Execução Fiscal 0073683-22.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0073683-22.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 12:20

Documento (Informações)

12/02/2025, 11:09

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 17:35

Documento (Certidão)

06/02/2025, 17:35

Trânsito em julgado

06/02/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 16:48

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073683-22.2014.8.16.0014 O acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0088978-29.2023.8.16.0000 reconheceu a prescrição intercorrente nos presentes autos (mov. 22.1 do agravo de instrumento). Portanto, considerando o trânsito em julgado do acórdão, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2024, 14:57

Confirmada

22/11/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 13:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/11/2024, 18:42

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 01:04

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 19:06

Documentos

Conclusão

•25/11/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073683-22.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.477,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CAMACUA - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO R R KOCH & CIA LTDA. ROBERTO RENATO KOCH D E C I S Ã O Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 86.1, o executado CIRO RENATO SANTANA DE ARAÚJO requer a extinção da presente Execução Fiscal relativa a ICMS, multas e juros lançados através do Autos de Infração nº 65113961 (cf. CDA de mov. 1.2), alegando, para tanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. 1.1 No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando no seu item 3 que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) No item 4 da Ementa estão as Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sendo que no item 4.3 ficou assentado, in verbis: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo –– mesmo depois de escoados os referidos prazos a ––, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (grifos no original) Pois bem. No presente caso, intimada em 15-2-2016 da tentativa frustrada de citação (mov. 19), naquela data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano do curso do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF. Assim, considerando o decurso do prazo ânuo de suspensão, sem que, nesse período, os Executados tivessem sido citados, iniciou-se automaticamente, no dia seguinte, ou seja, em 16-2-2017, a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ), que, em princípio, findaria no dia 16-2-2022, antes, portanto, da citação do executado CIRO RENATO SANTANA DE ARAÚJO em 2-8-2022 (84.1), de modo que a prescrição teria se aperfeiçoado. Ocorre que, o requerimento de inclusão desse sócio do polo passivo desta Execução, com a respectiva citação, foi formulado pelo Exequente em 27-10-2021 (mov. 74.1), ou seja, antes do termo final da prescrição intercorrente (16-2-2022), e somente foi apreciado apreciado e deferido em 16-2-2022 (cf. decisão de mov. 76.1). Deste modo, tendo em vista que os requerimentos de inclusão no polo passivo e citação do sócio-gerente da primeira empresa Executada, CIRO RENATO SANTANA DE ARAÚJO, bem como a citação do executado ROBERTO RENATO KOCH, foram formulados pelo Exequente em 27-10-2021 (mov. 74.1), ou seja, dentro do período prescricional, foram deferidos em respectivamente cumpridos em 16-2-2022 e 7-8-2022 (movs. 76.1 e 84.1), não há que se falar em prescrição à teor da Súmula 106/STJ que reza: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Aliás, “É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ).” (REsp 1.697.890/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19-12-2017). Ou seja, a demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não pode vir em prejuízo do Exequente, nos termos da Súmula 106/STJ, conforme proclamado pelo STJ no AgInt no AREsp 1.474.426/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, DJe 28-10-2019. Deste modo, tendo em vista que o requerimento de citação, formulado em 27-10-2021 (mov. 74.1), sublinhe-se, dentro do período prescricional, ainda não fora apreciado, afasto a arguição de prescrição. 1.2 Desta forma, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada. Registro que, “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29-6-2009).” (REsp 1.721.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-8-2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.644.743/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03-4-2019). 2. Proceda-se à nova tentativa de citação: (i) das empresas Executadas, sendo a primeira na pessoa de CIRO RENATO SANTANA DE ARAÚJO e a segunda na pessoa de ROBERTO RENATO KOCH; e (ii) do executado ROBERTO RENATO KOCH, na forma solicitada pelo Exequente na primeira parte do petitório de mov. 74.1. Expeçam as diligências necessárias, inclusive eventual busca de endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

27/02/2023, 00:00

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