Execução de Título Extrajudicial 0033712-98.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033712-98.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033712-98.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033712-98.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.864,16 Exequente(s): ADALCIO SCHRAMM Executado(s): JACKSON LUIS DE OLIVEIRA RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI ROBINSON GUSMÃO MENDES Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ADALCIO SCHRAMM em face de JACKSON LUIS DE OLIVEIRA, RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI e ROBINSON GUSMÃO MENDES. O executado Robinson foi devidamente citado (mov. 22), não tendo efetuado o pagamento no prazo legal, motivo pelo qual foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD e veículos via RENAJUD (mov. 31). O bloqueio foi parcial (R$ 597,59), conforme mov. 33 e o valor foi levantado pela parte exequente (mov. 85.1). Em audiência de conciliação pós penhora, todos os executados compareceram (mov. 70), tendo havido a apresentação de defesa por Jackson e Rithiana. A busca via RENAJUD restou infrutífera (mov. 51). Foram localizadas duas motocicletas com restrições. Nesse ponto, foi determinada a intimação da parte exequente para que manifestasse o interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado e o banco (mov. 85.1). Houve a expedição de ofício ao Banco Losango na sequência, para que prestasse informações sobre o contrato (mov. 90.1). O banco informou que precisaria da placa e chassi para localizar o contrato de alienação fiduciária da motocicleta (mov. 96.2). Na sequência, houve nova determinação de penhora de valores e veículos nas contas de todos os executados (mov. 102.1). Na mesma oportunidade foi determinada a penhora de eventuais créditos ou bens que possam vir a caber ao executado Robinson Gusmão Mendes nos autos de nº 0008116-42.2021.8.16.0194 e 0000430-62.2022.8.16.0194, ambos em trâmite perante a 23ª Vara Cível de Curitiba (mov. 102.1). Foi bloqueada a quantia de R$ 638,33 em contas bancárias da executada RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI e a quantia de R$ 179,16 em conta bancária do executado JACKSON LUIS DE OLIVEIRA (mov. 118.2). Houve a determinação de desbloqueio da quantia bloqueada nas contas da executada RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI, uma vez que o montante foi declarado impenhorável (mov. 116.1). A parte exequente, intimada a dar prosseguimento ao feito se manifestou pela expedição de ofício ao Banco Losango, uma vez que manifestou no mov. 98, seu interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária firmado entre referida instituição financeira e o Executado Robinson. Além disso, a parte exequente requereu a reexpedição de ofício para a 23ª Vara Cível de Curitiba para que efetue a penhora no rosto dos autos conforme já determinado no presente feito (mov. 125.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 1. Penhora de valores na conta do executado JACKSON LUIS DE OLIVEIRA. Conforme minuta acostada ao mov. 118.2, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 179,16 em conta bancária do executado. Ainda, conforme certidão de mov. 126.3, houve o bloqueio do veículo RENAULT/SANDERO EXPR 10 em nome do executado JACKSON LUIS DE OLIVEIRA. Desse modo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. 2. Penhora no rosto dos autos. Expeça-se ofício à 23ª Vara Cível de Curitiba para penhora de eventuais créditos ou bens que possam vir a caber ao executado Robinson Gusmão Mendes, até o limite do valor exequendo, nos autos de nº 0008116-42.2021.8.16.0194 e 0000430-62.2022.8.16.0194, ambos em trâmite perante a 23ª Vara Cível de Curitiba, conforme já determinado em mov. 102.1. 3. Ofício Banco Losango. Conforme já afirmado na decisão de mov. 85.1, foram localizadas duas motocicletas em nome do executado ROBINSON GUSMÃO MENDES, ambas com restrições. Especialmente no que diz respeito à motocicleta Honda/CB 300R, placas AWB3180, consta tão somente restrição de alienação fiduciária. Com o gravame de alienação fiduciária, não se mostra possível a penhora do bem, que está dado em garantia à instituição financeira, mas poderá haver a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, foi expedido ofício ao banco Losango, o qual informou que precisa dos dados da placa e do chassi para localizar o contrato do veículo. Portanto, expeça-se novo ofício ao Banco Losango para que informe se o contrato já foi quitado ou, caso contrário, quantas parcelas faltam, esclarecendo-se, ainda, se há parcelas (e quantas) em atraso, com relação a motocicleta HONDA/CB 300R, placa AWB3180, Chassi 9C2NC4310CR032038. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que manifeste, em 5 (cinco) dias, se permanece o interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato. Caso a parte exequente manifeste o interesse na penhora, expeça-se novo ofício a instituição financeira acerca da penhora sobre os direitos decorrentes do contrato, determinando-se que não proceda à liberação do veículo em nome do credor. Efetuada a penhora, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033712-98.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033712-98.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.864,16 Exequente(s): ADALCIO SCHRAMM Executado(s): JACKSON LUIS DE OLIVEIRA RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI ROBINSON GUSMÃO MENDES Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ADALCIO SCHRAMM em face de ROBINSON GUSMÃO MENDES, RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI e JACKSON LUIS DE OLIVEIRA. Houve determinação de penhora do valor de R$ 13.396,99 nas contas bancárias dos executados (mov. 102.1). Foi bloqueada a quantia de R$ 638,33 em contas bancárias da executada RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI. A executada pediu o desbloqueio dos valores, alegando que se tratava do seu salário e das pensões alimentícias dos seus filhos e que o bloqueio estaria impossibilitando o pagamento de aluguel da casa em que vive (mov. 104). Desse modo, foi determinado que a executada Rithiana juntasse aos autos os extratos bancários das contas em que houve o bloqueio judicial, referente aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio judicial, bem como seus três últimos holerites e certidão de nascimento dos seus filhos (mov. 107.1). A executada apresentou os documentos solicitados na sequência (mov. 112.1 e 115.1). O executado Robinson pleiteou o parcelamento do valor exequendo em 44 vezes de R$ 300,00 (mov. 111.