Apelação Cível 0009404-42.2006.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0009404-42.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

17/04/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:53

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 14:32

Confirmada

20/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009404-42.2006.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERIDOS LUZINERI E VALDECI (APELO 01). 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. PARTE DEFENDIDA POR CURADOR ESPECIAL, QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM OS REQUERIDOS. A CURADORIA ESPECIAL, POR OUTRO LADO, É DISPENSADA DE PREPARO RECURSAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR OS DEMANDADOS. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS). INVIABILIDADE. COBRANÇA PELO USO DO BEM QUE SE JUSTIFICA PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS, PARA QUE PASSEM A INCIDIR A PARTIR DO INÍCIO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE ADQUIRIDO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL VIABILIZADA A FRUIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. 4) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO REQUERIDO GILMAR (APELO 02). 1) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 2) PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA AO CASO DA REGRA DO ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:07

Documento (Acórdão)

10/03/2026, 20:04

Provimento em Parte

09/03/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA Réus: GILMAR APARECIDO DE OLIVEIRA LUZINERI APARECIDA DE OLIVEIRA VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA ajuizou ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse em face de VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS, sustentando, em síntese, que: a) em 08/08/2001 firmou com os réus contrato de compromisso de compra e venda tendo por objeto o lote 01 da quadra 05, da Planta Jardim Santa Clara, nesta cidade; b) foi pactuado o preço de R$55.000,00, a ser pago mediante uma entrada de mais 290 prestações, de R$250,00 cada; c) os réus estão inadimplentes desde março de 2003. Requereu a rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. Citado, GILMAR APARECIDO DE OLIVEIRA apresentou contestação (mov. 1.4), onde alegou: a) a falta de interesse de agir, em razão do ajuizamento de ação revisional de contrato pela Associação de Moradores do Jardim Santa Clara, onde houve o depósito dos valores incontroversos; b) a inépcia da petição inicial, pela ausência de constituição em mora e do registro do loteamento; c) a necessidade de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas no bem; d) a restituição dos valores pagos; e) a impossibilidade de reintegração de posse em favor da autora. Citados por edital, os réus LUZINERI APARECIDA DE OLIVEIRA e VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA apresentaram contestação (mov. 322.1), através de curador especial, por negativa geral.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 7 Réplicas nos movs. 1.5 e 325.1. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 7 Autos n. 0009404-42.2006.8.16.0035 Trata-se de ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse, fundada em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Carência de ação Sustenta o réu a falta de interesse de agir, em razão da existência de ação revisional de contrato, na qual estão sendo realizados depósitos das prestações vencidas. Contudo, o depósito mencionado diz respeito a valores incontroversos, ou seja, inferiores à prestação e incapazes de afastar a mora. Ressalte-se que, “a simples propositura da ação de revisão de contrato n ão inibe a caracterização da mora do autor” (súmula 380, STJ). Rejeito, portanto, a preliminar ora aventada. Constituição em mora Ao contrário do que alega o réu, os devedores foram devidamente constituídos conforme documento de mov. 1.3. Nulidade do contratoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 7 Quanto ao seu requisito formal, observa-se que o contrato foi formalizado por instrumento particular, em atendimento às exigências legais previstas no artigo 26 da Lei nº 6.766/79. Ressalte-se que o registro do contrato na matrícula do imóvel se presta apenas para fins de publicidade da relação contratual, sem nulificar o ato. No caso, o pacto é perfeitamente válido e eficaz, satisfazendo os requisitos formais exigidos na legislação. Resolução de contrato Afirma a autora que firmou contrato de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o lote 01 da quadra 05, da Planta Jardim Santa Clara, nesta cidade. O inadimplemento dos réus é matéria incontroversa nos autos, eis que na contestação, GILMAR confessa que não pagou os valores. Ressalte-se que o acórdão proferido nos autos n. 1433/2003 reconheceu apenas a nulidade da multa de 20% cobrada para o caso de não pagamento de tributos, situação que não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NA LAVRATURA DA ESCRITURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. SALDO DEVEDOR PREVISTO NOMINALMENTE NO CONTRATO. PAGAMENTO AQUÉM DO VALOR NOMINAL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO INCC. ENCARGO ACESSÓRIO. TEMA 972/STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DA RESPECTIVA QUESTÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. (...) 