Usucapião 0002122-61.2003.8.16.0033 - TJPR

Usucapião 0002122-61.2003.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002122-61.2003.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$108.121,01 Autor(s): LIDIA CEDORAK Réu(s): TERRA NOVA REGULARIZACOES FUNDIARIAS LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação do Estado do Paraná, em relação a proposta de honorários anteriormente homologada. Conforme verifica-se nos presentes autos, a perícia foi requerida pela parte autora, a fim de que fosse realizado o memorial descritivo do imóvel objeto dos autos, conforme consta na decisão de #96, porém, a parte é beneficiária da justiça gratuita, sendo então, a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais do Estado do Paraná. As partes celebraram acordo, que foi homologado judicialmente e extinguiu o feito com resolução de mérito (#344). O acordo, porém, não previu o pagamento dos honorários periciais. O Estado do Paraná se manifestou, alega que o valor máximo que está autorizado a pagar, nos termos determinados pela Resolução n° 232/2016 do CNJ é de R$ 2.672,30, utilizando o multiplicador previsto nos §4° e §5° da Resolução anteriormente mencionada e requereu o rateio das despesas processuais de forma igual. A parte requerida, se manifestou contrariamente, alegando que os honorários periciais não se confundem com as despesas processuais, e que não deu causa à produção de prova pericial, não sendo de sua responsabilidade o pagamento. Brevemente relatada. DECIDO. Em que pese o acordo homologado não ter decidido sobre a divisão dos honorários periciais, as despesas processuais, incluindo os honorários periciais devem ser rateadas entre as partes quando há composição amigável, conforme dispõe o artigo 90, §2º do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, considerando os valores anteriormente homologados e a manifestação do Estado do Paraná, determino o pagamento do valor de R$ 2.672.30 pelo Estado do Paraná, conforme limite por ele manifestado. Quanto ao valor remanescente, determino que seja suportado pela parte requerida, nos termos do artigo 90, §2º do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará em favor do perito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de setembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002122-61.2003.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$108.121,01 Autor(s): LIDIA CEDORAK Réu(s): TERRA NOVA REGULARIZACOES FUNDIARIAS LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Trata-se de ação de usucapião especial urbana movida por Lidia Cedorak em face de Fadel Kalluf, na composição originária dos polos. A autora sustentou que reside há mais de quinze anos no imóvel de 202,80 m², localizado na Rua Marrocos, nº 460, Vila Dignidade, Pinhais/PR, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Afirmou estarem preenchidos os requisitos do artigo 1.240 do Código Civil. Juntou documentos em apoio à pretensão (#1.1 a #1.3). Determinou-se a citação dos confrontantes e titulares dominiais por mandado, bem como a citação de terceiros e interessados por edital e a intimação das Fazendas Públicas (#1.6). Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (#1.8). A empresa International Business Group Representações Comerciais Ltda. peticionou nos autos afirmando que o imóvel objeto da usucapião se encontra inserido em área de sua propriedade, a qual teria sido objeto de mandado de reintegração de posse. Apresentou contestação, na qual alegou que a área anteriormente pertencia a Fadel Kaluf e, após seu falecimento, foi transferida a Oswaldo Hoffmann. Sustentou, ainda: (a) que houve loteamento da área, denominado Planta Dra. Guimar; (b) que Oswaldo ajuizou ação de reintegração de posse em 1989, autuada sob o nº 333/2003; (c) que o Município de Pinhais buscou regularizar a área em 2001, promovendo parcelamento dos lotes; (d) que a empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda. ficou responsável pela regularização da Vila Dignidade (#1.12). Aduziu, também, que a presente ação de usucapião não poderia prosperar diante da existência de ação possessória em trâmite, requerendo sua extinção sem apreciação do mérito. Juntou documentos pertinentes (#1.14 e #1.15). Proferiu-se sentença de extinção do feito, sem exame do mérito (#1.17). A autora interpôs recurso de apelação (#1.19), o qual foi recebido em ambos os efeitos (#1.20). A empresa International Business Group apresentou contrarrazões ao apelo (#1.22). Em grau recursal, a sentença foi anulada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (#1.45). A parte autora juntou aos autos memorial descritivo do imóvel, levantamento topográfico e certidão negativa de registro (#1.93). O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (#1.95). O Município de Pinhais apontou divergência entre os dados constantes do memorial descritivo apresentado e o cadastro imobiliário, além da existência de débitos de IPTU em aberto relativos ao imóvel em questão (#1.96). Em razão disso, determinou-se que a parte autora prestasse esclarecimentos (#1.97). A União também manifestou desinteresse na demanda (#1.101). Em seguida, a requerente apresentou novo memorial descritivo (#1.103). A empresa International Business Group reiterou a conexão entre a presente ação