Execução de Título Extrajudicial 0083072-89.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0083072-89.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:48

Confirmada

19/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:37

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:10

Confirmada

28/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:51

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0083072-89.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083072-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$531,33 Exequente(s): EDIFÍCIO SANTOS DUMONT Executado(s): Ana Maria Farinha Brandão CARMEN LUCIA BRANDÃO Edneia da Silva Saconatto HENRIENE CRISTINE BRANDAO LUCIA MARIA BRANDAO Lucien Ismael Brandão Luiz Carlos Brandão LÚCIO ANTONIO BRANDÃO MARIA IMACULADA BRANDAO Mario Henrique Brandão SERGIO ROBERTO SACONATTO SIDNEY SACONATTO jose luiz brandao neto 1. As executadas MARIA IMACULADA BRANDÃO e ANA MARIA FARINHA BRANDÃO eram casadas ou conviviam em união estável sob o regime da comunhão universal de bens (seqs. 746.2/746.3), pelo qual se comunicam os bens dos cônjuges/conviventes, de modo que reconheço serem partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. 2. Pelo teor da matrícula de seq. 605.2, o imóvel arrematado pelo montante de R$ 102.000,00 (seq. 620.2) tem como proprietários: (a) JOSE LUIZ BRANDÃO FILHO (50%), falecido (certidão de óbito no seq. 1.5), tendo deixado a convivente MARIA IMACULADA BRANDÃO (regime de comunhão universal – seq. 746.2) e os filhos: (a.1) MARIO HENRIQUE BRANDÃO; (a.2) JOSÉ LUIZ BRANDÃO NETO, casado com ANA MARIA FARINHA BRANDÃO em regime de comunhão universal (seq. 746.3); (a.3) LUIZ CARLOS BRANDÃO; (a.4) LUCIO ANTONIO BRANDÃO; (a.5) CARMEN LÚCIA BRANDÃO; (a.6) LUCIA MARIA BRANDÃO; (a.7) HENRIENE CRISTINE BRANDÃO; (a.8) LUCIEN ISMAEL BRANDÃO (b) SERGIO ROBERTO SACONATTO, casado pelo regime de comunhão universal de bens com EDNEIA DA SILVA SACONATTO (16,66%); (c) SIDNEY SACONATTO (16,66%); (d) LUCIEN ISMAEL BRANDÃO (16,66%). Conforme certificado pela Serventia (seq. 678.1), somente consta dos autos pedido de habilitação de crédito formulado pelo Município de Londrina, cujos créditos se encontram discriminados no seq. 724.1. A exequente apresentou insurgência no seq. 729, bem como a herdeira Henriene (seq. 736.1), tendo ambas solicitado a fixação de multa por litigância de má-fé contra a municipalidade. Pois bem. A hipótese dos autos é de concurso singular de credores, previsto nos arts. 908 e 909 do CPC, que preveem: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Sobre o tema, os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim explicam: Este concurso não se confunde com o concurso universal de credores. O concurso singular se dá quando vários credores buscam o produto da alienação de um bem específico do devedor. Já no concurso universal a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, a exemplo do que ocorre com a liquidação, com a falência ou a declaração de insolvência civil. A solução preconizada pelo CPC diante da existência de interesses opostos sobre o produto da alienação de um mesmo bem está na fixação de uma ordem de preferência. Diz o art. 908 do CPC que, havendo vários credores interessados em receber a mesma importância em dinheiro, depositada em juízo, a satisfação se dará segundo o grau de preferencial legal de cada crédito. Não havendo crédito privilegiado, o pagamento será efetuado de acordo com a ordem das penhoras. De início, então, a solução do concurso se dá pela análise das eventuais preferências legais dos créditos. Estas preferências são representadas, como indica o art. 958 do CC, pelos privilégios e pelos direitos reais. O crédito real preferirá sempre ao pessoal, de qualquer natureza; o crédito pessoal privilegiado tem precedência sobre o simples; e o crédito com privilégio especial ao crédito com privilégio geral (art. 961 do CC). O Código Tributário Nacional também confere preferência para os créditos tributários, excetuando os decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho (art. 186). Na verdade, o crédito trabalhista, até o limite de cento e cinquenta salários mínimos por credor, bem como o decorrente de acidente de trabalho (Art. 83, I da Lei 11.101/2005), preferem a todos os outros. Assim sendo, é possível sintetizar o quadro dos créditos privilegiados da seguinte forma: a) créditos oriundos da legislação do trabalho (...); b) créditos tributários (...); c) créditos com garantia real até o limite do bem gravado (...); d) créditos com privilégio especial (...); e) créditos com privilégio geral (...).” MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, volume II. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 1051-1052. O concurso singular de credores não se confunde com o concurso universal. Naquele, vários credores buscam a satisfação de seus créditos perseguindo um bem específico do patrimônio do devedor (arts. 908 e 909, CPC). Nesse último, a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, a exemplo do que ocorre com a falência. Por esse motivo, são inaplicáveis as disposições da Lei 11.101/2005 aos concursos singulares. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU O LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO AGRAVANTE AO PATAMAR DE 150 SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 83, INCISO ii DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES QUE É REGULAMENTADO PELO CÓDIGO de processo CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL NO CASO CONCRETO. TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU PATRONO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pela pluraridade de credores que se habilitaram na demanda, o juízo instaurou o concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. Ocorre que para limitar o valor levantado pelo causídico, o juízo aplicou a regra prevista pelo artigo 83, inciso I da Lei nº 11.101/05. Contudo, tal regramento não se aplica ao caso em tela, pois destinado somente para os processos de recuperação judicial e falência, o que não é o caso dos autos, tratando-se de concurso de credores regulamentado pelo Código de Processo Civil. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036068-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.09.2023) O próprio STJ, recentemente, decidiu sobre a impossibilidade de se aplicar as disposições da LRF ao concurso singular de credores: O concurso singular ocorre no contexto da execução por quantia certa, de forma individualizada, contra devedor solvente, cujo procedimento está descrito nos arts. 905 908 e 909 do CPC/2015. Dessa maneira, o Código de Processo Civil permite mais de uma penhora sobre o mesmo bem, decorrentes de execuções distintas, cabendo ao juiz a tarefa de iniciar o incidente concursal para determinar quais dos credores serão satisfeitos (art. 797, parágrafo único, do CPC/2015). Assim, no caso do concurso singular, o legislador não se preocupou em atender à pretensão de todos os credores, somente participando da disputa pelo bem apreendido e pelo respectivo produto da alienação aqueles que ajuizaram a execução. Por outro lado, a falência e a recuperação judicial fazem parte do chamado concurso universal ou coletivo, em que, após declaração judicial de insolvência, é realizado o levantamento e a arrecadação dos bens, com a convocação de todos os credores para participarem do processo. Por conseguinte, no concurso coletivo, o legislador concedeu um tratamento global ao falido ou insolvente, com a liquidação de todo o seu patrimônio e a formação da massa ativa e passiva. Em tais circunstâncias, havendo mais diferenças do que semelhanças entre os procedimentos, não é possível, por analogia, utilizar previsão normativa específica do concurso universal, a fim de restringir direito preferencial do credor singular no recebimento integral de seu crédito de natureza alimentar (STJ. 4ª Turma. REsp 1.839.608-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/2/2024. Info 802). Para definir a ordem de credores, não basta analisar quem primeiro realizou a penhora nos autos, pois o art. 908, §2º, do CPC é expresso ao dizer que os créditos preferenciais precedem ao critério da antiguidade. Observe com atenção: § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Assim, a antiguidade da penhora é critério subsidiário de rateio entre os credores, quando nenhum deles possua quaisquer tipos de preferência no recebimento de seu crédito habilitado. Sobre a ordem de preferência, a doutrina estabelece que: Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Gozam de privilégio legal os créditos oriundos da legislação do trabalho [...] e os decorrentes de acidentes de trabalho (arts. 83, I, Lei 11.101, de 2005, e 186, CTN); os créditos tributários (art. 186, CTN; STJ, 3ª Turma. REsp 1.580.750/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 22.06.2018); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 961, CC); os créditos com privilégio especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC). [...] Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (art. 962, CC). A satisfação do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, recuperação judicial, inventário ou arrolamento [...]. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Op cit. A satisfação dos créditos com preferência legal independe de prévia execução e penhora sobre o bem cujo produto da alienação se procura arrecadar. Independentemente de execução, tem preferência os credores com preferência legal (STJ, 4T, AgInt no REsp 1.764.630/SP, Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 02.09.2021). Portanto, independentemente da existência de execução, preferem, na seguinte ordem, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho; os créditos tributários; e os com garantia real. Para que os demais credores possam exercer seu direito de preferência (privilégio especial e geral, além dos quirografários), deve existir prévia execução e penhora sobre o bem. Quanto aos créditos tributários, o STF, quando do julgamento da ADPF 357, afastou a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública, conforme previsto no art. 187 do CTN e art. 29 da LEF, assentando a isonomia entre os entes federados, de modo que não há preferência entre os créditos tributários dos entes públicos, devendo o seu pagamento ocorrer em conjunto e pro rata. Ainda, calha mencionar existem precedentes que consideram que o crédito condominial prefere ao crédito com garantia real, dado o seu caráter propter rem (STJ, 6.