Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0033432-28.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0033432-28.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033432-28.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIANE STEFANI FAUSTINO ROBERSON MACIEL Rosangela Rosa da Cruz Vistos, 1. Considerando que o réu ROBERSON indicou sua mãe para retirar os valores apreendidos (evento 374.1), bem como, que o réu encontra-se preso, AUTORIZO que Irene Presotto proceda à restituição. 2. Intime-a para que, no prazo de 15 dias, efetue a restituição, ficando, desde já, autorizada a transferência bancária ou a expedição de alvará. 3. Decorrido o prazo, recolha-se o valor ao FUNREJUS. 4. No mais, cumpram-se as determinações finais da sentença. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:58

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:28

Confirmada

31/03/2026, 08:25

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 17:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2026, 17:08

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 14:34

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:27

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033432-28.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIANE STEFANI FAUSTINO ROBERSON MACIEL Rosangela Rosa da Cruz Vistos, 1. Trata-se de processo criminal em face de ROSANGELA ROSA DA CRUZ, ROBERSON MACIEL e ELIANE STEFANI FAUSTINO, a quem se imputa a prática do delito disposto no artigo 35, caput e artigo 33, caput, ambos da Lei 11.343/2006. O delito narrado na inicial acusatória ocorreu em 23/10/2020. Logo, verifica-se que o feito se arrasta há mais de 05 anos, sem qualquer solução, de sorte que comporta extinção, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir estatal. Isto porque o lapso temporal transcorrido desde a ocorrência dos fatos por certo fere o princípio constitucional da “razoável duração do processo”, previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. A legislação pátria não estabeleceu o prazo considerado razoável para a duração do processo no âmbito criminal, de sorte que cabe ao julgador, à luz dos princípios relacionados à matéria, fazer a análise do caso concreto. Sobre a matéria, oportuno o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que considerou demasiado o prazo de 05 anos para o julgamento de recurso: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CINCO SUBSTITUIÇÕES DE RELATORIA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. II – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passados mais de cinco anos de seu recebimento e distribuição, os autos permanecem, até esta data, sem julgamento de mérito, tendo em vista as sucessivas alterações de relatoria. III – Inaplicabilidade, nas espécie, dos precedentes da Corte que afirmam não configurar ilícito a demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do STJ. IV- A demora demasiada para o julgamento do feito naquela Corte Superior, decorrente de elevado número de substituição de relatores, a saber, o total de cinco, configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o recurso especial em mesa para julgamento até a 5ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem. (HC 136435, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05-12-2016 PUBLIC 06-12-2016). Sem grifos no original. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de inquérito policial em trâmite há mais de 07 anos, sem o oferecimento de denúncia, considerando inadmissível que o indivíduo seja objeto de investigação eterna: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS INVESTIGADOS JÁ FORAM OBJETO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVADO A PEDIDO DO MPF. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO FINAM E PELA SUDAM E DESVIO DE RECURSOS. NÃO APURAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AMPARAR EVENTUAL AÇÃO PENAL, TANTO QUE NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE DURA MAIS DE 7 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alega-se, em síntese, que o constrangimento ilegal advém da manutenção das investigações no Inquérito Policial 521/01, em trâmite na Polícia Federal do Estado do Maranhão, em que se apuram os crimes de estelionato e falsidade ideológica, supostamente cometidos pelos pacientes em detrimento da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), uma vez que os mesmos fatos foram investigados pela Polícia Federal de Tocantins, tendo sido arquivado o procedimento, a pedido do Ministério Público Federal, por inexistência de irregularidades. Ademais, flagrante o excesso de prazo, pois a investigação perdura por mais de 7 anos, sem que tenha sido oferecida a denúncia. 2. O trancamento do Inquérito Policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 3. Na hipótese, a investigação tem objeto idêntico ao de outro Inquérito Policial instaurado no Estado de Tocantins, que, após diversas diligências e auditorias, inclusive da Receita Federal, concluiu pela inexistência de fraude na obtenção ou desvios na aplicação dos recursos do FINAN geridos pela SUDAM pelas empresas geridas pelos pacientes, bem como de que não houve emissão de notas frias, pois os serviços foram efetivamente prestados. 