Execução de Título Extrajudicial 0007408-57.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007408-57.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:00

Documento (Ofício)

06/03/2026, 16:56

Confirmada

04/03/2026, 09:25

Confirmada

24/02/2026, 09:10

Documento (Certidão)

19/02/2026, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 16:16

Documento (Certidão)

19/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007408-57.2019.8.16.0001 DECISÃO 1. Em análise às razões recursais, observo que a parte agravante merece melhor sorte. De fato, como alegado, o SNIPER [1] foi desenvolvido para conferir eficácia e celeridade às execuções. E, a despeito dos fundamentos da decisão agravada, constato que a parte exequente, ora agravante, comprovou a imprescindibilidade da pesquisa para encontrar bens penhoráveis. Isso porque todas as diligências anteriores foram infrutíferas e o processo tramita há quatro anos, sendo manifesto o intuito procrastinatória da parte executada, que não pretende quitar a dívida. Inclusive, tais fundamentos justificaram a concessão da tutela liminar pelo Eg. Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática em anexo. Por esses motivos, retratando-me, defiro o pedido para determinar a pesquisa solicitada. Com urgência, comunique-se o Desembargador Relator acerca da presente decisão. 2. Assim, via “SNIPER”, promova-se a pesquisa de possíveis ativos e patrimônios ou movimentações em nome da parte executada. 3. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito N [1] SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. PROJUDI - Recurso: 0046193-52.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 18/07/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046193-52.2023.8.16.0000 Recurso: 0046193-52.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): AMERICAN LED COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP Vistos, I – Trata-se de recurso manejado pelo agravante BANCO BRADESCO S/A contra a decisão interlocutória (mov. 180.1), que foi complementada pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 185.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial (Autos de nº 0007408-57.2019.8.16.0001), movida em face de AMERICAN LED COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA EPP, na qual o MM. Juíz Singular indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Em suas razões, o agravante alegou que o indeferimento da utilização do sistema Sniper pode causar prejuízos à parte recorrente, pois tolhe o direito do exequente de perseguir o seu crédito real. Aduziu que a utilização do Sistema Sniper facilita a satisfação da dívida, bem como proporciona a possibilidade de reaver o seu crédito. Reforçou que referido sistema foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial, pois identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Assim, é poder dever do magistrado deferir as diligências necessárias para forçar o devedor ao cumprimento da obrigação, tendo em vista o princípio da celeridade processual, da efetividade e da economia. Asseverou que o sistema SNIPER possibilita a busca por bens em todo o território nacional, inclusive o cruzamento de dados e de informações de diferentes bases de dados, o que viabiliza a possibilidade de se encontrar ativos financeiros ou vínculos com pessoas jurídicas. Asseverou que busca facilitar e dar maior celeridade as demandas judiciais. Preparo no mov. 1.7-8. É, em síntese, o relatório. II – Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD8 CG6UN BZ297 UTEBDPROJUDI - Recurso: 0046193-52.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 18/07/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão É certo que, para conceder a pretendida tutela antecipada, deve o Magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida no CPC/15, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (..) Tratando-se de decisão de conteúdo negativo – ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida -, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. Em virtude de uma omissão legislativa contida na previsão original do agravo de instrumento, parte da doutrina passo a chamar esse pedido de tutela de urgência de “efeito ativo”, nomenclatura logo acolhida pela jurisprudência. Ainda que tenha cumprido importante papel no passado, a partir do momento em que a omissão legislativa desapareceu, não há mais qualquer sentido na utilização dos termos “efeito ativo”. Lamentando-se sua atual utilização pelos tribunais superiores.”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572/1.573). – grifou-se. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito pretendido, tendo em vista a probabilidade de provimento do recurso, bem como perigo de lesão grave e de difícil reparação da parte recorrente, na medida em que foram frustradas as tentativas de localização de bens em nome da executada (mov. 136.1, 134.1, 131.1-2 e 162.1). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD8 CG6UN BZ297 UTEBDPROJUDI - Recurso: 0046193-52.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 18/07/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial distribuída em 27.03.2019, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro de n.° 011.219.378, no valor, em execução, de R$ 84.917,08. Em 10.08.2021 foi citada a agravada, AMERICAN LED COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA EPP (mov. 120.1, dos autos originários). Foi bloqueado através do SISBAJUD, apenas, o valor de R$ 492,45, em 16.03.2022 (mov. 162.1). Constatou-se que a empresa não prestou informações à Receita Federal (mov. 131.1-2). Diante do referido contexto fático e no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Dessa feita, tendo em vista que há efetiva dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora, que estejam disponíveis, na medida em que a agravada oculta bens há diversos anos, vislumbro, em cognição sumária, dano irreparável ao agravante, na medida em que ausente qualquer bem do agravado livre de ônus, bem como por ser instrumento de interrupção da prescrição intercorrente. Ressalto, ainda, que a parte agravante deve se utilizar de instrumentos eficazes para a localização desse patrimônio ocultado, tais como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, em momento oportuno. Por oportuno, reporto-me às seguintes orientações de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil. 1. Ed. em e-book baseada na 1. Ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): “Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um. (Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD8 CG6UN BZ297 UTEBDPROJUDI - Recurso: 0046193-52.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 18/07/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. E, por vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais ao deferimento do efeito ao recurso de agravo, vale dizer, a probabilidade de provimento do recursoe o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para que seja realizada busca pelo Sistema Sniper, em nome da agravada, junto ao MM. Juízo “a quo” até o julgamento do presente recurso. III – Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019 inciso II do CPC/15. IV - Autorizo o Chefe da Divisão Judiciária a subscrever os ofícios que se fizerem necessários para o cumprimento desta deliberação. V – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, data e horário da inserção no Sistema Projudi. SHIROSHI YENDO Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD8 CG6UN BZ297 UTEBD

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007408-57.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007408-57.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.917,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AMERICAN LED COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP DECISÃO 1 – No que tange ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que este identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, o sistema SNIPER é primordialmente utilizado para investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores. Posto isto, entendo viável a busca pelo referido sistema tão somente em situações excepcionais, atendendo aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação. Sendo assim, a medida poderá ser utilizada quando esgotadas as demais diligências a fim de satisfazer o débito e, mesmo restando infrutíferos os resultados, existam indícios de que o executado possua patrimônio expropriável, sendo certo que incumbe à parte exequente demonstrar concretamente o fato nos autos. Dito isso, infere-se que parte exequente se limitou a postular genericamente a medida no evento 178.1, sem comprovar minimamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. Forte nessas razões, indefiro o pleito em mesa. 2 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

02/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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