Cumprimento de sentença 0009721-45.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009721-45.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:11

Confirmada

24/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009721-45.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009721-45.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$394.646,16 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS PARANA S/C LTDA Condomínio Edificío Dante Alhighieri Executado(s): ELIANE FATIMA GUARESCHI Jenir Eloi Guareschi DECISÃO 1. Tendo em vista a manifesta anuência do exequente em relação ao pedido de desbloqueio das quantias constritas (mov. 470), acolho o pedido formulado pela parte executada (mov. 466). 1.1. Sendo assim, determino o imediato desbloqueio da quantia constrita pelo sistema SISBAJUD – R$ 14,788.98 (mov. 463). 2. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias, sob o risco de remessa dos autos ao arquivo provisório, até o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

12/03/2026, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 18:17

Confirmada

12/03/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:45

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009721-45.2006.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009721-45.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Condomínio Edificío Dante Alhighieri Executado(s): ELIANE FATIMA GUARESCHI Jenir Eloi Guareschi DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANTE ALIGUIERI em face de ELIANE FÁTIMA GUARESCHI e JENIOR ELOI GUARESCHI, em fase de cumprimento. O exequente requereu o levantamento do valor de R$ 12.517,11, relativo a atualização do valor até a data do depósito de 16/02/2022. (mov. 300.1). No mov. 312, a parte exequente pugnou pela exclusão dos débitos fiscais arrolados por falta de interesse e dos devido processo legal, uma vez que o credor fiscal deveria ter requerido na ação executiva em trâmite na 2ª Vara Cível. O Município apresentou manifestação sobre o pedido formulado pelo exequente (mov. 318). O imóvel penhorado foi arrematado e o respectivo produto encontra-se depositado em conta judicial vinculada aos autos (mov. 237.2). É o relatório. Decido. 2. No tocante aos pagamentos, observa-se a existência de concurso de credores, conforme decisão proferida no mov. 239.1. Quanto às preferencias, é importante salientar que a precedência é conferida aos créditos de natureza tributária, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, seguindo-se o crédito decorrente de despesas condominiais e, por fim, a ordem estabelecida no artigo 961 do Código Civil: "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral." Em relação aos créditos tributários, observa-se que o Município de Curitiba pugnou pela reserva de crédito em razão da existência de dívida fiscal oriunda de IPTU e honorários (R$ 15.568,35). No caso em tela, verifica-se que no mov. 239.1 este Juízo assim dispôs: 14. Assim, sem maiores digressões, verifica-se nos presentes que os débitos a serem objeto de levantamento consistem na verba advocatícia no valor de R$ 41.372,45 (quarenta e um mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos); nas taxas fiscais de IPTU, consoante postulado pelo Município em ev. 173.1 e; no débito condominial perseguido nos presentes, os quais deverão ser adimplidos observando-se a ordem de preferência explicitada acima. 15. Desta feita, TANTO QUE PRECLUSA A PRESENTE, expeçam-se os alvarás respectivos observando-se o saldo depositado em conta judicial (ev. 237.2), destinando: (i) ao credor da verba honorária postulada, os valores apresentados no cálculo de ev. 236.4; (ii) ao Município o montante referente aos débitos fiscais apontados em ev. 173.1 e, por fim, QUANTO AO QUE SOBEJAR, expeça-se alvará em favor do exequente. 3. Portanto, diante do exposto, o pleito de mov. 312 e 309.1 restam indeferidos, uma vez que já houve deliberação acerca desta matéria, estando precluso o direito do exequente em rediscutir as questões que foram decididas na mov. 239.1 em relação ao levantamento dos valores. 4. Intimadas as partes, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento com observância da ordem determinada pela decisão proferida no mov. 239.1. 5. Cumpridas as providências acima e levantados os valores, intime-se a parte exequente para informar o prosseguimento do feito, devendo, neste último caso, indicar diligências tendentes a dar o necessário impulso processual, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009721-45.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009721-45.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Condomínio Edificío Dante Alhighieri Executado(s): ELIANE FATIMA GUARESCHI Jenir Eloi Guareschi DECISÃO 1. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANTE ALIGHIERI opôs embargos de declaração em face da decisão proferida em mov.239.1, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade, uma vez que a decisão embargada deixou de especificar a nova ordem de pagamento. Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões da decisão (mov.247.1). É o relatório. 2. Os embargos de declaração como espécie de recurso, tem como objetivo sanar a existência de omissão, contradição ou obscuridade contidas em decisões, sentenças ou acórdãos, e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (CPC, arts. 1.022 e 1.023). No caso dos autos, os embargos opostos devem ser conhecidos, na medida em que opostos dentro do prazo de 05 dias a contar da intimação acerca do teor da decisão (mov. 246 e 247). No mérito, contudo, razão nenhuma assiste ao embargante. O embargante alega que o juízo deixou de especificar a ordem pagamento, incorrendo em omissão. No entanto, ao analisar a decisão de mov. 239.1 verifica-se que a mesma abrangeu e determinou a forma em que se daria a ordem de pagamento. Com efeito, observando os itens 9 e 10 que abordam os honorários advocatícios, o item 11 que versa sobre os créditos tributários e os itens 12 e 13 que tratam das taxas condominiais, o item 14 da decisão discorreu acerca do débito e de como se daria a ordem de pagamento: “sem maiores digressões, verifica-se nos presentes que os débitos a serem objeto de levantamento consistem na verba advocatícia no valor de R$ 41.372,45 (quarenta e um mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos); nas taxas fiscais de IPTU, consoante postulado pelo Município em ev. 173.1 e; no débito condominial perseguido nos presentes, os quais deverão ser adimplidos observando-se a ordem de preferência explicitada acima”. Demais disso, a decisão abordou todos os credores, a sua posição para receber os créditos, e por fim, como eles se dariam, ou seja, o juízo explicou o motivo que levou cada crédito a ter preferencia frente ao outro, e no final reforçou que a ordem de pagamento se daria da forma determinada. Portanto, constata-se que o Juízo estabeleceu de maneira clara como se daria a ordem de pagamento, não havendo quaisquer omissões. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, ante a ausência dos supostos defeitos apontados pela parte embargante. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 239.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Registre-se. Curitiba, 31 de março de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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