4. Segundo ressai dos autos, notadamente do relatório do Departamento da Polícia Federal do Maranhão (fls. 82/89) e da própria decisão que não acolheu o pedido de trancamento da Ação Penal, a investigação lá conduzida objetiva esclarecer exatamente a suposta falsificação/apresentação/utilização de notas fiscais emitidas pela empresa HAYASHI e CIA LTDA., em favor da NOVA HOLANDA AGROPECUÁRIA S/A, com a finalidade de justificar despesas, em tese, fictícias, desta última junto à SUDAM, em razão de financiamento anteriormente obtido para a implantação de projeto. Tal questão restou elucidada no anterior IPL do Estado do Tocantins, que, após analisar a mesma documentação, concluiu serem infundadas as suspeitas levantadas contra o projeto Nova Holanda em relação à fraude para obtenção de recursos e desvios em sua aplicação. 5. No caso, passados mais de 7 anos desde a instauração do Inquérito pela Polícia Federal do Maranhão, não houve o oferecimento de denúncia contra os pacientes. É certo que existe jurisprudência, inclusive desta Corte, que afirma inexistir constrangimento ilegal pela simples instauração de Inquérito Policial, mormente quando o investigado está solto, diante da ausência de constrição em sua liberdade de locomoção (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 08.10.07); entretanto, não se pode admitir que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa situação, por si só, enseja evidente constrangimento, abalo moral e, muitas vezes, econômico e financeiro, principalmente quando se trata de grandes empresas e empresários e os fatos já foram objeto de Inquérito Policial arquivado a pedido do Parquet Federal. 6. Ordem concedida, para determinar o trancamento do Inquérito Policial 2001.37.00.005023-0 (IPL 521/2001), em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. (HC 96.666/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 22/09/2008). Sem grifos no original. O Conselho Nacional da Justiça, no ano de 2009, estipulou a “Meta 2”, cujo objetivo era ”identificar e julgar até o fim do ano, em todas as instâncias, todos os processos distribuídos até o fim de 2005”, de onde se pode concluir que restou estabelecido como duração razoável do processo o prazo de 04 anos.1 No direito comparado, há países em que o prazo de duração de procedimento criminal é regulamentado expressamente, a exemplo do Paraguai e Bolívia, países com realidade social não muito diferente da brasileira. No Paraguai, regulamentou-se que a ação penal deverá ser encerrada, regra geral, no prazo de 04 anos (artigo 136, da Lei 1286/98, alterada pela Lei 2341/032). Na Bolívia, o prazo para o encerramento da ação penal é de 03 anos (artigo 133, da Lei 1970/993). De acordo com ambos os Códigos de Processo Penal mencionados, o desrespeito a tal prazo tem como sanção automática a extinção da ação penal (artigos 25, item 3, e 137, do CPP paraguaio, e da parte final do artigo 133, do CPP boliviano). Para o acusado em procedimento criminal, a eternização do processo é extremamente perniciosa. As regras de experiência ordinária demonstram que não raras vezes trata-se de fato delitivo único na vida do acusado, praticado na juventude, na maioria dos casos. Com o passar do tempo, o acusado constitui família e alinha-se às regras sociais (mesmo com a dificuldade de obter emprego, em razão da existência de denúncia criminal recebida contra si), mas vive o tempo todo como se tivesse uma “espada” apontada para sua cabeça, estigmatizado socialmente, com a angústia e a incerteza do que poderá acontecer no momento em que o processo for julgado, sabe-se lá quando. A título de argumentação, destaca-se a Teoria da Expiação moral do criminoso (um dos fundamentos do instituto da prescrição), a qual, segundo Fabio Guedes de Paula Machado, é “fundada no sofrimento moral, firma-se na convicção de que os remorsos, os sofrimentos sofridos pelo culpável ao longo do processo, são castigos suficientes. Impor uma pena a mais seria atentar contra o princípio non bis in idem. Surge, portanto, a ideia da compensação da pena pelo sofrimento, em face da aflição e da opressão havidas no transcurso do processo.4” Neste ponto, pertinente mencionar ainda os apontamentos de Aury Lopes, no sentido que o processo não pode se arrastar indefinidamente, sob pena de se impor ao réu a “pena do processo (ou la pena de banquillo) consagrada no sistema espanhol, para designar a pena processual que encerra o ‘sentar-se no banco dos réus’. É uma pena autônoma, que cobra um alto preço por si mesma, independentemente de futura pena privativa de liberdade (que não compensa nem justifica, senão que acresce o caráter punitivo de todo o ritual judiciário.”5 Nesta medida, em relação ao acusado, pode-se afirmar que a demora demasiada da solução do processo criminal fere a dignidade da pessoa humana, fundamento consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, decorrentes do devido processo legal substantivo (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Além disso, sob a ótica processual, deve-se ter em mente que depois de tantos anos da ocorrência do crime pouco se cumprirá as funções da pena (retributiva, preventiva e ressocializadora). Outrossim, é fato notório que o decurso considerável de tempo compromete significativamente a fidedignidade da prova oral (principal meio de prova no processo penal), bem como dificulta sobremaneira a localização de réus, vítimas e testemunhas, o que acaba obrigando as partes a desistir da produção da prova, mesmo que imprescindível para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante deste cenário e da realidade do atual sistema prisional brasileiro (superlotado, ineficaz e palco de toda a espécie de horrores, decorrentes de rebeliões, desrespeito aos direitos humanitários e falta de investimento por parte do Estado), é de se perguntar qual a utilidade (esta atrelada à função social da pena) de um processo que se arrasta há tantos anos, sem solução? A pena, neste caso, ainda é útil e/ou necessária para o acusado ou para a sociedade? Os questionamentos acima trazem à lume o instituto da “bagatela imprópria”, assim explicada por Luiz Flavio Gomes: “o fato nasce relevante para o direito penal, mas no momento da sentença o juiz entende que a aplicação da pena torna-se desnecessária. O princípio aplicável aqui é o da desnecessidade da pena, previsto no art. 59 do CP (interpretado a contrario sensu). Todo o direito civilizado é regido pela proporcionalidade e razoabilidade. Se a aplicação da pena prevista para o caso concreto se torna desarrazoada, o juiz tanto pode deixar de aplicá-la (quando for desnecessária) como pode admitir pena menor do que a cominada quando for excessiva (isto é, absurdamente fixada pelo legislador).”6 As referidas reflexões também remetem ao chamado “direito ao esquecimento”, relacionado ao instituto da prescrição. Rogério Greco7 relaciona os principais argumentos que sustentam a prescrição, que também podem ser aplicados à solução aqui proposta: “esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a dispersão de provas, além do fator tranquilidade para aquele que praticou a infração penal, pois um erro cometido no passado não pode persegui-lo para sempre”. Sob a ótica da vítima, pode-se afirmar, primeiramente, que não haverá maiores prejuízos com a extinção do feito criminal, sem resolução de mérito, pois, na maioria dos casos, eventual prejuízo experimentado pode ser recuperado na esfera cível. Vale lembrar, neste ponto, que o direito penal e o processo penal não podem ser utilizados para fins de vingança privada. Ademais, a experiência ordinária também demonstra que a própria vítima perde o interesse na continuidade do processo criminal depois de tantos anos sem julgamento. Não raras vezes constata-se que as vítimas se sentem até mesmo incomodadas de serem chamadas a depor em juízo depois de tanto tempo da ocorrência dos fatos. Não é incomum se ouvir, no dia a dia forense, vítimas dizendo que perdoaram o ofensor ou simplesmente gostariam que o processo fosse “arquivado” nos casos que se arrastam por muito tempo. Isto nos remete à eloquente frase do renomado jurista Rui Barbosa: “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. Registre-se, neste ponto, que a extinção de feitos em que os fatos ocorreram há muitos anos propiciará tempo e energia para o rápido julgamento de outros feitos cujos crimes ocorreram recentemente. É cediço que a reprimenda penal aplicada contemporaneamente à ocorrência do crime cumpre de forma muito mais eficaz a função preventiva e ressocializadora da pena. Decerto o constrangimento imposto ao réu se estenderia excessivamente, posto que sua resolução, condicionada ao trânsito em julgado do processo, depende, outrossim, da fase instrutória, que só ocorrerá em, aproximadamente, um ano e dez meses, em razão de a pauta de audiências de instrução e julgamento deste Juízo se encontrar bastante elastecida Por fim, necessário esclarecer que a decisão aqui exarada (extinção do processo, sem resolução do mérito) não faz coisa julgada material, logo, não implica restrição ao direito de ação, nem significa disponibilidade do jus puniendi estatal, o qual permanecerá intocado até que sobrevenha a extinção da punibilidade, por qualquer motivo. Ou seja, remanesce a ação penal como instrumento capaz de garantir o exercício de eventual pretensão acusatória. Fazendo-se uma analogia, a extinção do processo criminal, sem resolução do mérito, se assemelha ao arquivamento de inquérito policial, que pode ser desarquivado e ter prosseguimento, sobrevindo novas provas (art. 18, do Código de Processo Penal e súmula 524, do STF), desde que não alcançado o fato pela prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade. 2. Ante o exposto, de ofício, extingo o processo em relação aos réus ROSANGELA ROSA DA CRUZ, ROBERSON MACIEL e ELIANE STEFANI FAUSTINO, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir