Procedimento Comum Cível 0023210-71.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023210-71.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023210-71.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023210-71.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$26.200,00 Autor(s): Irene de Fátima Freire Beleti Zilda Maria Alves Freire de Lima Réu(s): Espólio de Agenor de Souza Freire Filho representado(a) por Sercy França Freire Maria Helena Freire NEUCI MORMITO FREIRE NILSELEI MORMITTO FREIRE NIVALDO MORMITTO FREIRE Nelson Mormito Freire Nilson Freire DECISÃO 1. Indefiro o pedido de inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo (mov. 717). A decisão do mov. 704 foi clara e expressa em estabelecer que, não havendo inventário, a legitimidade processual é do espólio, respondendo os herdeiros somente no caso de o inventário ter sido concluído, com recebimento de herança, caso em que os herdeiros responderão, sem solidariedade, até os limites da herança recebida, atualizada pelo IPCA. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a sucessão processual do falecido, inserindo no polo passivo (i) o espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento (aqui, necessária a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do falecido) devendo figurar como seu representante o administrador provisório ou (ii) se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o inventariante, comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação; OU inserindo no polo todos os herdeiros do de cujus, se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. 3. Transcorrido o prazo ou apresentada manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 21:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 11:23

Confirmada

13/02/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023210-71.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023210-71.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$26.200,00 Autor(s): Irene de Fátima Freire Beleti Zilda Maria Alves Freire de Lima Réu(s): Espólio de Agenor de Souza Freire Filho representado(a) por Sercy França Freire Maria Helena Freire NEUCI MORMITO FREIRE NILSELEI MORMITTO FREIRE NIVALDO MORMITTO FREIRE Nelson Mormito Freire Nilson Freire DECISÃO 1. Ante a notícia do falecimento do requerido NILSON MORMITTO FREIRE, suspendo o curso do processo, na forma do art. 313, I, do CPC, por 60 (sessenta) dias, para que se dê a sucessão processual do falecido. 2. Destaca-se, por oportuno, que entre a morte e a efetiva partilha de bens inventário, o espólio deve responder pelas dívidas, tendo a universalidade de bens legitimidade (capacidade de ser parte) para compor o polo passivo da demanda que busca cobrar dívida do falecido, por ser sujeito de direito, ainda que sem personalidade. Explica Marcos Bernardes de Mello que: “morrendo alguém, seu patrimônio, ativo e passivo, passa a constituir seu espólio. Compõe-se este, assim, dos bens, direitos, pretensões e ações que pertenciam ao autor da herança (=defunto), bem como suas obrigações. Trata-se, portanto, de universalidade patrimonial, que é considerada como tal até haver a partilha. Apesar de, por força dos efeitos da saisina, a herança transmitir-se, desde logo, aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784), o espólio é considerado como unidade a que lei outorga capacidade de ser parte, atribuindo sua representação, ativa e passiva, judicial e extrajudicial ao inventariante” (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico. Plano da Eficácia. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 153). 3. Ressalta-se que a questão da legitimidade exclusiva do espólio para suceder o devedor falecido até o aperfeiçoamento da partilha não deve ser confundida com a sua representação do espólio. Consoante regra do art. 1.991 do Código Civil, “desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”. A regra é complementada pelo inciso VII do art. 75 do Código de Processo Civil que confirma que o espólio é representado pelo inventariante. Logo, formalizado o inventário, não há dúvidas que o inventário será representado pelo inventariante. Entretanto, enquanto não houver a abertura judicial ou extrajudicial do inventário, a resposta advém da regra trazida pelo artigo 1.797 do Código Civil, que estabelece a figura do administrador provisória da herança, por ela responsável até o compromisso do inventariante. Referido artigo, em seus incisos, impõe a administração da herança, aqui entendida como espólio, sucessivamente: i) ao cônjuge ou companheiro, se convivia com falecido no tempo da abertura da sucessão; ii) ao herdeiro que estiver que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; iii) ao testamenteiro; iv) a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Logo, em face da ausência de inventário, o espólio não perde a capacidade de ser parte (sujeito de direito), devendo a sua representação ser exercida sucessivamente pelas pessoas indicadas nos incisos do art. 1.997 do Código Civil, legalmente instituídas como administradoras até o compromisso do inventariante. 4. Por fim, destaca-se que, caso o inventário tenha sido encerrado, com a efetiva transferência dos bens aos herdeiros, eles devem compor o polo passivo da demanda, em substituição ao falecido, respondendo pela dívida até os limites da herança recebida. 5. Nos termos descritos, intime-se o exequente para adoção das medidas necessárias para o aperfeiçoamento da sucessão processual, no prazo assinalado. Apresentada manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