de usucapião e a ação reivindicatória nº 0003873-44.2007.8.16.0033, já transitada em julgado em 08 de junho de 2011 (#11.1). Determinou-se o apensamento dos autos à referida ação e a expedição de ofícios aos Serviços de Registro de Imóveis de Curitiba, Pinhais e Piraquara (#20.1 e #35.1). As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos (#38 a #47). A autora também acostou mapa e matrícula atualizada do bem usucapiendo (#82.1 a #82.3). Diante das inconsistências, foi determinada nova manifestação da parte autora e a nomeação de perito judicial para elaboração de memorial técnico atualizado (#96.1). A autora juntou, então, matrícula atualizada do imóvel (#102.1). A empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda. requereu sua inclusão no polo passivo da demanda, sob o fundamento de ser responsável pela regularização fundiária da área em disputa (#125.1). O perito nomeado apresentou laudo técnico pericial, com documentos complementares (#179.1 a #179.4). Este Juízo determinou a inclusão da empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda. como requerida na presente ação e a qualificação da empresa International Business Group Representações Comerciais Ltda. como terceira interessada (#186.1). O Município de Pinhais reiterou sua manifestação de desinteresse no feito e juntou aos autos informações adicionais relevantes (#205.1). O Juízo excluiu do polo passivo Fadel Kaluff, determinou a apresentação de certidão dos confrontantes e determinou informativo técnico do município (#239). Foi retificado o valor da causa (#263). Intimado o autor para comprovar o atendimento às diligências solicitadas (#270). Intimado o município de Pinhais para que fornecesse a certidão de confrontantes do imóvel (#279). Intimadas a se manifestarem sobre quais provas desejavam produzir (#304), ambas as partes pleitearam pelo depoimento pessoal e pela oitiva de testemunhas (#307 e #309). Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do CPC: I. PRELIMINARES Em observância ao art. 357, I do CPC, observo que não foram alegadas preliminares II. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Nos termos do art. 357, II e 370 do CPC, para a comprovação dos fatos alegados pelo autor, determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora sobre a posse do imóvel, depoimento pessoal da parte ré sobre a sua propriedade do imóvel usucapiendo, oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, oitiva de testemunhas arroladas pela parte ré, a fim de demonstrar a forma da posse, a delimitação do lote e os requisitos necessários para a usucapião. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, observa-se que já foi determinada a inversão do ônus probatório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 357, III e 373 do CPC, caberá ao autor comprovar que cumpriu os requisitos necessários para que seja caracterizada a usucapião. Ao réu, cabe a apresentação de razões, além de provas capazes de desconstituir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor, de modo que comprove a sua oposição à posse da parte autora. IV. PONTOS CONTROVERTIDOS Com base no art. 357, IV do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverão se ater as partes na produção de provas: a) Se a posse da autora foi justa ou precária. b) Se a posse foi mansa e pacífica ou se houve oposição. c) A delimitação do imóvel. d) O projeto de regularização fundiária. e) O tempo necessário para a caracterização da usucapião. V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1. Tendo sido determinada a produção de prova oral, concedo o prazo de cinco dias para que as partes apresentem o respectivo rol, devendo ser declinada a pertinência e relevância do depoimento de cada testemunhas, sob pena de indeferimento. É indispensável a qualificação da testemunha, devendo ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone móvel com acesso à internet e aplicativo de mensagens "WhatsApp", sob pena de indeferimento. Apresentados os róis ou expirado o prazo, tornem para designação da data. 2. Observe-se o número máximo de testemunhas admitido pelo art. 357, §6o do CPC, sob pena de indeferimento integral do rol apresentado. 3. Informantes estão dispensados (art. 457, §2° do CPC). 4. Deverão os procuradores das partes atentar para o disposto no art. 364 do CPC, comparecendo ao ato preparados para apresentação de razões finais orais. 5. Havendo impossibilidade de comparecimento pessoal ao ato, deverá o fato ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de ser indeferida qualquer participação virtual. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 09 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002122-61.2003.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$108.121,01 Autor(s): LIDIA CEDORAK Réu(s): TERRA NOVA REGULARIZACOES FUNDIARIAS LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido de usucapião, pretendendo a aquisição da titularidade do imóvel. Foram juntados diversos documentos e realizadas diligências. 