Execução de Título Extrajudicial 0000189-36.2022.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000189-36.2022.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 12:14

Documento (Certidão)

23/03/2022, 18:52

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 18:39

Trânsito em julgado

23/03/2022, 18:39

Decurso de Prazo

22/03/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000189-36.2022.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-36.2022.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.234,38 Exequente(s): RENATO AMAURI KNIELING Executado(s): MARLI PEDRO DE OLIVEIRA Sentença Vistos. 1. Ante a manifestação da parte exequente (mov.14.1), JULGO EXTINTO o presente feito, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Levantem-se eventuais constrições e bloqueios determinados neste feito. 4. Transitada em julgado a sentença, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 18:02

Confirmada

10/03/2022, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 12:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 13:52

Confirmada

25/02/2022, 08:22

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000189-36.2022.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-36.2022.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.234,38 Exequente(s): RENATO AMAURI KNIELING Executado(s): MARLI PEDRO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ajuizado por Renato Amauri Knieling em desfavor de Marli Pedro de Oliveira. Em síntese, requereu liminarmente a indisponibilidade de bens da devedora, (Sisbajud/Renajud) principalmente com o bloqueio imediato via Sisbajud. Nesse viés, aduz o exequente que pactuou um contrato de serviços com a executada, via telefone celular, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordaram o pagamento em cinco parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo a executada pagado somente a primeira parcela da dívida. Ante inadimplência da obrigação, não restou outra alternativa ao autor senão ajuizar a presente ação, buscando o judiciário para resolver a lide em questão. Juntou documentos (mov.1.2/1.10). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. O pedido da liminar, nos moldes como foi pleiteado, não merece acolhimento. Isto porque, o Código de Processo Civil, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do Diploma Legal. No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, em que pese demonstrada a probabilidade do direito do autor, restando-se evidenciada, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica, ao menos por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Sem prejuízo, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 4. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. 5. Cientifique-se, ainda, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado até o limite do valor devido. 7. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 8. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 9. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para atingir o débito. 10. Em ambos os casos, efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 11. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 12. Realizadas as diligências determinadas, se restar negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 13. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 14. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º, todos do CPC, caso haja necessidade. 15. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. Cumpra-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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