Por decisão judicial

03/02/2026, 12:58

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023210-71.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023210-71.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$26.200,00 Autor(s): Irene de Fátima Freire Beleti Zilda Maria Alves Freire de Lima Réu(s): Espólio de Agenor de Souza Freire Filho representado(a) por Sercy França Freire Maria Helena Freire NEUCI MORMITO FREIRE NILSELEI MORMITTO FREIRE NIVALDO MORMITTO FREIRE Nelson Mormito Freire Nilson Freire DECISÃO 1. Ante a notícia do falecimento do requerido NILSON MORMITTO FREIRE, suspendo o curso do processo, na forma do art. 313, I, do CPC, por 60 (sessenta) dias, para que se dê a sucessão processual do falecido. 2. Destaca-se, por oportuno, que entre a morte e a efetiva partilha de bens inventário, o espólio deve responder pelas dívidas, tendo a universalidade de bens legitimidade (capacidade de ser parte) para compor o polo passivo da demanda que busca cobrar dívida do falecido, por ser sujeito de direito, ainda que sem personalidade. Explica Marcos Bernardes de Mello que: “morrendo alguém, seu patrimônio, ativo e passivo, passa a constituir seu espólio. Compõe-se este, assim, dos bens, direitos, pretensões e ações que pertenciam ao autor da herança (=defunto), bem como suas obrigações. Trata-se, portanto, de universalidade patrimonial, que é considerada como tal até haver a partilha. Apesar de, por força dos efeitos da saisina, a herança transmitir-se, desde logo, aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784), o espólio é considerado como unidade a que lei outorga capacidade de ser parte, atribuindo sua representação, ativa e passiva, judicial e extrajudicial ao inventariante” (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico. Plano da Eficácia. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 153). 3. Ressalta-se que a questão da legitimidade exclusiva do espólio para suceder o devedor falecido até o aperfeiçoamento da partilha não deve ser confundida com a sua representação do espólio. Consoante regra do art. 1.991 do Código Civil, “desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”. A regra é complementada pelo inciso VII do art. 75 do Código de Processo Civil que confirma que o espólio é representado pelo inventariante. Logo, formalizado o inventário, não há dúvidas que o inventário será representado pelo inventariante. Entretanto, enquanto não houver a abertura judicial ou extrajudicial do inventário, a resposta advém da regra trazida pelo artigo 1.797 do Código Civil, que estabelece a figura do administrador provisória da herança, por ela responsável até o compromisso do inventariante. Referido artigo, em seus incisos, impõe a administração da herança, aqui entendida como espólio, sucessivamente: i) ao cônjuge ou companheiro, se convivia com falecido no tempo da abertura da sucessão; ii) ao herdeiro que estiver que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; iii) ao testamenteiro; iv) a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Logo, em face da ausência de inventário, o espólio não perde a capacidade de ser parte (sujeito de direito), devendo a sua representação ser exercida sucessivamente pelas pessoas indicadas nos incisos do art. 1.997 do Código Civil, legalmente instituídas como administradoras até o compromisso do inventariante. 4. Por fim, destaca-se que, caso o inventário tenha sido encerrado, com a efetiva transferência dos bens aos herdeiros, eles devem compor o polo passivo da demanda, em substituição ao falecido, respondendo pela dívida até os limites da herança recebida. 5. Nos termos descritos, intime-se o exequente para adoção das medidas necessárias para o aperfeiçoamento da sucessão processual, no prazo assinalado. Apresentada manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