3. Nos termos de tese firmada no Tema 28/STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 4. Por sua vez, no Tema 972/STJ, consolidou-sePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 7 entendimento no sentido de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 5. Aplicação das razões de decidir dos referidos temas ao caso dos autos para se concluir que a abusividade da cobrança do INCC não é suficiente para descaracterizar a mora do promitente comprador que pagou menos do que o valor nominal do saldo devedor. (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1823341/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julg. 05/05/2020) Portanto, inegável que os réus se encontram em atraso com o pagamento pactuado e que, mesmo notificados extrajudicialmente, não purgaram a mora. Do contrato entabulado entre as partes, percebe-se que, dentre outros motivos, o inadimplemento de três prestações daria ensejo à rescisão contratual. Diante disso, deve ser acolhida a pretensão de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda. A autora sustenta que em virtude do inadimplemento do contrato, sofreu prejuízos que devem ser arcados pelos réus, bem como requereu a reintegração na posse do imóvel. Fato é que, uma vez rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, da autora ao permanecer com as parcelas já pagas pelos réus, e destes ao permanecerem com o imóvel. Aplicável, portanto, o artigo 804 do Código Civil, que versa: “Aquel e que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exig ido”. Assim, necessária se faz a reintegração na posse do imóvel à autora bem como o pagamento de alugueres relativos ao período em que os réus permaneceram indevidamente. Isto porque, durante este período a autora ficouPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 7 impedida de utilizar o bem, seja mediante locação ou alienação a outrem ou qualquer outra forma de produzir renda. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE.SENTENÇA ALEGADAMENTE CITRA PETITA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CONSTATADA A ANÁLISE DE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELOS COMPONENTES DA LIDE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELOS MUTUÁRIOS, TENDO POR OBJETO O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PLEITOS REVISIONAIS, PORÉM, JULGADOS IMPROCEDENTES.AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA.PRECEDENTES DO STJ. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DA VENDEDORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO, SOBREMODO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM OCUPADO PELOS COMPRADORES NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 855.606-3, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, LUIZ AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA E OUTRAS, e, como apeladas, RDK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRAS.I” - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 855606-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 02.02.2016) Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante em seu artigo 53, a devolução das parcelas pelo consumidor em caso de rescisão do contrato pelo inadimplemento. Benfeitorias Com relação à indenização por benfeitorias e direito de retenção, estabelece o artigo 34 da Lei 6.766/76 (loteamentos urbanos), in verbis:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 7 "Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário". Desta forma, deve a autora indenizar os réus pelas benfeitorias realizadas no imóvel. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos alugueres desde a imissão até a reintegração de posse, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pela média INPC desde o inadimplemento, a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar a autora à devolução dos valores pagos pelos réus a título de compra do imóvel, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária, pela média INPC, desde o inadimplemento; d) determinar à autora ao pagamento das benfeitorias realizadas pelos réus, a serem apuradas em liquidação de sentença, ainda que sob a forma de compensação. No tocante à sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da con den ação (alíena “b”), com fulcro no art. 85, §2º, CPC, observado o disposto no art. 98. Fixo honorários em favor do curador especial em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), observando que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná, conforme artigo 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 7 Esta decisão serve como certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 06 de junho de 2025. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009404-42.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009404-42.2006.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA representado(a) por ALDACIR LUIZ PASINATO Réu(s): GILMAR APARECIDO DE OLIVEIRA LUZINERI APARECIDA DE OLIVEIRA VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA Vistos e examinados. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Assim, intime-se o réu GILMAR APARECIDO DE OLIVEIRA para que, em quinze dias, junte, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal.[1] Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp São José dos Pinhais, 20 de julho de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

22/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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