ª Turma, REsp 315.963/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 333). Portanto, em suma, podemos estabelecer a seguinte ordem de preferência: 1) Independentemente da existência de execução ou penhora do bem, os créditos trabalhistas e provenientes da legislação do trabalho, independentemente do valor; 2) Os honorários sucumbenciais, desde que haja prévia satisfação do crédito do cliente; 3) Independentemente da existência de execução ou penhora do bem, os créditos tributários, não havendo preferência entre os entes federados, devendo o pagamento ocorrer em conjunto e de forma pro rata; 4) Independentemente da existência de execução ou penhora do bem, o crédito condominial; 5) Independentemente da existência de execução ou penhora do bem, o crédito com garantia real até o limite do bem gravado; 6) Se existir execução e penhora do bem, os créditos com privilégio especial, como as custas e despesas feitas com a arrecadação e liquidação (art. 964, I, do CC); 7) Se existir execução e penhora do bem, os créditos com privilégio geral, como as custas judiciais em geral (art. 965, II, do CC); 8) Se existir execução e penhora do bem, os créditos quirografários (sem preferência), que concorrem pela anterioridade da penhora (art. 908, §2º, do CPC). O imóvel arrematado possui débitos de IPTU na ordem de R$ 2.537,89 (seq. 724.4), o que deve ser sub-rogado no preço, conforme prevê o art. 130, parágrafo único, do CTN, que assim prevê: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Já os débitos reclamados em nome de DISTRAN (seq. 724.8), PROENGE (seq. 724.2) e INTEGRAL (seq. 724.7), por dizerem respeito a terceiros alheios a lide, não podem ser cobrados nesta ação. Por sua vez, os débitos devidos por Sidney (R$ 386,41 em 09/2024 – seq. 724.3), Sergio (R$ 1.390,34 em 09/2024 – seq. 724.5) e Lucien (R$ 710,85 em 09/2024 – seq. 724.6) devem ser pagos com antecedência ao débito exequendo em função da preferência acima já explicada, contudo, limitado a quota-parte de cada um. Após a dedução da verba solidária devida por todos (IPTU - R$ 2.537,89), o valor a ser repartido (R$ 102.000,00 – R$ 2.537,89) corresponde à R$ 99.462,11. Sidney, Sergio e Lucien ostentam 16,66% cada da propriedade do imóvel, motivo pelo qual cada um faria jus ao recebimento de R$ 16.570,38. O Município de Londrina deve, então, receber o valor total de R$ 5.025,49 (com correção da conta judicial desde 09/2024), sendo: a) R$ 2.537,89, a ser atualizado pela correção automática desde 09/2024, a título de IPTU; b) R$ 386,41, a ser atualizado pela correção automática 09/2024, para quitar o débito de Sidney; c) R$ 710,85, a ser atualizado pela correção automática 09/2024, para quitar o débito de Lucien; d) R$ 1.390,34, a ser atualizado pela correção automática 09/2024, para quitar o débito de Sergio. O saldo restante deve ser destinado à parte exequente para quitar o débito exequendo. Havendo saldo remanescente, deve ser repartido entre os coproprietários, da seguinte forma: a) 50% do montante depositado em conta judicial deve ser enviado ao Espólio de José Luiz Brandão Filho, devendo a Serventia expedir alvará visando transferir tal valor para uma conta judicial vinculada aos autos de inventário n. 0018719-11.2016.8.16.0014 (Vara de Sucessões de Londrina); b) 50% do montante depositado em conta judicial deve ser repartido na proporção de 1/3 cada para os executados Sergio, Sidney e Lucien, devendo a Serventia expedir o competente alvará, salvo se houver penhora no rosto dos autos. 2.1. Portanto, resolvendo o concurso de credores aqui instaurado, queira a Serventia, APÓS A PRECLUSÃO: a) expedir alvará em favor do Município de Londrina no valor de R$ 5.025,49 (com atualização desde 09/2024), a ser retirado da conta judicial n. 02065527-4, montante que deve ser utilizado para quitar o IPTU (seq. 724.4) do imóvel arrematado e pagar os débitos de Sidney (seq. 724.3), Lucien (seq. 724.6) e Sergio (seq. 724.5); b) o saldo restante da conta judicial n. 02065527-4 deve ser destinado à parte exequente para quitar o débito exequendo, em cálculo que deve ser apresentado em 15 dias após a preclusão da decisão (observe-se que o montante deve ser atualizado a partir da data do cálculo da parte exequente); c) ainda havendo saldo remanescente na conta judicial n. 02065527-4, deve ser repartido entre os coproprietários, da seguinte forma: c.1) 50% do montante depositado em conta judicial deve ser enviado ao Espólio de José Luiz Brandão Filho, devendo a Serventia expedir alvará visando transferir tal valor para uma conta judicial vinculada aos autos de inventário n. 0018719-11.2016.8.16.0014 (Vara de Sucessões de Londrina), devendo solicitar a reativação dos autos junto ao juízo sucessório; c.2) 50% do montante depositado em conta judicial deve ser repartido na proporção de 1/3 cada para os executados Sergio, Sidney e Lucien, devendo a Serventia expedir o competente alvará, salvo se houver penhora no rosto dos autos. 3. Por fim, quanto ao pedido de condenação da(s) municipalidade ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indefiro, na medida em que “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ, Terceira Turma, REsp. 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). Na situação em análise, não se verifica dolo específico da(s) parte(s), a(s) qual(is) exerceu(ram) seu(s) direito(s) que lhe é (são) assegurado(s) constitucionalmente, não gerando prejuízo ao ex adverso, haja vista que pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. 4. Oportunamente, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

