Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005039-27.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005039-27.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2022, 11:09

Documento (Informações)

19/04/2022, 14:23

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 11:05

Trânsito em julgado

13/04/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005039-27.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005039-27.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ERINEU DAMASIO CORDEIRO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RICARDO APARECIDO ADÃO A parte autora ajuizou ação declaratória negativa de propriedade c/c anulação de ato administrativo e obrigação de fazer em face de DETRAN-PR e de RICARDO APARECIDO ADÃO em que pleiteia a determinação de restrição da circulação do veículo placa ARL-6090 declaração de que não é o proprietário do veículo, bem como que o DETRAN-PR promova sua transferência administrativa ao requerido RICARDO APARECIDO ADÃO, exonerando-a do pagamento de todos os débitos e tributos a ele vinculados. Pediu ainda indenização no valor de R$ 5.000,00 Alega que o veículo foi vendido ao requerido RICARDO em 23/01/2019, porém este não formalizou a transferência junto ao DETRAN-PR. A análise detida das razões da inicial em confronto com os documentos acostados ao pedido, contudo, revela que não há resistência à pretensão da parte autora decorrente de conduta do requerido Detran-PR, mas sim do inadimplemento do contrato celebrado entre a parte autora e o requerido RICARDO APARECIDO ADÃO. O artigo 22 do CTB dispõe que: Art. 22 Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III -vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Daí se infere que o lançamento de infrações, débitos e tributos em face do autor decorre de sua condição de proprietário do bem e da ausência de transferência deste ao requerido, em razão do que as dívidas apontadas se inserem na esfera particular e não se relacionam à conduta administrativa do requerido ente público. Considere-se ainda que, para a expedição de novo certificado de registro de veículo, é necessária a comprovação da quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (art. 124, VIII do CTB). O dispositivo é complementado pela regra do art. 134 do CPC: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ainda que a interpretação desta última tenha sido relativizada para excluir responsabilidade por infrações de trânsito em relação àquele que não tem mais a posse do veículo (exclusivamente no que se refere à pontuação na carteira), persiste a obrigação solidária de comprador e vendedor quanto a débitos, multas e tributos. Neste sentido: O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. II - Na hipótese dos autos, em que não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado, deverá o antigo proprietário responder solidariamente pelas penalidades impostas. Precedentes: REsp nº 722927/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 17/08/2006 e REsp nº 762.974/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005." (STJ, REsp 970961/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, DJ 26/03/2008, grifei). Vale dizer, a obrigação de promover o pagamento dos débitos e a apresentação dos documentos necessários à emissão de novo CRLV é das partes envolvidas no negócio jurídico particular (negócio este não oponível ao DETRAN-PR ou ao ESTADO DO PARANÁ), sendo de competência do Juízo Cível a adoção de eventuais medidas coercitivas para tanto. Enquanto não regularizada a propriedade do bem, é legítima a conduta dos entes públicos de lançamento de débitos e tributos em nome do proprietário, sendo que somente a demonstração de conduta omissa do DETRAN-PR ou do ESTADO DO PARANÁ no atendimento dos requerimentos administrativos pertinentes ensejaria sua legitimidade passiva na causa, o que não constitui a hipótese dos autos, pois a causa de pedir assenta-se integralmente no inadimplemento contratual. Cabe à parte autora, assim, pleitear o cumprimento do contrato em relação ao requerido, seja compelindo-o ao pagamento seja pleiteando a restituição de eventuais valores pagos de modo a viabilizar a anotação de comunicação de venda. A tradição do bem, a seu turno, pode ser comunicada ao DETRAN-PR por simples ofício para fins de regularização da pontuação atribuída em CNH, providência que não implica, pelas razões já expostas, a regularização do registro de propriedade do bem, que impõe a observância dos requisitos do art. 124 do CTB. Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva do DETRAN-PR na causa e a ausência de interesse processual da parte autora com relação ao requerido RICARDO APARECIDO ADÃO em razão da inadequação da via procedimental eleita. Neste sentido a doutrina: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 5 ed. rev. e ampl., São Paulo: RT, 2001, p. 711). Diante do exposto e configurada a ausência de interesse processual da parte autora e ilegitimidade passiva do requerido DETRAN-PR, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 330, II e III, c/ 485. VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios consoante art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 15:44

Confirmada

24/02/2022, 15:39

Expedição de documento (Informações)

24/02/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 09:26

Incompetência

24/02/2022, 02:30

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 18:31

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 13:49

Documento (Informações)

15/02/2022, 17:35

Recebimento

15/02/2022, 13:25

Petição (Petição inicial)

15/02/2022, 13:25

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Recebimento

Petição (Petição inicial)