estatal, aplicando analogicamente o artigo 485, inciso VI, do CPC c/c artigo 3º, do CPP. Retire-se da pauta a audiência de instrução e julgamento designada em evento 269.1. Diante da decisão supra, eventuais medidas cautelares impostas ao(s) acusado(s), restam revogadas, devendo ser recolhidos os respectivos mandados de prisão/monitoração. Eventual fiança recolhida deverá ser restituída ao(s) réu(s), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará. Se intimado, o réu não retirar o alvará no prazo de 30 dias, recolha-se o valor da fiança ao FUNREJUS. Dos objetos apreendidos: Considerando o lapso temporal transcorrido desde a apreensão de 01 balança de precisão, 02 rolos de papel alumínio, 06 cachimbos e 02 navalhas (evento 1.10) e seu mau estado de conservação, determino a destruição dos referidos objetos, mediante termo nos autos, vez que sua natureza e estado de conservação não permitem eventual leilão ou doação. No tocante aos celulares apreendidos nos autos (evento 1.10), intime-se o legítimo proprietário para que, no prazo de 15 dias, efetue a restituição, mediante comprovação de propriedade. Decorrido o prazo e/ou não localizado o legítimo proprietário nos autos, determino a destruição dos referidos objetos, mediante termo nos autos, vez que sua natureza (aparelho celular com informações pessoais) e estado de conservação não permitem eventual leilão ou doação. Promova-se a destruição das drogas apreendidas, caso a diligência ainda não tenha sido realizada. Por fim, no tocante aos valores apreendidos (R$ 180,00; R$ 140,00 e R$ 320,00), intime-se o legítimo proprietário para que, no prazo de 15 dias, efetue a restituição, ficando, desde já, autorizada a transferência bancária ou a expedição de alvará. Decorrido o prazo e/ou não localizado o legítimo proprietário nos autos, recolha-se o valor ao FUNREJUS. Dos honorários advocatícios: Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados e tendo em vista que não há Defensores Públicos atuantes na fase de instrução processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, FIXO os honorários advocatícios em favor do(a) ilustre defensor(a) dativo(a) nomeado(a) nestes autos, DR. VITOR HUGO SCARTEZINI, OAB/PR nº 14155, em R$ 600,00 (seiscentos reais)8 e DRA. FRANCIELLE DE PAULA, OAB/PR nº 92113, em R$ 300,00 (trezentos reais)8, considerando os atos praticados nos autos até o momento, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando os réus em lugar incerto ou não sabido ou frustrada a tentativa de intimação pessoal, fica, desde já, determinada a intimação editalícia, independentemente de nova vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Filomar Helena Perosa Carezia Juíza de Direito 1 http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/composicao/433-informacoes-para/imprensa/artigos/13353-o-cnj-e-a-meta-2. 2 “Art. 136 Toda persona tendrá derecho a una resolución judicial definitiva en un plazo razonable. Por lo tanto, todo procedimiento tendrá una duración máxima de cuatro años, contados desde el primer acto del procedimento” (http://www.bacn.gov.py/NTA0Ng==&ley-n-2341). 3 “Artículo 133 (Duración máxima del proceso).- Todo proceso tendrá una duración máxima de tres años, contados desde el primer acto del procedimiento, salvo el caso de rebeldía. (...) Vendido el plazo, el juez o tribunal del proceso, de oficio o a petición de parte, declarará extinguida la acción penal” (http://www.oas.org/juridico/mla/sp/bol/sp_bol-int-text-cpp.html). 4 MACHADO, Fabio Guedes de Paula. Prescrição penal: Prescrição Funcionalista. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2000. 5 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.phpn_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=458#_ftn19, acessado em 17 de janeiro de 2017, às 10h10min. 6 Disponível em http://luizflaviogomes.com/bagatela-impropria-nao-pode-ser-ignorada-nem-refutada/#_ftn1 7 Curso de Direito Penal, V 1, 2015. 8 De acordo com a tabela de honorários fixada pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033432-28.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIANE STEFANI FAUSTINO ROBERSON MACIEL Rosangela Rosa da Cruz Vistos, 1. Considerando o teor do artigo 92-A, da Resolução nº 93 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (com redação dada pela Resolução nº 448, de 17 de junho de 2024), FIXO a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. 2. A fim de regularização de pauta, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento (na qual serão inquiridas sete testemunhas arroladas pela acusação, comuns à defesa e, ao final, os réus ROBERSON e ROSANGELA serão interrogados), para o dia 09/03/2026, às 15:30 horas. 2.1. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. 2.2. Intimem-se e/ou requisitem-se os réus. 2.3. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas no processo. 