2. O feito demanda chamamento à ordem. Com efeito, não é lícito nem moral impor ao postulante que se submeta a infindável burocracia cartorial, somada a uma atividade digna de investigação policial, a fim de descobrir todo o desenrolar familiar de dezenas de pessoas que, de algum modo, guardam alguma espécie de relação com o imóvel pretendido. A legislação vem procurando minimizar tais dificuldades em pretensões de declaração de prescrição aquisitiva, permitindo até mesmo o reconhecimento pela via extrajudicial, como se vê no art. 216-A do CPC. Certas diligências são imprescindíveis, até porque decorrem de lei, a saber: Legitimidade ativa, figurando no polo ativo o autor e eventual cônjuge, bem como outras partes quando seja hipótese de composse; Legitimidade passiva, devendo figurar no polo o proprietário registral, todos os confinantes (art. 246, §3° do CPC e Súmula 391 do STF) e possuidores (Súmula 263 STF); Citação de todas as pessoas já mencionadas no item anterior, além de eventuais interessados (por edital, art. 259, I do CPC) e representantes das Fazendas Públicas, com intervenção do Ministério Público. Deve constar dos autos a matrícula atualizada ou transcrição, ou, em sendo o caso, a prova da inexistência de registro, através de certidões obtidas junto a todos os Cartório de Registro de Imóveis que já tiveram atribuição territorial sobre este Município de Pinhais (no caso, 3ª, 6ª e 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, CRI de Piraquara e, por fim, CRI de Pinhais. Por fim, é necessário que haja um memorial descritivo, a planta, fotografias e o que mais for necessário para a perfeita identificação do imóvel, além da certidão negativa de ações possessórias. Sabendo-se, portanto, quem pretende usucapir, quais as pessoas diretamente afetadas (proprietários, confinantes, possuidores, Fazenda Pública), e qual é o imóvel em questão, resta apenas avaliar a prova produzida quanto ao decurso de tempo necessário, conforme a espécie de usucapião pretendida. Essas exigências são razoáveis. Dito isto, acaso observado o falecimento de qualquer das partes diretamente envolvidas (proprietário registral, confinantes e confrontantes), não se deve exigir a qualificação e citação de herdeiros, ou sua inclusão no polo passivo, eis que nada fizeram para tutelar a propriedade que lhes foi legada, quiçá sequer conhecem sua existência, e se assim é, decorre de negligência do falecido, não imputável aos ora pleiteantes. Não é justo nem razoável impor tais entraves burocráticos às partes, quase sempre humildes e buscando tutela jurídica legítima. Quaisquer exigências superiores a tais requisitos legais mostram-se desarrazoadas e atentatórias aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da razoável duração do processo. Aliás, se há uma espécie de ação na qual tem especial relevância o conhecido brocardo latino dormientibus non succurrit jus, é na ação de usucapião. O imóvel está lá, e nele, segundo afirmam, estão os possuidores, há muitos anos ou décadas, sem qualquer turbação. E em assim sendo, não tendo havido qualquer reinvindicação, não cabe ao Poder Judiciário tutelar partes negligentes com sua propriedade abandonada, que é, aliás, uma das hipóteses de perda da propriedade, descrita no art. 1.275, III do Código Civil. 3. Isto posto, intime-se o autor para que comprove, nos autos, o atendimento às diligências citadas acima, observando a dispensa da necessidade de localização e inclusão no polo passivo de herdeiros quando for o caso de falecimento da parte requerida ou confinantes, indicando pormenorizadamente sua presença nos autos, ou para que promova as diligências faltantes como aqui mencionadas, no prazo de quinze dias. 4. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 30 de agosto de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002122-61.2003.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002122-61.2003.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): LIDIA CEDORAK (RG: 61443878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.180.859-72) Rua Marrocos, 460 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-060 Réu(s): FADEL KALLUF (RG: 202347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.442.889-72) *, * - PINHAIS/PR TERRA NOVA REGULARIZACOES FUNDIARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 05.162.180/0001-21) Rua Desembargador Motta, 2350 Aptº 101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3074-0800 / (41) 99977-9585 Terceiro(s): INTERNATIONAL BUSINESS GROUP REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 05.162.145/0001-02) Avenida Manoel Ribas, 6080 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.020-000 Decisão I. Trata-se de ação de usucapião especial urbana movida por Lidia Cedorak contra Fadel Kalluf, na composição originária dos polos. Sustentou que: (a) reside há mais de 15 (quinze) anos no “lote de terrenos” (sic) de 202,80 m², localizado da Rua Marrocos nº 460, Vila Dignidade, Pinhais; (b) presentes os requisitos do artigo 1.240 do Código Civil. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.3). Ordenou-se a citação dos confrontantes e titulares dominiais por mandado, e de terceiros e interessados por edital, bem como a intimação das Fazendas Públicas (mov. 1.6). Deferiu-se o pleito de gratuidade judiciária (mov. 1.8). International Business Group Representações Comerciais Ltda. peticionou nos autos e sustentou que o bem usucapiendo está localizado em área pertencente à empresa, tendo sido objeto de mandado de reintegração de posse (mov. 1.12). Ainda, apresentou contestação. Aduziu que a área objeto da ação pertencia a Fadel Kaluf e, após o falecimento deste, restou transferida para Owaldo Hoffmann. Informou: (a) que houve loteamento da área, tornando-se Planta Dra. Guimar; (b) que Oswaldo, em 1989, ajuizou reintegração de posse, autuada sob o nº 333/2003; (c) que em 2001 o Município de Pinhais entrou em contato com o proprietário para promover a regularização fundiária da área, parcelando os lotes; (d) que a empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias ficou responsável pela regularização da Vila Dignidade. Sustentou que, na pendência de ação possessória, esta demanda de usucapião deveria ser extinta sem análise do mérito. Juntou documentos (movs. 1.14 e 1.15). Prolatou-se sentença, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito (mov. 1.17). A autora interpôs recurso de apelação (mov. 1.19), recebida no duplo efeito (mov. 1.20). Contrarrazões por parte de International Business Group Representações Comerciais Ltda. (mov. 1.22). Em Superior Instância, deu-se provimento ao recurso para anular a sentença (mov. 1.45). A demandante juntou memorial descritivo do imóvel, levantamento topográfico e certidão negativa de registro de imóveis (mov. 1.93). O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (mov. 1.95). O Município de Pinhais consignou que as medidas apresentadas no memorial descritivo do imóvel divergiam das constantes no cadastro imobiliário do bem. Ainda, havia débitos de IPTU em aberto (mov. 1.96). Determinou-se esclarecimentos da parte demandante (mov. 1.97). A União manifestou desinteresse na ação (mov. 1.101). A requerente juntou novo memorial descritivo (mov. 1.103). International Business Group Representações Comerciais Ltda. argumentou pela conexão entre a presente demanda e a ação reivindicatória nº 0003873-44.2007.8.16.0033, julgada procedente e com trânsito em julgado em 08 de junho de 2011 (mov. 11.1). Determinou-se o apensamento dos autos (mov. 20.1) e expedição de ofício aos Serviços de Registro de Imóveis de Curitiba, Pinhais e Piraquara (mov. 35.1). Respostas aos ofícios expedidos (movs. 38 a 47). A autora acostou mapa e matrícula do bem (movs. 82.1 a 82.3). Determinou-se esclarecimentos da parte autora e nomeou-se perito para elaboração do memorial descritivo (mov. 96.1). A requerente juntou matrícula atualizada (mov. 102.1). A empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda. requereu inclusão no polo passivo da demanda (mov. 125.1). O expert juntou laudo (movs. 179.1 a 179.4). Determinou-se a inclusão de Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda. como requerida no feito e International Business Group Representações Comerciais Ltda na qualidade de terceira interessada (mov. 186.1). O Município de Pinhais manifestou desinteresse no feito e juntou informações (movs. 205.1). II. De início, em atenção à matrícula de mov. 102.1, exclua-se do polo passivo do feito Fadel Kaluff. III. Em atenção às buscas por endereço da parte ré, bem como à procuração de mov. 125.4, habilite-se a causídica como procuradora da demandada. Deve, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar procuração atualizada. IV. Ainda, por interpretação extensiva do art. 292, IV, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor venal da área que se pretende usucapir: “Nas ações de usucapião, em interpretação analógica ao art. 292, IV, do CPC/2015, porquanto o objetivo da usucapião é justamente o reconhecimento de domínio com base em uma situação fática já existente, deve ser atribuído ao valor da causa o valor venal do imóvel” (TJPR - 18ª C. Cível - 0054304-64.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.03.2020, realcei). Deve, a parte autora, corrigir o valor da causa, mediante juntada da prova do valor venal atribuído pelo fisco ao bem, no prazo de 10 (dez) dias. V. No mesmo prazo, deve a parte autora, apresentar certidão de confrontantes expedida pelo Município de Pinhais, bem como indicar e qualificar todos os confrontantes. Após, cite-os e intime-os. VI. Ainda, trata-se, consoante inicial, de usucapião especial urbana. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deve o requerente acostar certidão comprobatória da inexistência de outros imóveis de titularidade do autor. VII. Por fim, de informativo técnico do Município extrai-se que a área usucapienda contém duas unidades residenciais e uma unidade comercial (mov. 1.96), fato indicativo de composse: No prazo já concedido anteriormente, nos moldes da Súmula 263 do Excelso Supremo Tribunal Federal, determino aos autores que providenciem a qualificação de todos os compossuidores do imóvel objeto da lide e requeiram a sua citação ou promovam sua integração ao polo ativo; sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumprida a determinação, citem-nos por Oficial de Justiça. VIII. Cumpridas as determinações, certifique-se e tornem conclusos. IX. Advirta-se que o não cumprimento integral das determinações implicará extinção do feito sem resolução do mérito. X. Observe-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo, no que pertinente. XI. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

01/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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