Cumprimento de sentença 0055835-32.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055835-32.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:25

Ato ordinatório

05/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:57

Confirmada

20/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055835-32.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que requer exequente a penhorabilidade de percentual do salário do devedor, até o limite máximo de 30%, relativizando a regra geral da impenhorabilidade (seq. 423.1). 2. Decido. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Verifica-se que a legislação estabelece que os salários são impenhoráveis, ressalvada as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de mitigação da regra prevista no dispositivo legal, nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não irá comprometer a dignidade e a subsistência do devedor, cabendo apuração em cada caso. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5 /2023). Do julgado, saliento a orientação do il. Relator sobre o tema: “Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Portanto, sempre que houver requerimento de penhora salarial, o magistrado deverá analisar se esta medida é a mais adequada ao caso, e se positivo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando que a decisão seja excessivamente onerosa ao devedor. Significa dizer que o direito do credor em ter seu crédito adimplido não pode encontrar resistência desproporcional e, ao mesmo tempo, não deve comprometer o mínimo existencial do devedor, resguardado pela dignidade da pessoa humana. Indo de encontro deste entendimento, os recentes julgados da Corte Paranaense: AGRAVO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA COLOCARÁ EM RISCO O SUSTENTO DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria. 2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”. 3. No vertente caso legal (concreto), não há prova suficiente de que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores líquidos atualmente recebidos pela Agravante colocará em risco o seu sustento ou de sua família. 4. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de decisão que extinguiu a ação de rescisão de contrato particular de cessão de quotas sociais, cumulada com reintegração de posse, em razão da ausência de regularização da representação processual após o falecimento de um dos réus, com a parte autora não tendo cumprido as determinações judiciais para habilitação dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cumpriu com o ônus de regularizar a representação processual após o falecimento de um dos réus, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus de regularizar a representação processual da parte ré falecida é da parte autora, conforme entendimento do STJ.4. A parte autora não cumpriu com a obrigação de regularizar o polo passivo, mesmo após intimações.5. A decisão de extinção do feito sem resolução do mérito está em consonância com a jurisprudência, devido à falta de pressupostos processuais.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida. Tese de julgamento: “O ônus de regularizar a representação processual da parte ré falecida, com a indicação dos nomes dos herdeiros e de seus endereços ou do espólio interessado, é da parte autora, não podendo ser transferido ao corréu remanescente”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl. no REsp 1.529.754/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 07.06.2016; STJ, RCD no REsp 605.438/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.05.2013; TJPR, Apel. Cível n. 0000363-97.2014.8.16.0123, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 21.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de rescisão de contrato e reintegração de posse foi encerrada sem análise do mérito porque a parte autora não regularizou a situação após a morte de um dos réus, ou seja, não apresentou os herdeiros para dar continuidade ao processo, mesmo após ser avisada várias vezes. Assim, a responsabilidade de trazer os herdeiros era da parte autora, e não do réu que ficou. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da causa, devido ao trabalho adicional realizado no recurso. Portanto, a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088665-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISBAJUD. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIXAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. PRECEDENTE DO STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL A RAZÃO DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA COM A LIMITAÇÃO DA MONTA SALARIAL POR OFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, etc (833, inc. IV, do CPC) pode ser mitigada, uma vez que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, preservando o mínimo existencial do devedor, viabilizando o seu sustento e de sua família.2. Ainda que se reconheça a legalidade da penhora sobre verba de natureza salarial, é razoável sua incidência parcial a razão de dez por cento (10%0, sobre o valor bloqueado via SISBAJUD, o qual já representava o líquido do salário, após todos os descontos obrigatórios e consignados, de modo a garantir a manutenção de recursos suficientes para subsistência do devedor e a de seus dependentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo que preserva o direito da credora à satisfação do crédito devido.3. Os demais valores bloqueados que não tenham relação comprovada com a verba salarial alegada ou o benefício assistencial recebido, devem ser mantidos e levantados em favor da parte credora. 4. Agravo de instrumento à que se da parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093495-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) 3. No caso em exame, de acordo com o holerite de julho de 2025, o executado recebeu remuneração líquida de R$ 7.910,83 (sete mil, novecentos e dez reais e oitenta e três centavos). Tendo em vista que o valor recebido supera três salários-mínimos, entendo que há possibilidade de se fazer a constrição mensal em percentual de 30% (trinta por cento), valor que não prejudica, a priori, a subsistência do executado, vez que restará a quantia líquida de R$ 5.537,58. 3.1. Assim, excepcionalmente, defiro a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida do executado, até o limite da dívida. 3.2. Observo que cabe ao exequente indicar todos os valores recebidos ao longo da execução. 4. Para atendimento da medida, intime-se o exequente para apresentar a planilha de débitos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, deverá requerer outras medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 5. Oficie-se à MAXIFAZ SERVICOS CADASTRAIS LTDA. (seq. 420.1), acerca da presente decisão, para que proceda ao bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, bem como para que promova a transferência mensal dos valores para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. 