2.4. Havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, fica, desde já, consignado que deverá constar nas precatórias que o ato se dará, por videoconferência, diretamente com a pessoa a ser inquirida/interrogada, devendo o juízo deprecado (e o estabelecimento penal, se for o caso) adotar as diligências necessárias para a intimação das testemunhas ou réus, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou endereço de e-mail e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 2.5. Não sendo possível a oitiva diretamente com a pessoa a ser inquirida ou interrogada, a secretaria deverá certificar as datas disponíveis junto ao juízo deprecado, vindo os autos, oportunamente, conclusos para designação do ato. 3. Consigna-se que em relação à ré ELIANE determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366, do Código de Processo Penal (evento 131.1). Considerando que o feito será instruído em relação aos demais réus, por medida de economia processual, DETERMINO a produção antecipada de provas para a ré ELIANE, devendo a secretaria nomear advogado para acompanhar a audiência de instrução 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Filomar Helena Perosa Carezia Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0033432-28.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Inicialmente, ressalto que o processo e o curso do prazo prescricional encontram-se suspensos, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, em relação à corré ELIANE STEFANI FAUSTINO (seq. 131.1). 2. ACOLHO, por outro lado, as ponderações apresentadas pelo Ministério Público na seq. 175.1, mantendo-se, assim, a unidade processual, nos termos do disposto no art. 79 do Código de Processo Penal. 3. Passo, pois, à análise da viabilidade do recebimento da peça acusatória inicial. 4. Como é cediço, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel. Min. Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe 30.05.2008, p. 143, v.u.). 5. Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe 04.10.2007, v.u.). 6. Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel. Des. Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 7. Na espécie, os autos contam, ao menos para o efeito de recebimento da denúncia, com prova da materialidade (cf. auto de exibição e de apreensão constante da seq. 1.10, auto de constatação provisória da natureza e quantidade da substância apreendida constante da seq. 1.11 e laudo toxicológico definitivo constante da seq. 154.1) e suficientes indícios de autoria delitiva em relação aos acusados ROBERSON MACIEL e ROSÂNGELA ROSA DA CRUZ, haja vista o conjunto de elementos informativos constantes dos autos do correlato inquérito policial, com especial destaque para o auto de prisão em flagrante delito constante das seqs. 1.3 e seguintes [1]. 8. Com efeito, consoante bem restou sintetizado no corpo do boletim de ocorrência juntado na seq. 1.4 – cujas informações, nele consignadas, também se extraem das declarações prestadas pelos Policiais Militares que procederam à prisão dos acusados (seqs. 1.5 a 1.8) -, "NESTA DATA CHEGOU NA BASE UPS NORTE UM INDIVÍDUO (ADRIANO AZEVEDO) DIZENDO QUE É USUARIO DE DROGAS E QUE NA DATA DE ONTEM FOI ATÉ UMA BOCA DE FUMO LOCALIZADA NA RUA PADRE PEDRO ARRUTE NUMERAL 79 E QUE APÓS CONSUMIR UMA CERTA QUANTIDADE DE DROGA, (CRACK), QUE APÓS SEU DINHEIRO ACABAR E ELE AINDA QUERER MAIS DROGA, OFERECEU SEU CELULAR EM TROCA DE DROGA, RELATOU QUE LEVARIA OS POLICIAIS ATÉ O LOCAL, NO CAMINHO PARA O LOCAL NA RUA PADRE PEDRO ARRUTE AINDA MOSTROU OUTRO LOCAL ONDE SEGUNDO ELE SERIA A MORADIA DO #PATRAO#, QUE FORNECIA A DROGA PARA O PESSOAL DA RUA PEDRO PADRE ARRUTE, DE POSSE DE TAIS INFORMAÇOES, FOI REALIZADO UMA VIGILANCIA NO LOCAL PELO SETOR DE INTELIGENCIA QUE CONSTATOU VARIAS PESSOAS ENTRANDO E SAINDO DOS DOIS LOCAIS INDICADO PELO INFORMANTE. FOI REALIZADO A ABORDAGEM AOS DOIS LOCAIS AO MESMO TEMPO, SENDO QUE UMA EQUIPE DA ROCAM, COMPOSTA PELOS SOLDADOS EDSON DE SOUZA, SD GLAUCO, SD TENFEM, SD LEONIR, REALIZARAM A ABORDAGEM NA RESIDENCIA DA RUA RAQUEL DE QUEIROZ N 330, E OUTRA EQUIPE COMPOSTA PELOS SOLDADOS CAROBA, SD MAGGIONI, SD JACK, SD TESSER, REALIZAM A ABORDAGEM NA RUA PADRE PEDRO ARRUTE. NA RUA RAQUEL DE QUEIROZ FOI LOCALIZADO DENTRO DE UM DOS QUARTOS UMA CERTA QUANTIDADE DE DROGA ANALOGA A COCAINA, E UMA PORÇAO DE DROGA ANALOGA A MACONHA, E TAMBEM UMA BALANÇA DE PRECISAO ASSIM COM DINHEIRO TROCADO EM VARIAS NOTAS, (ROD ANEXO), AO SER INDAGADO DE QUEM SERIA A DROGA A SRA ROSANGELA ASSUMIU SENDO SUA. JÁ NA RUA PADRE PEDRO ARRUTE NUMERO 79 FOI LOCALIZADO JUNTAMENTE COM A SENHORA ELIANE 5 PEDRAS DE CRACK NO BOLSO ESQUERDO DA FRENTE DE UMA SAIA JEANS AZUL E 50 REAIS NO BOLSO DA FRENTE DA MESMA SAIA, JÁ DENTRO DA RESIDENCIA FOI LOCALIZADO EM CIMA DE UM BALCÃO A QUAL CHAMADO DE ESCRITÓRIO DO TRAFICO 3 PORÇÕES DE CRACK NÃO EMBALADAS PESANDO 3 GRAMAS MAIS DUAS PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 3 GRAMAS E QUANTIA DE 270 REAIS EM NOTAS DIVERSAS E DOIS ROLOS DE PAPEL ALUMÍNIO MAIS DUAS NAVALHAS SENDO UMA DE COR AZUL OUTRA VERDE QUE SÃO UTILIZADAS PARA O CORTE E PREPARO DA DROGA. AINDA NO ESCRITÓRIO DENTRO DA CASA FOI LOCALIZADO 01 CELULAR BLU DE COR BRANCA 01 CELULAR VERMELHO MARCA BLU E 01 CELULAR MOTOROLA MOTO Z2. JÁ NO BOLSO