Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005872-45.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005872-45.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/05/2022, 10:21

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 12:57

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

13/03/2022, 00:12

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:22

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:22

Confirmada

02/03/2022, 16:45

Confirmada

27/02/2022, 20:35

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2022, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Processo nº: 0005872-45.2022.8.16.0182 Requerente(s): IRENE LEMOS DO PRADO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de pedido de fornecimento, pelo requerido Estado do Paraná, do medicamento “ranibizumabe” para tratamento de edema macular diabético. É certo que o medicamento já foi incorporado ao SUS, porém como serviço de média complexidade financiado através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), conforme Portaria GM/MS 3.611/2021. A responsabilidade pelo financiamento de serviço desta natureza, a seu turno, é da União Federal, que ressarce as Secretarias de Saúde por meio de APAC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855178, j. 22/05/2019, firmou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (, grifei). Entendimento que se coaduna com o conteúdo dos Enunciados 08 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, assim redigidos: Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Transportando as premissas fixadas na referida tese, referendadas pelos enunciados acima transcritos, verifica-se que o medicamento em discussão, como antes assinalado, insere-se na esfera da assistência de média complexidade, cuja responsabilidade de financiamento é da União Federal. Assim, ainda que se reconheça a legitimidade passiva do Estado do Paraná na causa, a este caberia, em tese, o ressarcimento pela União Federal, em razão do ônus financeiro a ela imputado. Deste modo, a fim de viabilizar o cumprimento da tese definida pelo STF no sentido de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, justifica-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Por conseguinte, e considerando ainda o disposto na Súmula 150 do STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), determino a remessa dos autos, com urgência, à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná - Curitiba para distribuição à Vara com competência especializada na área da saúde. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 09:17

Incompetência

23/02/2022, 22:25

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Processo nº: 0005872-45.2022.8.16.0182 Requerente(s): IRENE LEMOS DO PRADO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de pedido de fornecimento, pelo requerido Estado do Paraná, do medicamento “ranibizumabe” para tratamento de edema macular diabético. É certo que o medicamento já foi incorporado ao SUS, porém como serviço de média complexidade financiado através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), conforme Portaria GM/MS 3.611/2021. A responsabilidade pelo financiamento de serviço desta natureza, a seu turno, é da União Federal, que ressarce as Secretarias de Saúde por meio de APAC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855178, j. 22/05/2019, firmou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (, grifei). Entendimento que se coaduna com o conteúdo dos Enunciados 08 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, assim redigidos: Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Transportando as premissas fixadas na referida tese, referendadas pelos enunciados acima transcritos, verifica-se que o medicamento em discussão, como antes assinalado, insere-se na esfera da assistência de média complexidade, cuja responsabilidade de financiamento é da União Federal. Assim, ainda que se reconheça a legitimidade passiva do Estado do Paraná na causa, a este caberia, em tese, o ressarcimento pela União Federal, em razão do ônus financeiro a ela imputado. Deste modo, a fim de viabilizar o cumprimento da tese definida pelo STF no sentido de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, justifica-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Por conseguinte, e considerando ainda o disposto na Súmula 150 do STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), determino a remessa dos autos, com urgência, à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná - Curitiba para distribuição à Vara com competência especializada na área da saúde. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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