Execução Fiscal 0005269-74.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005269-74.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2026, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:14

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:48

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005269-74.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005269-74.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.730,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LAYHANE BRUNA OLENSKI Leohane Caroline Olenski 1. Mantenho a decisão objurgada que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo (mov. 708.1). 2. Verifica-se que o recurso (mov. 721) foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pretendido (autos de AI anexos 0100320-66.2025.8.16.0000 - mov. 25.1), desse modo, suspenda-se o feito até o julgamento do recurso. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de setembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 18:41

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005269-74.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005269-74.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.730,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LAYHANE BRUNA OLENSKI Leohane Caroline Olenski 1. A decisão de mov. 699.1 determinou o cumprimento da decisão de mov. 690.1 e indeferiu os pedidos de mov. 653 e 638 formulados no feito. No mov. 702 AGNALDO PEPATO MILAN juntou decisão do juízo de origem que determinou a averbação da penhora no rosto destes autos, pugnando assim pela anotação no referido feito (mov. 702.2) No mov. 704 MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA informou a decisão prolatada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0083003-55.2025.8.16.0000 que concedeu a liminar pleiteada determinando a imediata expedição de alvará para o recebimento dos honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 704.2 a 704.4). No mov. 705.1 certificou-se que os depósitos judiciais estão vinculados ao Juízo da 01a VARA CIVEL - CIANORTE/PR, juntando-se comprovação no mov. 705.2 e 705.3. No mov. 706.1 juntou-se a decisão monocrática referente ao Agravo de Instrumento nº 0083003-55.2025.8.16.0000, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela realizado por Sr. MAURICIO GONÇALVES PEREIRA para determinar a expedição do alvará em favor do agravante, referente aos honorários advocatícios que lhe são devidos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Diante da informação de mov. 705.1, primeiramente oficie-se ao juízo de origem para que promova a transferência dos valores depositados nos autos, para uma conta vinculada a este juízo. 3. Após, cumpra-se a decisão juntada no mov. 706.1, referente ao Agravo de Instrumento interposto, devendo ser expedido alvará em favor do Sr. MAURICIO GONÇALVES PEREIRA, referente aos honorários advocatícios que lhe são devidos. 4. Por fim, anote-se a penhora no rosto dos presentes autos determinada pela Vara do Trabalho de Cianorte/PR nos autos de nº 0000539-48.2016.5.09.0092 (mov. 702.2), até o limite do débito em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios. 4.1. Oficie-se à Vara do Trabalho de Cianorte/PR informando a anotação da constrição. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005269-74.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005269-74.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.730,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LAYHANE BRUNA OLENSKI Leohane Caroline Olenski 1.Trata-se de pedido de expedição de alvará em favor da Fazenda Pública referente à verba honorária desta Execução Fiscal. Ademais, extrai-se dos autos que os pedidos de mov. 635.1 e 638.1 estão pendentes de análise. No mov. 635.1, o terceiro Maurício Gonçalves Pereira compareceu aos autos pugnando pela expedição de alvará de honorários, alegando que nos autos da medida cautelar inominada nº 3530-61.2012.8.16.0069 houve o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor deste. Já no mov. 638.1, o terceiro Agnaldo Pepato Milam informa que é credor da executada LAYHANE BRUNA OLENSKI na ação trabalhista autos nº 0000539-48.2016.5.09.0092; que pugnou nos autos de ação trabalhista, a penhora no rosto dos autos de seu crédito; e ainda, requer seja o requerido incluído no concurso de credores preferenciais. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, denota-se que o pedido de expedição de alvará em favo da Fazenda Pública já foi deferido, conforme decisão de mov. 690.1. Assim, cumpra-se a referida decisão. 3. Quando aos pedidos de mov. 635.1 e 638.1, observa-se que a decisão de mov. 568.1 determinou que os valores da arrematação permaneçam no feito, sem levantamento, até que haja a decisão no tocante à ação de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA por conta da falência da empresa Fieltec Comércio de Veículos Ltda., autos nº 0007893- 47.2019.8.16.0069. Ademais, os honorários foram arbitrados em outros processos, não cabendo ao Juízo da Execução Fiscal decidir sobre cálculo e valores atualmente devidos a título de honorários advocatícios e custas processuais pagas. No que se refere ao pedido de reserva de crédito de mov. 638.1, é imperioso seja efetivada a penhora no rosto destes autos, mas com determinação no juízo de origem. Desta feita, por cautela, INDEFIRO os pedidos de mov. 635.1 e 638.1. Curitiba, 23 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005269-74.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005269-74.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.730,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LAYHANE BRUNA OLENSKI Leohane Caroline Olenski Vistos etc. 01. Não tendo as partes manifestado oposição quanto a remessa dos autos, observadas as disposições do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, imperiosa a remessa do executivo fiscal a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.1. Veja que o Órgão Especial desse eg. Tribunal de Justiça editou as Resoluções n°s 377/2023 e 393/2023, que alteraram o artigo 133 da Resolução 93/2013, no sentido de que, a 1° e 2° Varas de Execuções Fiscais Estaduais, de forma exclusiva, processarão os executivos fiscais em que for parte o Estado do Paraná, em todo o território do Estado. 1.2. Assim, pelo que se infere da leitura da Resolução nº 93/2013, o seu art. 133, caput e § 3º, há expressamente a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), que passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. 