Rubens Costa, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 43.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 43.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, intime-se a Dra. Raiane Estephane Valdes Mendes (OAB/PR 91.532), procuradora nomeada nos autos da presente ação penal, para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). IX. Intimem-se. X. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(178)