Procedimento Comum Cível 0072722-71.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0072722-71.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0072722-71.2020.8.16.0014. Sonia de Fátima Nunes ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em face de Banco FICSA S.A, alegando, em síntese, que: a) é pensionista do INSS recebendo o valor mensal líquido de R$1.045,00; b) necessitando fazer um empréstimo, dirigiu-se a uma operadora financeira, mas após todos os procedimentos o empréstimo não ocorreu por ter excedido a margem de 30%; c) porém em 07/10/2020 o banco averbou perante o INSS o empréstimo, não efetuando o pagamento dos valores; d) promoveu reclamação perante o SAC da parte ré, com pedido de cancelamento, sem sucesso; e) o banco enviou boleto para quitação do empréstimo sem nunca ter disponibilizado qualquer valor; f) em 01/12/2020, a parte ré promoveu o depósito dos valores após mais de 2 meses, mesmo sem que houvesse sido contratados; g) jamais assinou o contrato de empréstimo para que fosse efetivada a contratação; Pediu, com isso, a tutela antecipada para determinar que seja excluído os descontos mensais. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e a indenização em danos morais no importe de R$15.000,00. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.6). A decisão de ref. 9.1 deixou de conceder a tutela antecipada e determinou a citação da parte ré para apresentação de defesa. JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A demandada apresentou contestação (ref. 20.4), alegando para tanto que: a) inadequação do valor da causa; b) inexistência de qualquer ilegalidade na contratação; c) ausência de comprovação a fraude; d) inexiste dever de indenizar; e) má-fé da parte autora; Pediu, com isso, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos lançados pela defesa e reafirmou o contido na exordial. A decisão de ref. 26.1 saneou o feito e determinou a dilação probatória. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ref. 31.1) e a parte autora pela perícia grafotécnica (ref. 33.1). É o relatório. Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato e a condenação em indenização por danos morais. Do mérito. Como já delineado na decisão saneadora, inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”). A discussão nos autos alberga a existência de fraude (ou não) no contrato sob número 010011046683 de empréstimo pactuado com a parte ré. JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Este juízo, na decisão saneadora, fixou o ônus probatório da parte ré comprovar que a assinatura lançada no contrato era da parte autora, nos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ocorre que, a demandada, devidamente intimada para especificar provas, preferiu o julgamento antecipado do feito (ref. 31.1). Desta sorte, não há outro caminho que não seja a declaração de que a parte autora em momento algum firmou o contrato objeto da presente lide no tocante ao cartão de crédito consignado, com financiamento do total de R$2.081,63, com dedução mensal de R$51,00, eis que o ônus recaía sobre a demandada, que abriu mão da produção da prova técnica. Assim, o empréstimo consignado de ref. 20.5 deve ser declarado inexistente. Tais valores indevidamente descontados da parte autora, deverão ser restituídos de forma dobrada, posto que foram descontados diretamente em folha de pagamento sem qualquer autorização denotando má-fé da parte ré. Os valores indevidamente debitados deverão ser restituídos corrigidos pelo INPC/IBGE desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), estes contados da citação. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não assiste à parte autora. Conquanto tenha havido cobranças irregulares, não há evidência de que o dano em questão tenha ido além do material e invadido a esfera dos direitos extrapatrimoniais da autora. JP 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, de se considerar que a cobrança indevida não configurou dano moral, não passando de mero aborrecimento cotidiano oriundo das relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão inicial para: a) declarar inexistente o débito oriundo do contrato de nº 010011046683 (ref. 20.5); b) a restituição em dobro do importe descontado da parte autora, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), estes contados da citação, em liquidação de sentença, tudo conforme fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre a condenação. Caberá à parte autora suportar 30% das verbas da sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto que o réu ficará responsável pelos 70% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 4

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0072722-71.2020.8.16.0014. Sonia de Fátima Nunes ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em face de Banco FICSA S.A, alegando, em síntese, que: a) é pensionista do INSS recebendo o valor mensal líquido de R$1.045,00; b) necessitando fazer um empréstimo, dirigiu-se a uma operadora financeira, mas após todos os procedimentos o empréstimo não ocorreu por ter excedido a margem de 30%; c) porém em 07/10/2020 o banco averbou perante o INSS o empréstimo, não efetuando o pagamento dos valores; d) promoveu reclamação perante o SAC da parte ré, com pedido de cancelamento, sem sucesso; e) o banco enviou boleto para quitação do empréstimo sem nunca ter disponibilizado qualquer valor; f) em 01/12/2020, a parte ré promoveu o depósito dos valores após mais de 2 meses, mesmo sem que houvesse sido contratados; g) jamais assinou o contrato de empréstimo para que fosse efetivada a contratação; Pediu, com isso, a tutela antecipada para determinar que seja excluído os descontos mensais. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e a indenização em danos morais no importe de R$15.000,00. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.6). A decisão de ref. 9.1 deixou de conceder a tutela antecipada e determinou a citação da parte ré para apresentação de defesa. JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A demandada apresentou contestação (ref. 20.4), alegando para tanto que: a) inadequação do valor da causa; b) inexistência de qualquer ilegalidade na contratação; c) ausência de comprovação a fraude; d) inexiste dever de indenizar; e) má-fé da parte autora; Pediu, com isso, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos lançados pela defesa e reafirmou o contido na exordial. É o relatório. Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato e a condenação em indenização por danos morais. Preliminarmente. Do valor da causa. Não há que se falar em retificação do valor da causa. Como é possível observar do pleito exordial, a parte autora corretamente acrescentou o valor requerido a título de danos morais no valor da causa, nos exatos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito. JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”). Todavia, desnecessária a inversão do ônus da prova. De uma, que a parte ré, ao defender a regularidade da contratação, trouxe para si o ônus de comprovação do alegado, conforme cristalina redação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, é a própria demandada que possui a melhor condição de produção da prova, eis que possui os contratos a sua disposição. Assim, mister se faz determinar a dilação probatória. Fixo, como ponto controvertido, se a assinatura lançada no contrato objeto da presente lide pertence à parte autora. Como relevante questão de direito os danos materiais e morais decorrentes dos fatos controvertidos. Imperioso destacar também, a aplicação do artigo 429, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, caberá à demandada demonstrar a regularidade da assinatura lançada no documento. Desta sorte, devem às partes, no prazo de dez dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, indicando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento. JP 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Tendo interesse na produção de prova testemunhal, devem desde já indicar o rol de testemunhas, que não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). Dispositivo. Ante o exposto, afasto a preliminar e determino a dilação probatória. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 4

09/04/2021, 00:00

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