Cumprimento de sentença 0002804-86.2011.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002804-86.2011.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002804-86.2011.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-86.2011.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$40.580,19 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ELIANE VINHAES ELIANE VINHAES AÇOUGUE ME A sentença de mov. 1.73 julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para determinar a readequação dos valores das dívidas consubstanciadas nas provas escrita indicadas na inicial. O laudo pericial complementar foi apresentado no mov. 1.77 a 1.84. Dadas as inconsistências apontadas no laudo pericial através da decisão de mov. 39.1, foi determinada a realização de nova perícia na fase de liquidação da sentença pelo perito contador Sidney Aparecido Drumond. O novo laudo pericial foi apresentado no mov. 86 e, posteriormente, complementado no mov. 123.1. O incidente de liquidação de sentença foi decidido interlocutoriamente na decisão de mov. 154.1, nos seguintes termos: (...) Como se verá adiante, o laudo pericial identificou que havia saldo credor em favor das rés, o que poderia implicar na adoção do caráter reconvencional aos embargos. No entanto, diante do silêncio da sentença a esse respeito, impossível adotar-se tal sistemática na fase de liquidação de sentença, de modo que, constatando-se excessos, a única solução será extinguir o processo. (...) Diante do exposto, decidindo-se o incidente de liquidação de sentença interlocutoriamente, reconheço a existência de crédito em favor da ré pessoa jurídica no valor de R$ 12.843,54, atualizado até 27/06/2011 e, consequentemente, declaro a inexistência de qualquer dívida ou obrigação das rés relativamente aos contratos de conta corrente nº 0376 01160-10 e contrato Giro Fácil 0376-023327-9, como resultado da compensação entre créditos e débitos. Fica, assim, inviabilizada a formação de título executivo em favor das rés porque não apresentaram reconvenção na fase de conhecimento e porque esta questão não foi resolvida na sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, voltem-me para extinguir o processo. Se a sentença tivesse fixado a sucumbência, esta ficaria prejudicada. Assim, condeno o autor a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do procurador das rés no percentual de 20% sobre o valor dado à causa. Inconformada com a decisão, o Banco Bradesco interpôs recurso no mov. 165.1, ao qual foi dado parcial provimento através do acórdão de mov. 27.1, que assim decidiu: 33. Diante todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para cassar a sentença que declarou a inexistência de crédito em favor do autor da ação monitória, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da liquidação de sentença com a adequação do laudo pericial contábil no que tange a incidência dos encargos de inadimplência, corrigidos monetariamente. Foi certificado o trânsito em julgado, com posterior arquivamento definitivo do feito (mov. 209). No entanto, no mov. 210, as rés pugnaram pelo desarquivamento do feito e sua remessa à contadoria para recalculo da liquidação de sentença. Pois bem. É preciso reforçar a prevalência do entendimento de que não houve e nem haverá formação de título executivo em favor das rés. As rés não apresentaram reconvenção na fase de conhecimento, e a ação monitória, bem como os embargos monitórios, não possuem natureza de ação dúplice, através da qual ambas as partes poderão ser beneficiadas pelo provimento jurisdicional, estando habilitadas a promover o cumprimento de sentença, já que o título judicial poderá se formar em favor do autor ou do réu. A decisão de 2º grau afetou somente os parâmetros fixados para realização dos cálculos executados pelo perito, e que concluíram pela inexistência de saldo credor em favor da instituição financeira autora. Houve sim elaboração de contas com resultado de saldo credor em favor das rés, mas que, frise-se novamente, não poderá ser satisfeito nestes autos em razão da inexistência de pedido reconvencional ou natureza dúplice da ação. O acórdão de mov. 27.1 deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor da ação monitória, logo, possivelmente, os novos cálculos periciais poderão apontar por saldo positivo e credor em favor da instituição financeira ou, eventualmente, apenas diminuir o crédito formado em favor das rés (o qual, destaque-se, não é passível de execução nestes autos). Antes de determinar o processamento deste cumprimento de sentença de mov. 210, intimem-se as rés para manifestarem a manutenção de seu interesse no exame do pedido de 210. Caso positivo, por não se tratar de simples cálculo complementar, mas sim de verdadeiro incidente de liquidação prévio à fase de cumprimento de sentença, deverá ser nomeado perito contábil, cujos honorários periciais deverão ser antecipados pelas rés, já que o trabalho será realizado a seu pedido e interesse. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 06 de outubro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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