Procedimento Comum Cível 0000427-69.2016.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000427-69.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 13:51

Documento (Informações)

18/09/2023, 13:46

Remessa (em diligência)

15/09/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 14:48

Confirmada

15/09/2023, 00:16

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

30/08/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 15:31

Confirmada

28/08/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000427-69.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-69.2016.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PASCHOAL TREVISAN ZAMORA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Expeça alvará de levantamento/transferência dos valores depositados no mov. 129, que se referem ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da procuradora do autor. Após, tendo em vista a informação de que as partes realizaram acordo extrajudicial, porém sem apresentar a respectiva minuta ou requerer sua homologação, considerando o pagamento espontâneo da verba sucumbencial a que o réu foi condenado e a inexistência de quaisquer outras verbas a serem perseguidas nestes autos, determino o arquivamento do feito. Marialva, 15 de agosto de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2023, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 10:36

Documentos

Conclusão

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000427-69.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-69.2016.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PASCHOAL TREVISAN ZAMORA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O autor apresentou embargos de declaração contra a sentença de mov. 88 alegando a existência de omissão em relação a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do NCPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material (STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os presentes embargos não procedem. O autor sustenta que a sentença de mov. 89 é omissa, pois deixou de confirmar a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem razão, no entanto. A assistência judiciária gratuita foi concedida ao autor na decisão de mov. 7. Não se tratando de decisão precária, despicienda é a sua confirmação por sentença. Não tendo sido revista ou revogada ao longo do processo, permanece válida e surtindo todos os efeitos legais a decisão de mov. 7, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Logo, em que pese o autor tenha sido condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, a exigibilidade das obrigações está suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Desta feita, entendo inexistir a omissão apontada e, portanto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 30 de agosto de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-69.2016.8.16.0113 PASCHOAL TREVISAN ZAMORA ingressou com Ação Revisional de Contrato e repetição de indébito em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, que celebrou, em 15.03.2012, contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia nº 1.00184.0002006.12 – CÓDIGO 2554327; que o contrato foi quitado antecipadamente em 29.10.2015; foram cobradas tarifas bancárias indevidas identificadas como “tarifa de registro de contrato”, no valor de R$ 58,50, e “outros”, no valor de R$ 188,15; que após a vigência da resolução 3518, de 30.04.2008, referidas tarifas passaram a ser ilegais; houve a cobrança de juros remuneratórios abusivos. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Ao final, requer a total procedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 19 aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da inexistência de pedido preciso; falta de interesse de agir, pois os termos contratuais foram consentidos pelo autor; que não houve indicação do valor incontroverso, motivo pelo qual a inicial deve ser emendada; impugnou o pedido da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros aplicada e a inexistência de abusividade nas taxas administrativas cobradas; possibilidade de cobrança da taxa para o registro do contrato e da taxa de seguro proteção financeira e assistência 24 horas, sob o título de “outros”; que a correção monetária deve ser aplicada na forma contratada; indevida a repetição do indébito. Ao final, afirma inexistir nulidade nas cláusulas contratuais e requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 24). Foi determinada a suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.578.526-SP. A ré pugnou pelo reconhecimento da perda do objeto da ação, em razão da quitação do contrato pelo autor (mov. 60), o que foi refutado no mov. 74. É o relatório. DECIDO. O autor quer revisar o contrato de financiamento de nº 1.00184.0002006.12 firmado em 15.03.2012 e extinto antecipadamente. Trata-se de contrato bancário direto ao consumidor onde a financeira figura como fornecedora, sendo aplicáveis as regras protetivas do CDC: Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O contrato é de adesão porque a maior parte das condições está prévia e unilateralmente determinada pelo fornecedor e não há livre pactuação por parte da aderente. Em razão disso e da vulnerabilidade do consumidor ( art. 4.