25/09/2025, 00:00

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0083072-89.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083072-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$531,33 Exequente(s): EDIFÍCIO SANTOS DUMONT Executado(s): Ana Maria Farinha Brandão CARMEN LUCIA BRANDÃO Edneia da Silva Saconatto HENRIENE CRISTINE BRANDAO LUCIA MARIA BRANDAO Lucien Ismael Brandão Luiz Carlos Brandão LÚCIO ANTONIO BRANDÃO MARIA IMACULADA BRANDAO Mario Henrique Brandão SERGIO ROBERTO SACONATTO SIDNEY SACONATTO jose luiz brandao neto 1- Defiro o pedido de seq. 571.1. 2- Determino que a Escrivania expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no C.N 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, independentemente da resposta de tais ofícios deverá ser agendado através do leiloeiro nomeado as datas para a praça pública, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 3- Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4- As hastas serão realizadas pela Empresa Leilões Jorge V. Espolador, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado depois de preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, Proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças na forma especificada no item 03. 5- Após o agendamento das datas através da empresa de leilões acima nomeada, o qual deverá ser documentado nos autos, expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (Art. 687, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05(cinco) dias antes da primeira hasta). 6- A parte executada será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio da carta registrada, mandado ou até mesmo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 651 do Código de Processo Civil. 7- Observe-se no que for pertinente o artigo 686 do Código de Processo Civil. 8- Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N, in verbis: “Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de 30 (trinta) dias, a própria Escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Nesse caso, do edital constará o valor atualizado e as suas datas (...)”. 9- Observe-se a Escrivania que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10- Observe-se também que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 11- Decorrido o prazo de 05(cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no C.N 5.8.15, in verbis; “II- no caso de imóveis: a) Requisitem-se as certidões negativas das Fazendas Pública do Estado e do Município; b) Determina-se o recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos; c) Realiza-se ou atualiza-se o cálculo; d) Pagas à custa e autorizada a expedição de carta de levantamento do preço, devolve-se ao executado o que sobejar ou prossegue a execução pelo saldo devedor, conforme o caso”. 12- Em seguida venham-me os autos conclusos para determinação da expedição de carta de arrematação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de maio de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

