Procedimento Comum Cível 0002433-10.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002433-10.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2025, 18:14

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 21:44

Confirmada

11/06/2025, 00:36

Remessa (em diligência)

10/06/2025, 18:27

Documento (Informações)

26/05/2025, 16:36

Remessa (em diligência)

19/05/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002433-10.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-10.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SANDRA RODRIGUES CORREIA Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. P3 ENGENHARIA LTDA - ME I - Diante do desinteresse das partes na produção da prova oral e considerando a apresentação do laudo pericial, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. II - Há questão de ordem pública que precisa ser deliberada, sob pena de nulidade absoluta. Verifica-se que o imóvel foi financiado junto à CEF e os recursos vieram do Fundo de Arrendamento Residencial, que tem como população-alvo aquela definida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. No caso de recursos por meio do FAR, a CEF possivelmente seja a proprietária do imóvel e, por isso, teria interesse direto na causa onde se discutem vícios de construção. A esse respeito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL ALIENADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DO EFETIVO INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DO EFETIVO INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( TJPR – Decisão monocrática – processo nº 0009374-53.2022.8.16.0000 – Relator Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – 8ª C. Cív. – julg. 22/02/2022 ). Dessa decisão colacionam-se outros arestos, além de outros no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...)” ( ST - AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" ( STJ - AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA” (PMCMV). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PROMOTORA DO DIREITO À MORADIA, CONFORME A LEI Nº 10.188/01. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EVIDENCIADO (STJ/SÚMULA 150). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível – 0040185 30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR O FEITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO À MORADIA. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível – 0034511 71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.08.2021) Dentro desse contexto está, consequentemente, a questão da competência porque, a identificação do interesse da CEF leva à competência da Justiça Federal. O financiamento teve participação direta da Caixa Econômica Federal, instituição pública. Então, é preciso saber qual foi a atuação da CEF na implantação do empreendimento: como mera agente financeira ou com efetiva participação nas suas várias etapas (a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de gestora operacional e agente financeiro). O entendimento pacificado do STJ é que haverá competência da Justiça Comum quando somente tenha agido como agente financeiro. Em sentido contrário, se sua participação foi mais ampla ainda, a competência seria da Justiça Federal: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato" ( STJ - REsp 1102539/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012). ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB E LEI DE REGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, CPC, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal - CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, proposta com o fim de apurar responsabilidade por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Esta E. Turma já firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção (AC 00081365320114058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 738071/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011). 4. A previsão contratual de aprovação do projeto de construção do imóvel, fiscalização da obra e realização de vistorias pelo agente financeiro se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato, ressaltando-se que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária, não decorrendo, contudo, deste fato qualquer responsabilidade por danos causados por vícios de construção, salvo no caso de previsão expressa no contrato, o que não se observa na hipótese dos autos. Precedente do STJ (REsp 1102539/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/08/2011, DJE 06/02/2012) 5. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 8001858620134058402, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Turma). Como se constata do contrato, tudo leva a crer que haja direto interesse da CEF na ação que questiona vícios de construção. Com base em tais premissas, nos termos da Sumula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Portanto, cabe à Justiça Federal analisar a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Dessa forma, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 05 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) OUTRAS DECISÕES (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) OUTRAS DECISÕES (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) OUTRAS DECISÕES (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002433-10.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-10.