Monitória 0001265-93.2008.8.16.0112 - TJPR

Monitória 0001265-93.2008.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 09:10

Documento (Informações)

23/07/2024, 09:50

Remessa (em diligência)

21/06/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 15:45

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 13:29

Confirmada

14/05/2024, 13:20

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 22:19

Confirmada

27/02/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:49

Trânsito em julgado

16/02/2024, 13:49

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:03

Confirmada

26/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001265-93.2008.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001265-93.2008.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.524,80 Autor(s): ITAMAR DALL'AGNOL Réu(s): ANDREA GOMES ODAIR DA SILVA ROCHA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título ação monitória convertida em execução de título movida por ITAMAR DALL’AGNOL em face de ANDREA GOMES e ODAIR DA SILVA ROCHA. O exequente foi intimado para se manifestar quanto à eventual prescrição intercorrente (mov. 204). Em resposta (mov. 207), aduziu a inocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela expedição de mandado de averiguação e penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, além da inscrição SERASAJUD. Pois bem. 2. Como é cediço, o processo deve tramitar por um determinado tempo e ter um fim. Por imperativo de segurança jurídica e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, caput e LXVIII, respectivamente, da Constituição Federal), não há como se permitir ou admitir processos perpétuos. Em razão disso, consagrou-se a prescrição, perda do direito à pretensão, como meio de garantir a segurança jurídica preconizada pelo texto constitucional. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu por diversas vezes a busca de ativos financeiros e bens penhoráveis, bem como a localização do executado, a fim de lograr êxito para a realização de pagamento dos valores devidos. Nesse contexto, verifica-se que apesar das diversas diligências requeridas pelo exequente, estas foram infrutíferas, resultando em diversos requerimentos de suspensão do feito pelo exequente, a fim de possibilitar a localização de bens penhoráveis. Saliente-se, aqui, que o primeiro despacho deferindo pedido de suspensão ocorreu em 20/02/2018 (mov. 48.1), mais de 5 (cinco) anos atrás, em virtude do exequente pugnar por prazo para adoção de diligências com o fim de localizar bem penhorável em nome dos executados. Desde então, houve verdadeira sucessão de diligências infrutíferas, não tendo sido localizado o automóvel objeto de bloqueio judicial, e ocorrendo apenas um bloqueio de valores irrisórios mediante sistema BACENJUD (mov. 126), com posterior busca em sistema SISBAJUD restando negativa (mov. 187). À vista disso, nota-se que o processo tramita há anos sem efetividade, posto que além da inércia do exequente, os requerimentos de diligências infrutíferas não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Isso porque, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, visando também impedir a eternização dos feitos executivos, “os requerimentos para a realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (ADcl no AgRg no AREsp 596.064/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em: 19/03/2015). Reafirmando a mesma conclusão acima exposta, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553, aplicado analogicamente ao presente caso, novamente fixou o entendimento de que somente a efetiva penhora interrompe a prescrição. Por outro lado, entende-se por efetiva penhora aquela apta a satisfação do débito e que reúna meios de converter-se em renda que, conforme visto, não ocorreu no presente caso, tendo em vista a longa permanência com os autos em cargo e a reiteração das mesmas diligências, sempre inócuas. Vejamos: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Consigne-se, também, o entendimento jurisprudencial de que o bloqueio de valores, quando irrisórios, igualmente não se prestam a interromper a prescrição do título executivo, conforme julgados: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) (grifou-se) Tecidas tais considerações, sendo certo que os requerimentos de suspensão do feito não obstam a fluência da prescrição, resta saber, portanto, qual o prazo aplicável ao caso em tela. Com efeito, de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, aplica-se o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5° Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Dessa forma, compulsando os autos, denota-se que após diversas diligências infrutíferas a fim de localizar bens passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (mov. 45.1) em 04/12/2017, sendo que a partir de então apenas ocorreram novas buscas de bens infrutíferas e novas suspensões para adoção de diligências sem que se tenha obtido qualquer resultado frutífero apto a satisfazer, mesmo que parcialmente, o crédito perseguido nos autos, somando-se assim mais de 6 (seis) anos sob tal condição. Logo, considerando não houve nenhuma causa de interrupção da prescrição neste período, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Assim, diante do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o sucesso nas medidas constritivas e mediante