DIREITO DO SHORTS AZUL DA PESSOA DE ROBERSON MACIEL FOI LOCALIZADO A QUANTIA DE 180 REAIS. TAMBÉM FOI LOCALIZADO 50 REAIS EM UM CANO QUE LIGA OS CÔMODOS DO BANHEIRO COM UM QUARTO O QUAL OS USUARIOS UTILIZAM,SEGUNDO A PESSOA DE ELIANE ESSE LOCAL E CHAMADO DE #NET# SENDO UTILIZADO PARA PASSAR A DROGA E RECEBER O DINHEIRO. SENDO QUE ESSES 50 REAIS ERA DA PESSOA DENILSON QUADRO DOS SANTOS, O QUAL FOI COMPRAR 3 PEDRAS DE CRACK. TAMBÉM FOI LOCALIZADO NO QUARTO DOS USUARIOS 6 CACHIMBOS OS QUAIS ESTAVAM SENDO UTILIZADOS QUANDO A EQUIPE CHEGOU. A SENHORA ELIANE JUNTAMENTE COM SEU AMASIO ROBERSON PROPIETARIOS DA RESIDENCIA ASSUMIRAM NO LOCAL QUE FAZIAM O COMERCIO DA DROGA. E QUE AS PEDRAS QUE ESTAVAM EM SEU BOLSO IRIA ENTREGAR PARA A PESSOA DE DENILSON QUADRO DOS SANTOS O QUAL JÁ TINHA DEIXADO O VALOR NO CANO. NO LOCAL TAMBÉM FOI ABORDADO A PESSOA DE FABIO DAS NEVES ONDE O MESMO ASSUMI-O QUE IRIA BUSCAR UMA PEDRA NO LOCAL, COM ELE FOI LOCALIZADO A QUANTIA DE 10 REAIS. NA RESIDENCIA EXISTE UM QUARTO ONDE OS USUARIOS UTLIZAM PARA CONSUMIR A DROGA AONDE FOI LOCALIZADO OS QUATRO USUARIOS SENDO ELES ALESSANDRA DOS SANTOS, DENILSON QUADROS DOS SANTOS, CRISTIANO ARDIJO E FABIO DAS NEVES, O QUAL ESTAVAM CONSUMINDO. POR FIM FOI DADO VOZ DE PRISÃO AS PARTES E CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLICIA" (sic) (destaquei). 9. Os argumentos expendidos na defesa preliminar apresentada na seq. 163.1, por outro lado, não são hábeis a rechaçar, de plano e sem maiores indagações, a malha indiciária acima esboçada, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 10. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie. III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 11. Encontrando-se, portanto, a denúncia, oferecida em face de ROBERSON MACIEL e ROSÂNGELA ROSA DA CRUZ, qualificados nos autos, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 12. Registre-se o recebimento da denúncia no sistema de controle processual, na forma determinada no art. 792 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 13. Comunique-se, ainda, o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 824 e 825 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 14. Para a realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 06 de novembro de 2023, às 13h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização dos interrogatórios dos acusados ROBERSON MACIEL e ROSÂNGELA ROSA DA CRUZ, com debates orais e prolação de sentença, em conformidade com o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.343/2006, observando-se, todavia, a ordem de inquirição estabelecida no art. 400 do Código de Processo Penal [2]. 15. A audiência, acima designada, será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021, da Douta Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [3]. 16. Citem-se os corréus ROBERSON MACIEL e ROSÂNGELA ROSA DA CRUZ do inteiro teor da denúncia. 17. Para comparecimento na audiência acima designada, intimem-se / requisitem-se: a) as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 83.1); b) os acusados ROBERSON MACIEL e ROSÂNGELA ROSA DA CRUZ; c) o d. defensor dativo dos referidos acusados (seq. 157.1). 18. Sem prejuízo, com base no princípio da economia processual, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes - assim como o interrogatório dos corréus presentes - também será realizada à guisa de produção antecipada de provas em relação à codenunciada revel ELIANE STEFANI FAUSTINO, uma vez que as testemunhas arroladas já serão necessariamente inquiridas em Juízo em relação aos acusados presentes. 19. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “[n]os termos do entendimento pacífico [dessa] Corte, cristalizado na súmula nº 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. In casu, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, por tratar-se de situação excepcional em que o magistrado levou em consideração, para determinar a produção antecipada da prova, não apenas a gravidade do fato e o decurso do tempo, mas, também, e principalmente, o fato de que as testemunhas de qualquer modo seriam ouvidas em relação ao corréu, de maneira que, em atenção ao princípio da economia processual, seria um tanto desarrazoado exigir-se a repetição do ato, obrigando as testemunhas a comparecerem por duas vezes ao fórum com idêntica finalidade” (STJ, 6ª Turma, RHC n° 45.263/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11.11.2014, DJe 27.11.2014, v.u.). 20. No mesmo sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. APROVEITAMENTO COMO PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ACUSADO REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS QUE DERAM ORIGEM À SÚMULA Nº 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO AO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça orienta que “a decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. 