Procedimento Comum Cível 0001911-80.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001911-80.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001911-80.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001911-80.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.087,00 Autor(s): LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitária complementar por invalidez permanente em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A alegando, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico em 29/09/2018 o que lhe acarretou uma invalidez permanente; que faz jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00 diante das lesões experimentadas e do grau de invalidez sofrido; ao final, pugnou pela condenação da ré no pagamento da diferença entre o que foi pago administrativamente e a porcentagem de invalidez no montante de R$ 7.087,00. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 14), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por falta de indicação do endereço eletrônico do autor; carência da inicial por ausência do laudo do IML; carência da inicial por conter pedido indeterminado; no mérito, defende que o autor já foi indenizado no montante de R$ 2.531,25 não havendo nenhum valor a ser complementado; que o pagamento de eventual indenização dependerá do grau da lesão e extensão da incapacidade funcional; que houve pagamento da indenização dentro do prazo de 30 dias, afastando a incidência da correção monetária; que caso se entenda em contrário, o termo inicial da incidência da correção monetária deve ser o da data do pagamento administrativo a recair apenas sobre o montante a ser complementado; que o índice a ser adotado deve ser a média entre o INPC e o IGP-DI; que os juros de mora devem fluir a partir da citação; requereu, ao final, a improcedência da ação. Impugnação à contestação remissiva à inicial no mov. 20. O processo foi saneado sendo determinada a realização de prova pericial (mov. 30). Laudo pericial no mov. 52. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de indenização complementar de danos pessoais como consequência de acidente de veículo ocorrido em 29/09/2018, onde o autor alega ter recebido R$ 2.531,25, mas que tem direito à complementação da indenização. Os documentos juntados com a inicial provam o acidente de trânsito, notadamente em razão da documentação médico-hospitalar juntada. O termo inicial da prescrição é a ciência inequívoca da invalidez permanente, conforme Súmula 573 do STJ: Súmula 573. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. O prazo prescricional é de três anos: STJ-REsp 1.079.499/RS; STJ-AgRg no REsp 1227349/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0000066-5. Relator Ministro SIDNEI BENETI, 3ª. T., julg. 24/05/2011 - DJe 03/06/2011. O pagamento administrativo da indenização se faz com base no resultado do laudo do Instituto Médico Legal quanto às lesões e sua extensão, nos termos do art. 5.º, par. 5.º da Lei n.º 6.194/74: “§ 5o. O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”. A indenização das lesões permanentes se faz com base no grau e percentuais estabelecidos na tabela da SUSEP ou, depois, do Anexo da Lei n.º 11.945/2009. A questão está sumulada pelo STJ por meio da Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nos termos do art. 5.º da Lei n.º 6.194/74, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” mediante a entrega dos seguintes documentos: “a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. Nos termos do art. 3º da referida Lei, o valor da indenização, no caso de morte, é de R$ 13.500,00, até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente e até R$ 2.500,00 de reembolso à vítima de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. O modo de se apurar o valor da indenização se faz mediante conjugação do contido no inciso II, da referida disposição, c/c com o § 1o, e incisos I e II, tudo do art. 3o, da Lei do DPVAT: “§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando- se ainda o percentual de 10% (dez por cento), os casos de sequelas residuais.” Existe, portanto, a seguinte classificação quanto à extensão da indenização: invalidez permanente total; invalidez permanente parcial. A invalidez permanente parcial se subdivide em duas: invalidez permanente parcial completa; invalidez permanente parcial incompleta. A invalidez permanente parcial completa se apura mediante a utilização da Tabela Anexa à lei do DPVAT: i) identifica-se a lesão e o percentual previsto nessa Tabela; ii) por exemplo, em caso de lesão numa das penas onde se comprove que houve perda total e permanente desse membro, o percentual constante da tabela é 70%; iii) a indenização será a multiplicação do valor máximo e referido percentual = R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00. A invalidez permanente parcial incompleta se apura mediante a seguinte equação: i) identifica-se a lesão e o percentual previsto nessa Tabela; ii) por exemplo, em caso de lesão numa das penas onde se comprove que houve perda parcial e permanente de 50%, impõe-se primeiro verificar que o percentual da Tabela é de 70%, que resultaria em R$ 9.450,00; iii) depois se aplica o percentual de redução com