Execução de Título Extrajudicial 0018063-54.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018063-54.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

03/03/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:15

Mero expediente

23/10/2025, 14:03

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:47

Confirmada

06/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0018063-54.2020.8.16.0001 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada em face da decisão de seq. 228 (seq. 268). Em sede de juízo de retratação mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Ciente da não concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada (seq. 240). Aguarde-se a preclusão da decisão de seq. 228 para expedição de alvará, conforme item 2 da decisão de seq. 228. 3. A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito e deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 239). Intime-se a parte exequente, pessoalmente e por advogado, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, conforme o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Consigne-se no AR a advertência de extinção. 4. Cópia da presente deliberação servirá de mandado/carta de intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:02

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 08:55

Mero expediente

21/06/2025, 19:56

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 14:14

Documento (Certidão)

02/06/2025, 14:13

Documento (Decisão)

11/03/2025, 11:53

Documentos

Conclusão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018063-54.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018063-54.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$86.187,98 Exequente(s): MICHELE MARIA TEREZA MOLINARI Executado(s): John Charles Gomes Mulinari ROBER JAMUR FILHO Vistos. 1. Quanto aos embargos de declaração retro apresentados (seq. 231), atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. A parte executada aduziu que a decisão de seq. 228 está imbuída de erro material, pois tratou sua impugnação à penhora como exceção de pré-executividade, e de contradição, afirmando que este Juízo determinou anteriormente o desbloqueio de valores constritos na mesma conta corrente. Analisando as razões da parte embargante, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Assim, ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, já que todos os pontos supostamente omissos na decisão embargada foram efetivamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Cumpra-se a deliberação embargada (seq. 228). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2025. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018063-54.2020.8.16.0001 1. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A parte executada foi devidamente citada/intimada (seq. 40 e 88) e apresentou exceção de pré-executividade (seq. 111), que não foi conhecida (seq. 117). 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 3. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 4. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 5. No caso de haver pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, à Secretaria para inserção de dados junto ao sistema. 6. No caso de pedido de pesquisa junto ao SNIPER, caso as diligências anteriores restem infrutíferas (Sisbajud, Renajud e CNIB), defiro o pedido de consulta. Autorizo a Secretaria a realizar as diligências necessárias e a juntar o respectivo extrato aos autos. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas bacenjud e renajud. 8. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 05 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018063-54.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018063-54.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$123.874,25 Exequente(s): MICHELE MARIA TEREZA MOLINARI (RG: 50250121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.280.299-49) RUA JOVINO DO ROSÁRIO, 103 APTO 01 - BOA VISTA - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): John Charles Gomes Mulinari (RG: 16044539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.722.609-87) RUA ESTADOS UNIDOS, 555 - BACACHERI - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-115 - E-mail: [email protected] ROBER JAMUR FILHO (RG: 11221190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.895.409-15) RUA PREFEITO ANGELO LOPES, 1012 - ALTO DA XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-400 1. Na seq. 124.2 houve o bloqueio via Sisbajud do montante integral executado de R$123.874,25 em conta de titularidade do executado Rober no Banco do Brasil. O executado apresentou manifestação na seq. 127. Afirmou que o bloqueio recaiu sobre quantia destinada à sua subsistência, que é idoso e necessita custear medicamentos e plano de saúde. Sustentou que é profissional liberal vendedor e que os valores bloqueados decorrem do exercício da sua atividade profissional. Alegou que o bloqueio recaiu sobre fundo de investimento destinado à poupança de valores, motivo pelo qual impenhorável. Requereu sejam liberados os valores bloqueados. Alternativamente, requereu a liberação até quarenta salários mínimos. É o relatório. Passo a decidir. O executado afirmou que houve o bloqueio de quantia impenhorável na forma do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil/2015, os quais versam: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; O pedido do executado prospera em parte. Em primeiro lugar, no que toca a alegação de que a quantia bloqueada é decorrente de seus ganhos como vendedor, o executado deveria ter comprovado que os valores bloqueados tiveram origem em tais supostos ganhos. Contudo, o executado juntou apenas a sua declaração de imposto de renda do exercício de 2020 (seqs. 127.2 e 127.3) em que consta unicamente que o executado recebeu de determinada pessoa jurídica R$24.632,00. Não houve a juntada de nenhuma prova acerca do alegado de que é vendedor e que a quantia bloqueada teve origem em ganhos nesta qualidade de ocupação. Não se tem nenhuma notícia de qual seria o produto comercializado pelo executado, a forma ou a natureza da comercialização, razões pelas quais não restou comprovada a hipótese do inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/2015. A propósito: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Impenhorabilidade – Alegação de constrição sobre valores, que embora encontrados em conta-corrente, decorrem de ganhos como vendedor autônomo – Artigos 833, inciso IV, e 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil – Ausência de comprovação de que a quantia tornada indisponível é impenhorável – Ônus probatório da parte devedora, do qual não se desincumbiu – Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188130-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) Já quanto ao apontado de que o bloqueio recaiu sobre um fundo de investimento destinado à poupança de valores, os extratos apresentados (seq. 127.5) evidenciam que o bloqueio recaiu sobre fundo de investimentos na modalidade de renda fixa e em investimento em LCA (Letra de Crédito do Agronegócio). Embora a norma legal faça referência às cadernetas de poupança, a jurisprudência atualmente se consolidou no entendimento de que a impenhorabilidade alcança também fundos de investimentos e demais aplicações, observado o limite legal de quarenta salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. art. 833, inc. X. do CPC/2015). Entendimento a abranger depósitos em conta-corrente ou fundo de investimentos, até o limite apontado. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084731579, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 24-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. IMPENHORABILIDADE SEM RESSALVAS DA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO SÓ POUPANÇA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. CONTA CORRENTE. PAPEL MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que o valor penhorado é de R$ 478,65 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), inferior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, presume- se que tal montante é necessário para subsistência do agravante. 2. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. O art. 833 do CPC/15 determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas da conta poupança, dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036183-56.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2018) IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO EM FUNDO DE INVESTIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MINIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - POSSIBILIDADE A garantia de impenhorabilidade prevista no art.833, X, CPC admite interpretação extensiva a proteger pequeno investimento de até 40 (quarenta salários mínimos), presumindo que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, protege-se essa quantia independente do local de depósito, seja poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, sendo essa garantia de impenhorabilidade afastada somente se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0394.13.002441-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Assim, deve ser acolhido o pedido subsidiário de liberação do bloqueio até quarenta salários mínimos. À Secretaria para desbloqueio da quantia bloqueada junto ao Banco do Brasil até quarenta salários mínimos (40x R$1.100,00 = R$44.000,00). 2. Preclusa a presente decisão, transfira-se o restante a uma conta judicial e expeça-se alvará de levantamento para a parte exequente, com atualizações desde o depósito. 3. Quanto ao pedido de penhora de imóvel (seq. 118), primeiramente, diga a parte exequente sobre o seu interesse em eventual pesquisa acerca da existência de automóveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil/2015. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0018063-54.2020.8.16.0001 1. Trata-se de Exceção de Pre-executividade apresentada (seq. 104) por JOHN CHARLES GOMES MULINARI e ROBER JAMUR FILHO, na presente Execução de Título Extrajudicial movida por MICHELE MARIA TEREZA MOLINARI, com fundamento em contrato de locação. Na exceção (seq. 104), os executados sustentaram que a execução não tem certeza, liquidez e exigibilidade, em razão dos seguintes pontos: a) impossibilidade de cobrança das custas judicias do processo de despejo, eis que o valor não decorre do contrato de locação e também não houve prova acerca da despesa; b) quanto aos acessórios da locação, não houve prova da existência dos encargos de IPTU, seguro e Sanepar, ou do seu pagamento pela parte exequente; c) abusividade da cobrança de honorários advocatícios no percentual de 30%. Alegaram a impossibilidade de cumulação da multa compensatória, da multa moratória e da bonificação por pontualidade, em razão de tripla penalização pelo mesmo fato. Requereram a nulidade da execução, com o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial e da impossibilidade de cumulação da tripla punição, bem como o afastamento dos honorários no percentual de 30%. Não sendo este o entendimento, requereram seja reconhecida a abusividade da multa, eis que o atraso decorreu da pandemia. Intimada, a exequente apresentou resposta (seq. 111). Sustentou o descabimento da exceção de pré-executividade. Alegou que não houve excesso e que toda a cobrança foi fundamentada no contrato. Requereu a penhora via Sisbajud, a inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes e a conversão da certidão premonitória (seq. 29.2) em penhora na matrícula. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa no qual se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. Nesse sentido, seguem julgados que apontam o entendimento firme da jurisprudência nas matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIDADE DE OFÍCIO. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RESTITUIÇÃO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos no recurso em análise não são suficientes a modificar o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. Assente na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade, independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem a garantia do Juízo, quando as questões apresentadas nesta via de defesa possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e não dependam de dilação probatória. Enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A questão em apreço não cuida de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, demandando dilação probatória a ensejar o ajuizamento dos embargos de devedor para discutir a legalidade e origem do débito, não podendo o agravante se valer da exceção de pré-executividade para a solução do litígio. 4. A licitude da pretensão do INSS decorre de interpretação sistemática da legislação, que permite que valores pagos "além do devido" sejam descontados do benefício do segurado, de forma que a busca pela restituição do pagamento que posteriormente foi declarado indevido, é justa. 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, AI 17950 SP 0017950-51.2010.4.03.0000. 19/03/2013, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR). AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. 