2. É necessário fazer uma distinção entre a produção antecipada de provas, em razão de decisão judicial específica nesse sentido proferida em ação cautelar, e o aproveitamento, como prova antecipada, de atos probatórios que foram ou serão efetivamente realizados, por razão processual diversa. No primeiro caso, a prova é produzida única e exclusivamente em razão da ação cautelar, ou seja, se não for deferida a medida antecipatória, o ato de produção da prova não se realizará. No segundo, a prova será produzida em razão de outras razões, haja ou não decisão a reconhecendo como antecipação probatória. 3. A Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça teve origem em precedentes que diziam respeito à primeira hipótese. A situação dos autos se enquadra no segundo exemplo, não sendo caso de incidência do referido Enunciado. 4. No caso concreto, a oitiva das testemunhas iria ocorrer, como de fato assim se deu, independentemente do deferimento da medida antecipatória, pois o referido ato probatório foi realizado no curso regular da instrução processual da ação penal, que prosseguiu em relação aos denunciados que foram citados pessoalmente. Portanto, a antecipação consistiria tão-somente em validar a utilização da prova em relação ao réu que teve o processo suspenso, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. Por essa razão, não há necessidade de se demonstrar a presença dos requisitos específicos da determinação de produção antecipada de provas, em seu sentido estrito, ou seja, da hipótese de que cuida a Súmula nº 455 desta Corte Superior. 5. O não aproveitamento da prova em relação ao denunciado que teve o processo suspenso ofenderia o princípio da economia processual, pela repetição desnecessária de atos processuais que foram validamente praticados. Além disso, não seria razoável submeter as testemunhas a nova e desnecessária inquirição judicial. 6. Deve ser analisado para aproveitamento da prova como antecipação, tão-somente se houve a observância do contraditório e da ampla defesa no tocante ao denunciado em relação ao qual o processo estava suspenso, o que ocorreu no caso concreto, em que havia defensor público presente atuando estritamente na defesa do referido Acusado, durante a audiência de instrução. 7. Além disso, quando for localizado o Recorrido e retomada a marcha processual, poderá a Defesa caso entenda necessário, postular a repetição da prova, cabendo ao Juiz de primeiro grau avaliar a necessidade de que seja refeito o ato probatório. 8. Recurso especial provido para determinar o aproveitamento, como provas antecipadas, dos depoimentos prestados pelas testemunhas especificadas no pedido formulado no apelo nobre. (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.959.984/PE, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022, v.u.). 21. Consequentemente, de modo a concretizar os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa também em relação à codenunciada revel, nomeio a Dra. LIEGE RAISA BALBINOT, advogada militante nesta Comarca, para o acompanhamento da instrução processual em relação à codenunciada ELIANE STEFANI FAUSTINO. 22. Intime-se a referida causídica: a) dos termos da presente nomeação; b) para comparecimento na audiência acima designada. 23. Os honorários da d. defensora nomeada serão arbitrados por ocasião da sentença. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 20 de janeiro de 2023. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] Consoante o sempre preciso escólio do saudoso Prof. JOSÉ FREDERICO MARQUES, “FERDINANDO PUGLIA [...] afirmava que três são os elementos que constituem o surpreender alguém em flagrante delito: o primeiro diz respeito ao tempo; o segundo, ao conhecimento por outrem; e o terceiro, à verificação ou prova. Portanto, flagrante delito significa: a) infração penal cometida atualmente; b) que é conhecida no instante de sua prática; c) que fica provada por testemunhas que declaram tê-la presenciado. Na verdade, flagrante delito é o crime cuja prática é surpreendida por alguém no próprio instante em que o [suposto] delinquente executa a ação penalmente ilícita. Há, assim, ‘a certeza visual do crime’, pelo que a pessoa, que assiste à cena delituosa, pode prender o seu autor, conduzindo-o, em seguida, à autoridade competente” (MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997, v. 4, p. 75). Seja como for, de modo a conciliar essas proposições com o sistema acusatório, que reclama sejam as provas conducentes à certeza da autoria de um fato penalmente punível produzidas dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e em conformidade com o devido processo legal, nada obsta seja o flagrante delito considerado e valorado como mero elemento informativo, hábil, porém, a caracterizar fumus commissi delicti, necessário ao recebimento da peça acusatória inicial. [2] Com efeito, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 127.900/AM, fixou orientação no sentido de que "a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado". [3] Ato normativo esse que "[e]stabelece regras para a retomada das atividades presenciais e para o ingresso em prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná, diante da imunização estatal contra a Covid-19".

