Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002115-33.2021.8.16.0035 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002115-33.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002115-33.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-33.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): MADPLEX COMÉRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Suscitado(s): PRISCILA PIRES FORSSATTI Proex Projetos e Execuções de Móveis e Ambientes Planejados Ltda Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no encerramento irregular das atividades empresariais da ré com intuito de fraudar credores. Recebido o incidente, foi determinada a citação da sócia da pessoa jurídica demandada, em conformidade com o art. 135 do CPC (evento 20). Devidamente citada (evento 82), a ré não apresentou manifestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (evento 94). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. Decido. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Passo a proferir o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 355, I, do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica é hipótese excepcional, aplicável a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial, segundo a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016), com fins de proteger os credores prejudicados e impedir que os sócios se utilizem da personalidade jurídica para prática de fraudes. Em relação à teoria maior (CC, art. 50), a insolvência, por si só, não autoriza a desconsideração (TJPR - 7ª C.Cível - AI 1537329-8 - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 13.09.2016). Contudo, aplica-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na petição inicial. Por força, pois, do efeito material da revelia, conclui-se que a parte ré é encerrou irregularmente suas atividades com intuito de lesar credores. De fato, considerando o título executivo judicial, até o momento não cumprido, a mudança de endereço, conforme certidão de oficial de justiça (evento 18 dos autos apensos), sem devida informação aos órgãos competentes, e o fato de continuar como “ativa” perante a Receita Federal (evento 1.5), sem que houvesse pagamento de credores, plausível a hipótese de dissolução irregular. Ademais, a empresa devedora não possui bens penhoráveis, conforme diversas diligências infrutíferas. Existem, portanto, indícios de fraude, que, aliados a dissolução irregular, justificam o deferimento da medida (TJPR, AI nº 1.039.928-9, Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho). Tal abuso representa obstáculo ao exequente no seu direito de ação, de forma que a execução passa a atingir os bens particulares do sócio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, com base no artigo 136 do Código de Processo Civil, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica de Proex Projetos e Execuções de Móveis e Ambientes Planejados LTDA e incluir no polo passivo da demanda principal a sócia Priscila Pires Fossatti. Em que pese a natureza de decisão (art. 136 do CPC), declaro extinto o presente incidente processual (art. 487, inciso I, do CPC), com resolução de mérito, a fim de possibilitar a baixa e arquivamento dos autos que tramitam virtualmente pelo sistema PROJUDI. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (TJDFT, AI nº 0712297-36.2017.8.07.0000, Relator: Des. Alfeu Machado, DJe: 22/02/2018; TJRS, AI nº 70070928940, Relator: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, DJe: 23/11/2016), fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração o trâmite do feito, a desnecessidade de produção de prova, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos 0008717-45.2018.8.16.0035. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002115-33.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): MADPLEX COMÉRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Suscitado(s): PRISCILA PIRES FORSSATTI Proex Projetos e Execuções de Móveis e Ambientes Planejados Ltda 1. Como a citação se dará por meio virtual (evento 57.1), o mandado pode ser expedido na Central de Mandados deste Foro Regional. 2. Observe-se, ainda a IN nº 073/2021 (em anexo). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito Curitiba, 14 de Setembro de 2021 - Edição nº 3054 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da Corregedoria da Justiça chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; IDMATERIA1777412IDMATERIA II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A Serventia, Escrivania ou Central de Mandados deverá informar INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários. Regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou do Paraná. Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso XXX, do Regimento Interno do prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido Tribunal de Justiça do Paraná - RI/TJPR e no art. 11, inciso III, do Código de Normas novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado do Foro Judicial - CNFJ; para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a razoável duração do processo, com II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia a melhoria contínua dos fluxos de trabalho visando à economicidade e à otimização de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; do serviço jurisdicional; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será CONSIDERANDO que o artigo 196 do Código de Processo Civil autoriza que encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta os tribunais, supletivamente ao Conselho Nacional de Justiça, regulamentem a Instrução Normativa; comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, incorporando avanços IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos tecnológicos e editando os atos que forem necessários; eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. CONSIDERANDO que os artigos 247 e 270 do Código de Processo Civil autorizam § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do a efetivação de citações e intimações por meio eletrônico; Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os CONSIDERANDO que os artigos 5°, 6° e 9° da Lei 11.419/2006 autorizam a limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. efetivação das citações e intimações por meio eletrônico, desde que a íntegra do § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante processo seja acessível ao citando; vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de CONSIDERANDO as diretrizes definidas na Lei 14.129/2021, que dispõe Mandados. sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do da transformação digital e da participação do cidadão; perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação CONSIDERANDO a necessidade de remuneração do ato de comunicação pelo(a) destinatário(a). eletrônica, com a previsão do recolhimento de custas relativas a essas diligências, § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou bem como a possibilidade de o Corregedor-Geral da Justiça suprimir omissões da Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os Tabela de Custas (art. 51 da Lei 6.149/1970); e modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão CONSIDERANDO os recentes avanços tecnológicos que possibilitaram a ampliação constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e do acesso às novas tecnologias, bem como a circunstância de que aplicativos de atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. mensagens multiplataforma, como o WhatsApp, são utilizados por parcela relevante § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos da população. nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta INSTRUI: Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe acerca da utilização de meios eletrônicos contrafé eletrônica. para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. disposta neste artigo. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a Art. 7° Eventual arguição de invalidade do ato será decidida jurisdicionalmente diante direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses do caso concreto. elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão Art. 8º São devidas as seguintes custas processuais referentes ao cumprimento de ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou ato eletrônico: complementarmente: I - Pelas Centrais de Mandados, conforme os itens II, III e V da Tabela XVIII do I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; Regimento de Custas, correspondendo a condução (item V), nesta hipótese, a 50% II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; (cinquenta por cento) do valor previsto no Anexo I da Instrução Normativa 08/2014 III - e-mail profissional; da Corregedoria-Geral da Justiça; IV - contato telefônico. II - Pelas Secretarias ou Escrivanias, independentemente da expedição de mandado, Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei conforme o item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos termos do Enunciado 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Orientativo 25 do FUNJUS. Art. 3° Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser Art. 9° Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria-Geral da Justiça. utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. § 1° O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado. Curitiba 13 setembro 2021. § 2° As partes, terceiros interessados e procuradores, excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios Des. Luiz Cezar Nicolau, eletrônicos. Corregedor-Geral da Justiça § 3º Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais. Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6442783 § 4° Quando necessária a intimação de testemunhas ou informantes pela via judicial, as partes e terceiros interessados poderão informar os seus contatos eletrônicos por ocasião da apresentação do respectivo rol. Art. 4° Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: - 225 -

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002115-33.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-33.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): MADPLEX COMÉRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Suscitado(s): PRISCILA PIRES FORSSATTI Proex Projetos e Execuções de Móveis e Ambientes Planejados Ltda 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida por GMAD MADPLEX SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA, em face de PROEX PROJETOS E EXECUÇÕES DE MÓVEIS E AMBIENTES PLANEJADOS LTDA e PRISCILA PIRES FOSSATTI. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. 2. O incidente foi distribuído por dependência aos autos principais n.º 0008717-45.2018.8.16.0035, no qual houve a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, em sentença transitada em julgado, em desfavor de PROEX PROJETOS E EXECUÇÕES DE MÓVEIS E AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. Com a instauração do presente incidente, à Secretaria para que promova a suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ofício Distribuidor para anotações necessárias (CPC, art. 134, §1º). 3. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294). Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O art. 134, §4º, do Código de Processo Civil, prevê, ainda, que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, critérios que devem ser objeto de apreciação, neste juízo sumário, para fins de deliberação quanto à concessão ou não da tutela de urgência. 4. No caso dos autos, que a requerente informa que a PROEX não mais mantém qualquer bem em seu nome e o local onde deveria ser sua sede se encontra abandonado, tendo sido encerradas suas atividades, não honrando com as obrigações assumidas. A requerente acosta aos autos documentos societários da empresa ré (eventos 1.5/1.7), relação de ações propostas em face da executada e de sua sócia (eventos 1.8/1.18), bem como cálculo do valor exequendo (evento 1.19). Pugna pela desconsideração em tutela de urgência, com imediata indisponibilidade de bens da sócia-administradora até o limite de R$ 32.456,16. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é hipótese excepcional, aplicável a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial, segundo a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016). No contexto de uma relação de consumo (CDC, art. 28), por meio da teoria menor da disregard doctrine, é possível atingir o patrimônio dos sócios da sociedade empresária, se houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como na hipótese de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e, por fim, quando a personalidade da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos (REsp 1537890/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). Tem-se, assim, que o instituto foi absorvido pelo ordenamento com fins de proteger os credores prejudicados e impedir que os sócios se utilizem da personalidade jurídica conferida à pessoa jurídica para prática de fraudes. Importante esclarecer, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, inclusive quando adotada a teoria menor, não sendo crível pretender a responsabilização dos sócios sem qualquer comprovação das hipóteses taxativas previstas na legislação. 6. Esclarece-se, em relação à teoria maior (CC, art. 50), aplicável à hipótese, diante da inexistência de relação de consumo, a insolvência, por si só, não autoriza a desconsideração (TJPR - 7ª C.Cível - AI 1537329-8 - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 13.09.2016). Outrossim, convém mencionar que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Conclusão do acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.306.553/SC. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EAREsp 960.926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 21/08/2017) Igualmente, neste juízo de cognição sumária, o fato de existir ações propostas em desfavor da executada e de sua sócia não implica na desconsideração da personalidade jurídica, tampouco viabiliza o arresto de bens da sócia-administradora. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por considerar inexistir elementos a evidenciar a probabilidade do direito da requerente/exequente. 7. Citem-se para que se manifestem e requeiram a produção de provas no prazo de 15 dias (CPC, art. 135). 8. Após, voltem conclusos para deliberações quanto à instrução do incidente ou decisão (CPC, art. 136). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de fevereiro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(114)