12/02/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023210-71.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023210-71.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$26.200,00 Autor(s): Irene de Fátima Freire Beleti Zilda Maria Alves Freire de Lima Réu(s): Espólio de Agenor de Souza Freire Filho representado(a) por Sercy França Freire Maria Helena Freire NEUCI MORMITO FREIRE Nelson Freire Nilselei Freire Nilson Freire Nivaldo Freire Autos n. 0023210-71.2014.8.16.0001 Vistos. Cuida-se de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídica de compra e venda do imóvel descrito na matrícula de n. 8.271, sob a justificativa de ocorrência de simulação. Compulsando os autos se verifica que as partes rés Agenor de Souza Freire Filho, Sebastião de Souza Freire e Adelia Mormitto Freire faleceram no decorrer da demanda, de modo que necessária a regularização do polo passivo. Em relação a parte ré Agenor de Souza Freire Filho Após análise da certidão de óbito juntada na seq. 483.3 é possível aferir que o réu não possui herdeiros descendentes e nem bens a inventariar. Entretanto, através da ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO COM ADJUDICAÇÃO DE BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO DE AGENOR DE SOUZA FREIRE FILHO (Livro n. 00907, Folhas 184/186, Serviço Distrital do Pinheirinho-PR), observar-se que o falecido possuía uma única herdeira, sendo sua genitora Sercy França França Freira, a qual adjudicou o bem deixado pelo seu filho sendo o veículo Chevrolet/Cobalto 1.4 LTZ, placa BAL – 9520, RENAVAM: 0108.558117-6; chassi: 9BGJC6930FB240707 (seq. 533.2). Assim sendo, incontroversa a presença de inventário extrajudicial concluído na data de 25/05/2023, impossibilitando a substituição processual pelo espólio ou sucessores do falecido. No mais, considerando que a Sra. Sercy é a única herdeira de Agenor, ela passa novamente a ser proprietária do imóvel em litígio, recaindo sobre ela eventual condenação dos presentes autos, a uma por ter supostamente simulado uma venda, a duas por ter recebido um bem de forma simulada (por herança). Logo, desnecessária qualquer substituição no polo passivo em relação à Agenor de Souza Freire Filho. Em relação as partes rés Sebastião de Souza Freire e Adelia Mormitto Freire Compulsando o caderno processual se verifica que apenas o herdeiro Nelson Freire foi citado (seq. 381.1), restando pendente a citação de Neuci Freire, Nilselei Freire, Nivaldo Freire, Maria Helena Freire e Nilson Freire. Sendo assim, intimem-se as autoras para diligenciar no sentindo de proceder com a citação dos herdeiros dos réus falecidos Sebastião de Souza Freire e Adelia Mormitto Freire. Desde já, acaso requerido, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Bacen, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de novembro de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

