Execução de Título Extrajudicial 0008724-76.2014.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008724-76.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:39

Documento (Informações)

07/04/2025, 13:43

Remessa (em diligência)

25/03/2025, 13:13

Ato ordinatório

22/02/2025, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 10:19

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2025, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 18:11

Documento (Certidão)

20/01/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 22:47

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 08:18

Confirmada

20/11/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008724-76.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.799,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISELE DAIANE MIRANDA RABELO MALHASSED COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS 1. O acordo homologado (eventos 330 e 332) indica que, caso existam custas remanescentes, a parte devedora ficará responsável pelo seu pagamento. 2. A conta de evento 341.1, como bem certificado ao evento 349.1, aparentemente foi paga por meio de depósito judicial (evento 346.0). 3. Intime-se a parte devedora para que indique se essa foi a finalidade, em 5 (cinco) dias. 4. Em caso positivo, promova-se à transferência do depósito judicial ao FUNJUS. Após, arquivem-se. 5. Caso negativo, voltem conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:57

Documentos

Conclusão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008724-76.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008724-76.2014.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.799,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISELE DAIANE MIRANDA RABELO MALHASSED COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A parte executada foi citada (evento 35 e 36). O pedido de bloqueio BacenJud não foi cumprido por ausência de saldo positivo (evento 77.2), com ciência do exequente em 23 de novembro de 2015 (evento 82). O processo foi suspenso em 20 de outubro de 2016 e, sucessivamente, em ocasiões posteriores (evento 154). 2. Nos termos do art. 206-A, do Código Civil, redação dada pelo Código de Processo Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Trata-se de consolidação do entendimento jurisprudencial que prevalecia quando da vigência do CPC de 1973, não fazia qualquer alusão ao tema, representado pela Súmula 150 do STF, a qual normatiza que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No caso em análise, a Execução visa a cobrança de Cédula de Crédito Bancário, a qual se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n.º 57.663/66 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DO AVALISTA – PERTINÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL – DECRETO Nº 57.633/66 – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA CONTRATUAL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO TJDFT – AVALISTA QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO A ELE – REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EQUITATIVO EM R$15.000,00 – FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA COM FULCRO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC COM APLICAÇÃO INVERSA ADOTADO POR ESTA CÂMARA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0065290-77.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020) 3. É cediço que a norma processual tem aplicabilidade imediata (CPC, art. 14), pelo que incide as modificações legislativas, de imediato, sem, contudo, prejudicar os atos praticados, juridicamente perfeitos. No caso, a Lei n.º 14.195/2021 alterou o disposto no art. 921, §4º, do CPC, pelo qual o prazo de prescrição intercorrente começaria a correr somente com a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, §1º). Pela nova redação, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (CPC, art. 921, §4º). A norma somente sedimentou o entendimento jurisprudencial, pelo qual “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Sobre o tema: “Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeita alegação de prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal ante aplicação do art. 206, § 5º, III, do CC. Feito que tramita há 22 anos. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Reforma. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). Acrescente-se que é desnecessária a intimação pessoal do exequente para que tenha início o prazo prescricional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES JUDICIAIS. TERMO INICIAL. PRAZO QUE TEVE CURSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DA CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ALINHAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Quanto à ausência de necessidade de intimação prévia para dar início à contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos que tiveram curso antes do advento do CPC/15, o acórdão proferido em Segundo Grau alinha-se à jurisprudência que prevalece no STJ. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. (STJ - T4 - AgInt no AREsp 2044539 - Ministro Relator Raul Araújo - 24/05/2022 - 30/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO E 6 MESES. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003389-46.2000.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC DO STJ. JUÍZO PROCEDEU INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS. PRESCRIÇÃO CULMINADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000617-49.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.08.2021). 4. Considerando: i) a ciência da diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis em 23 de novembro de 2015 (evento 82), quando iniciou o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º); ii) a inexistência outros bens penhoráveis nas diligências posteriores; iii) a paralisação do processo por inércia do exequente; iv) a suspensão do processo desde setembro/2018 (evento 154); v) e descontado o período de suspensão de um ano (art. 921, §§ 1º e 4º, CPC), imperioso reconhecer a prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que o mero peticionamento não basta para afastar a prescrição intercorrente. A propósito, cumpre mencionar que o pedido de penhora de bens não é medida hábil a afastar o curso da prescrição intercorrente. Cito: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ firmada em recurso repetitivo no REsp 1340553/RS). Entendimento este recentemente confirmado pela Corte Superior (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) e adotado por este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – (...) IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DE BENS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021) Como já exposto, as petições objetivando a prática de novas diligências, infrutíferas, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Cito: “Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Feito que tramita há 14 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000411-19.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). E também: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que 'requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Reputo cumprido o comando do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, pois verifica-se que a parte foi intimada acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme certidão/despacho de evento 302, pelo que já teve oportunidade de se manifestar. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, forte no art. 924, V, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a exequente em custas ou honorários, de acordo com o art. 921, §5º, do CPC (TJPR - 15ª C.Cível - 1511240330 - Curitiba - J. 23.05.2022 e TJPR - 15ª C.Cível - 1517587233 - Curitiba - Rel.: Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 25.05.2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008724-76.