Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004137-77.2018.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004137-77.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 4137-77/2018 1.Recebo os embargos de declaração do evento 872, posto que tempestivos e, no mérito os rejeito, mormente porque ausente uma das hipóteses previstas no art. 1022, do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão atacada, insuscetível de reforma pela via eleita. Ademais as alegações referem-se a questões de direito, cuja apreciação e decisão serão observadas quando do julgamento do incidente. Intimem-se. Em 20 de maio de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 4137-77/2018 1.Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intimem-se as demais partes para se manifestarem sobre os embargos de declaração do evento 872, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Em 1 de maio de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº. 4137-77/2018 1.Diante da manifestação do evento 868, bem como do que fiz constar na ata do evento 855, dou por concluída a instrução processual. Cancele-se o ato designado para o dia 30/04/2026. 2.Concedo as partes, prazo de 10 dias para apresentação das alegações finais. 3.Decorrido o prazo, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Em 26 de abril de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 21:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 21:27

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2026, 20:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 10:24

Outras Decisões

26/04/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:28

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 4137-77/2018v 1. Indefiro o pedido de evento 844, posto que a previsão legal de deslocamento de competência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 82-A da Lei nº 11.101/2005) é restrita aos casos de empresas falidas, não sendo o caso da empresa suscitada, que está em recuperação judicial. Ressalto que os institutos têm importante divergência, não se admitindo interpretação extensiva na forma almejada. 2. Indefiro o pedido de evento 843, posto que o falecimento da testemunha não é fato que poderá ser mitigado futuramente, cabendo à parte trazer aos autos outras testemunhas para comprovação de seu direito, sendo relevante reforçar que o feito já perdura por mais de 8 (oito) anos, sem que tenha havido julgamento de seu mérito. 3. Aguarde-se a realização da audiência. 4. Diligências necessárias. 5. Intimem-se. Em 07 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 845) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 4137-77.2018.8.16.0194 Considerando o teor da decisão liminar proferida no agravo n. 3688-12.2024.8.16.0000, em anexo, aguarde-se a decisão superior para continuidade processual. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24/01/2024. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0003688-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 24/01/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003688-12.2024.8.16.0000 Recurso: 0003688-12.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. Agravado(s): KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A, em face de decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual reconheceu a preclusão do direito da parte na produção da prova pericial. Inconformado, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a necessidade da realização da prova pericial contábil para demonstrar a inexistência das hipóteses de confusão patrimonial; b) a impossibilidade do reconhecimento da preclusão do direito processual de dilação probatória em razão do atraso no pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento da jurisprudência; c) que seja determinado o pagamento dos honorários periciais ao final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da grave situação financeira da agravante; d) a ausência de prejuízo com a dilação do prazo para pagamento dos honorários periciais; e) subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso para que seja determinado o pagamento das verbas pericias após a conclusão da perícia. Por fim, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para fins de determinar a suspensão do curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pagamento das parcelas dos honorários periciais até o deslinde final deste recurso, ou, subsidiariamente, para autorizar a retomada dos pagamentos mensais das três parcelas pendentes. 2. Defiro o processamento do agravo. No tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito ativo), tem- se que a sua concessão no caso se dará com base em um juízo provisório, tendo o seu limite demarcado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. Vale lembrar, que nos termos do art. 300, §3º, do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX6E VJCAK SA8C7 UXAWKPROJUDI - Recurso: 0003688-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 24/01/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho No caso, a pretensão de tutela do agravante restringe-se na atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Logo, os requisitos a serem examinados dizem respeito à atribuição do efeito suspensivo. Pois bem. O pedido de concessão de efeito suspensivo, merece acolhimento, eis que a hipótese enquadra-se ao disposto no art. 1019, inciso I[1], c.c. art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil de 2015[2]. Com efeito, considerando as relevantes razões invocadas pelo agravante acerca da necessidade da produção da prova pericial para o deslinde do feito, assim como a probabilidade de a decisão causar-lhe danos de lesão grave ou de difícil reparação, com o prosseguimento do feito, por cautela, concedo o efeito suspensivo ao recurso. 3. Com isso, dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem, requisitando-lhe as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (artigo 1.019, inc. II, CPC), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. [1] Art. 1019 (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente,a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. [2] Art. 1.012 (...) §4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Curitiba, 24 de janeiro de 2024. Desembargador Jucimar Novochadlo Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX6E VJCAK SA8C7 UXAWK