23/11/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023210-71.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023210-71.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$26.200,00 Autor(s): Irene de Fátima Freire Beleti Zilda Maria Alves Freire de Lima Réu(s): Agenor de Souza Freire Filho Sercy França Freire DESPACHO 1. Mantenho a audiência já pautada para a oitiva das partes, como requerido pela autora. 1.1. No tocante à audiência, o Juízo faz a seguinte ressalva: como ainda não foi autorizado o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a audiência será realizada de forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, que é a oficialmente utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O link para acesso à sala virtual deverá ser certificado pela Secretaria nos autos. 1.2. Sendo virtual, não haverá a necessidade de comparecimento de qualquer pessoa ao Fórum local, especialmente em razão das medidas de prevenção e segurança adotadas para combate à pandemia gerada pelo novo coronavírus. 1.3. As partes, acaso tenha sido deferida a tomada dos depoimentos pessoais, e as testemunhas por elas arroladas deverão comparecer nos escritórios dos respectivos procuradores para serem ouvidas por videoconferência. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para tal comparecimento, sob pena de confissão, sendo que a intimação das testemunhas incumbirá aos advogados que as arrolaram (CPC, art. 455). 1.4. Os procuradores das partes, ante o princípio da cooperação, devem fornecer nos autos os contatos (e-mail, celular, etc) dos participantes do ato para que seja possível o envio do convite (link) de acesso à reunião, bem como devem atuar de forma a garantir a incomunicabilidade, no sentido de que a pessoa que ainda não foi ouvida não ouça ou veja o depoimento de quem está sendo inquirido. Para tanto, devem os advogados, nos âmbitos de seus escritórios, disponibilizarem salas para acomodação das pessoas que não foram ouvidas e local adequado para as pessoas que prestarão depoimentos. 1.5. Acaso as partes e as testemunhas possuam equipamentos adequados e fornecimento de internet suficiente para acesso à sala virtual, poderão fazê-lo de suas residências ou do local de trabalho, o que deverá ser informado pelos procuradores nos autos. 1.6. Os participantes da audiência devem acessar a sala virtual no dia e horário designados nos autos, podendo ser for o caso, entrar em contato com os servidores da secretaria acaso haja algum problema técnico ou dúvida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023210-71.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023210-71.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$26.200,00 Autor(s): Irene de Fátima Freire Beleti Zilda Maria Alves Freire de Lima Réu(s): Agenor de Souza Freire Filho Sercy França Freire DESPACHO 1.Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 16 de agosto de 2021, às 14h. 2. No tocante à audiência, o Juízo faz a seguinte ressalva: como ainda não foi autorizado o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a audiência será realizada de forma virtual ou semipresencial, pela plataforma Microsoft Teams, que é a oficialmente utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O link para acesso à sala virtual deverá ser certificado pela Secretaria nos autos. 3. Sendo virtual, não haverá a necessidade de comparecimento de qualquer pessoa ao Fórum local, especialmente em razão das medidas de prevenção e segurança adotadas para combate à pandemia gerada pelo novo coronavírus. 4. As partes, acaso tenha sido deferida a tomada dos depoimentos pessoais, e as testemunhas por elas arroladas deverão comparecer nos escritórios dos respectivos procuradores para serem ouvidas por videoconferência. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para tal comparecimento, sob pena de confissão, sendo que a intimação das testemunhas incumbirá aos advogados que as arrolaram (CPC, art. 455). 5. Os procuradores das partes, ante o princípio da cooperação, devem fornecer nos autos os contatos (email, celular, etc) dos participantes do ato para que seja possível o envio do convite (link) de acesso à reunião, bem como devem atuar de forma a garantir a incomunicabilidade, no sentido de que a pessoa que ainda não foi ouvida não ouça ou veja o depoimento de quem está sendo inquirido. Para tanto, devem os advogados, nos âmbitos de seus escritórios, disponibilizarem salas para acomodação das pessoas que não foram ouvidas e local adequado para as pessoas que prestarão depoimentos. 6. Acaso as partes e as testemunhas possuam equipamentos adequados e fornecimento de internet suficiente para acesso à sala virtual, poderão fazê-lo de suas residências ou do local de trabalho, o que deverá ser informado pelos procuradores nos autos. 7. Os participantes da audiência devem acessar a sala virtual no dia e horário designados nos autos, podendo ser for o caso, entrar em contato com os servidores da secretaria acaso haja algum problema técnico ou dúvida. 8. Se as partes não concordarem com a sistemática da audiência virtual, o que deverá ser justificado concretamente nos autos, então o ato será realizado de forma semipresencial, desde que tenha havido edição de ato normativo pelo Eg. Tribunal de Justiça permitindo o ingresso de pessoas nas dependências do Fórum, a ser também realizada pela plataforma Microsoft Teams. 9. Nesse caso, os procuradores também não precisarão comparecer ao Fórum, e as partes deverão comparecer nos escritórios dos respectivos procuradores para serem ouvidas por videoconferência. As testemunhas deverão comparecer na sala de audiências da 17ª Vara Cível para serem inquiridas, cujo acompanhamento será feito pelos participantes na sala virtual. As intimações das testemunhas para comparecimento no Fórum deverão ser feitas pelos advogados que as arrolaram (CPC, art. 455). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de maio de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

20/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Todas as movimentações(674)

Todos os documentos(44)