Cumprimento de sentença 0003556-77.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003556-77.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 15:56

Documento (Informações)

09/08/2023, 15:42

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 04:26

Trânsito em julgado

03/08/2023, 04:25

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003556-77.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003556-77.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.027,78 Exequente(s): PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINES LTDA. Executado(s): FUNERARIA RAIO DE LUZ LTDA PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINES LTDA. moveu o presente cumprimento de sentença contra FUNERARIA RAIO DE LUZ LTDA, comunicando o adimplemento integral do débito (mov. 177). DECIDO. A extinção do cumprimento de sentença se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção deste cumprimento de sentença que envolve PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINES LTDA. e FUNERARIA RAIO DE LUZ LTDA, fazendo-o nos termos do artigo 924, II e III, do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Intime-se para pagamento. Em caso de inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema Sisbajud para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Determino a baixa de eventuais outras penhoras/bloqueios existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 27 de junho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 11:51

Confirmada

29/06/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2023, 10:32

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 04:26

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:30

Confirmada

09/06/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 11:15

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003556-77.2019.8.16.0113 Trata-se de cumprimento de sentença onde, efetivado o bloqueio de ativos da pessoa jurídica, manuseou exceção de pré-executividade, quando deveria ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Há inúmeros e seguidos erros e equívocos do processo que justificam receber a oposição no efeito suspensivo. A ação de cobrança foi proposta contra a pessoa jurídica e o endereço indicado para citação foi Rua Maura Viana de Medeiros, nº. 53-E, centro, cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, 58.100-100. Este endereço era o constante do orçamento. Contudo, a carta de citação foi endereçada a outro endereço, mais precisamente Rua Presidente João Pessoa, 53 E - Centro - CABEDELO/PB - CEP: 58.100-100. A pessoa jurídica, após o bloqueio de ativos, alegou nulidade da citação e pediu o desbloqueio de ativos. Seu endereço consta no contrato social como sendo Rua Maura Viana de Medeiros, nº. 53-E, centro, cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, 58.100-100. Nos termos da disposição do artigo 525, § 1º, do CPC, o executado poderá alegar na impugnação ao cumprimento de sentença as seguintes matérias: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Assim, recebo a oposição como impugnação ao cumprimento de sentença porque feita dentro do prazo legal. Diante das evidências de nulidade absoluta do processo, concedo o efeito suspensivo para manter sem liberação a quantia bloqueada. Concedo o prazo de dez dias para a executada regularizar sua representação processual porque a pessoa física não se confunde com a jurídica. Considerando que a exequente deixou de se manifestar sobre o mérito da impugnação, regularizada a representação, venham-me conclusos para decidir. Não regularizada, libere-se a quantia bloqueada em favor da exequente. Intimem-e. Marialva, 22 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

25/02/2022, 00:00

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003556-77.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003556-77.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.027,78 Exequente(s): PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINES LTDA. Executado(s): FUNERARIA RAIO DE LUZ LTDA Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Marialva, 22 de março de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003556-77.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003556-77.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.027,78 Autor(s): PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINES LTDA. Réu(s): FUNERARIA RAIO DE LUZ LTDA PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE CABINES LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial contra FUNERARIA RAIO DE LUZ LTDA alegando que a ré adquiriu mercadoria consistente em uma capota Fúnebre modelo Vorax sem emenda para veículo Saveiro/VW, pelo valor total de R$ 21.987,00 (vinte e um mil e novecentos e oitenta e sete reais., mas deixou de pagar as parcelas referentes a 15/08/2017, 5/07/2019, 05/08/2019, 05/09/2019, 05/10/2019 e 05/11/2019, no valor de R$ R$ 2.500,00 cada. Houve emenda a inicial em mov. 29, a qual foi recebida em decisão de mov. 30, passando o feito a tramitar como Ação de Cobrança. A ré foi citada (mov. 51), mas deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa (mov. 52). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento na fase em que se encontra porque as matérias arguidas prescindem de maiores esclarecimentos (TJPR – AC 0298520-0 – Curitiba – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio de Andrade – J. 08.03.2006), ainda mais por ser a ré revel. A autora pretende receber o valor devido pela venda de mercadoria (capota Fúnebre modelo Vorax sem emenda para veículo Saveiro/VW) a ré. A ré foi citada validamente, como se infere do mov. 33, mas não contestou a ação no prazo legal, tornando-se, pois, verdadeiros os fatos alegados, conforme previsão do art. 344 do CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A revelia pode ser conceituada como rebeldia do réu em não atender o chamado da justiça para esclarecer os fatos e contribuir, com o Estado, para a pacificação do conflito. O Estado necessita dessa colaboração para resolver corretamente os conflitos e, não a havendo, o aporte dos fatos da causa ficará defeituoso, como lecionam MARINONI e SÉRGIO ARENHART: “Efetivamente, é cediço que o processo se estabelece não apenas no interesse das partes, mas primordialmente em benefício do próprio Estado, que assumiu o monopólio da jurisdição (...). Para que possa cumprir bem sua missão, porém, o Estado precisa da colaboração dos sujeitos envolvidos no litígio, no intuito de conhecer adequadamente os meandros do conflito. Se, porém, umas das partes recusa-se a colaborar para a obtenção desse objetivo estatal, isso certamente constitui algo bastante prejudicial, na medida em que o aporte dos fatos da causa ao processo ficará defeituoso, podendo importar em má formulação do problema e, consequentemente, na equivocada solução do litígio (...). Em vista disso é que se concebe o instituto da revelia, como forma de punição ao réu que se nega a colaborar com o Estado, na consecução de seus fins no processo” (Processo de conhecimento/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart – 7ª. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 (Curso de processo civil; vol. 2, pág. 124). Seu efeito principal é o de dispensar o autor de provar os fatos, caso haja prova mínima do direito alegado, como se vê nesta decisão: Revelia da parte ré. Prova mínima dos fatos alegados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. 1. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol.1. 16ª ed. Salvador: Juspodium, 2014, p. 554). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010035-43.2011.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 04.03.2020) A presunção é iuris tantum, ou seja, a verdade é apenas relativa e deve ser analisada caso a caso e em confronto com a prova indicada na inicial, como menciona THEOTÔNIO NEGRÃO: “Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do art. 319 do Cód. de Proc., julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento”. ( Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 42a. ed., 2010, p. 429) No entanto, no caso dos autos, dúvidas não existem quanto ao direito da autora, suas alegações são verossímeis quanto à inadimplência do réu e comprovadas pelo pedido de nº 303461 (mov. 1.7 e 22.2) assinado pelo comprador, contendo as especificações da mercadoria e preço ajustado, além da nota fiscal. Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS REALIZADAS E NÃO PAGAS. NOTAS FISCAIS E PEDIDOS ESCRITOS À MÃO. REVELIA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LJE. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DANOS MATERIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005546-80.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 16.03.2020) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e condeno a ré FUNERARIA RAIO DE LUZ LTDA a pagar em favor de PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE CABINES LTDA. a importância de R$ 13.027,78 (treze mil, vinte e sete reais e setenta e oito centavos), sobre a qual deverá incidir juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação e correção monetária (pela média aritmética entre o INPC e IGPD-I) a partir da propositura da ação (cálculos de mov. 1.8). Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios ao patrono da autora no correspondente a 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 03 de fevereiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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