25/11/2021, 00:00

05/10/2021, 00:00

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0083072-89.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083072-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$531,33 Exequente(s): AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE (RG: 30830458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 463.774.509-82) Rua Felício Marconi, 2 - Condomínio Vale do Arvoredo - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-595 EDIFÍCIO SANTOS DUMONT (CPF/CNPJ: 80.919.343/0001-93) Avenida do Café, 150 - Conjunto Café - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-000 Executado(s): Ana Maria Farinha Brandão (CPF/CNPJ: 548.433.839-53) Rua Alcides Pelisson, 206 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 CARMEN LUCIA BRANDÃO (RG: 9886370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.183.739-87) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 EDIFÍCIO SANTOS DUMONT (CPF/CNPJ: 80.919.343/0001-93) Avenida do Café, 150 - Conjunto Café - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-000 Edneia da Silva Saconatto (CPF/CNPJ: 362.479.449-34) Rua Antônio Augusto de Oliveira, 68 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-530 HENRIENE CRISTINE BRANDAO (RG: 41066695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 605.638.779-87) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 LUCIA MARIA BRANDAO (RG: 10440836 SSP/SP e CPF/CNPJ: 445.816.709-00) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 Lucien Ismael Brandão (RG: 70092921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.039.739-45) Rua Archangelo Massaro, 461 - Alto da Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-330 Luiz Carlos Brandão (RG: 1328001 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.056.549-15) Rua João Wyclif, 555 apartamento 902 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-450 LÚCIO ANTONIO BRANDÃO (RG: 59388690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.384.409-68) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 MARIA IMACULADA BRANDAO (CPF/CNPJ: 880.159.639-15) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 Mario Henrique Brandão (RG: 20423765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.174.089-49) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 SERGIO ROBERTO SACONATTO (CPF/CNPJ: 366.151.379-68) Rua Maria de Jesus Araújo, 68 - Conjunto Habitacional Santiago II - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-540 SIDNEY SACONATTO (RG: 36339390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.650.679-53) Rua Maria de Jesus Araújo, 68 - Conjunto Habitacional Santiago II - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-540 jose luiz brandao neto (RG: 7900252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.454.869-91) Rua Alcides Pelisson, 206 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1 - Defiro o bloqueio online, via Sisbajud, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito. 2 - Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a transferência dos valores para conta judicial. 3 - Defiro ainda a expedição de alvará do valor de seq. 414.2 em favor da procuradora Agda Madalena Presotto Nobre, a ser feito em crédito em conta corrente, conforme requerido na seq. 420.1. 4 - Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de agosto de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0083072-89.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083072-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.210,80 Exequente(s): EDIFÍCIO SANTOS DUMONT Executado(s): Ana Maria Farinha Brandão CARMEN LUCIA BRANDÃO Edneia da Silva Saconatto HENRIENE CRISTINE BRANDAO LUCIA MARIA BRANDAO Lucien Ismael Brandão Luiz Carlos Brandão LÚCIO ANTONIO BRANDÃO MARCIA VIEIRA BETIM SACONATTO MARIA IMACULADA BRANDAO Mario Henrique Brandão SERGIO ROBERTO SACONATTO SIDNEY SACONATTO jose luiz brandao neto Diante da petição de seq. 396.1, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pela parte requerida/exequente (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, ciente que poderá oferecer, por mera liberalidade e, em querendo, antes ainda da penhora e avaliação, sua impugnação; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Observe a parte autora/exequente dever de responsabilidade, e prévio requerimento de caução idônea para atos de levantamento – Art. 520 e 521 do CPC; 4. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do item 1, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo - fixada no item 1 -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 5. Anote-se no distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de julho de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0083072-89.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083072-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.210,80 Exequente(s): EDIFÍCIO SANTOS DUMONT (CPF/CNPJ: 80.919.343/0001-93) Avenida do Café, 150 - Conjunto Café - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-000 Executado(s): Ana Maria Farinha Brandão (CPF/CNPJ: 548.433.839-53) Rua Alcides Pelisson, 206 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 CARMEN LUCIA BRANDÃO (RG: 9886370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.183.739-87) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 Edneia da Silva Saconatto (CPF/CNPJ: 362.479.449-34) Rua Antônio Augusto de Oliveira, 68 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-530 HENRIENE CRISTINE BRANDAO (RG: 41066695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 605.638.779-87) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 LUCIA MARIA BRANDAO (RG: 10440836 SSP/SP e CPF/CNPJ: 445.816.709-00) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 Lucien Ismael Brandão (RG: 70092921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.039.739-45) Rua Archangelo Massaro, 461 - Alto da Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-330 Luiz Carlos Brandão (RG: 1328001 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.056.549-15) Rua João Wyclif, 555 apartamento 902 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-450 LÚCIO ANTONIO BRANDÃO (RG: 59388690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.384.409-68) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 MARCIA VIEIRA BETIM SACONATTO (CPF/CNPJ: 754.775.999-87) Rua Maria de Jesus Araújo, 68 - Conjunto Habitacional Santiago II - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-540 MARIA IMACULADA BRANDAO (CPF/CNPJ: 880.159.639-15) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 Mario Henrique Brandão (RG: 20423765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.174.089-49) Rua Paes Leme, 569 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-610 SERGIO ROBERTO SACONATTO (CPF/CNPJ: 366.151.379-68) Rua Maria de Jesus Araújo, 68 - Conjunto Habitacional Santiago II - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-540 SIDNEY SACONATTO (RG: 36339390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.650.679-53) Rua Maria de Jesus Araújo, 68 - Conjunto Habitacional Santiago II - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-540 jose luiz brandao neto (RG: 7900252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.454.869-91) Rua Alcides Pelisson, 206 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1 – Ciente da interposição do agravo de instrumento por parte da executada (mov. 364). 2 – Desde já informo que mantenho a decisão agravada (mov. 328.1 e 354.1) pelos seus próprios fundamentos. 3 – Aguarde-se eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou a decisão final do agravo pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 16 de março de 2021. Osvaldo Taque Magistrado