sucessivas suspensões, bem como a ausência de causas interruptivas da prescrição, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil. Em relação aos ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade, vejo que hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência daquele em detrimento ao próprio princípio da sucumbência. Assim, privilegia-se o bom-senso e a justiça ao invés do simples critério da derrota na demanda, pois quem deu causa à instauração da demanda deve responder pelas verbas de sucumbência. Mitigando-se o princípio da sucumbência, é possível atingir a justiça no caso concreto. No caso posto, quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor perseguiu por anos seu crédito, mas não obteve sucesso. Seu insucesso já lhe trouxe custos inerentes aos longos anos de tramitação processual e fazer com que o exequente arque sozinho com a integralidade dos ônus sucumbenciais evidenciaria uma dupla penalização, decorrente da conduta da parte adversa, que incorreu no inadimplemento da obrigação e que deu causa à presente extinção do feito, pela ausência de bens passíveis de expropriação para pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.769.201/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp 1.769.201/SP – Quarta Turma – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – Julgamento: 12.03.2019 – DJe: 20.03.2019). De tal sorte, sopesando os princípios da causalidade, da efetividade do processo e da boa-fé processual, CONDENO o executado ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001265-93.2008.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001265-93.2008.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.524,80 Autor(s): ITAMAR DALL'AGNOL Réu(s): ANDREA GOMES ODAIR DA SILVA ROCHA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título ação monitória convertida em execução de título movida por ITAMAR DALL’AGNOL em face de ANDREA GOMES e ODAIR DA SILVA ROCHA. O exequente foi intimado para se manifestar quanto à eventual prescrição intercorrente (mov. 204). Em resposta (mov. 207), aduziu a inocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela expedição de mandado de averiguação e penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, além da inscrição SERASAJUD. Pois bem. 2. Como é cediço, o processo deve tramitar por um determinado tempo e ter um fim. Por imperativo de segurança jurídica e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, caput e LXVIII, respectivamente, da Constituição Federal), não há como se permitir ou admitir processos perpétuos. Em razão disso, consagrou-se a prescrição, perda do direito à pretensão, como meio de garantir a segurança jurídica preconizada pelo texto constitucional. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu por diversas vezes a busca de ativos financeiros e bens penhoráveis, bem como a localização do executado, a fim de lograr êxito para a realização de pagamento dos valores devidos. Nesse contexto, verifica-se que apesar das diversas diligências requeridas pelo exequente, estas foram infrutíferas, resultando em diversos requerimentos de suspensão do feito pelo exequente, a fim de possibilitar a localização de bens penhoráveis. Saliente-se, aqui, que o primeiro despacho deferindo pedido de suspensão ocorreu em 20/02/2018 (mov. 48.1), mais de 5 (cinco) anos atrás, em virtude do exequente pugnar por prazo para adoção de diligências com o fim de localizar bem penhorável em nome dos executados. Desde então, houve verdadeira sucessão de diligências infrutíferas, não tendo sido localizado o automóvel objeto de bloqueio judicial, e ocorrendo apenas um bloqueio de valores irrisórios mediante sistema BACENJUD (mov. 126), com posterior busca em sistema SISBAJUD restando negativa (mov. 187). À vista disso, nota-se que o processo tramita há anos sem efetividade, posto que além da inércia do exequente, os requerimentos de diligências infrutíferas não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Isso porque, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, visando também impedir a eternização dos feitos executivos, “os requerimentos para a realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (ADcl no AgRg no AREsp 596.064/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em: 19/03/2015). Reafirmando a mesma conclusão acima exposta, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553, aplicado analogicamente ao presente caso, novamente fixou o entendimento de que somente a efetiva penhora interrompe a prescrição. Por outro lado, entende-se por efetiva penhora aquela apta a satisfação do débito e que reúna meios de converter-se em renda que, conforme visto, não ocorreu no presente caso, tendo em vista a longa permanência com os autos em cargo e a reiteração das mesmas diligências, sempre inócuas. Vejamos: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Consigne-se, também, o entendimento jurisprudencial de que o bloqueio de valores, quando irrisórios, igualmente não se prestam a interromper a prescrição do título executivo, conforme julgados: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) (grifou-se) Tecidas tais considerações, sendo certo que os requerimentos de suspensão do feito não obstam a fluência da prescrição, resta saber, portanto, qual o prazo aplicável ao caso em tela. Com efeito, de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, aplica-se