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SANDRA RODRIGUES CORREIA Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. P3 ENGENHARIA LTDA - ME I - Diante do desinteresse das partes na produção da prova oral e considerando a apresentação do laudo pericial, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. II - Há questão de ordem pública que precisa ser deliberada, sob pena de nulidade absoluta. Verifica-se que o imóvel foi financiado junto à CEF e os recursos vieram do Fundo de Arrendamento Residencial, que tem como população-alvo aquela definida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. No caso de recursos por meio do FAR, a CEF possivelmente seja a proprietária do imóvel e, por isso, teria interesse direto na causa onde se discutem vícios de construção. A esse respeito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL ALIENADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DO EFETIVO INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DO EFETIVO INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( TJPR – Decisão monocrática – processo nº 0009374-53.2022.8.16.0000 – Relator Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – 8ª C. Cív. – julg. 22/02/2022 ). Dessa decisão colacionam-se outros arestos, além de outros no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...)” ( ST - AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" ( STJ - AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA” (PMCMV). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PROMOTORA DO DIREITO À MORADIA, CONFORME A LEI Nº 10.188/01. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EVIDENCIADO (STJ/SÚMULA 150). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível – 0040185 30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR O FEITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO À MORADIA. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível – 0034511 71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.08.2021) Dentro desse contexto está, consequentemente, a questão da competência porque, a identificação do interesse da CEF leva à competência da Justiça Federal. O financiamento teve participação direta da Caixa Econômica Federal, instituição pública. Então, é preciso saber qual foi a atuação da CEF na implantação do empreendimento: como mera agente financeira ou com efetiva participação nas suas várias etapas (a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de gestora operacional e agente financeiro). O entendimento pacificado do STJ é que haverá competência da Justiça Comum quando somente tenha agido como agente financeiro. Em sentido contrário, se sua participação foi mais ampla ainda, a competência seria da Justiça Federal: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato" ( STJ - REsp 1102539/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012). ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB E LEI DE REGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, CPC, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal - CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, proposta com o fim de apurar responsabilidade por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Esta E. Turma já firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção (AC 00081365320114058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 738071/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011). 4. A previsão contratual de aprovação do projeto de construção do imóvel, fiscalização da obra e realização de vistorias pelo agente financeiro se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato, ressaltando-se que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária, não decorrendo, contudo, deste fato qualquer responsabilidade por danos causados por vícios de construção, salvo no caso de previsão expressa no contrato, o que não se observa na hipótese dos autos. Precedente do STJ (REsp 1102539/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/08/2011, DJE 06/02/2012) 5. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 8001858620134058402, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Turma). Como se constata do contrato, tudo leva a crer que haja direto interesse da CEF na ação que questiona vícios de construção. Com base em tais premissas, nos termos da Sumula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Portanto, cabe à Justiça Federal analisar a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Dessa forma, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 05 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002433-10.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-10.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SANDRA RODRIGUES CORREIA Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. P3 ENGENHARIA LTDA - ME Concluída a prova pericial, designo audiência de instrução e julgamento ao feito, a se realizar na data de 18 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas, para produção da prova oral. Na oportunidade, serão tomados os depoimentos pessoais das partes, bem como eventuais testemunhas porventura arroladas. Expeça-se carta AR para intimação pessoal da parte autora quanto à colheita de seu depoimento pessoal. O depoimento pessoal por parte do réu fica dispensado. Quanto às testemunhas, cabem às partes promoverem a intimação na forma do art. 455 do CPC, desde que, já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias antes da audiência (art. 357, § 4º, CPC). Considerando o contido na Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 GP/GCJ – que alterou o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 GP/GCJ (Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial), a audiência será realizada de modo presencial. Eventual requerimento por alguma das partes para realização do ato de forma telepresencial, poderá ser apresentado no máximo até 15 (quinze) dias antes da audiência para que haja tempo hábil para alteração da modalidade junto ao Sistema Projudi. Inexistindo oposição devidamente fundamentada (art. 3º, § único, IN 106/2022) pelas demais partes, a alteração para a modalidade telepresencial fica desde já deferida. Em caso de eventual oposição fundamentada, venham-me conclusos para análise. Tratando-se de audiência de instrução e julgamento, caso haja opção pela modalidade telepresencial, o ato deverá ser realizado de modo semipresencial. Nesta hipótese, apenas o depoimento das testemunhas deverá ser prestado, obrigatoriamente, de forma presencial, com comparecimento ao prédio do Fórum, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). A participação dos demais envolvidos será admitida na modalidade virtual. Oportunamente, o Cartório deverá atender ao contido no art. 212 do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de setembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002433-10.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-10.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SANDRA RODRIGUES CORREIA Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. P3 ENGENHARIA LTDA - ME Vistos e examinados.. A prova pericial, cuja produção foi determinada na decisão saneadora, não foi realizada por inércia da ré. Sua falta, praticamente, inviabiliza a quantificação dos danos materiais. Por tal razão, passo as seguintes considerações. Foram distribuídos neste juízo inúmeras ações contra uma mesma construtora (P3 Engenharia Ltda e BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA) envolvendo vícios construtivos do Conjunto Habitacional de residência da autora. Um grande volume dessas ações vem sendo patrocinado por um mesmo procurador. As iniciais apresentaram parquíssimas provas e mínimos elementos dos defeitos e vícios construtivos. A construtora vem negando veementemente a existência desses vícios e, em contrapartida, também não apresenta elementos materiais a fim de demonstrar que, de fato, inexistem. Os processos foram saneados e deferida a prova pericial. Nessas decisões, em linhas gerais, consignamos que: “Nos termos do art. 618 do Código Civil, o construtor responde pelos vícios da obra no prazo de cinco anos e essa responsabilidade é objetiva. O art. 14, do CDC, em especial, consagra a responsabilidade objetiva dos prestadores/fornecedores de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se desse tipo de responsabilidade, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, se o consumidor apresenta mínimas provas que a construção tem defeitos, é a construtora que tem o dever de provar que eles não têm origem na construção e muito menos no material empregado. Quanto aos danos morais e quantum dos materiais, é ônus da parte autora. Tratando-se de responsabilidade objetiva, nem mesmo haveria interesse quanto à inversão do ônus da prova por se tratar de responsabilidade objetiva. Mesmo assim, também é caso de se inverter o ônus da prova porque os argumentos da autora são verossímeis e existem indícios de que os vícios são de construção e não por inadequado uso pelos moradores, ainda mais porque os argumentos da construtora não se mostram hábeis para se concluir diferentemente”. Na fase probatória, contudo, na grande maioria dos casos, a produção da perícia foi um verdadeiro insucesso, cuja inviabilização ocorreu porque esses autores são pobres e não têm condições de anteciparem os honorários advocatícios. A construtora, por sua vez, adotou uma posição de passividade e também não antecipou os honorários. Este juízo fez várias tentativas para realização das perícias, inclusive com a possibilidade de sensível diminuição dos custos em face à repetição dos possíveis defeitos e porque um relatório serviria, a grosso modo, nas demais, mas também em vão. Nas ações onde as perícias foram realizadas, a realidade mostrou, em princípio, que os problemas verificados numa unidade se repetem nas demais e, assim por diante, evidenciando-se, com grande probabilidade, a existência de vícios construtivos, mas cujas provas não podem ser aproveitadas naqueles feitos onde essa prova não se completou. A falta de depósito dos honorários periciais levou à realização das audiências de instrução e julgamento e decisão pela preclusão da prova, mas que, em tese, poderia beneficiar a construtora. A inversão do ônus da prova em desfavor da construtora não leva, necessariamente, à dispensa da perícia pela parte autora, que continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Se essas iniciais tivessem sido melhor instruídas (por exemplo, com laudos periciais ou levantamentos técnicos elucidativos), creio que essa obrigação probatória estaria satisfeita e, assim, a não realização da prova viria em prejuízo da fornecedora. Entretanto, isso não ocorre porque a maioria dos processos contém poucas provas e somente algumas evidências dos vícios, o que é pouco para ser o mérito enfrentado. Quer dizer que a parte autora não se desincumbiu de provar, minimamente que fosse, suas alegações, contexto fático-processual que indica a necessidade de reabertura da fase instrutória para realização da perícia e ficar atendido esse ônus constitutivo de seus direitos. Sobreleva notar, por outro lado, que a prova dos vícios de construção é, em sua grande maioria, eminentemente técnica, sem a qual o julgador fica engessado e impossibilitado de definir responsabilidades e a amplitude dos direitos. Diante do exposto, determino a realização da prova pericial. Nos termos do art. 82 do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Já a disposição do art. 91 dispõe sobre a antecipação