Execução Fiscal 0009625-12.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009625-12.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009625-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009625-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.067,09 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LEOPOLDO KLUBER Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Guarapuava em face de Espólio de Leopoldo Kluber. O Juízo determinou a apresentação de certidão de óbito e de (in)existência de inventário (ev. 9.1). A exequente apresentou certidão de óbito no ev. 12.1, informou que há inventário extrajudicial em andamento, juntou certidão positiva de inventário e requereu a suspensão do feito para diligenciar o termo de inventariante e inventário (ev. 33.1/2), o que foi deferido (ev. 34.1). No ev. 69.1, a exequente informou o pagamento integral da dívida, bem como dos honorários e custas processuais e juntou extrato de pagamento (ev. 69.2). Sobreveio ofício do 2º Tabelionato de Notas com escritura pública de inventário e nomeação de inventariante (ev. 76.1/3). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a apresentação de escritura pública de inventário com a nomeação de Eloy da Conceição Cordeiro Kluber, recebo a inicial. 2. Em conformidade com o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil a execução se extingue quando: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V)ocorrer a prescrição intercorrente. 3. Considerando o pedido de extinção pelo pagamento (ev. 69.1) e que as custas processuais foram pagas (ev. 60, ev. 61 e ev. 62), dão conta de que a obrigação restou satisfeita. 4. Diante da satisfação do crédito, não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO utilizado em analogia. 5. Condeno a parte executada a arcar com as custas e despesas processuais, se houver. 6. Proceda-se o levantamento de eventual restrição. 7. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009625-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009625-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.067,09 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LEOPOLDO KLUBER 1. Consta como devedor na CDA de mov. 1.1 o ESPÓLIO DE LEOPOLDO KLUBER. Ante o noticiado falecimento, com fundamento no art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública para que junte ao processo cópia das certidões de óbito e inexistência de inventário. Prazo 30 dias, já contado em dobro. 2. Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual. Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4. Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a Fazenda Pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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