Execução de Título Extrajudicial 0006266-94.2019.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006266-94.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006266-94.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-94.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.264,67 Exequente(s): Bom Peso Nutrição Animal LTDA Executado(s): JOSÉ REGINI Marlene Reginato Regini DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Bom Peso Nutrição Animal Ltda em face de José Regini. No mov. 216.1, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente pelo executado (Benefício nº 121.541.623-4), indicando que a medida é necessária diante da longa tramitação do feito, iniciado em 2019, e da ausência de êxito das diligências patrimoniais já realizadas, conforme extratos do sistema SISBAJUD. Consta dos documentos juntados (movs. 213.2 a 213.4) que o executado aufere atualmente o valor de R$ 1.518,00 a título de benefício previdenciário. 2. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, permitindo sua relativização apenas em hipóteses excepcionais, previstas no § 2º do mesmo dispositivo, desde que preservada a dignidade do devedor e o mínimo necessário à sua subsistência. 3. No caso em análise, verifica-se que o valor mensal percebido pelo executado é de R$ 1.518,00, quantia que, diante do contexto socioeconômico atual, revela-se insuficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família caso haja desconto do percentual requerido. Assim, a constrição de parte dos proventos implicaria violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, não havendo comprovação de existência de outras fontes de renda que possibilitem a penhora pretendida. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –PENHORA DE 20% DE APOSENTADORIA – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA E MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRADAVA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 20% penhora de parte do salário líquido da parte executada, sob o fundamento da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. O Agravante alegou omissão na análise do pedido de penhora e sustentou que a penhora não comprometeria a subsistência do Agravado e seu mínimo existencial, fazendo jus à possibilidade da mitigação da regra da impenhorabilidade conforme art. 833, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 20% do benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, do CPC, e a proteção ao mínimo existencial da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão de indeferir a penhora de 20% da aposentadoria do Agravado foi mantida para resguardar o mínimo existencial e a subsistência da parte executada.Os documentos apresentados pela parte executada demonstraram que seus gastos são essenciais, refutando a alegação de despesas supérfluas. A parte executada recebe menos de 3 (três) salários-mínimos.A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo em situações excepcionais que não comprometam a dignidade e subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: É impenhorável o percentual de proventos de aposentadoria de pessoa que depende exclusivamente desse rendimento para sua subsistência, salvo em casos excepcionais em que demonstrada a ausência de comprometimento da dignidade e subsistência do devedor.----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833;Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0015427-45.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 27.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0033526-63.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 27.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0016902-36.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 16.05.2025. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019725-80.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 22.08.2025) (grifos meus) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC apenas em situações em que reste demonstrada a possibilidade de desconto sem comprometimento do sustento do devedor, hipótese que não se configura no presente feito, diante da renda exclusivamente previdenciária e de caráter alimentar do executado. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado no mov. 216.1. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006266-94.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-94.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.264,67 Exequente(s): Bom Peso Nutrição Animal LTDA Executado(s): JOSÉ REGINI Marlene Reginato Regini DECISÃO 1. Em mov. 201.1, a parte exequente requereu a expedição de ofícios a CNseg, SUSEP e PREVIC, bem como ao INSS para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Pleiteou também a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que localize e arreste eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista em nome dos executados. Por fim, requereu expedição de ofício ao Banco Central para que informe se há qualquer relação dos executados declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras em seu favor. Decido. 2. Em primeiro, no tocante à pretensão de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para fins de verificação de benefícios previdenciários e vínculos empregatícios, a medida mostra-se desnecessária, uma vez que tais informações podem ser obtidas com maior efetividade e celeridade por meio do sistema PrevJud. Assim, indefiro os requerimentos de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. O sistema Prevjud é uma ferramenta essencial para a obtenção de informações previdenciárias, permitindo ao Judiciário acesso imediato a dados relevantes para a efetividade das decisões judiciais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça 4.0. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00584645920248160000 Palotina, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Com efeito, havendo vínculo empregatício – hipótese em que há vinculação da pessoa como segurado obrigatório – também haverá registro deste no CNIS e, consequentemente, aparição destes dados na consulta ao PrevJud. A medida é de eficiência superior à expedição de ofícios ao INSS, uma vez que os autos passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), possibilitando a gestão mais eficiente do corpo funcional do Judiciário. Além disso, ela também substitui consulta ao sistema CAGED – cujo convênio, inclusive, não fora celebrado com este Tribunal – ao apresentar as mesmas informações que aquele iria fornecer. Com este mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já referendou o uso do sistema previdenciário para fins de obtenção de informações que agreguem à execução das decisões judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023, grifos meus). Considerando a norma exposta no art. 4º do Código de Processo Civil, é evidente o acerto da Corte Cidadã ao privilegiar a eficiência das medidas executivas, mormente porque, na espécie, não há derrogação do Princípio da Privacidade (art. 5º, X, CF/1988), eis que o resultado da busca pode ser juntado em documento sigiloso, acessível apenas às partes do processo. 3. Por todo o exposto, determino a busca de vínculos laborais dos executados por meio de consulta ao sistema PrevJud, devendo o resultado da consulta ser juntado como documento sigiloso. 4. Com a juntada dos resultados, vista à parte exequente para manifestação, em 15 dias. 5. Postergo a análise dos demais pedidos de expedição de ofícios para momento posterior ao retorno da busca no sistema supracitado, condicionando-os a existência de uma fundamentação mínima de que podem dar retorno positivo à perseguição do crédito. Diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

07/05/2025, 00:00

04/04/2023, 00:00

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