Interdição/Curatela 0010956-52.2018.8.16.0025 - TJPR

Interdição/Curatela 0010956-52.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010956-52.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0010956-52.2018.8.16.0025 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$954,00 Requerente(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA GONTARSKI Requerido(s): GEOVANA DE OLIVEIRA MORENO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de substituição de curatela proposta por ANA PAULA DE OLIVEIRA GONTARSK em face de GEOVANA DE OLIVEIRA MORENO, alegando, em síntese que é irmã da interditanda e que sua curatela estava a cargo de Adma Lopes de Oliveira do Prado Silva, sua mãe, a qual faleceu em julho/2021. Sustenta ainda que em que pese, a interditada possuir ainda vivos outro irmão, FILIPE DE OLIVEIRA GONTARSKI e pai GILSON CARLOS MORENO, nenhum deles tem condições de assumir a curatela da mesma.vAssim requer a substituição da curatela. Concedida a antecipação de tutela ao mov. 39. Relatório Social juntado ao mov. 85.2. Manifestação do órgão Ministerial ao mov. 97 pela procedência da ação. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a curatela visa a prestar integral assistência ao incapaz, zelar pelo seu bem-estar, por suas rendas e seus bens e tomar as decisões de interesse do incapaz. Com efeito, no caso em questão, a curatelada já é pessoa interditada, desde 2018, por meio dos presentes autos, cuja requerente foi a Sra. ADMA LOPES DE OLIVEIRA DO PRADO SILVA, sua mãe. Ocorre que a antiga curadora, ora referida, faleceu em julho/2021, conforme certidão de óbito (mov. 35.17), sendo a requerente, irmã da interditanda quem vem prestando os cuidados necessários de GEOVANA DE OLIVEIRA MORENO. Compulsando os autos, tem-se que a mudança pleiteada atende aos melhores interesses do interditado. Isso porque, conforme se depreende dos documentos acostados junto à inicial, bem como do estudo social os direitos e cuidados da curatelada estão sendo preservados. Não há elementos nos autos a inspirar receios quanto à idoneidade da autora, que é irmã do interditado. De outra banda a antiga curadora é falecida, sendo necessário e urgente a substituição da curatela. Em estudo social realizado na residência onde a curatelado e a requerente moram, foi constatado que Geovana é bem assistida pela Sra. Anna e toda a família que convive com ele, sendo-lhe garantido qualidade de vida e bem-estar. Além disso, a análise do documento demonstra que há uma boa relação entre a requerida e a requerente, constando que são apegadas afetivamente e que a requerente é cuidadosa nos cuidados com a requerida (mov. 85.2). Com efeito, o documento de seq. 1.5 evidencia que, a par das limitações (CID – Q.90), a interditando possui restrições para atividades da vida diária e está inapto para decidir sobre atos da vida civil. Dessa forma, entendo comprovada a necessidade da substituição da curatela a interditada, visto que se concluiu que ela é dependente de terceiros, além de residir com a requerente e estar sendo cuidado por ela desde que sua curadora faleceu, a qual realiza os seus cuidados, motivo pelo qual a procedência da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I e art. 754 do CPC, a fim de substituir ADMA LOPES DE OLIVEIRA DO PRADO SILVA da curatela de GEOVANA DE OLIVEIRA MORENO, nomeando em substituição ANA PAULA DE OLIVEIRA GONTARSKI, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 a 1.752 do Código Civil, no que couber. Os valores recebidos a qualquer título, inclusive de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais, esclarecendo que suas exigibilidades permanecerão suspensas, tendo em vista que defiro aqui os benefícios da gratuidade da justiça. conforme prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

27/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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