o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5° Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Dessa forma, compulsando os autos, denota-se que após diversas diligências infrutíferas a fim de localizar bens passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (mov. 45.1) em 04/12/2017, sendo que a partir de então apenas ocorreram novas buscas de bens infrutíferas e novas suspensões para adoção de diligências sem que se tenha obtido qualquer resultado frutífero apto a satisfazer, mesmo que parcialmente, o crédito perseguido nos autos, somando-se assim mais de 6 (seis) anos sob tal condição. Logo, considerando não houve nenhuma causa de interrupção da prescrição neste período, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Assim, diante do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o sucesso nas medidas constritivas e mediante sucessivas suspensões, bem como a ausência de causas interruptivas da prescrição, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil. Em relação aos ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade, vejo que hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência daquele em detrimento ao próprio princípio da sucumbência. Assim, privilegia-se o bom-senso e a justiça ao invés do simples critério da derrota na demanda, pois quem deu causa à instauração da demanda deve responder pelas verbas de sucumbência. Mitigando-se o princípio da sucumbência, é possível atingir a justiça no caso concreto. No caso posto, quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor perseguiu por anos seu crédito, mas não obteve sucesso. Seu insucesso já lhe trouxe custos inerentes aos longos anos de tramitação processual e fazer com que o exequente arque sozinho com a integralidade dos ônus sucumbenciais evidenciaria uma dupla penalização, decorrente da conduta da parte adversa, que incorreu no inadimplemento da obrigação e que deu causa à presente extinção do feito, pela ausência de bens passíveis de expropriação para pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.769.201/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp 1.769.201/SP – Quarta Turma – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – Julgamento: 12.03.2019 – DJe: 20.03.2019). De tal sorte, sopesando os princípios da causalidade, da efetividade do processo e da boa-fé processual, CONDENO o executado ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001265-93.2008.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001265-93.2008.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.524,80 Autor(s): ITAMAR DALL'AGNOL Réu(s): ANDREA GOMES ODAIR DA SILVA ROCHA DESPACHO Devolvo os autos, excepcionalmente sem impulso oficial, em razão da minha promoção ao cargo de Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Judiciário nº 545/2023–DM, veiculado no Diário da Justiça nº 3496, de 17/08/2023. Nestes 3 anos e 4 meses de efetiva prestação jurisdicional à Comarca de Marechal Cândido Rondon (já subtraídas as licenças-maternidade por mim usufruídas), foram proferidos 37.477 pronunciamentos judiciais, sendo 5.774 sentenças, 22.966 decisões e 8.737 despachos, uma média de 11.243 pronuncimentos/ano. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento: Aos Juízes e Juízas de Direito titulares e Juízes Substitutos desta Comarca, com os quais tive não só uma relação de colegas de trabalho, mas nutro profunda amizade e admiração; À Sônia Cristina Pratas, Escrivã da Vara Cível, pessoa que admiro pelo empenho em seu labor, realizado com muito esmero e dedicação, energia esta que se reflete nos empregados da Unidade Cível, sempre atentos e zelosos nas suas funções; Aos demais servidores do fórum que nos auxiliaram nesta Jornada, Secretários de Direção, Oficiais de Justiça, estagiários, técnicos e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição; Aos advogados e advogadas e membros do Ministério Público, cuja relação sempre foi de muito respeito e partilha de inestimável conhecimento jurídico, reservo aqui o meu respeito e agradecimento; À minha equipe de assessoria do Gabinete Cível de Marechal Cândido Rondon, que sempre compreendeu meu direcionamento e trabalhou arduamente para tentar vencer a volumosa conclusão direcionada a esta magistrada, sempre com muita responsabilidade e visando, dentro do possível, atender ao jurisdicionado com a prestação mais célere e eficaz; Por fim, à toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento neste período em que aqui vivi, residi e fui feliz! A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001265-93.2008.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na presente substituição, diante do longo período de afastamento da douta Juíza Titular e do notório acúmulo de feitos conclusos na data de sua saída, recebi, além da conclusão diária, aqueles processos que estavam conclusos quando do afastamento. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Neste contexto, importante deixar registrado que recebi, no período de 26/09/2022 a 28/04/2023, o total de 10.137 conclusões, das quais 8.587 tiveram o devido pronunciamento judicial (84,71% do total), e que dos mais de 1.500 processos conclusos atualmente, somente 30% serão devolvidos. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

01/06/2023, 00:00

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