Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001052-48.1993.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001052-48.1993.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:18

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:22

Expedição de documento (Carta)

27/01/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001052-48.1993.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-48.1993.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): BEBIDAS AEME LTDA EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA. MOCELLIN & CIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Não obstante a extinção do feito (mov. 74.1), infiro que está pendente de levantamento o valor referente ao credor MOCELLIN & CIA LTDA, por falta de apresentação de documentos necessários ao recebimento, discriminados no item XII da decisão de mov. 1.11 dos autos de precatório, conforme informação prestada pela secretaria ao mov. 68.1. 2. Da análise das informações adicionais do processo, encontra-se registrado o depósito em conta judicial vinculada aos autos (Agência: 3984 Conta: 886543 DV: 2 Operação: 40) do valor atualizado de R$ 45.953,31. 3. Ocorre que, da análise do sistema Projudi, observo que há indicação de falecimento da advogada cadastrada como representante da parte exequente, incluindo-se MOCELLIN & CIA LTDA. 3. Sendo assim, intime-se pessoalmente MOCELLIN & CIA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual com a constituição de novo mandatário, acostando aos autos instrumento de procuração atualizado (art. 313, § 3º, CPC), e adote as providências necessárias ao levantamento do crédito depositado. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se, por edital, MOCELLIN & CIA LTDA, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, promover a regularização da representação processual e o levantamento dos valores depositados. Observe-se, para tanto, as disposições contidas no art. 257 do Código de Processo Civil. 5. Advirta-se que a ausência de regularização da representação processual ensejará a extinção do feito, com a devolução dos valores depositados à Fazenda Pública Estadual, ante a inércia do credor em promover o seu levantamento. 6. Após, voltem conclusos para deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 21:26

Confirmada

10/12/2025, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:01

Outras Decisões

25/08/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:39

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:43

Confirmada

10/02/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001052-48.1993.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-48.1993.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): BEBIDAS AEME LTDA EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA. MOCELLIN & CIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Intimem-se as partes acerca da certidão e documentos de mov. 68. 2. Após, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (02/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: BEBIDAS AEME LTDA, EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA. e MOCELLIN & CIA LTDA Executada: ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 48.1, que determinou o apensamento dos autos de embargos à execução de n. 223/2000 a estes autos principais, bem como a certificação acerca da habilitação dos procuradores dos Exequentes e a respeito da menção de depósito judicial vinculado a este feito. Em cumprimento à decisão anterior, a Secretaria firmou certidão informando a impossibilidade de localização dos autos de embargos à execução, bem como da ocorrência das habilitações mencionadas. Acostou, ainda, extrato bancário da conta judicial vinculada e dos respectivos comprovantes de levantamento (movs. 50.1/50.9). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 2. Não obstante a inércia da parte Exequente quanto à intimação para manifestação de satisfação do crédito e a possibilidade de arquivamento do feito (mov. 45.0), compulsando o caderno processual, depreende-se que o débito foi quitado pela parte Executada, razão pela qual é imprescindível a extinção desta fase de cumprimento de sentença. Logo, considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte Executada, as quais devem ser adimplidas por meio de RPV – expedição que, desde logo, determino. 4. Nada mais sendo requerido, arquivem os autos, cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0001052-48.1993.8.16.0004 Número antigo ímpar (677/1993) Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA, MOCELLIN & CIA LTDA e BEBIDAS AEME LTDA Executado: ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0001052-48.1993.8.16.0004 Número antigo ímpar (667/1993) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA, BEBIDAS AEME LTDA e MOCELLIN E CIA LTDA, qualificadas nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, que julgou procedentes os pedidos (fls. 109/112, mov. 1.2). Na oportunidade, o Requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da ação devidamente atualizada. O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (fls. 114/123, mov. 1.2), que foi recebido (fl. 124, mov. 1.2) e contra-arrazoado (fls. 126/131, mov. 1.2). Após a remessa dos autos (fl. 136, mov. 1.2), o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso, dando parcial provimento ao reexame necessário “para reduzir o percentual da verba honorária ao mínimo legal e determinar que ela seja extraída do montante da Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 restituição que deverá ser efetuada, devidamente corrigida” (acórdão de fls. 183/191, mov. 1.2). Certificou-se o trânsito em julgado em 30 de abril de 1999 (fl. 194, mov. 1.2). As Requerentes pleitearam, então, a deflagração da fase de execução de sentença (fl. 197, mov. 1.2), apresentando planilha de cálculo (fls. 198/218, mov. 1.2). O pedido foi deferido (fl. 219, mov. 1.2). Após a citação do Requerido/Executado, foi certificada a oposição de embargos à execução de n. 223/2000 (fl. 226, mov. 1.2). Às fls. 227/228, mov. 1.2 foi acostada cópia da sentença prolatada nos autos de embargos, que julgou procedentes os pedidos, apontando o excesso na execução. As Exequentes pugnaram, então, pela expedição de precatório (fl. 230, mov. 1.2), o que foi deferido (fls. 231 e 241, mov. 1.2). Precatório foi expedido (fl. 244, mov. 1.2). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). Aos movs. 9.0/9.6 e 16.1/16.4 foi acostada informação sobre o pagamento do precatório. O precatório foi baixado (movs. 25.1/25.7). A Secretaria intimou a parte Exequente para manifestação ao mov. 26.1. Na sequência, acostou comprovantes de depósito judicial vinculado ao feito (movs. 28.1/28.4). As partes foram intimadas para manifestação quanto ao arquivamento do feito (mov. 40.1). O ESTADO DO PARANÁ renunciou ao prazo (mov. 44.0) e as Exequentes deixaram transcorrer in albis (mov. 45.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 2. Ao compulsar o caderno processual, observa-se que o feito caminha para a extinção da fase de cumprimento de sentença, considerando que há muito foram pagos os precatórios anteriormente expedidos. Assim, à Secretaria para que certifique quanto ao número único dos embargos à execução de n. 223/2000 (opostos à fl. 226, mov. 1.2), apensando-os a este feito, por conseguinte. Também certifique quanto à habilitação dos advogados dos Exequentes após a digitalização do feito. Ainda, certifique quanto à menção de depósito judicial vinculado aos autos e pendente de levantamento, indicando se se trata de resíduo de precatório ou retenção legal. 3. Cumpridos os itens acima, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias, inclusive quanto à satisfação do crédito e a possibilidade de extinção da fase de cumprimento de sentença. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

01/02/2023, 00:00

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