Procedimento Comum Cível 0022698-44.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022698-44.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022698-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022698-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.399,00 Autor(s): CECILIA FRIEDRICH Réu(s): CLARO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por CECILIA FRIEDRICH em face de CLARO S/A, em que alega, em resumo, que contratou os serviços de telefonia fixa da requerida, porém ao receber a fatura de 15/05/2021 se deparou com cobrança no valor R$ 399,00, sob a rubrica “Adesão Streaming Box Claro Box TV”. Ocorre que não contratou o referido serviço. Requereu a declaração de inexistência de débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida e os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora (mov. 20). A audiência de conciliação foi realizada, porém restou infrutífera (mov. 46). CLARO S/A apresentou contestação (mov. 47), alegando que a autora não entrou em contato para resolver administrativamente o problema, bem como que a cobrança é licita, pois a autora firmou contrato com a requerida e se tornou inadimplente. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 50). O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido (mov. 57). O julgamento antecipado foi anunciado (mov. 63). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 63, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. A autora ingressou com a presente demanda sustentando que foi surpreendido o aumento no valor de sua fatura mensal em decorrência de serviço que não contratou. A requerida, por sua vez, apresentou alegações genéricas que a cobrança é licita e que a autora se encontra inadimplente. Ao que se depreende dos autos a autora firmou contrato com a parte ré. Porém, sofreu aumento no valor da fatura em decorrência de suposta contratação de novo produto (mov. 1.7). Destaca-se que cumpria à requerida a comprovação de que efetivamente houve a contratação dos serviços/produtos. Assim, a fim de comprovar suas alegações a requerida promoveu a juntada de “prints” das telas de seu sistema no corpo da contestação (mov. 47). Contudo, destaca-se que as telas do sistema interno carecem de caráter probatório, pois produzidas unilateralmente. Nesse sentido, é de conhecimento notório que as empresas de telefonia móvel promovem as contratações dos planos ofertados por meio de contato telefônico, não havendo contração formal por instrumento escrito. Tal fato, por si só, não conduz a invalidade do contrato ou ineficácia da contração. Além disso, salvo quando expressamente exigido pela lei, a contratação de serviços prescinde de formalidades excessivas. Porém, no presente caso, além das referidas telas não houve a juntada de qualquer outro elemento que pudesse conferir verossimilhança as alegações da requerida, notadamente o áudio da ligação em que a contratação ocorreu. Ao que parece, as telas do sistema indicam a existência de cadastro da autora, sem qualquer indicação da efetiva prestação de serviços. Desse modo, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA. TELAS DO SISTEMA INTERNO INCAPAZES DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO – PROVA UNILATERAL. SUBSIDIARIAMENTE - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008785-19.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 26.04.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE JUNTA TELAS DE SEU SISTEMA. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PROVA DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ENDEREÇO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAGILIDADE NO SISTEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007494-04.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 11.06.2019) (TJ-PR - RI: 00074940420188160182 PR 0007494-04.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 11/06/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019). Por outro lado, em que pese a comunicação acerca do inadimplemento da autora, não consta nos autos a comunicação de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco que este tenha sido inscrito a despeito da ausência de comunicação, não se tratando, portanto, de dano moral in re ipsa. Com efeito, tem-se que a categoria “dano moral” refere à dor, ao vexame, ao sofrimento, à humilhação, que interfere no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflições e angústias, sendo que a indenização correspondente é garantida pela Constituição Federal e pela legislação em vigor. Ou seja, é necessário grave dano aos direitos da personalidade para que se configure o dever de indenizar, o que não é o caso dos autos, na medida em que a simples recusa ou não atendimento de solicitação, despida de qualquer outro elemento, não é apta a acarretar abalo psicológico. Assim, em que pese o reconhecimento de que a autora não contratou o plano que acarretou aumento do valor de suas faturas, considerando que seus pedidos se limitavam a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral, a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, somente para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, bem como determinar que seja excluída das próximas faturas o referido débito. III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide na medida em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim declarar a inexigibilidade do débito objeto da demanda (Adesão Streaming Box Claro Box TV), bem como determinar que seja oportunizada à autora o pagamento da fatura sem a cobrança do referido débito, rejeitando, no mais, a pretensão indenizatória. Por força da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores de ambas as partes, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, atendendo aos critérios de grau de zelo dos profissionais, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 85, § 2º, inc. I a IV do Código de Processo Civil, observando-se a proporção acima fixada (50% em favor do procurador da autora e 50% em favor do procurador do requerido). A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora deve permanecer suspensa, uma vez que esta é beneficiária da gratuidade de justiça. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022698-44.2021.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022698-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.399,00 Autor(s): CECILIA FRIEDRICH Réu(s): CLARO S/A DECISÃO Primeiramente, há a necessidade de prévia decisão judicial acerca da aplicabilidade, ou não, das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como os respectivos reflexos, notadamente a inversão do ônus da prova, tendo em vista o princípio da não-surpresa estabelecido a partir da vigência do atual Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que o requerente se utilizou diretamente e como destinatário final dos serviços da requerida, o que preenche as figuras do consumidor e do fornecedor, na modalidade de fornecimentos de produtos. Por outro lado, no que tange à atividade apta a ser enquadrada como relação de consumo, denota-se que a requerida realizou a venda do produto e recebeu sua contraprestação para tanto, pois inclusive não se insurgem quanto a existência do negócio entre as partes. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Para que se tenha configurada relação de consumo apta a atrair a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível se faz a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como da atividade posta no mercado de consumo (fornecimento de produtos e prestação de serviços), mediante remuneração. É o que se pode aferir a partir da leitura dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, in verbis: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” No caso concreto, verifica-se que o requerente se utilizou diretamente e como destinatário final dos serviços da requerida, o que preenche as figuras do consumidor e do fornecedor, na modalidade prestação de serviços. Deste modo, uma vez evidenciada a existência da relação de consumo entre as partes, e patente a hipossuficiência técnica da parte requerente frente à requerida, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe. Com efeito, a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do consumidor em juízo e tem por requisitos a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade de o consumidor produzir uma prova, seja sob a ótica econômica, seja pela ótica técnica, é a factível possibilidade de o requerido fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. Logo, por ser a parte autora vulnerável na relação de consumo, faz jus o consumidor ao instituto de facilitação da defesa em Juízo, consubstanciada na inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Respaldado, pois, nas disposições do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pleiteada pela parte requerente, a fim de atribuir à requerida a carga probatória em relação a demanda, com exceção à alegação de danos morais, cujo ônus recai sobre a autora. Tendo em vista o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da autora (exceto a alegação de danos morais), intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, ou então ratifiquem o interesse no julgamento antecipado da demanda. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022698-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022698-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.399,00 Autor(s): CECILIA FRIEDRICH Réu(s): CLARO S/A Vistos, Defiro à autora, nos termos e sob as penas da lei, os benefícios da justiça gratuita. Encaminhe-se ao CEJUSC-PRO CÍVEL para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, observada a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema Projudi, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Efetivada, ou não, a conciliação perante o CEJUSC, retornem os autos à unidade de origem para prosseguimento ou homologação de acordo. Se a parte ré ofertar contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 10 dias, com oportuna conclusão dos autos. Int. Curitiba, 07 de abril de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022698-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022698-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.399,00 Autor(s): CECILIA FRIEDRICH Réu(s): CLARO S/A DESPACHO 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados. Sequer foi mencionado se possui bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). 2. Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. Int. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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