base na lesão de grande repercussão ( 75% ), média repercussão ( 50% ), pequena repercussão ( 25% ) e lesão residual ( 10% ); iv) a perda de 50% representa redução de 50% porque está no plano médio entre as lesões de grande e pequena repercussão, ficando assim a equação: R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.350,00 x 50% = R$ 4.715,00. Seguindo-se nesse raciocínio, pode-se afirmar que, quando o laudo médico apontar uma lesão residual, o percentual de redução será de 10%. Se a lesão for de repercussão e o Perito indicar perda de 30%, considera-se como de “pequena repercussão”; se indicar perda entre 33% a 66% será de “média repercussão”; se acima de 66% será de “grande repercussão”. Enfim, num caso de perda parcial incompleta de membro inferior que se enquadre como se “repercussão intensa”, o valor da indenização corresponderá a 75% do que resultar da primeira operação ( inciso I, do § 1º ): 13.500,00 x 70% = 9. 450,00 x 75% = 7.087,50. Assim, se o Perito apontou o grau de perda de qualquer membro enquadrado na Tabela Anexa, não há necessidade de ser completado para indicar que se trata de lesão de intensa, média ou pequena repercussão. Com relação ao caso concreto, o laudo pericial constatou que o autor sofreu lesão em membro inferior esquerdo resultando em deformidade permanente: “(...) EXAME OBJETIVO Ao exame, ora realizado, apresenta: Déficit funcional de média repercussão à movimentação do membro inferior esquerdo. Encurtamento do membro inferior esquerdo. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO O examinando apresenta sequela decorrente de acidente de trânsito que é causa efetiva de invalidez permanente parcial incompleta, que analisada sob as regras do art. 3º, § 1º, incisos I e II, e com base na tabela de danos corporais da Lei no 6.194/1974, com a redação dada pela Lei n o 11.945/2009, resultou no seguinte percentual: perda funcional parcial incompleta de média repercussão do membro inferior esquerdo = 50% (cinquenta por cento). (...)” Ao final, o perito concluiu que há lesão permanente parcial incompleta correspondente a 50% ( grau médio ) em membro inferior esquerdo. A tabela anexa da Lei em espécie prevê que, no caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, a indenização corresponderá a 70% do valor de R$ 13.500,00, resultando em R$ 9.450,00. Como se tratou de lesão de média repercussão, aplica-se o percentual de 50%, resultando num valor de R$ 4.725,00. Como o autor recebeu R$ 2.531,25, assiste-lhe o direito à diferença, ou seja, R$ 2.193,75. Acerca da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide de recursos repetitivos, fixou entendimento de que não é possível a incidência de correção monetária para o seguro DPVAT a partir da data da edição da MP 340/2006: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." ( STJ - REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª. Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015 ). Nesse sentido, vem decidindo o TJPR: “APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE CONFORME O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE de FIXAÇÃO do quantum da indenização em salário mínimo devendo ser utilizado como base o vigente à época do sinistro. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA AFERIDO POR LAUDO PERICIAL SOBRE O PERCENTUAL ESTIPULADO NA TABELA DA CIRCULAR 29/91-SUSEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM MONTANTE INFERIOR AO APURADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECHAÇADO. 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. 3. Nas hipóteses de sinistros ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o quantum da indenização deve ser fixado com base no salário mínimo vigente à época do acidente. 4. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Deixa-se de condenar a postulante em multa por litigância de má-fé, considerando a ausência de demonstração clara de intuito protelatório." (TJPR - 10ª C. Cível - 0074368-68.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2022) Os juros de mora de 1,0% ao mês incidem da citação, conforme Súmula 426 do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". A correção monetária incide a partir do evento. O índice que melhor recompõe a correção monetária é a média do INPC/IBGE e o IGP-DI, entendimento amparado, inclusive, no disposto no art. 1.º do Decreto Federal n. 1.544/95. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar em favor de LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA a quantia de 2.193,75 sendo que, com relação à correção monetária, incide a partir do evento danoso. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor no percentual de 20% sobre o valor da indenização. Condena o autor a pagar honorários de R$ 1.000,00 em favor dos procuradores da ré, tendo em vista a elevada diferença entre o valor indenizatório pretendido e o efetivamente devido. Cada parte fica condenada a pagar 50% das custas processuais. Quanto ao autor, às verbas sucumbenciais somente poderão ser exigidas se perder a condição de beneficiário da justiça gratuita no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 11 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(112)