1.3. É cediço, que a tramitação da demanda por meio 100% digital se destina à prestação jurisdicional mais célere e eficaz, conferindo modernização, fortalecimento e simplificação, com a redução e racionalização das despesas com o processo judicial, sendo que eventuais incompatibilidades devem observar o contido no art. 1° da Resolução do CNJ n° 398/2021. 1.4. Por tais fundamentos, excepcionada a regra do art. 43 do CPC pelas razoes supra, o encaminhamento do feito é medida de rigor. 02. Disto isto, determino a REMESSA dos autos para a Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 2.1. Observe a Escrivania que a remessa poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante no Decreto Judiciário supramencionado. 03. No que couber, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Eg. CGJ. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005269-74.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005269-74.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.730,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LAYHANE BRUNA OLENSKI Leohane Caroline Olenski Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal em que é exequente o ESTADO DO PARANÁ e executadas as contribuintes LAYHANE BRUNA OLENSKI e LEOHANE CAROLINE OLENSKI. Na seq. 366 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que aduziu que não foi intimada previamente à hasta pública, bem como, que procedeu com a quitação do débito anteriormente à arrematação do bem. Pediram a anulação dos atos processuais em decorrência da ausência de previa intimação. Manifestação da parte exequente na seq. 377, oportunidade em que refutou todas as teses defensivas da parte executada. É o relatório. DECIDO. 02. A inadmissibilidade da exceção de pré-executividade é medida de rigor. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária, pode ser manejada quando verse sobre matérias consideradas como de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso contrário, será necessária a oposição de impugnação à execução, quando poderão ser produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019). Consubstanciado no enunciado da Súmula 393 do STJ, que versa sobre execução fiscal, mas é aplicável as demais execuções. Vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em concreto, a parte executada aduz que “havia procurador cadastrado no Sistema Projudi, mas que por anos, nunca atuou no processo o que era o mesmo que não existisse (adaptado)”. No mais, atribuiu ao Poder Judiciário a desídia em acompanhar os autos, alegando que “o r. juízo deveria ter observado que por anos as Executadas não estavam representadas por advogado e enviado intimação pessoal para que estas constituíssem novo advogado, eis que por anos, a advogada nunca realizou uma leitura voluntária de intimação, nunca houve um cumprimento ou renúncia de prazo”. Entretanto, calha dizer que as executadas, antes da expedição do auto de arrematação, tiveram a oportunidade de remir a dívida nos autos, conforme se infere da seq. 216. Porém, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado. Posteriormente, nos termos do que prevê o art. 903 do CPC, (...) assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (...). Veja, após a expedição do auto, somente há a possibilidade de invalidação da arrematação por meio de ação autônoma. Ora, tendo inclusive escoado o prazo para oposição dos embargos à arrematação, fora expedido o respectivo auto de arrematação, conforme seq. 250/310. Em consequência, considerada perfeita e acabada, mister a entrega do bem ao arrematante, mediante expedição de mandado de entrega, em se tratando de bem móvel, e de imissão de posse, se imóvel. Portanto, a exceção de pré-executividade só é cabível quando ausentes os pressupostos processuais, as condições da ação ou quando a ação estiver maculada por nulidades. A matéria por ela abordada é extremamente restrita, não se podendo o causídico dela se valer para lançar matéria de defesa que demanda dilação probatória e/ou ação própria de anulação. Nesse entendimento, não há como conhecer da pré-executividade, ainda mais quando a situação em análise demande dilação probatória, como é o caso dos autos. Assim, somente se admite o incidente quando ventiladas matérias de ordem pública que não dependam de dilação probatória. 03. Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 366. 04. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Sem prejuízo, à Serventia para que certifique se a guia juntada na seq. 378 está vinculada aos autos. 06. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 5269-74.2009 A decisão de mov. 216.1 expressamente determinou a atualização da dívida e posterior intimação da parte executada para adimplemento, em cinco dias. E assim foi feito (movs. 221/222), tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo (movs. 225/226). Ainda que não tenha havido intimação acerca da própria decisão, tal falha restou suprida pela intimação sobre o cálculo e para pagamento do valor apurado. Desse modo, reputo hígida a arrematação. Já assinado o auto, conte-se e prepare-se as custas (art. 395, I, “a”, CN), observando-se, inclusive, o disposto na Tabela XVI das custas para os atos judiciais. Feito isso, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel. Após, em razão da compra parcelada, hipoteque-se o bem, expedindo-se para tanto mandado de registro de hipoteca judicial (CPC, art. 895, § 1º). No mais, certifique-se quanto à existência de eventuais restrições e penhoras em autos distintos. Positiva a certidão, expeça-se aos respectivos juízos comunicação noticiando-se a alienação em leilão, solicitando-se a retirada de eventuais restrições e bloqueios e informando-se quanto à existência ou não de eventual saldo remanescente, a fim de viabilizar, se houver saldo, a comunicação a este juízo de eventuais créditos (item 41, Portaria 02/2016). Cumpridas estas medidas e também as providências antes determinadas, voltem conclusos para autorização de levantamento de eventual saldo do preço (art. 395, I, “c”, CN). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaCianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

11/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(30)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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