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008724-76.2014.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.799,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISELE DAIANE MIRANDA RABELO MALHASSED COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A parte executada foi citada (evento 35 e 36). O pedido de bloqueio Bacenjud não foi cumprido por ausência de saldo positivo (evento 77.2), com ciência do exequente em 23 de novembro de 2015 (evento 82). O processo foi suspenso em 20 de outubro de 2016 e, sucessivamente, em ocasiões posteriores (evento 154). 2. Nos termos do art. 206-A, do Código Civil, redação dada pelo Código de Processo Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Trata-se de consolidação do entendimento jurisprudencial que prevalecia quando da vigência do CPC de 1973, não fazia qualquer alusão ao tema, representado pela Súmula 150 do STF, a qual normatiza que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No caso em análise, a Execução visa a cobrança de Cédula de Crédito Bancário, a qual se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n.º 57.663/66 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DO AVALISTA – PERTINÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL – DECRETO Nº 57.633/66 – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA CONTRATUAL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO TJDFT – AVALISTA QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO A ELE – REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EQUITATIVO EM R$15.000,00 – FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA COM FULCRO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC COM APLICAÇÃO INVERSA ADOTADO POR ESTA CÂMARA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0065290-77.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020) 3. É cediço que a norma processual tem aplicabilidade imediata (CPC, art. 14), pelo que incide as modificações legislativas, de imediato, sem, contudo, prejudicar os atos praticados, juridicamente perfeitos. No caso, a Lei n.º 14.195/2021 alterou o disposto no art. 921, §4º, do CPC, pelo qual o prazo de prescrição intercorrente começaria a correr somente com a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, §1º). Pela nova redação, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (CPC, art. 921, §4º). A norma somente sedimentou o entendimento jurisprudencial, pelo qual “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Sobre o tema: “Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeita alegação de prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal ante aplicação do art. 206, § 5º, III, do CC. Feito que tramita há 22 anos. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Reforma. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). Acrescente-se que é desnecessária a intimação pessoal do exequente para que tenha início o prazo prescricional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES JUDICIAIS. TERMO INICIAL. PRAZO QUE TEVE CURSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DA CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ALINHAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Quanto à ausência de necessidade de intimação prévia para dar início à contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos que tiveram curso antes do advento do CPC/15, o acórdão proferido em Segundo Grau alinha-se à jurisprudência que prevalece no STJ. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. (STJ - T4 - AgInt no AREsp 2044539 - Ministro Relator Raul Araújo - 24/05/2022 - 30/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO E 6 MESES. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003389-46.2000.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC DO STJ. JUÍZO PROCEDEU INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS. PRESCRIÇÃO CULMINADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000617-49.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.08.2021). 4. Considerando: i) a ciência da diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis em 23 de novembro de 2015 (evento 82), quando iniciou o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º); ii) a inexistência outros bens penhoráveis nas diligências posteriores; iii) a paralisação do processo por inércia do exequente; iv) a suspensão do processo desde setembro/2018 (evento 154); v) e descontado o período de suspensão de um ano (art. 921, §§ 1º e 4º, CPC), imperioso reconhecer a prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que o mero peticionamento não basta para afastar a prescrição intercorrente. A propósito, cumpre mencionar que o pedido de penhora de bens não é medida hábil a afastar o curso da prescrição intercorrente. Cito: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ firmada em recurso repetitivo no REsp 1340553/RS). Entendimento este recentemente confirmado pela Corte Superior (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) e adotado por este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – (...) IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DE BENS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021) Como já exposto, as petições objetivando a prática de novas diligências, infrutíferas, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Cito: “Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Feito que tramita há 14 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000411-19.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). E também: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que 'requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Reputo cumprido o comando do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, pois verifica-se que a parte foi intimada acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme certidão/despacho de evento 302, pelo que já teve oportunidade de se manifestar. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, forte no art. 924, V, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a exequente em custas ou honorários, de acordo com o art. 921, §5º, do CPC (TJPR - 15ª C.Cível - 1511240330 - Curitiba - J. 23.05.2022 e TJPR - 15ª C.Cível - 1517587233 - Curitiba - Rel.: Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 25.05.2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008724-76.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.799,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISELE DAIANE MIRANDA RABELO MALHASSED COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS 1. As pesquisas em relação à devedora MALHASSED ficaram impossibilitadas, em função da ausência de relacionamento com instituição financeira, conforme certificado ao evento 233.1. 2. À Secretaria para que certifique se o Sistema Sisbajud possui informações acerca de títulos de capitalização e consórcios (evento 233.1). Caso positivo, consulte-se o Sistema indicado e disponibilize-se a consulta. Sem possibilidade, defiro a expedição de ofício ao BACEN, como requerido (evento 233.1). Prazo de resposta: 10 (dez) dias 3. Defiro o pleito da parte credora. Consulte-se o Sistema Renajud, na busca de veículos automotores em nome da parte devedora. 4. Defiro, ainda, consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI e DTIR), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 5. Com as informações, manifeste-se a parte credora, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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