Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001432-16.2020.8.16.0072 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001432-16.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 09:41

Documento (Informações)

25/01/2023, 12:17

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 09:07

Confirmada

25/01/2023, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 09:07

Trânsito em julgado

25/01/2023, 09:06

Trânsito em julgado

25/01/2023, 09:05

Confirmada

18/11/2022, 11:00

Mandado

17/11/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-16.2020.8.16.0072 Vistos e etc... 1. Relatório Foi lavrado termo circunstanciado porque a infratora VIVIANE UMBERTO RUIZ teria cometido em 05.04.2020, o crime previsto no artigo 28 da lei 11.343/06, sendo denunciada. A denúncia não foi recebida. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prescrição. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através da qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal, todavia dentro de um prazo estabelecido em lei, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional, face o decurso do tempo. Destarte, o artigo 30 da lei n. 11.343/2006 assevera que a infração de uso de substância entorpecente prescreve em dois anos. Outrossim, a Lei de Tóxico determina que seja respeitado o disposto no Código penal quanto aos marcos de interrupção e suspensão da prescrição. Assim, já tendo decorrido um lapso prescricional superior a 02 (dois) anos a partir da data dos fatos até o recebimento da denúncia, sendo que até a persente data não houve o recebimento da denúncia, logo, não sobrevindo quaisquer causas impeditivas ou suspensivas, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 30 da Lei n. 11.343/06, declaro extinta a punibilidade do acusado VIVIANE UMBERTO RUIZ, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Procedida as comunicações e anotações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, oportunamente, arquivem-se os autos. Colorado, 17 de outubro de 2022. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2022, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2022, 10:15

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 10:13

Confirmada

10/11/2022, 10:13

Entrega em carga/vista

10/11/2022, 10:12

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-16.2020.8.16.0072 Vistos e etc... 1. Relatório Foi lavrado termo circunstanciado porque a infratora VIVIANE UMBERTO RUIZ teria cometido em 05.04.2020, o crime previsto no artigo 28 da lei 11.343/06, sendo denunciada. A denúncia não foi recebida. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prescrição. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através da qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal, todavia dentro de um prazo estabelecido em lei, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional, face o decurso do tempo. Destarte, o artigo 30 da lei n. 11.343/2006 assevera que a infração de uso de substância entorpecente prescreve em dois anos. Outrossim, a Lei de Tóxico determina que seja respeitado o disposto no Código penal quanto aos marcos de interrupção e suspensão da prescrição. Assim, já tendo decorrido um lapso prescricional superior a 02 (dois) anos a partir da data dos fatos até o recebimento da denúncia, sendo que até a persente data não houve o recebimento da denúncia, logo, não sobrevindo quaisquer causas impeditivas ou suspensivas, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 30 da Lei n. 11.343/06, declaro extinta a punibilidade do acusado VIVIANE UMBERTO RUIZ, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Procedida as comunicações e anotações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, oportunamente, arquivem-se os autos. Colorado, 17 de outubro de 2022. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

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