Execução de Título Extrajudicial 0000753-67.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000753-67.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000753-67.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$65.030,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA Executado(s): CLEUZI TEREZINHA MARCONATO MAURO JOSE VECCHI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 14) opostos pelo executado Condomínio Edifício Morada Régia em face da decisão proferida no mov. 14 que determinara a citação da parte contrária, sustentando a parte embargante omissão ao não se manifestar de forma expressa sobre a possibilidade de ulterior inclusão das taxas condominiais vincendas, para além de defender a existência de contradição ao fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios, vez que devem corresponder ao valor da execução e não da causa. DECIDO. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte, mais notadamente se considerar que a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas, tal qual dissertado nos declaratórios, tem por base o próprio teor do artigo 323, do Código de Processo Civil, de modo a tornar completamente desnecessário e inútil expressa manifestação judicial em igual sentido. Na mesma esteira é a propalada contradição pretensamente existente na decisão embargada ao fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa e não o valor da execução, na medida em que o valor da causa a ser dado em ação de execução de título extrajudicial, dado o teor do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor do crédito exequendo, não se olvidando ainda, da inexistência de qualquer menção no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de base de cálculo correspondente à “valor da execução”, tal qual mencionado, limitando-se o legislador a fixar a base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico e o valor da causa. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios do mov. 22 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. Cumpra-se no que couber a decisão embargada. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000753-67.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$65.030,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA Executado(s): CLEUZI TEREZINHA MARCONATO MAURO JOSE VECCHI EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado via Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829); desde logo, advirto que esta magistrada não deferirá a citação por outra modalidade senão a ora prevista. Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos especificos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Conclusão (para julgamento)

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