º, I, do CDC ), impõe-se a relativização de suas cláusulas e autoriza a revisão ( art. 6.º do CDC ) de excessos para amoldá-lo aos princípios norteadores que regem a relação de consumo, como pondera Cláudia Lima Marques ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. RT, p. 227 ). O contrato tem função social em razão de proporcionar o desenvolvimento econômico e social do país, encontrando-se nesse princípio os limites quanto à liberdade de contratação ( art. 421 do Código Civil ). Esse interesse público justifica a intervenção estatal para manter-se o equilíbrio da relação contratual quando verificar que uma das partes se utilizou de sua supremacia ou superioridade técnica para conseguir alguma vantagem em detrimento da parte mais vulnerável ou que nela está mais fragilizada, enfim, restabelecendo-se a uniformidade dos direitos quando constatar ilegalidades ( SÍLVIO DE SALVO VENOSA. in Direito Civil, Atlas, vol. 2, 5a. ed., 2005, p. 403 ). O autor faz apenas três questionamentos, ou seja, tarifa de registro de contrato, tarifas “outros” e juros remuneratórios excessivos. O prazo de revisão das cláusulas contratuais é decenal, questão pacificada pelo TJPR e STJ: TJPR - 7ª C.Cível - 0009745-20.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.07.2020. O termo inicial da prescrição é a partir da última prestação: TJPR - 18ª C. Cível - 0007335-80.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.06.2019; TJPR - 18ª C. Cível - 0001874-24.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.06.2020. Juros remuneratórios. A Lei de Usura não se aplica a essas instituições, conforme Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Mencione-se, ainda, a Súmula 382 do STJ no sentido de não haver abusos se os juros forem fixados acima de 12%: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Vale ressaltar que no REsp 1.061.530-RS (Relatora Min. Nancy Andrighi – Dje 10.03.2009) o STJ consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios, especialmente quanto à abusividade que justifica a revisão da taxa contratada ou cobrada: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ausente previsão da taxa de juros, entende o STJ que "o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". Em qualquer hipótese, havendo ou não previsão, permite-se a revisão no caso de abusividade para redução à taxa média de mercado publicada pelo BC, conforme se decidiu no Recurso Especial 1112880-PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julgamento de 12/05/2010 (DJe 19/05/2010 REVFOR vol. 408 p. 422 RSSTJ vol. 44 p. 459), com a seguinte ementa: “1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. Neste sentido é a atual Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a divulgada pelo Bacen, taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. O autor assumiu juros mensais de 2,79% e anuais de 39,127% a fim de permitir o financiamento de veículo relativamente velho porque fabricado em 1995, ou seja, já com dezessete anos de uso. O autor não indicou qual seria a taxa que afastaria a abusividade, muito menos provou qual era a taxa média publicada pelo BC na época da contratação, ônus que lhe competia porque se constitui em fato constitutivo de seu direito e que prescinde do juiz se manifestar a respeito. Além disso, a taxa contratada não se mostra ilegal porque nem mesmo atinge três vezes a taxa mínima de 1,0% ao mês que a financeira poderia exigir sem maiores elucubrações. Se se levar em conta que o veículo financiado tinha 17 anos de uso, fica mais patente a inexistência de excesso. O maior ou menor risco de recuperação do crédito ou da operação financeira influencia diretamente na taxa de juro porque, como sabido, quanto mais novo, menor os juros, e juros mais altos dependendo dos anos de uso. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. VARIAÇÃO ADMISSÍVEL PELAS PECULIARIDADES DO CASO VEÍCULO COM MAIS DE 14 ANOS DE USO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003048-46.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.06.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA EXCEDEU MINIMAMENTE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO ANO DA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO JÁ CONTAVA COM 15 (QUINZE) ANOS DE USO. FRAGILIDADE DA GARANTIA E DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE DÃO AZO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008130-91.