Execução de Título Extrajudicial 0011011-46.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011011-46.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 17:08

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2025, 17:08

Desarquivamento

24/03/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 14:59

Definitivo

24/02/2025, 16:14

Documento (Informações)

24/02/2025, 10:23

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 10:31

Trânsito em julgado

20/02/2025, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011011-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011011-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.660,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VANESSA ABDALA YOUSSF EPP VANESSA ABDALLA YOUSSF SENTENÇA (homologação de transação - extinção com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso III, alínea "b") 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 200.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, guardando nele o que se contém, que passam a fazer parte do dispositivo desta decisão. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Custas na forma do acordo, no silêncio, pela parte executada. 3. Honorários conforme estipulado em acordo. 4. Determino a baixa dos bloqueios, restrições e penhoras, que foram ao longo dos autos efetuados, caso ainda não feito, de acordo com o transigido (mov. 200.1, p. 3). 5. Defiro a renúncia do prazo recursal, sem prejuízo da renúncia via sistema Projudi. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:29

Confirmada

18/02/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:51

Homologação de Transação

14/02/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011011-46.2016.8.16.0001 SENTENÇA 1. Passo à análise dos embargos de declaração de ev. 184.1, interpostos em face da sentença de ev. 181.1. Em suma, a parte exequente, ora embargante, afirma que a sentença é contraditória. É o breve relato. Decido. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, pois pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Não prosperam os embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte. E, segundo o Superior Tribunal de Justiça[1], “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”, de modo que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Ademais, considerando que as alegações buscam alterar apenas o mérito da decisão embargada, elas devem ser veiculadas pelo meio recursal adequado e não mediante embargos declaratórios. Destarte, conheço, pois tempestivos, e nego provimento aos embargos de declaração. 2. No que couber, cumpra-se a sentença recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito N [1] STJ. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011011-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011011-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.660,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VANESSA ABDALA YOUSSF EPP VANESSA ABDALLA YOUSSF 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada no ano de 2016, referente a Cédula de Crédito Bancário. Citados os executados em agosto de 2016, conforme certidão de seq. 20.1. Após 7 (sete) anos de buscas infrutíferas de bens em nome dos executados, intimou-se a parte exequente para se manifestar quanto a prescrição intercorrente (seq. 176.1). Assim, em petição de seq. 179.1, fundamentou pela inocorrência da prescrição intercorrente nestes autos diante da ausência de intimação pessoal. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. Inicialmente, cumpre estabelecer que, no presente caso, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, além de decisões do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. DESISTÊNCIA DA PENHORA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007300-74.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.04.2024) Ainda, vide Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. O termo inicial do prazo de prescrição teve início 1 (um) ano após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis dos executados, ou seja, a data de 02 de maio de 2018[1]. Apesar de não existir decisão, logo em seguida, determinando a suspensão de 1 (um) ano prevista no art. 921, §1º do CPC, a jurisprudência tem entendido que é desnecessário o pronunciamento judicial sobre a suspensão, tendo início automático após a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens. Veja decisão do E. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.” (Acórdão 1367771, 07198941720218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, em decisões recentes, o E. TJPR manteve o mesmo entendimento: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SE DAR SEM ÔNUS PARA AS PARTES. A orientação que vem se firmando na jurisprudência é a de que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, em sendo infrutíferas as diligências. Deste modo, o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização dos devedores e/ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em cédula rural, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera, sendo assim caso de confirmar a extinção da ação executiva que deve ocorrer, contudo, sem ônus para as partes, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. APELAÇÃO DA CREDORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS EXECUTADOS PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002735-89.2011.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.10.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 2. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. 1. “A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023)”2. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação do devedor se mostra desproporcional e desprovido de razoabilidade no caso concreto. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024471-59.2023.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023) Portanto, tendo em vista que há 7 (sete) anos são realizadas buscas infrutíferas de bens dos executados, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, quanto a necessidade de intimação pessoal do exequente, observo que se torna imprescindível apenas em casos que a parte exequente deixa de dar prosseguimento ao feito quando intimada por meio de seu procurador, o que difere do caso dos autos. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução de título extrajudicial, ante a inteligência dos artigos 924, inciso V, e 925 do NCPC. E, pelo artigo 921, §5°, do NCPC, essa extinção acontece sem ônus para as partes. Logo, sem condenação em honorários advocatícios e ficam as partes dispensadas do pagamento das custas. Dessa maneira, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Um ano após a leitura da intimação para se manifestar sobre a busca infrutífera via BACENJUD de seq. 36.1. Curitiba, 10 de maio de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gp

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011011-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011011-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.660,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VANESSA ABDALA YOUSSF EPP VANESSA ABDALLA YOUSSF Considerando a petição e cálculo apresentados, bem como a ordem de gradação legal contida no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, autorizo o bloqueio de valores existentes em nome das Executadas junto ao sistema bancário, através do convênio SISBAJUD até o limite do débito, conforme cálculo apresentado, devendo o Cartório elaborar a respectiva minuta e encaminhar a este Juízo para aprovação. Promova-se a tentativa de bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD, cujo resultado deve ser juntado aos autos. Defiro o requerimento de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Promova a Escrivania os atos necessários para realização dessa diligência. Defiro a quebra de sigilo fiscal, na forma retro pretendida, uma vez que o sigilo pessoal não poderá servir de evasiva para proteger devedor inadimplente e, caso a resposta seja positiva, ficará comprovado o propósito do devedor em frustrar o cumprimento da obrigação e, se negativa, não haverá a referida quebra de sigilo, uma vez que não serão prestadas informações. Assim, trata-se de medida excepcional que se impõe nos autos. Efetue-se a consulta ao sistema INFOJUD, cujo resultado, se positivo, deverá ser arquivado em cartório (item 5.8.6.1 do CN-CGJ), assegurado às partes o acesso. Int. Curitiba, 23 de junho de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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