Execução de Título Extrajudicial 0037382-60.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037382-60.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037382-60.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037382-60.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$701.765,74 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALCEU JOSÉ PEDRON GENNARI RENOSTO E CIA LTDA MAURO RICARDO GENNARI SENTENÇA 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desistência da demanda (mov. 376). 2. Nos termos do artigo 485, §4º do CPC “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Deste modo, se o petitório de desistência for apresentado anteriormente à apresentação de contestação pela parte ré, desnecessária sua concordância, podendo o Magistrado julgar o feito extinto sem resolução de mérito. No presente caso, tratando-se de ação de execução, na qual vigora o princípio da disponibilidade, impõe-se a homologação da desistência, independente da concordância da parte devedora. 3. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, em relação à empresa GENNARI RENOSTO E CIA LTDA, na forma do art. 485, VIII do CPC. Considerando que a presente demanda somente veio a ser ajuizada pelo fato de as rés terem inadimplido o crédito contraído com a exequente, de modo que a não localização de bens penhoráveis foi o motivo determinante para desistência da ação, entende-se, à luz do princípio da causalidade, que as custas processuais devem ser suportadas pelas devedoras. Honorários nos termos da decisão de mov. 1.19. Proceda-se com o levantamento de todas as constrições operadas nestes autos em relação à empresa GENNARI RENOSTO E CIA LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037382-60.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037382-60.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$701.765,74 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALCEU JOSÉ PEDRON GENNARI RENOSTO E CIA LTDA MAURO RICARDO GENNARI DECISÃO 1. Ao mov. 289.1 o exequente requereu o reconhecimento de validade da intimação enviada no mov. 276.1, bem como pugnou a expedição de mandado de avaliação e demais atos expropriatórios dos imóveis penhorados no mov. 239.1. Ademais, pugnou pela busca patrimonial dos executados no sistema SNIPER, e a consulta judicial ao CENSEC, no módulo Central De Escrituras E Procurações – CEP. Decido. 2. Consta dos autos, que fora expedido mandado, com a finalidade de proceder a citação do requerido ALCEU JOSÉ PEDRON, cujo ato restou frutífero, conforme mov. 1.24, fl. 37. Posteriormente, expedido novo mandado, agora para ser intimado acerca da penhora realizada, este retornou infrutífero, consoante 276.1, dando conta que o requerido/executado alterou seu endereço. Assim, é incontroversa a mudança da parte do endereço onde seria intimada, sem notícia de que seu novo domicílio jurídico fosse comunicado ao Juízo, conforme se depreende da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência. Considera-se, pois, regularmente intimada a parte, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, considerado que o mandado de intimação de mov. 276.1 retornou infrutífero, dando conta que o executado ALCEU JOSÉ PEDRON alterou seu endereço sem comunicar previamente o Juízo, considero tal intimação como válida. 3. Por consequência, defiro a expedição de alvará em favor do credor para levantamento do montante bloqueado na conta do executado ALCEU JOSÉ PEDRON. Oficie-se à instituição financeira competente para cumprimento. 4. Quanto ao pedido de avaliação dos imóveis sob matricula nº 13.439 e nº 348, defiro a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial De Justiça, nos termos do artigo 845, §2º do CPC. 4.1. Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis, no prazo de 20 dias. 4.1.1. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 4.1.2. Havendo insurgências em face do laudo, intime-se o avaliador para manifestação em 10 dias e após, voltem conclusos. 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial, atuando na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, em decorrência da dificuldade de localizar bens e ativos. O SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a identificação de relações de interesse para processuais judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ademais, atua como uma medida coercitiva, estimulando o pagamento da dívida pelo executado. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a pesquisa por meio do SNIPER é possível quando se está diante do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023). Considerando que foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, as quais restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema, a fim de que sejam obtidas as informações disponíveis relacionadas à parte executada. A Escrivania deverá restringir o acesso do evento em que for(em) juntado(s) o(s) respectivo(s) relatório(s), autorizando apenas às partes o acesso a tais dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Consigna-se que, em razão do sigilo das informações, não poderá a parte reproduzir os documentos. 6. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, a respeito da consulta ao sistema CENSEC, assiste razão à parte exequente. Isso porque, inobstante a grande maioria das buscas possam ser realizadas de maneira exclusivamente pessoal, a consulta através do módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) somente se procede diante de requerimento judicial, conforme previsto no provimento nº. 18/2012, do CNJ. Vejamos: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem Dessa forma, tendo em vista que as medidas habituais de expropriação até o momento restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido formulado em mov. 289.1, a fim de determinar a expedição de ofício à CENSEC, unicamente para que se consulte as informações referentes à CEP em nome dos executados desde a data do ajuizamento da ação. Prazo: 15 (quinze) dias para resposta. 7. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

18/10/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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