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.06.2021). Tarifas administrativas: A remuneração dos serviços bancários possui previsão e autorização na Lei nº 4.595/1964, mais especificamente nos arts. 4º, incisos VI e IX, e 9º, fixando que compete ao Conselho Monetário Nacional “disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas” e limitar, ”sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros”, competindo ao Banco Central cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. No exercício dessa atribuição, o Banco Central havia editado a Resolução nº 3.518/2007 estabelecendo que a cobrança de tarifas bancárias estava na dependência de expressa previsão no contrato ou devidamente autorizada pelo correntista. Essa Resolução foi revogada pela Resolução nº 3.919/2010, que entrou em vigor a partir de março de 2011 e que teve o seu inciso III do § 1º do art. 1º ( III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil ) revogado pela Resolução nº 3.954, de 24/02/2011. Relativamente ao serviço de terceiro e de correspondente não bancário, foram questões decididas pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (in RESP 1578553/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgamento em 28.11.18, publicado no DJE de 6.12.18 ) O serviço de terceiro reserva-se à remuneração de intermediários que participam do negócio jurídico entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, tais tarifas eram permitidas na vigência da Resolução nº 3.518/2007, mas ilegais depois da Resolução nº 3954/2011, a partir de 24/02/2011. Como inexiste qualquer previsão a respeito do valor cobrado sob o título “e outros” e como não se pode descartar que seja a esses títulos, reconhece-se sua ilegalidade. Registro do contrato e avaliação do bem: As duas questões foram resolvidas pelo STJ no REsp ( repetitivo ) nº 1.578.553/SP, quando assim se decidiu: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. (...). 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...)”. Era ônus do autor provar a existência de ilegalidade da cobrança de tarifa de registro do gravame, mas essa prova inexiste. Como a alegação não se baseia na inexistência do registro do gravame – mas sim no fato das resoluções do BC não a preverem -, dispensa-se a produção de outras provas porque, nesse caso, a situação é apenas de direito. Como a Resolução do Bacen passou a autorizar essa cobrança a partir da 2010, afasta-se a pretensão. Restituição em dobro. A devolução em dobro, na forma prevista no artigo 42 do CDC, somente se justifica quando houver má-fé do credor: “1. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 2. (...) 3. 4.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior, só cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos 4. 5.- Agravo Regimental improvido” (STJ – AgRg no AREsp nº 520353/RS, Terceira Turma, Min. Sidnei Beneti, DJ: 5.8.2014 ). Contudo, inexistindo prova da má-fé, a restituição deve ser na forma simples, circunstância que não foi alterada pela decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542-RS. Em resumo, reconhece-se como ilegal a cobrança da indigitada tarifa “e outros” no valor de R$ 188,15. Como essa quantia foi financiada pelo juro do contrato e na forma capitalizada, significa que houve um excesso de R$ 7,16 em cada prestação do financiamento, quantia que se apura por meio da calculadora do BC considerando o prazo do contrato e juros mensais capitalizados de 2,79%. Como o autor quitou o contrato, a ré deverá devolver cada excesso corrigido pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1,0% ao mês da citação, tudo a partir de cada pagamento. Contudo, neste caso específico, tendo sido o contrato extinto antecipadamente porque o autor quitou o saldo devedor, ocorreu, certamente, o estorno dos juros futuros das prestações que ainda estavam pendentes, o que deverá ser levado em conta para apuração do efetivo crédito a ser devolvido. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir em favor de PASCHOAL TREVISAN ZAMORA os excessos originados da quantia de R$ 188,15, denominada no contrato como “outros”, que, por sua vez, representa um indevido acréscimo em cada prestação de R$ 7,16, mas ficando limitada a restituição às prestações mensais efetivamente pagas e com o recálculo do saldo do contrato em face ao estorno pela quitação antecipada, o que se fará em cálculos aritméticos. Cada quantia paga indevidamente deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1,0% ao mês da citação. Dos três pedidos, somente foi foi provido. Assim, fica o autor condenado a pagar 2/3 das custas processuais e a ré a pagar o restante. Fixo a verba honorária em R$ 1.000,00, condenando a ré a pagar honorários advocatícios em favor do procurador do autor no correspondente a 1/3 desse valor, condenando o autor a pagar aos procuradores da ré honorários advocatícios de 2/3 dessa quantia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 17 de agosto de 2022. Devanir Cestari Magistrado

18/08/2022, 00:00

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Definitivo

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