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, ocorreu o bloqueio de valores da executada Rithiana, que estavam depositados em conta junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco C6 S/A. A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018). Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma. REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016). Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) De tudo que foi exposto até então, é de se verificar, à luz do caso concreto, a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a executada Rithiana de Paula Kochinski é técnica de enfermagem e ganha como salário líquido o valor aproximado de R$ 1.000,00, conforme holerites acostados ao mov. 112.5 e 112.6. Além disso, a executada comprovou que tem dois filhos menores de idade, que recebem a quantia de R$ 1.000,00 como pensão alimentícia (mov. 112.7, 112.8, 112.3 e 112.4). Desse modo, certamente o valor recebido só atendente suas necessidades mais básicas, de modo que a penhora dos valores inegavelmente comprometerá sua subsistência, devendo prevalecer, no presente caso, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Assim, defiro o pedido formulado e, ato contínuo, declaro impenhorável a quantia bloqueada via SISBAJUD. Proceda-se ao integral desbloqueio dos valores em nome da executada Rithiana de Paula Kochinski. Já tendo sido o valor transferido para uma conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. Intime-se a parte exequente para se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo executado Robinson em mov. 111.1. Deverá, na mesma oportunidade, indicar bens à penhora, caso não aceite a proposta do acordo, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033712-98.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033712-98.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.864,16 Exequente(s): ADALCIO SCHRAMM Executado(s): JACKSON LUIS DE OLIVEIRA RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI ROBINSON GUSMÃO MENDES DECISÃO Considerando que os executados, devidamente intimadas, não efetuaram o pagamento do débito, defiro o pedido retro e DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$ 13.396,99 (treze mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo de evento 98.2. Proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – Renajud Considerando a informação trazida aos autos pela exequente, de que existem outros veículos em nome dos executados, proceda-se, novamente, à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD em face de todos os executados, observando-se o seguinte: a. Determino, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Da penhora no rosto dos Autos A exequente informa que o executado Robson Gusmão Mendes possui duas demandas judiciais em trâmite perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nas quais figura como credor, pelo que pleiteia a penhora no rosto dos autos. O Art. 860 do CPC estabelece: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Neste sentido, considerando à expectativa de crédito em favor do executado Robinson Gusmão Mendes nos autos de nº 0008116-42.2021.8.16.0194 e 0000430-62.2022.8.16.0194, ambos em trâmite perante a 23ª Vara Cível de Curitiba, DETERMINO a expedição de Ofício para penhora de eventuais créditos ou bens que possam vir a caber ao executado, até o limite do valor exequendo. IV – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Outrossim, considerando o interesse do exequente na penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária firmado entre Robinson Gusmão Mendes e Banco Losango S/A, aguarde-se o retorno do ofício de mov. 92. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033712-98.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033712-98.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.864,16 Exequente(s): ADALCIO SCHRAMM Executado(s): JACKSON LUIS DE OLIVEIRA RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI ROBINSON GUSMÃO MENDES Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ADALCIO SCHRAMM em face de ROBINSON GUSMÃO MENDES, RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI e JACKSON LUIS DE OLIVEIRA. O executado Robinson foi devidamente citado (mov. 22), não tendo efetuado o pagamento no prazo legal, motivo pelo qual foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD (mov. 31). O bloqueio foi parcial (R$ 597,59), conforme mov. 33. Em seguida, o executado aduziu se tratar de valor destinado ao pagamento de pensão alimentícia devida ao seu filho. A busca via RENAJUD restou infrutífera (mov. 51). Este Juízo intimou o executado para comprovar a alegação de impenhorabilidade (mov. 54 e 81). Em audiência de conciliação, todos os executados compareceram (mov. 70), tendo havido a apresentação de defesa por Jackson e Rithiana. É o relatório. 1. Dos embargos apresentados em audiência por Jackson e Rithiana O fiador Jackson se limitou a afirmar que garantiu a dívida “na amizade, para ajudar”, mas que nunca morou no local e que atualmente não é mais amigo do executado Robson. Por sua vez, a executada Rithiana aduziu que Robson teria se comprometido, em relação aos demais executados, a pagar os valores. Ocorre que ambas as alegações não são oponíveis ao exequente e nem retiram dos executados a qualidade de responsáveis pela obrigação. No mais, o contrato foi devidamente assinado por eles, na qualidade de devedores solidários. Portanto, rejeito os embargos opostos pelos executados Jackson e Rithiana. 2. Da alegação de impenhorabilidade apresentada por Robson Compulsando os autos, verifica-se que o executado Robson não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a origem e o destino dos valores bloqueados, deixando de cumprir com o comando judicial de mov. 79, motivo pelo qual afasto a alegação genérica de impenhorabilidade. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3. Dos veículos localizados em nome de Robson Conforme já certificado, ambas as motocicletas localizadas via Renajud possuem restrições. Especialmente no que diz respeito à motocicleta Honda/CB 300R, placas AWB3180, consta tão somente restrição de alienação fiduciária. Com o gravame de alienação fiduciária, não se mostra possível a penhora do bem, que está dado em garantia à instituição financeira, mas poderá haver a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Diante disso, intime-se a parte exequente para que manifeste se há interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado e o banco. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora na alienação fiduciária o bem objeto do contrato não possa ser penhorado, uma vez que o devedor não é proprietário do bem, detendo somente a posse direta, na condição de depositário, é perfeitamente possível, por outro lado, que a constrição recaia sobre os direitos que tem o devedor fiduciante, na medida em que pertencem ao seu patrimônio, na forma do disposto no inciso XI, do art. 655 do CPC. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 0506093-9 - Maringá - Rel.: Des. Cunha Ribas - Unânime - J. 04.11.2008)”. Havendo interesse, oficie-se ao banco credor para que informe o atual estágio do contrato firmado entre as partes, bem como se há previsão para quitação. Deverá o banco, ainda, abster-se de liberar o bem ao executado sem autorização deste Juízo. 4. Penhora de valores Verifica-se que todos os executados foram devidamente citados, mas que não houve o pagamento da dívida por nenhum deles. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida, com a subtração do valor penhorado. Apresentado o valor, proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, obtenha resultado positivo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995). Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida e para que indique bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Ainda, fica deferida, desde logo, a busca automática e reiterada de valores, devendo a Secretária se utilizar, para tanto, da funcionalidade que permite a busca automatizada de ativos junto ao Sisbajud, pelo período de 30 dias, até o limite do valor da execução". 5. Renajud em nome dos executados Jackson e Rithiana Em sendo negativo ou parcial o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, ou em havendo manifestação do exequente pela continuidade da execução, DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. c. Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. d. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. e. Penhorado o(s) veículo(s), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. f. Na inexistência de veículos à penhora, intime-se o exequente, preferencialmente via telefone, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033712-98.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033712-98.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.864,16 Exequente(s): ADALCIO SCHRAMM Executado(s): JACKSON LUIS DE OLIVEIRA RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI ROBINSON GUSMÃO MENDES Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ADALCIO SCHRAMM em face de ROBINSON GUSMÃO MENDES, RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI e JACKSON LUIS DE OLIVEIRA. Até o presente momento apenas o executado Robinson foi citado, conforme comprovante acostado ao mov. 22.1. Considerando que o executado Robinson foi devidamente citado, mas não realizou o pagamento do débito, foi determinada a penhora de bens junto aos sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 31.1). A diligência junto ao Sisbajud restou parcialmente positiva, com o bloqueio da quantia de R$ 597,59 (mov. 33.1). Em seguida, o executado pediu o desbloqueio do valor, alegando que tal quantia seria usada para pagar a pensão alimentícia do seu filho, conforme sentença proferida nos autos de n° 0033712-98.2020.8.16.0182 (mov. 39.1, 49.1 e 53.1). A consulta de bens junto ao Renajud restou negativa (mov. 51.1). É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que o executado juntou cópia da sentença proferida no processo de n° 0033712-98.2020.8.16.0182, o qual tramitou na Vara de Família e Sucessões de Pontal do Paraná. Consta na sentença, que o executado Robinson deverá pagar ao seu filho, a título de pensão alimentícia, o valor mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional, correspondente, na época da sentença, a R$ 600,00 (mov. 49.6). Contudo, a fim de proceder uma melhor análise acerca da impenhorabilidade do valor, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos os extratos bancários (e não apenas saldo) da conta em que houve o bloqueio judicial, referente aos últimos 2 meses. Após, voltem conclusos com urgência. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda com a busca de endereços dos demais executados junto aos sistemas conveniados. Localizados os endereços, citem-se. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033712-98.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033712-98.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.864,16 Exequente(s): ADALCIO SCHRAMM Executado(s): JACKSON LUIS DE OLIVEIRA RITHIANA DE PAULA KOCHINSKI ROBINSON GUSMÃO MENDES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD 2. O valor da dívida corresponde a R$10.928,16, conforme cálculo de evento 29. 3. Procedo a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 4. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. 5. Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida e para que indique bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. II – RENAJUD 6. Em sendo negativo ou parcial o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, ou em havendo manifestação do exequente, nos termos do item 5, pela continuidade da execução, DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. c. Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. d. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. e. Penhorado o(s) veículo(s), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. f. Na inexistência de veículos à penhora, intime-se o exequente, preferencialmente via telefone, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(172)