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0033432-28.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Em face do esclarecimento prestado na seq. 140.1, e considerando que a codenunciada ROSÂNGELA ROSA DA CRUZ declarou que "não tem advogado e nem condições de constituir um" (sic) (cf. certidão lavrada na seq. 105.1), desabilite-se o eminente advogado, Dr. JOÃO PAULO DE MELLO, destes autos eletrônicos. 2. Por intermédio do Ofício nº 03/2016, a Defensoria Pública Estadual noticiou que, por ora, atuará, nesta Comarca, apenas em processos de competência do Tribunal do Júri, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, da Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e das Varas de Família, ressalvados, todavia, os “processos em que foram nomeados pelo Juiz, em momento anterior à existência de Defensor Público com atribuições na respectiva Vara Criminal, advogados dativos para atuação em todo processo judicial” (sic). 3. Nesse contexto, por força do disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 18.664/2015; 263, 396-A, § 2º, e 408 do Código de Processo Penal; 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei nº 1.060/1950, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo para o patrocínio da defesa técnica de acusados pobres, revéis ou que simplesmente não contarem com advogado constituído no bojo dos demais procedimentos em que não houver atuação efetiva da Defensoria Pública. 4. Consequentemente, havendo os codenunciados ROBERSON MACIEL e ROSÂNGELA ROSA DA CRUZ declarado que não possuem condições de constituírem advogado (cf. certidões lavradas nas seqs. 102.2 e 105.1), nomeio o Dr. LUCAS DE JESUS TERCIOTTI, advogado militante nesta Comarca, para o patrocínio da defesa técnica dos referidos acusados, uma vez que não se identifica, em linha de princípio, situação de possível colisão de linhas defensivas entre eles. 5. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "[a] colidência (sic) de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, 5ª Turma, RHC nº 51.581/RJ, Rel. Des. Conv. do TJPE Leopoldo de Arruda Raposo, j. 23.06.2015, v.u.). 6. Intime-se o referido causídico dos termos da presente nomeação, bem como para o oferecimento de defesas preliminares no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 7. Os honorários do d. defensor nomeado serão arbitrados por ocasião da sentença. 8. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 25 de fevereiro de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

03/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0033432-28.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Versam os autos sobre processo em que se apura a suposta prática dos delitos definidos no "artigo 35, ‘caput’ e artigo 33, ‘caput’, ambos da Lei 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal, em concurso material" (sic) (conforme capitulação jurídica provisória atribuída aos fatos na denúncia), constando, como acusados, ELIANE STEFANI FAUSTINO, ROBERSON MACIEL e ROSÂNGELA ROSA DA CRUZ, qualificados nas seqs. 1.19, 1.22 e 1.25. 2. Ressalte-se, neste passo, que "[a] jurisprudência [do Egrégio Superior Tribunal de Justiça] é firme no sentido de que o [eventual] erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória, e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal" (STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC nº 146.541/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 15.06.2021, DJe 25.06.2021, v.u.). 3. Sob outro vértice, “[o] procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP)” (STJ, 5ª Turma, RHC n° 58.838/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.06.2015, DJe 19.06.2015, v.u.). 4. Nesse contexto, “a Lei 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese” (STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.). No mesmo sentido: STF, 2ª Turma, HC nº 122.229/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2014, v.u.; STF, 2ª Turma, RHC n° 116.713/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.06.2013, v.u.; STF, 2ª Turma, HC n° 113.625/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 69.458/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.04.2016, DJe 04.05.2016, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n° 292.376/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.09.2015, DJe 21.09.2015, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 132.869/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.06.2015, DJe 26.06.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n° 1.326.507/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 21.08.2014, DJe 03.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC n° 40.647/MG, Relª. Minª. Regina Helena Costa, j. 11.03.2014, DJe 18.03.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 184.530/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 195.796/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.06.2012, DJe 28.06.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 180.033/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.02.2012, DJe 29.02.2012, v.u. etc. 5. Notifiquem-se, pois, os acusados do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de defesas preliminares, por intermédio de advogados e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 6. Consigne-se, nos mandados, que, caso os acusados não possuam condições de constituírem advogado, poderão, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr. Oficial de Justiça, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor(es) dativo(s) pelo Juízo. 7. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados por intermédio de consulta aos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC e Justiça Federal da 4ª Região). 8. “Afora o exame de corpo de delito, as demais perícias não se consubstanciam em requisito de validade do processo” (STJ, 6ª Turma, HC n° 114.455/PR, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.08.2010, DJe 18.10.2010, v.u.). 9. Dessa forma, diligencie a secretaria, rapidamente, apenas a juntada do(s) laudo(s) toxicológico(s) definitivo(s) (inteligência dos arts. 251 e 564, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Penal). 10. Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 11. Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 12. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18ª edição. São Paulo: Forense, 2019, p. 184). 13. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª. Desª. Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 14. Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta. Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória. Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3ª edição. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 496). 15. Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 16. Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 17. Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel. Des. Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel. Juiz Marcos S. Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel. Des. Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel. Des. Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel. Des. Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel. Des. Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 18. Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 19. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 21 de julho de 2021. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

22/07/2021, 00:00

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