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0004137-77.2018.8.16.0194 DECISÃO 1. Trata-se a presente demanda de incidente de desconsideração da personalidade jurídica iniciado por Keppler e Advogados Associados em face de AC Comercial Importadora Exportadora Ltda., de IMCOPA Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A e de Mercantil Romana Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Sociedade Limitada em que busca o reconhecimento de grupo econômico com a executada Indústrias Todeschini S/A com a consequente responsabilidade solidária daquelas para responderem pelo crédito exequendo nos autos da ação principal de execução de título extrajudicial n. 0017816- 25.2010.8.16.0001. O Agravo de Instrumento interposto pela parte suscitante (mov. 41) em face da decisão que não concedera a medida liminar (mov. 19) não fora provido (mov. 190). Citada, a suscitada IMCOPA Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A apresentou contestação (mov. 57) aduzindo, como questão prejudicial ao exame do mérito, pela prescrição dos valores cobrados anteriores a 25 de março de 2005. Citadas, as suscitadas Mercantil Romana Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Sociedade Limitada e AC Comercial Importadora Exportadora Ltda. apresentaram contestação (mov. 58) aduzindo, como questão preliminar, pela nulidade da citação das contestantes. Impugnação à contestação apresentada (mov. 73). Instadas a se manifestarem, as partes apresentaram os respectivos meios de provas (mov. 84, 92 e 97). Página I de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Em decisão saneadora (mov. 100), foram fixados os pontos controvertidos e delimitados os meios de prova, para além de ser indeferido o pedido (mov. 73) de arresto formulado pela parte exequente. O Agravo de Instrumento interposto pelo suscitante (mov. 130.3) não fora provido (mov. 182). Os declaratórios opostos (mov. 168) foram acolhidos (mov. 175) para indeferir o pedido de ajustes da decisão saneadora (mov. 117). Colacionado aos autos os ofícios encaminhados (mov. 238 e 348). Novos documentos colacionados aos autos (mov. 362, 363 e 395). Deferida a produção de prova pericial (mov. 417). Os Embargos de Declaração opostos pela parte suscitante (mov. 424) foram acolhidos (mov. 440) para alterar a responsabilidade pelo pagamento da prova pericial. O perito nomeado aceitou (mov. 542) a proposta de parcelamento apresentado pela suscitada IMCOPA Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A (mov. 506), de modo a perder o objeto a impugnação (mov. 480) à proposta de honorários (mov. 470) anteriormente apresentada. A parte suscitante se manifestou (mov. 586 e 602) sobre a tese de prescrição do direito material ventilada pela parte suscitada (mov. 578, 595 e 596). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Pende a valoração nessa oportunidade do pedido de prescrição formulado pela suscitada IMCOPA Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A (mov. 578), ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o efetivo Página II de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível conhecimento pela suscitante Keppler e Advogados Associados dos fatos que lastreiam o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A despeito das divergências existentes entre as partes, é possível constatar que o presente incidente não se submete a qualquer prazo prescricional, na medida em que inexistente pretensão condenatória desenvolvida pela parte suscitante, mas mera declaração de determinado estado de direito. Segundo o artigo 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior é cabível quando caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Os §§ 1º e 2º daquele dispositivo conceituam os respectivos pressupostos nos seguintes termos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. É certo afirmar que o ajuizamento do incidente pelo credor tem por única finalidade a declaração de determinado estado de direito para buscar uma certeza jurídica – ou seja, que determinada pessoa (jurídica ou natural) utiliza a personalidade jurídica da empresa para lesar credores, de modo a permitir de maneira excepcional que a responsabilidade limitada do sócio seja afastada para satisfazer a pretensão principal buscada pelo credor. Disso sucede, portanto, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não terá como objetivo a busca por uma prestação (positiva ou Página III de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível negativa) – a qual, de fato, seria suscetível de prescrição com a consequente extinção da ação pelo transcurso do prazo prescricional aplicável. Também não se busca com esse incidente processual a criação, modificação ou extinção de um estado jurídico, de modo a também restar prejudicada ulterior e eventual alegação de transcurso do prazo decadencial, até mesmo por inexistir qualquer direito potestativo na regra extraída do artigo 50, do Código Civil. Não se desconhece que uma vez declarado o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial poderá o credor pleitear em face dos suscitados uma prestação (positiva ou negativa). Tal fato, todavia, não tem o condão de alterar a natureza declaratória do presente incidente processual, tratando-se de mero efeito da desconsideração da personalidade jurídica. Note-se que nessa hipótese (ou seja, o efeito condenatório do presente incidente) pode a prestação buscada pelo credor ser extinta pelo transcurso do prazo da prescrição aplicável – tal qual, aliás, fora defendido pela suscitada IMCOPA Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A em contestação e cuja apreciação já fora realizada em decisão saneadora (mov. 100). Ora, se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza meramente declaratória, já que ausente pretensão constitutiva ou condenatória a ser reconhecida, resta prejudicada a pretensão da suscitada IMCOPA Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A (mov. 578) de reconhecimento do transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto. Ressalta-se, por oportuno, que a ausência de qualquer apreciação específica nessa oportunidade do termo inicial (actio nata) ou do prazo prescricional aplicável se dá justamente pela inaplicabilidade do instituto da prescrição em ações declaratórias, já que afeto às ações condenatórias. Página IV de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 3. Sendo assim, a tese de pretenso transcurso do prazo prescricional aplicado ao caso concreto deve ser rejeitada, porque inaplicável o instituto da prescrição ao caso concreto. 4. Intime-se a suscitada IMCOPA Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento das parcelas em atraso devidas ao perito, já que ausente qualquer determinação capaz de suspender sua exigibilidade. 5. Certificado o pagamento da integralidade dos honorários periciais, cumpra-se no que couber o mov. 417. 6. Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, esclarecerem se possuem ulterior interesse na produção de prova oral já deferida nos autos (mov. 100). 7. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05/10/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página V de V