das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da União, Estado, Município e Defensoria Pública: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Quanto aos honorários periciais, prevê o art. 95 que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Já o § 3º dispõe sobre esse encargo quando se tratar de justiça gratuita: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º. O CNJ, por sua vez, dispôs sobre a forma de remuneração dos experts, conforme Resolução 232/2016 do CNJ. No caso em tela, é do Estado a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais. A tabela da referida Resolução fixou o limite do valor das honorários periciais em R$ 370,00 quando relativos a “Laudo Pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel”, ressalvada eventual majoração mediante fundamentação idônea. Tal limite não pode ser aplicado na espécie, sob pena da prova não ser realizada, sendo o caso de se aplicar o art. 2, § 4º da Resolução 232/2016, posto que, conforme verificado em outros processos semelhantes, o trabalho a ser realizado pelo expert é extenso e requer o detalhamento preciso dos possíveis vícios construtivos dos quais a parte autora aponta. Desta feita, hei por bem fixar o valor dos honorários periciais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Registro que, não obstante o custeio dos honorários periciais pelo Estado, na hipótese de sucumbência de parte não beneficiária pela assistência judiciária gratuita, a Fazenda Pública Estadual deverá ser reembolsada dos valores adiantados, em observância ao disposto no art. 95, §4º do CPC e art. 2, §3º da Resolução 232/2016 do CNJ. Quanto a escolha do perito, mantenho a nomeação daquele já identificado na decisão saneadora, o qual deverá ser novamente intimado para informar se aceita o encargo e os honorários já fixados. A seguir, intime-se o Estado do Paraná para depositar a quantia em 30 (trinta) dias, expedindo-se RPV. Apresentado o comprovante de depósito do valor, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, comunicando nos autos a data da realização da perícia. Consigno que o laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 09 de janeiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SANDRA RODRIGUES CORREIA Requeridas: Brassul Construções Civis Ltda. e P3 ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO 1. Síntese Processual Na decisão saneadora, o Juízo deferiu a realização de perícia e estabeleceu que “a responsabilidade pela antecipação dos honorários é da parte ré Brassul Construções Civis LTDA” (mov. 35). Apresentada a proposta de honorários (mov. 70), as partes foram intimadas (mov. 71), porém somente a autora se manifestou, concordando com o valor (mov. 76). Reconhecendo a não oposição das partes quanto à proposta de honorários periciais, o Juízo determinou a intimação da ré BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA “para realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão de seu direito de produzir a prova pleiteada” (mov. 80). Devidamente intimada (mov. 82), a ré se limitou a renunciar ao prazo (mov. 83). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. 2. Deliberações Após devidamente intimada a comprovar o recolhimento da verba honorária sob pena de preclusão da prova, pleiteada exclusivamente pela requerida BRASSUL, esta deixou de comprovar o recolhimento dos honorários periciais, o que 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inviabiliza a realização da prova pericial, que restou efetivamente preclusa. Ressalte-se que, conforme jurisprudência do TJPR, é desnecessária a intimação pessoal para depósito dos honorários periciais sob pena de preclusão, por ausência de previsão legal, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, BEM COMO CONSIDEROU BONS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA FINS DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT, PORQUANTO AUSENTE DETERMINAÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, EIS QUE ERA DO AGRAVANTE, DECORRENTE DE ANTERIOR DECRETAÇÃO DE INVERSÃO DOS ONUS DA PROVA EM SEU DESFAVOR, O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPROPRIEDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1622730-0 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - Unânime - J. 29.03.2017) [grifei] 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Portanto, declaro preclusa a produção da prova pericial, devendo prosseguir a ação com a produção da prova oral deferida na decisão saneadora. 2.1. À Serventia, para que paute data para a audiência de instrução e julgamento ou, caso o controle da pauta seja realizado pelo juiz titular da Unidade judiciária, remeta-se em conclusão. 2.2. As partes deverão juntar rol de testemunhas, observando o contido no artigo 357, §6º, do Código 1 de Processo Civil, no prazo comum de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, 2 §4º, do referido diploma legal. 2.3. No mesmo prazo, devem informar se as testemunhas comparecerão à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.4. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, conforme o art. 455, caput, do Código de Processo Civil. A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do mesmo código. 2.5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº 0002433-10.2020.8.16.0113 Intime-se a requerente, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. 1§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marialva, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002433-10.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-10.