Execução de Título Judicial 0001241-23.2021.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001241-23.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001241-23.2021.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-23.2021.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): André Felipe Schmidt de Souza Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Com relação à certidão de prevenção (mov. 7.1), verifica-se que o presente feito não guarda relação com os elencados no documento, visto que, embora se trate das mesmas partes, a causa de pedir difere. Não é caso, portanto, de litispendência e/ou coisa julgada. 2. CITE-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, nos termos do disposto no art. 535 do CPC, e indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto nº 382/2020-TJPR[1]). 2.1. Fica advertida a parte executada que, não impugnando a execução no prazo legal, será observado o disposto no art. 535, § 3º, do CPC, e o contido no Decreto nº 382/2020-TJPR. 3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos para decisão. 4. Não impugnado o valor principal da execução, e apresentado os valores das retenções legais, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, § 3º, do Decreto nº 382/2020-TJPR[2]). 5. Havendo concordância expressa ou tácita das partes, quanto ao valor do principal e às retenções legais incidentes, venham conclusos para homologação. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, 26 de agosto de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Art. 3° do Decreto nº 382/2020-TJPR: “A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”. [2] Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 382/2020-TJPR: “Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada”.

31/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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