Cumprimento de sentença 0052437-04.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052437-04.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

07/05/2025, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052437-04.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052437-04.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.059,31 Exequente(s): Gomm Santos Advogados Associados Executado(s): CHARLES CÉSAR SENS DE OLIVEIRA A decisão de seq. 551 deferiu a penhora sobre os DIREITOS dos imóveis, tendo em vista a alienação fiduciária em benefício do Banco do Brasil. Determinou a averbação no registro competente, a intimação da parte executada e seu cônjuge e a expedição de mandado de avaliação. Em seq. 553, foi lavrado o termo de penhora. Em seq. 559, a parte autora exarou ciência. Em seq. 562, o executado informou que os imóveis constantes nos itens 1 e 3 já foram penhorados e arrematados em leilão; o imóvel do item 2 consiste em bem de familia e não é devida a penhora sobre as garagens. Em seq. 565, a exequente discordou da alegação de impenhorabilidade do apartamento por se tratar de bem de família; concordou com o levantamento da constrição sobre os dois outros imóveis e requereu a manutenção da penhora sobre as garagens; além disso requereu a busca pelo Sistema SNIPER. É o relatório. 1º. Diante da concordância da exequente acerca do levantamento da restrição que recaiu sobre os imóveis descritos no item 1 e no item 3, proceda-se a baixa na constrição e suas respectivas garagens. 2º. Em relação ao imóvel, descrito no item 2, face a alegação de bem de família do executado, destaco que o imóvel seja considerado bem de família é necessário que ele seja: 1º o único bem de família do executado; 2º que o bem sirva, efetivamente, de residência para o executado, como prevê, claramente, o artigo 1°, da Lei nº 8009/90, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. (REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006 p. 225, REPDJ 11/05/2006 p. 167). Nesta mesma esteira de pensamento, o Tribunal de Justiça do Paraná assim tem decidido: Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que a) o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e b) que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor ou da entidade familiar. Preenchidos tais requisitos, impõe- se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e, por conseqüência, o levantamento da constrição judicial. 2. "Reconhecida a impenhorabilidade de parte do imóvel por se tratar de bem de família, o benefício se estende à integralidade do bem, como forma de assegurar o direito de moradia do beneficiário". Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0674290-3 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 11.08.2010). No caso dos autos, os documentos acostados em seq. 562, demonstram que o executado possuía outros imóveis registrados em seu nome, sendo que um deles é a sua residência, conforme auto de constatação de seq. 562.5. Confessadamente, o executado possuía mais de um imóvel, no entanto, mesmo sendo o devedor proprietário de mais de um imóvel, continuará a ter a proteção legal do bem de família. Segundo o art. 5º, caput, da Lei 8.009/90, “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A lei, como se conclui de uma mera leitura do dispositivo legal mencionado, exige que exista apenas um bem de família - justamente aquele que o casal ou entidade familiar utiliza para morada permanente – e não que exista apenas um imóvel de propriedade do devedor. Se o objetivo da proteção legal é preservar a morada do devedor, esse é o único entendimento possível. Em sendo assim, o executado preenche os requisitos exigidos do bem de família, trazidos pela Lei nº 8.009/1990, em especial, destaco a existência de comprovação, com auto de constatação juntado aos autos. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. alegação de IMPENHORABILIDADE De BEM de família.1.1. imóvel oferecido de modo livre e voluntário à penhora pela própria embargante quando havia outros imóveis de sua propriedade. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA EMBARGANTE INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1.2. IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DELE PROVENIENTES SE DESTINAM AO SUSTENTO OU MORADIA DA EMBARGANTE.2. APELAÇÃO DO EMBARGADO. alegação de PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL OU FRAÇÃO IDEAL PARA GARANTIR EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL EM CASO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. PENHORA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, FRUTOS, RENDIMENTOS E CRÉDITOS PROVENIENTES DO IMÓVEL ADMITIDA NO LIMITE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A SUA COMPLETA SATISFAÇÃO. CREDOR QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DA EMBARGANTE.3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS AOS EMBARGADOS DEVIDOS APENAS AOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em sede recursal. art. 85, §11, do cpc.5. recurso da embargante desprovido e recurso do embargado parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011855-32.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 29.06.2021). Em sendo assim, defiro, em parte, o pedido de seq. 562, formulado pelo executado Charles César Sens de Oliveira e determino o levantamento das constrições que recaíram sobre os imóveis registrados em seu nome. 3º. Em relação a garagem que teve seus DIREITOS constritos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, mediante edição da súmula nº 449, que estas não constituem bem de família para efeitos de penhora. Assim, ainda que a parte possua apartamento na mesma edificação – que ora se está reconhecendo como sendo bem de família – há a possibilidade de manter a constrição sobre as referidas vagas, posto que detêm matrícula separada. Na mesma linha, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DAS VAGAS DE GARAGEM. INVIABILIDADE. VAGAS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. INTERDEPENDÊNCIA DE ACESSO QUE NÃO CONDUZ À IMPENHORABILIDADE. “A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA” (SÚMULA 449 DO STJ). POSSIBILIDADE DE PENHORA, MESMO QUE VINCULADA A IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027071-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2022). Portanto, as constrições que recaíram sobre os DIRIETOS das garagem devem permanecer, sem serem levantadas. 4º. À Serventia para retificação do Termo de Penhora de seq. 553, retirando-se todos os imóveis e permanecendo somente a garagem constrita, relativa ao bem de familia reconhecido como item 2. 5º. Diligencie-se, através do Sistema SNIPER, a fim de obter as informações pretendidas pelo exequente. Em caso de insucesso da medida, diga o credor em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 14 de abril de 2023. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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19/04/2022, 00:00

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