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SANDRA RODRIGUES CORREIA Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. P3 ENGENHARIA LTDA - ME Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo (artigo 357 do CPC). Resumo: A parte autora alega ter adquirido imóvel de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida juntamente da primeira ré, e que após a entrega das chaves a responsabilidade do empreendimento passou a ser da segunda ré. Aduz que 2 anos após a entrega das chaves, a casa começou a apresentar sérios vícios de construção. A ré Brassul Construções Civis LTDA sustentou, preliminarmente, ausência de interesse processual (ilegitimidade ativa), incompetência por dever ser a ação proposta no domicílio da ré, inépcia da petição inicial por não comprovação dos alegados danos materiais. Além disso, alegou inexistência de dano moral e o descabimento da inversão do ônus da prova. A ré P3 Engenharia LTDA – ME também suscitou a incompetência, em razão da responsabilidade da CEF e por dever ser a ação proposta no domicílio da ré, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva inépcia do pedido por ausência de indicação do valor dos supostos prejuízos. Apresentou impugnação ao pleito de justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de vícios construtivos e de danos morais. Questões processuais: Preliminares da ré P3 ENGENHARIA LTDA ME Ilegitimidade passiva O fundamento no qual a autora justifica o ingresso da demanda contra a ré P3 ENGENHARIA LTDA ME é de que a construtora corré (Brassul) teria transferido a responsabilidade de atender aos consumidores e a realizar os reparos necessários à primeira. Não há nenhum documento juntado nos autos indicando que isso ocorreu. Como, no entanto, essa questão pode ser demonstrada por outros meios no curso do processo, relego a apreciação de ilegitimidade passiva da ré P3 ENGENHARIA LTDA ME para a sentença, quando se terá uma visão mais completa dos fatos trazidos nos autos. Ausência de interesse processual e legitimidade da autora A ré sustenta que a autora não apresentou quaisquer documentos que demonstrem que, de fato, é proprietária do imóvel e que possui, assim, interesse e legitimidade para pleitear reparos no imóvel. A preliminar, no entanto, não prospera. A corré BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, trouxe aos autos documento que comprova a prestação de serviços (esclarecimento de manutenção) em favor da autora (mov. 12.6). Há ademais, comprovante de residência atual ao tempo da propositura da demanda que indica que a autora é proprietária e reside no imóvel. Rejeito, portanto, a preliminar. Incompetência – Juízo Federal e Incompetência – Foro Maringá Quantos às preliminares de incompetência – seja em razão da ré entender que a CEF deveria ser responsabilizada, seja em razão de se entender que o réu tem de ser demando em seu domicílio – não prosperam. No que se refere à primeira vertente – de que a responsabilidade seria do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem razão a ré. A demanda não é dirigida contra a CEF, a qual, ao menos em princípio, figura apenas como agente financeiro da operação. Além disso, eventual responsabilidade subsidiária contratual da CEF demandaria denunciação da lide, que a ré também não apresentou tempestivamente. De qualquer modo, a demanda não foi proposta contra a CEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO CIVIL – VÍCIO CONSTRUTIVO – IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, FAR E COHAPAR – DESNECESSIDADE – CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA [...].” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001071-33.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020) No que tange à genérica alegação de que a ré tem de ser demandada em seu foro, há que se rememorar que a relação é escancaradamente de consumo, como se verá da jurisprudência juntada no tópico atinente ao ônus probatório, razão porque não prospera a alegação de incompetência. Inépcia da inicial Rejeito referida preliminar porque a inicial é suficientemente clara; imputa-se vícios construtivos, não sanados e que dificultam a permanência no imóvel e causa da no moral. Preliminares da ré BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Duas das preliminares suscitadas pela Brassul são idênticas aquelas apresentadas pela corré P3 e já dirimidas acima, quais sejam, ilegitimidade ativa e incompetência, em razão da propositura da ação em foro diferente do domicílio da ré. Quanto à inépcia por ausência de indicação do valor dos supostos prejuízos, também não merece prosperar, pois os efetivos prejuízos serão aferidos após a realização de perícia. Ademais, nada impede que os valores sejam liquidados após a prolação da sentença, em caso de procedência. Impugnação à justiça gratuita A parte ré manifestou irresignação quanto à concessão, em favor da parte autora, dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, não trouxe aos autos elementos novos e contundentes capazes de amparar sua tese ou infirmar a declaração da autora. Mantenho, pois, o benefício. