Execução de Título Extrajudicial 0008379-28.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008379-28.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 8379-28.2008.8.16.0001 1. Em anexo decisão liminar proferida no agravo de instrumento n. 36455-40.2023.8.16.0000; 2. Suspenda-se o feito até decisão superior atinente a prescrição. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 16/08/2023. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0053766-44.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Luiz Cezar Nicolau:8300 15/08/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0036455-40.2023.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que são agravantes Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda e Guilherme Ribas Gonçalves e agravada AFG Factoring Ltda. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos 0053766-44.2023.8.16.0000, de execução de título extrajudicial, promovida pela agravada em face dos agravantes, que rejeitou o requerimento de reconhecimento da extinção do feito por prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “1. Não é possível extrair da detida análise dos qualquer inércia da parte exequente superior a 4 (quatro) anos – soma do prazo da prescrição do direito material (STF, Súmula n. 150) e do prazo de 1 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º) – apto a justificar a extinção do presente feito pelo transcurso do prazo da prescrição intercorrente, de modo a prejudicar a genérica tese arguida pela parte executada (mov. 340). Demais disso, não se pode olvidar que os presentes autos foram suspensos em diversas oportunidades em virtude da penhora no rosto de outros autos anteriormente deferida por esse juízo. Ora, se os presentes autos foram suspensos para a parte exequente aguardar o recebimento do crédito em outra demanda, não é justo e tampouco lógico extinguir o presente feito pelo transcurso do prazo da prescrição intercorrente, até mesmo porque o credor não se mantivera inerte na pesquisa de bens. 2. Sendo assim, rejeito a tese de pretenso transcurso do prazo da prescrição intercorrente (mov. 340)” (mov. 351.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) a decisão agravada merece reforma, pois desde 2008 a agravada não promove diligências que resultaram em resultado efetivo para a execução; (b) por diversas vezes a agravada requereu a suspensão dos autos em razão da ausência bens penhoráveis, vindo posteriormente a requerer o bloqueio das contas dos agravantes; (c) os pedidos de busca por bens e deferimento do andamento em conjunto não podem servir para interromper a prescrição, se não houve nenhuma efetividade à presente execução, conforme entendimento explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS; (d) a agravada deixou fluir mais de 12 anos sem demonstrar qualquer intuito de dar prosseguimento ao processo executivo, devendo ser declarada a prescrição intercorrente do presente processo executivo; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ638 A23G7 S3XKL GVFDUPROJUDI - Recurso: 0053766-44.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Luiz Cezar Nicolau:8300 15/08/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão (e) o inciso LXXVII, do art. 5º, da CF, impõe a observância da duração razoável do processo, não sendo admitida a duração por tempo indeterminado do processo de execução. Pede seja concedido efeito suspensivo e, no mérito, seja reconhecida a prescrição intercorrente. Decidindo, acerca da liminar pleiteada. A decisão recorrida foi proferida em processo de execução, sendo cabível a sua impugnação mediante agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único). O recurso interposto é adequado, tempestivo e preparado. Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada submete-se ao preenchimento de três requisitos (CPC, art. 300, cabeça, e § 3º): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se a probabilidade do direito. Do cotejo entre a orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, é possível identificar quatro marcos temporais distintos para o início da fluência da prescrição intercorrente, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15: (a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) – IAC 01/STJ; (b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual - IAC 01/STJ; (c) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º) - IAC 01/STJ; (d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º - redação atual). No caso em análise, a execução é amparada em nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Portanto, o prazo de prescrição intercorrente é trienal, como orienta a Súmula 150/STF. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ638 A23G7 S3XKL GVFDUPROJUDI - Recurso: 0053766-44.