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0083072-89.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0083072-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.210,80 Exequente(s): EDIFÍCIO SANTOS DUMONT Executado(s): Ana Maria Farinha Brandão CARMEN LUCIA BRANDÃO Edneia da Silva Saconatto HENRIENE CRISTINE BRANDAO LUCIA MARIA BRANDAO Lucien Ismael Brandão Luiz Carlos Brandão LÚCIO ANTONIO BRANDÃO MARCIA VIEIRA BETIM SACONATTO MARIA IMACULADA BRANDAO Mario Henrique Brandão SERGIO ROBERTO SACONATTO SIDNEY SACONATTO jose luiz brandao neto I - Seq. 334.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela executada Márcia Vieira Betim Saconato em face da decisão de seq. 328.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte embargante opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte embargada fora intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 351. Decido. Em síntese, sustentou o ora embargante, nestes aclaratórios, que a decisão incorreu em omissão, visto que, não foi analisado seu pedido de ilegitimidade passiva. Assiste-lhe razão. Isto porque, de uma análise dos autos, se vislumbra que de fato não houve análise do pedido de ilegitimidade passiva da embargante na decisão de seq. 328.1. Assim, acolho os Embargos de Declaração, para fins sanar a omissão e decidir acerca da alegada ilegitimidade passiva, pelo que segue: 1 - Trata-se de Execução Por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial proposto por Edifício Santos Dumont em face de Ana Maria Farinha Brandão, Carla Fabiane Lemos Brandão, Carmen Lucia Brandão, Edneia da Silva Saconatto, Lucia Maria Brandao, Lucien Ismael Brandão, Luiz Carlos Brandão, Lúcio Antônio Brandão, Marcia Vieira Betim Saconatto, Maria Imaculada Brandao, Mario Henrique Brandão, Sergio Roberto Saconatto, Sidney Saconatto, Vania Oliveira Melo, Jose Luiz Brandao Neto. Em mov. 177.1, a parte executada MARCIA VIEIRA BETIM SACONATTO requereu a sua exclusão do polo passivo da ação. Analisando o caderno processual, verifica-se que a executada MARCIA VIEIRA BETIM SACONATTO é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, e ainda tendo em vista que o imóvel em questão fora adquirido pela parte executada através de herança, motivo pelo qual a exclusão da mesma do polo passivo da ação se faz necessária. Assim, diante do exposto, julgo extinto o processo em relação à executada MARCIA VIEIRA BETIM SACONATTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, para determinar à Secretaria a exclusão das mesmas do feito. Em virtude do princípio da causalidade, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho realizado, o tempo despendido e a extinção sem julgamento de mérito. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e os acolho em seu mérito, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de fevereiro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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