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas e há interesse de agir do autor em pleitear a indenização. Estão presentes os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Passo, portanto, a delimitar as questões e provas. Delimitação das questões e provas: As questões que dependem de prova são: os defeitos das obras, vícios da construção, se a parte ré cumpriu adequadamente as obrigações assumidas no contrato de empreita (aí se incluindo a execução dos serviços, emprego de materiais adequados observação das normas técnicas recomendadas); também os danos materiais e morais de ambas as partes. Ônus da prova: Nos termos do art. 618 do Código Civil, o construtor responde pelos vícios da obra no prazo de cinco anos e é caso de responsabilidade objetiva. Assim, a responsabilidade do construtor é objetiva se o defeito ocorreu dentro do prazo de garantia. Aliás, essa responsabilidade é reforçada pelas disposições do CDC, incontestadamente aplicável ao caso: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO.SITUAÇÃO FÁTICA. IMÓVEL NOVO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR ÁGUA E FEZES ORIUNDOS DO RALO DO BANHEIRO POR VÁRIAS OCASIÕES.DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.CONSTRANGIMENTOS DE ROTINA NA MORADIA.SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA.DESGASTE EMOCIONAL CARACTERIZADO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.DESCABIMENTO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Inicialmente, registre-se que a relação existente entre as partes litigantes é de cunho consumerista vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, daí serem aplicáveis à espécie as suas normas protetivas, mais especificamente a do caput do seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Verifica-se, também que o construtor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, a teor do artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor2. Nesse passo, o dever de reparar qualquer dano causado, somente será afastado, caso o fornecedor do serviço comprove a ocorrência de uma das excludentes de sua responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º, e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; fortuito externo ou força maior. A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações. A Apelada comprovou, especialmente com as fotografias trazidas aos autos, a existência de defeitos na construção, ou seja, demonstrou o alagamento do imóvel com água e fezes que transbordavam do ralo do banheiro. (...) No caso, o Magistrado singular inverteu o ônus da prova, atribuindo a Apelante o ônus da prova, nos seguintes termos: ‘Em razão da inversão do ônus da prova, cabia à ré, no caso, demonstrar a inocorrência dos problemas no encanamento do apartamento da autora (CDC, art. 12, § 3º e art. 14, § 3º, I), ou ainda, comprovar que tais problemas não decorreram da edificação, mas sim culpa da autora ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3º, III e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu. Com efeito, a ré não produziu qualquer prova neste sentido, sendo que a autora, por sua vez, logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito mediante a apresentação de fotografias do movimento 1.10, bem como dos comprovantes do conserto, por terceiro, do encanamento (movimento 1.11), o que demonstra satisfatoriamente o acidente de consumo, devendo a ré indenizar a autora pelos prejuízos sofridos’ (fls. 202). Por outro lado, a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, insculpido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar que os problemas suscitados pela Apelante foram por ela causados e, ainda, que realizou a instalação do sistema de esgoto de forma apropriada. (...).” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1344840-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 02.03.2016) O art. 14, do CDC, em especial, consagra a responsabilidade objetiva dos prestadores/fornecedores de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se desse tipo de responsabilidade, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, é a parte ré quem tem o ônus de provar que os defeitos não existem ou, existindo, devem ser imputados a fatores estranhos causados pela autora. Já o ônus de provar os danos materiais e morais é de quem alega. Por outro lado, a inversão ônus da prova ficaria até mesmo prejudicada por se tratar desse tipo de responsabilidade. Contudo, ainda que assim não fosse, é caso de se inverter o ônus da prova porque os argumentos da autora são verossímeis e existem indícios que, de fato, os problemas nas construções têm origem na execução das obras e não propriamente pela ação do tempo ou ausência de manutenção, ainda mais porque, nesse aspecto, a ré não apresentou quaisquer provas a esse respeito. Fica, assim, invertido o ônus da prova quanto à identificação dos vícios construtivos. Provas deferidas: Defiro a produção de prova pericial e oral. A perícia consistirá na apuração dos supostos vícios construtivos e suas causas, além dos danos materiais, em caso de eventual constatação de vício de construção e necessidade de reparação/reforma. Nomeio perito na pessoa do arquiteto Gustavo Azevedo Trolezi, sob a fé e compromisso legal, que deverá ser intimado para se manifestar se aceita o encargo. A autora não pediu a produção de prova pericial, ao contrário da parte ré que, na contestação (seq. 12), mesmo não sendo mais objetiva, afirma que para a definição do real motivo dos vícios deve ser feita uma perícia técnica para avaliação. Assim, a responsabilidade pela antecipação dos honorários é da parte ré Brassul Construções Civis LTDA. Fica facultada às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, tudo no prazo legal. Intime-se o perito para fazer proposta de honorários periciais. O perito deverá dar ciência às partes do início da realização da prova. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Deixo, por enquanto de marcar audiência de instrução e julgamento porque é possível que o laudo pericial não seja concluído até sua realização. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 09 de abril de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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