6. Após, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055835-32.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que requer exequente a penhorabilidade de percentual do salário do devedor, até o limite máximo de 30%, relativizando a regra geral da impenhorabilidade (seq. 423.1). 2. Decido. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Verifica-se que a legislação estabelece que os salários são impenhoráveis, ressalvada as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de mitigação da regra prevista no dispositivo legal, nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não irá comprometer a dignidade e a subsistência do devedor, cabendo apuração em cada caso. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5 /2023). Do julgado, saliento a orientação do il. Relator sobre o tema: “Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Portanto, sempre que houver requerimento de penhora salarial, o magistrado deverá analisar se esta medida é a mais adequada ao caso, e se positivo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando que a decisão seja excessivamente onerosa ao devedor. Significa dizer que o direito do credor em ter seu crédito adimplido não pode encontrar resistência desproporcional e, ao mesmo tempo, não deve comprometer o mínimo existencial do devedor, resguardado pela dignidade da pessoa humana. Indo de encontro deste entendimento, os recentes julgados da Corte Paranaense: AGRAVO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA COLOCARÁ EM RISCO O SUSTENTO DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria. 2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”. 3. No vertente caso legal (concreto), não há prova suficiente de que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores líquidos atualmente recebidos pela Agravante colocará em risco o seu sustento ou de sua família. 4. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de decisão que extinguiu a ação de rescisão de contrato particular de cessão de quotas sociais, cumulada com reintegração de posse, em razão da ausência de regularização da representação processual após o falecimento de um dos réus, com a parte autora não tendo cumprido as determinações judiciais para habilitação dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cumpriu com o ônus de regularizar a representação processual após o falecimento de um dos réus, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus de regularizar a representação processual da parte ré falecida é da parte autora, conforme entendimento do STJ.4. A parte autora não cumpriu com a obrigação de regularizar o polo passivo, mesmo após intimações.5. A decisão de extinção do feito sem resolução do mérito está em consonância com a jurisprudência, devido à falta de pressupostos processuais.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida. Tese de julgamento: “O ônus de regularizar a representação processual da parte ré falecida, com a indicação dos nomes dos herdeiros e de seus endereços ou do espólio interessado, é da parte autora, não podendo ser transferido ao corréu remanescente”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl. no REsp 1.529.754/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 07.06.2016; STJ, RCD no REsp 605.438/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.05.2013; TJPR, Apel. Cível n. 0000363-97.2014.8.16.0123, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 21.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de rescisão de contrato e reintegração de posse foi encerrada sem análise do mérito porque a parte autora não regularizou a situação após a morte de um dos réus, ou seja, não apresentou os herdeiros para dar continuidade ao processo, mesmo após ser avisada várias vezes. Assim, a responsabilidade de trazer os herdeiros era da parte autora, e não do réu que ficou. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da causa, devido ao trabalho adicional realizado no recurso. Portanto, a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088665-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISBAJUD. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIXAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. PRECEDENTE DO STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL A RAZÃO DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA COM A LIMITAÇÃO DA MONTA SALARIAL POR OFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, etc (833, inc. IV, do CPC) pode ser mitigada, uma vez que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, preservando o mínimo existencial do devedor, viabilizando o seu sustento e de sua família.2. Ainda que se reconheça a legalidade da penhora sobre verba de natureza salarial, é razoável sua incidência parcial a razão de dez por cento (10%0, sobre o valor bloqueado via SISBAJUD, o qual já representava o líquido do salário, após todos os descontos obrigatórios e consignados, de modo a garantir a manutenção de recursos suficientes para subsistência do devedor e a de seus dependentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo que preserva o direito da credora à satisfação do crédito devido.3. Os demais valores bloqueados que não tenham relação comprovada com a verba salarial alegada ou o benefício assistencial recebido, devem ser mantidos e levantados em favor da parte credora. 4. Agravo de instrumento à que se da parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093495-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) 3. No caso em exame, de acordo com o holerite de julho de 2025, o executado recebeu remuneração líquida de R$ 7.910,83 (sete mil, novecentos e dez reais e oitenta e três centavos). Tendo em vista que o valor recebido supera três salários-mínimos, entendo que há possibilidade de se fazer a constrição mensal em percentual de 30% (trinta por cento), valor que não prejudica, a priori, a subsistência do executado, vez que restará a quantia líquida de R$ 5.537,58. 3.1. Assim, excepcionalmente, defiro a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida do executado, até o limite da dívida. 3.2. Observo que cabe ao exequente indicar todos os valores recebidos ao longo da execução. 4. Para atendimento da medida, intime-se o exequente para apresentar a planilha de débitos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, deverá requerer outras medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 5. Oficie-se à MAXIFAZ SERVICOS CADASTRAIS LTDA. (seq. 420.1), acerca da presente decisão, para que proceda ao bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, bem como para que promova a transferência mensal dos valores para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. 6. Após, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

19/11/2025, 00:00

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