2. É firme o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 594368 MG 2014/0256289-6, 07/04/2015, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso em tela, a exceção não pode ser conhecida. Em primeiro lugar, os executados sustentaram que a execução não tem certeza, liquidez e exigibilidade, em razão dos seguintes pontos: a) impossibilidade de cobrança das custas judicias do processo de despejo, eis que o valor não decorre do contrato de locação e também não houve prova acerca da despesa; b) quanto aos acessórios da locação, não houve prova da existência dos encargos de IPTU, seguro e Sanepar, ou do seu pagamento pela parte exequente; c) abusividade da cobrança de honorários advocatícios no percentual de 30%. Embora os executados tenham formalmente atribuído tais alegações à certeza, liquidez e exigibilidade do título, tais alegações não se relacionam com a higidez do título executivo. A execução em comento foi proposta com base no contrato de locação juntado na seq. 1.6, o qual foi assinado pela parte devedora e duas testemunhas, com subsunção às hipóteses dos incisos III e VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil/2015, os quais versam: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; As obrigações contidas no contrato de locação são certas e exigíveis e foi possível apurar a liquidação do valor devido por simples cálculo aritmético, nos termos do parágrafo único do artigo 786 do Código de Processo Civil/2015. Consta também no contrato de locação a incidência de honorários advocatícios de 20% na hipótese da necessidade de cobrança judicial e de responsabilidade pelas custas judiciais, conforme a Cláusula 13 (seq. 1.6, p. 6). Assim, constatado que o título é certo, líquido e exigível, vê-se que a alegação da parte executada, na realidade, não se dirige a matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juízo e que poderia, nessa condição, ser analisada em exceção de pré-executividade. Além disso, ainda que as alegações constituíssem eventualmente matérias cognoscíveis de ofício, indagar se houve prova do pagamento das custas judiciais e se houve prova do pagamento dos encargos acessórios, como IPTU, seguro e Sanepar exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Igualmente, a alegada abusividade da cobrança de honorários não constitui matéria de ordem pública que possa ser analisada em exceção de pré-executividade. Inclusive, os dois casos apresentados pela parte executada no tópico ora analisado dizem respeito ao julgamento de dois embargos à execução (seq. 104, p. 3-5), o que reforça a conclusão de que tais alegações deveriam ter sido apresentadas pela via adequada dos embargos à execução, sendo a exceção de pré-executividade o meio inadequado para a pretensão. Em segundo lugar, os executados alegaram a impossibilidade de cumulação da multa compensatória, da multa moratória e da bonificação por pontualidade, em razão de tripla penalização pelo mesmo fato. Novamente, a alegação não constitui nenhuma matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício. Os três itens apontados pela parte executada têm origem na relação contratual com a parte exequente e, nessa condição, decorrem legalmente do título executivo ora executado. A alegação de abusividade contratual não constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual eventual questionamento de alegada abusividade em tais cobranças também deveria ter sido realizado pela via adequada dos embargos à execução. Por estas razões, a exceção não pode ser conhecida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECE PARCIALMENTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INCIDENTE PROCESSUAL RESTRITO AS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE PRETENDE O EXECUTADO A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA TANTO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. "(...) a alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa (...) (AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1668060-9 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 28.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VICIOS DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEITADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025957-55.2018.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA DE COMBUSTÍVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO DE "TIJOLOS PARA CONSTRUÇÃO" PELO DEVEDOR. FATO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. BENS REJEITADOS PELO EXEQUENTE, DIANTE DA SUA BAIXA LIQUIDEZ. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 DO CPC. PENHORA MANTIDA. TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO AMPARADA EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (STJ, REsp 798.154/PR, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. 12-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087552-1, de São João Batista, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2013). Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não cabimento dessa fixação na hipótese de exceção de pré-executividade rejeitada. Neste sentido: EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJE de 29/06/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/10/2014; AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/06/2014; AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/10/2013. 2. Quanto ao pedido de prazo para juntada de procuração do executado John Charles, concedo o prazo de dez dias, sob pena de descadastramento. 3. Sobre o pedido de penhora via Sisbajud e cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, cumpra-se a deliberação de seq. 101. 4. No tocante ao pedido de penhora da matrícula 35.567, intime-se a exequente para que apresente a matrícula atualizada, no prazo de cinco dias. 5. Após, voltem para análise. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0018063-54.2020.8.16.0001 1. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A parte executada foi devidamente citada à seq. 40 e seq. 88. 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Autorizo a Secretaria a realizar o respectivo protocolo. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 3. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 4. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 5. No caso de haver pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, voltem para análise do pedido. 6. No caso de pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas bacenjud e renajud. 7. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, voltem para análise do pedido de penhora do imóvel, devendo o exequente juntar aos autos matrícula com até 6 meses de expedição (observando que a juntada à seq. 29.2 foi expedida em 09/2020). 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

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