Execução Fiscal 0003548-19.2010.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0003548-19.2010.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003548-19.2010.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003548-19.2010.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$2.299,33 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ANDREAS DE LUCA MANOEL (RG: 67494369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.063.649-06) Rua Minas Gerais, 2410 apto 30291 Edifício Alto Dour - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-035 CARMEN LUCIA MANOEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua minas gerais, 2465 apto.91 - Centro - CASCAVEL/PR LUCIA CRISTINA MANOEL DE MACEDO (RG: 35513523 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.236.719-04) Alameda Júlia da Costa, 1181 AP. 71 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-070 MILEDE MANOEL NETO (RG: 41932988 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.462.479-87) RUA MINAS GERAIS, 2465 AP 91 - CASCAVEL/PR Marcelo Augusto Manoel (RG: 42507814 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paraná, 3540 sala 03 - CASCAVEL/PR TALES AUGUSTO MANOEL (RG: 35612122 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.163.219-00) Rua Minas Gerais, 2465 apto. 91 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-035 Acerca do requerimento exposto a mov. 248, vejamos: Segundo dispõe a Resolução 153 do CNJ “as despesas com diligências de Oficiais não se confundem com custas judiciais”. Embora em alguns atos normativos se veja a utilização de um nome por outro, bem se sabe que não é o nome dado que define a natureza do instituto. Sobre o tema: “Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. (...) Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz” (STJ - REsp 449.123 – Rel. Min. Eliana Calmon - j. 17.12.02). A Fazenda Pública, disciplina o artigo 1º, do Decreto 588/2009, “a Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” Com esse regulamento fica claro o que já se asseverou. Custas e despesas não se confundem. E também fica claro que a Fazenda Pública não está dispensada do preparo prévio. Veja-se ainda que a presente solução encontra respaldo nas Súmulas 190 do STJ e 232 do mesmo Tribunal. Registre-se que essa regulamentação não discrepa do que pretende a Resolução 153 do CNJ, pois, tal como será melhor exposto adiante, a antecipação abarca apenas o valor necessário a fazer frente ao custo da diligência (despesas de condução), para que o Oficial não subvencione ele próprio o gasto para o cumprimento do ato. Há, portanto, grande diferença entre o mínimo necessário, para o valor cheio da diligência, em que já embutida a remuneração do agente público. O mínimo necessário é o valor exigido da Fazenda a título de antecipação. A diferença entre o mínimo necessário e o valor da diligência é a porção relegada ao pagamento final, quando existente. Ou se não existente, é justamente o que o CNJ determina que os Tribunais garantam. Neste prisma, com o amplo acesso à Justiça, o crescimento populacional e a dinâmica da vida em sociedade fizeram com que o número de processos em trâmite em cada Comarca demonstrasse crescimento em progressão geométrica. Infelizmente a estrutura judiciária sempre corre atrás do déficit, ao invés de antecipar-se ao perceptível crescimento. Nesse quadro, o número de Oficiais é insuficiente a fazer frente ao número de mandados. E para que se obtenha cumprimento com a celeridade exigida (e aliás, erigida a princípio constitucional) é evidente que o Oficial necessita ininterruptamente de meio próprio de transporte, seja pelo volume de trabalho, seja pela dinamicidade no cumprimento de atos distintos em locais distintos que veículo próprio lhe permite. Nesse quadro, ainda que servido o local por linha regular de transporte, entre se valer de meio coletivo e público e meio particular, é esta a opção que mais atende aos anseios inclusive da própria Fazenda, pois permite um cumprimento mais célere da diligência, seja considerando-se o ato em si, seja considerando-se os outros atos que o antecedem na ordem cronológica. Observe-se ainda que na hipótese de a diligência não conseguir se realizar, o Oficial pode retornar no mesmo dia, ou em dias seguintes, ou cumpri-la em outro lugar com maior desembaraço. Portanto, há necessidade de antecipação das despesas minimamente necessárias à condução mesmo que servido o local por linha regular de transporte. Da jurisprudência em prol da presente regulamentação: “INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DO C.P.C. E 39 LEI 6830/80 (...) NÃO É DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA QUE AS DESPESAS EM CAUSA SÃO EXTRAORDINÁRIAS, E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRAM NAS A QUE ALUDEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA REFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE VERBA ORCAMENTÁRIA ESTADUAL PARA FAZER FACE A ELAS, E IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR SEU FINANCIAMENTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. AD IMPOSSIBILIDADE NEMO TENETUR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (STJ - RE 108183 - Relator(a) Min. MOREIRA ALVES - Primeira Turma – j. 26/06/1987) “Apesar de integrar o corpo funcional do Poder Judiciário, o oficial de Justiça, terceiro estranho à relação jurídica processual, seria onerado na falta do depósito prévio do valor de seu deslocamento, necessário ao cumprimento do ato judicial, o que não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988). A Seção, ao acolher o entendimento exposto, negou provimento ao especial sujeito ao rito do art. 543-C do CPC (recurso representativo de controvérsia). Precedentes citados: EREsp 22.661-SP, DJ 18/4/1994; EREsp 23.337-SP, DJ 16/8/1993; REsp 113.194-SP, DJ 22/4/1997; REsp 114.666-SC, DJ 28/4/1997; REsp 126.131-PR, DJ 4/8/1997; REsp 109.580-PR, DJ 16/6/1997; REsp 366.005-RS, DJ 10/3/2003; AgRg no Ag 482.778-RJ, DJ 17/11/2003; AgRg no REsp 653.135-SC, DJ 14/3/2007; REsp 705.833-SC, DJe 22/8/2008; REsp 821.462-SC, DJe 29/10/2008; REsp 933.189-PB, DJe 17/12/2008; REsp 250.903-SP, DJ 31/3/2003; REsp 35.541-SP, DJ 4/10/1993; REsp 36.914-SP, DJ 22/11/1993, e REsp 50.966-SP, DJ 12/9/1994.” (STJ - REsp 1.144.687 - Rel. Min. Luiz Fux – j. 12/5/2010). Porém, não se pode exigir da Fazenda Pública o recolhimento integral previsto na instrução normativa n. 02/2012, já que este valor não reflete efetivamente gasto com as diligências a cargo dos Oficiais. O patamar, portanto, para a prática de todos os atos dos oficiais de justiça (citação, penhora, intimação) deve ser reduzido a 50% (cinquenta por cento) dos valores expressos na In. 02/2012 e por conseguinte em sua Tabela, devendo-se ainda observar os demais artigos disciplinados, bem como a IN. 03/2012, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DIFERIMENTO E NÃO ISENÇÃO. 1. A Fazenda Pública apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei n. 6.830/80. Precedente: REsp 984.225/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.3.2009. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp: 990910 SP 2007/0225623-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/05/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2009) Desta feita, indefiro o pedido retro determinando assim o recolhimento das custas solicitadas pelo Oficial de Justiça no patamar de 50% (cinquenta por cento). Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

06/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(331)