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Luiz Cezar Nicolau:8300 15/08/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Observa-se que a fluência do prazo prescricional teve início em 05/07/2015, sob vigência do CPC/73, tendo em vista o deferimento da suspensão do processo por prazo indeterminado (mov. 1.469, autos principais) e o transcurso do período de um ano da remessa dos autos em arquivo provisório, em 04/07/2015, quando atendida a determinação de recolhimento das custas remanescentes pela exequente (mov. 1.478, autos principais). O termo final do prazo prescricional, portanto, recai sobre a data de 05/07 /2018, considerando o prazo de prescrição do direito material (LUG, art. 70) e a forma de contagem do prazo em anos prevista no art. 132, § 2º, do Código Civil. Em consonância com a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 568/STJ), extrai-se dos autos que não houve interrupção da contagem do prazo prescricional entre 05/07/2015 e 05/07/2018, período em que a agravada não obteve êxito na constrição de bens da parte executada. O ato ordinatório certificou em 24/07/2017 que os autos se encontravam paralisados há mais de três anos e determinou a intimação da parte exequente para manifestação (mov. 1.481, autos principais). Deste momento em diante, observa-se que a tentativa de penhora do faturamento da sociedade empresária executada, deferida em 07/05 /2018 (mov. 41.1, autos principais) restou frustrada por inatividade da empresa, constatada em 20/11/2018 (mov. 95.1, autos principais). Portanto, em cognição sumária, identifica-se a aparente configuração da prescrição intercorrente no caso concreto em decorrência da fluência sem interrupção do prazo prescricional (05/07/2015 e 05/07/2018), iniciado após o prazo de um ano da remessa dos autos ao arquivo provisório (04/07/2014 até 04/07/2015). O perigo de dano resta constatado, eis que os agravantes podem vir a sofrer indevida constrição em seu patrimônio. A atribuição de efeito suspensivo não é irreversível, podendo a qualquer momento ser retomado o curso da execução. Diante do exposto, defiro a tutela recursal para suspender os efeitos do pronunciamento atacado, cabendo ao Colegiado a deliberação sobre o mérito da insurgência. Comunique-se, por mensageiro, o Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada, por intermédio de seus Advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso II). Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 15 agosto 2023. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ638 A23G7 S3XKL GVFDU

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008379-28.2008.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$82.086,85 Exequente(s): AFG FACTORING LTDA (CPF/CNPJ: 04.226.332/0001-40) Av. Sete de Setembro, 4214 sala 1902 - CURITIBA/PR Executado(s): GUILHERME RIBAS GONÇALVES (RG: 34695881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 852.720.869-53) Rua Doutor Eli Volpato, 680 - Chapada - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-746 OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (CPF/CNPJ: 68.842.327/0001-44) RUA DR ELI VOLPATO(DAS TILAPIAS), 680 - CHAPADA - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-720 Terceiro(s): Leonilda Zanardini Dezevecki (RG: 43930702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 563.904.169-20) Travessa Rafael Francisco Greca, 50 cj 91 e 92 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-150 DECISÃO 1. Conforme deferido a utilização do sistema Sniper, em decisão retro (mov. 351) e pagas às custas necessárias, segue a tela em anexo. 2. Aponto o pretérito entendimento desta Magistrada quanto a ineficiência do sistema, eis que até os dias de hoje não se verifica uma integração com os principais sistemas de registros de bens. 3. Intime-se a parte para que dê regular andamento ao feito. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de agosto de 2023. 11/08/2023, 16:14 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome GUILHERME RIBAS GONCALVES GUILHERME RIBAS GONCALVES & CIA LTDA Sócio-Administrador (852.720.869-53) (00.149.271/0001-03) GUILHERME RIBAS GONCALVES OCIDENTAL D.P. LTDA (01.129.901/0001- Sócio-Administrador (852.720.869-53) 40) GUILHERME RIBAS GONCALVES AUT0 POSTO MENONITAS LTDA Sócio-Administrador (852.720.869-53) (05.455.353/0001-08) GUILHERME RIBAS GONCALVES DIGAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Sócio-Administrador (852.720.869-53) (05.783.221/0001-05) GUILHERME RIBAS GONCALVES R & G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Sócio (852.720.869-53) (06.242.121/0001-26) GUILHERME RIBAS GONCALVES AUTO POSTO ESTRADINHA DE PARANAGUA Sócio-Administrador (852.720.869-53) LTDA (07.373.802/0001-96) GUILHERME RIBAS GONCALVES AUREUS RB - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Sócio (852.720.869-53) (18.490.205/0001-68) GUILHERME RIBAS GONCALVES DOLOMITI HOLDINGS LTDA Administrador (852.720.869-53) (28.625.814/0001-30) GUILHERME RIBAS GONCALVES R & V INTERCAMBIOS PASSAGENS E Sócio (852.720.869-53) TURISMO LTDA (72.234.974/0001-40) GUILHERME RIBAS GONCALVES AUTO POSTO PARIS LTDA Sócio-Administrador (852.720.869-53) (76.591.965/0001-68) GUILHERME RIBAS GONCALVES AUTO POSTO ANDALUZIA LTDA Sócio-Administrador (852.720.869-53) (34.762.645/0001-83) GUILHERME RIBAS GONCALVES POSTO NEOVILLE LTDA (11.600.005/0001- Sócio-Administrador (852.720.869-53) 71) GUILHERME RIBAS GONCALVES POSTO PETRO NEOVILLE EIRELI Titular Pessoa Física Residente (852.720.869-53) (39.992.352/0001-06) ou Domiciliado no Brasil about:blank 1/1 11/08/2023, 16:14 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome DEOLINDA POLIZELLI GUERINO OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Sócio- (301.504.269-68) (68.842.327/0001-44) Administrador RODRIGO RIBAS GONCALVES OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Sócio- (755.462.569-15) (68.842.327/0001-44) Administrador about:blank 1/1

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