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Processo 0004137-77.2018.8.16.0194 DECISÃO A decisão saneadora de mov. 100 deferiu a produção de prova oral (depoimentos e testemunhas) bem como a produção de prova documental cuja decisão nos embargos de declaração (mov. 175) autorizou a expedição de ofício para analisar a prova pericial contábil solicitada. A relação contábil, fiscal e econômica da empresa suscitada não é questão simples, módica e aferível pela simples análise judicial dos documentos juntados ao processo; ao contrário, se este juízo de debruçasse sobre tais documentos e pinçasse pontos jurídicos para fundamentar uma decisão de desconsideração estaria fazendo uma dedução em argumentos matemáticos desprovidos da concreta análise da ciência contábil imputável ao expert de confiança do juízo, que se sabe, ciência da qual não atribuída a esta magistrada. Veja-se, ainda, que a relação econômica envolvendo o alegado grupo econômico abrange não apenas critérios matemáticos, mas, também de cunho comercial que serão explorados pela prova oral já deferida; no outro campo da extensão da instrução processual, os pressupostos da desconsideração estão ligados ao comportamento econômico de como agiram, deixaram agir ou permitiram uma alteração sensível do patrimônio. Aliás, eventual indeferimento da prova pericial poderia acarretar violação ao direito de ação e de defesa, posto que retira do suscitante o direito de debater a vida econômica e contábil apta a configurar a incidência da teoria maior da desconsideração, e noutro lado, da suscitada que pode (e vai) se defender dessas situações econômicas que não configurariam qualquer mácula ao direito de crédito alheio, bem como impediria a devassa e inclusão do seu patrimônio na divida de outrem. De rigor, também, descabe impor a suscitante o ônus de provar tais violações de ordem financeira pela simples análise emotiva e parcial do seu direito, tampouco inverter o ônus da prova à opor a suscitada tal mister (TJPR - 18ª C.Cível - 0004854-55.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 28.08.2019). A situação, pois, recomenda que haja a instrução concreta do ponto nodal deste incidente, sob pena de incorrendo em cerceamento de defesa. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível DEFIRO a prova pericial contábil solicitada, às expensas da suscitante e a fim de produzi-la, nomeio o perito Prof. ANTÔNIO FERNANDO DE AZEVEDO, sob a fé de seu grau. Antes da intimação do perito, intimem-se as partes para que no prazo de 05 dias apresentem o rol de quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita os encargos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para informar se concordam, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, CPC). Em caso positivo, deve a suscitante proceder ao depósito do valor indicado (artigo 95, CPC). Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do CPC, em 20 (vinte) dias úteis. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, CPC). Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de dez dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. Havendo impugnações aos pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em dez dias. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de dez dias. Não havendo impugnações ou tendo sido estas respondidas, voltem para designação de audiência de instrução. Curitiba, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021. decisão judicial assinada digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página 2 de 2

20/12/2021, 00:00

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