Execução de Título Extrajudicial 0032507-63.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032507-63.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032507-63.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032507-63.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$369,31 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s): TANIA MARCIA CORREA NOGUEIRA 1. Considerando que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e que se tratam de direitos disponíveis, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial juntado aos autos, e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” combinado com o artigo 515, III, ambos do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Quanto aos ônus da sucumbência, havendo acordo entre as partes, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. 3.1. Não havendo acordo nesse sentido, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, realizando-se as necessárias baixas, inclusive junto ao RGI, acaso tenha sido determinada averbação da ação junto à matrícula do imóvel. 5. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) efetuar o pagamento do importe devido ao Sr. Leiloeiro (seq. 307.1), restando seu efetivo cumprimento condição resolutiva do trânsito em julgado do presente feito, com o consequente prosseguimento do feito e manutenção da hasta pública. 6. Cumpram-se as Portarias deste Juízo, no que for pertinente. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032507-63.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032507-63.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$369,31 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s): TANIA MARCIA CORREA NOGUEIRA 1. Considerando a manifestação do Sr. Avaliador de mov. 181.1 e a ausência de insurgência pelas partes, homologo o valor da avaliação em R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). 2. Nomeio como leiloeiro o Sr. MAGNO ROCHA para proceder o leilão e o praceamento do bem penhorado (arts. 883 e 884, Código de Processo Civil/2015). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo credor. Intime-se o nomeado para que, em aceitando o cargo, manifestar-se nos autos. 3. Após, deverá o leiloeiro oficial, designar datas para o primeiro leilão do bem (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segundo leilão (observando neste o maior lance, desde que não seja vil). 4. Expeça-se edital, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas. 5. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta dias, o próprio leiloeiro os atualizará mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constarão o valor primitivo, o valor atualizado e suas datas. 6. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do item 5.8.14.2 do Código de Normas. 7. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015. 8. As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. 9. No mais, ao Sr. Escrivão, para que proceda como de costume nos processos de execução. Determino, todavia, a reunião das publicações em listas, referentes às arrematações designadas para esta mesma data (CPC, art. 887, § 6º). 10. Cientifique-se os devedores do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 11. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação resumida, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. 12. Conste no Edital que as despesas de arrematação, comissão do leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante. 13. Desde já fica autorizado o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 14. Fica, ainda, intimado o leiloeiro, para que no prazo de dez dias antes da hasta pública, apresente, por meio de petição todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032507-63.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032507-63.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$369,31 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s): TANIA MARCIA CORREA NOGUEIRA 1. Trata-se do ofício de seq. 192 no qual o Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba/PR informa que deixou de averbar a penhora na matrícula do imóvel inscrito sob o nº 154.830, tendo em vista que o mesmo está garantido por alienação fiduciária ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. Nesse sentido, apresentou consulta, no mesmo ofício, nos seguintes termos: a) Se, mesmo estando o imóvel alienado fiduciariamente, deve ser realizada a penhora?; b) Se a penhora deve incidir sobre a propriedade plena, ou tão somente sobre os direitos decorrentes do contrato? Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou à seq. 195.1. Pois bem. Compulsando os autos, em especial a matrícula de n° 154.830 (seq. 161.1), verifica-se que o bem em questão de fato está alienado fiduciariamente em favor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (R-4/154.830). Contudo, como bem indicado pela parte exequente em sua manifestação (seq. 195.1), a presente execução está embasada em cobrança de verbas condominiais oriundas do próprio imóvel, em que o próprio bem responde pelo débito, ante o caráter propter rem da dívida, de modo que a penhora deferida à seq. 163.1 deve recair sobre a propriedade plena do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. A propósito, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÍVIDA CONDOMINIAL. DÍVIDA “PROPTER REM”. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062967-65.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.07.2021) – Grifos nossos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL. PLEITO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE INTEGRALIDADE DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS CONSIDERADAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Diante do caráter propter rem da obrigação, é possível a penhora sobre o bem imóvel gerador das despesas condominais, ainda que alienado fiduciariamente. Agravo de instrumento provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0006860-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.06.2021) – Grifos nossos; AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - 0049450-90.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.04.2021) – Grifos nossos. Ante o exposto, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba/PR, via mensageiro, informando que a penhora deve ser realizada sobre a propriedade plena do imóvel, nos termos da presente decisão. 2. Intime-se a credora fiduciária para que, querendo, manifeste-se no presente feito, em especial quanto ao laudo de avaliação de seq. 181.1. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

30/08/2021, 00:00

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